Naufrágios da Gestão Ambiental no Brasil – Gerenciamento Costeiro – VI

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No Rio de Janeiro, neste momento, dois novos portos encontram-se em fase de licenciamento ambiental: um em Macaé e outro em Maricá.  A proliferação de portos no litoral do estado é uma demonstração da falta de planejamento para a ocupação do litoral.  Não estão definidas as áreas mais adequadas ao turimos e à piscicultura, que não são compatíveis com os trechos dos litorais destinados à implantação de estaleiros e portos.

Antes de mais nada, vale notar que o Decreto 75.557/74, que criou a Comissão Interministerial de Recursos do Mar – CI foi editado há 40 anos, e nele já há uma referência há uma Política Nacional para os Recursos do Mar – PNRM.  À época, o governo militar reagiu rapidamente à “terceira Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar“, um tratado internacional cujo texto original foi aprovado pela primeira vez em Nova York (onde está sediada a ONU) em  dezembro de 1973.

Passaram-se 14 anos desde a edição do Decreto original acima mencionado até que o Congresso aprova-se a lei 7.661/88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, que só foi regulamentado 16 anos depois, com a promulgação do Decreto 5.300/2004 que, entre outras coisas, dispôs sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima.

A Lei é uma demonstração de como a Ilha da Fantasia que é Brasília sempre estabelece, quer estabelecer ou finge que vai estabelecer “normas, critérios e padrões” para tudo, e termina por não fazer nada ou, o que é pior, por atrapalhar as unidades federativas – ou seja, os estados e municípios.  Nela, lê-se:

     Art. 5º. O PNGC será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, estabelecidos pelo CONAMA, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização; ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de energia; habitação e saneamento básico; turismo, recreação e lazer; patrimônio natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico.

Normas e padrões sobre tudo isso que sejam válidas para todo o território nacional – ou, no caso, para todo o litoral brasileiro – são, necessariamente, inaplicáveis, e até impossíveis de serem elaboradas por abarcarem realidades regionais muito diferentes.  A excessiva centralização de poderes não passa de uma mistificação que sabota o federalismo e solapa o desenvolvimento normativo dos estados.

O parágrafo primeiro do mesmo artigo da lei dava autonomia aos Estados e até mesmo aos Municípios poderes para elaborarem os seus planos de gerenciamento costeiro.

        § 1º Os Estados e Municípios poderão instituir, através de lei, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes do Plano Nacional e o disposto nesta lei, e designar os órgãos competentes para a execução desses Planos.

 

Alguns estados, como o Paraná e São Paulo, avançaram com os seus regulamentos para a ocupação do litoral.  Na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro – ALERJ encontra-se, desde 2011, um Projeto de Lei que institui – ou instituiria, se os deputados trabalhassem de maneira mais séria sobre o assunto – um Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.  Esse Projeto arrastou-se durante cerca de 3 anos na Comissão de Constituição e Justiça, e recentemente foi distribuído para a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, de onde, em ano eleitoral, nào deverá sair sem muitas estrepolias.  Depois, ficarão faltando “apenas” mais 8 comissões.

Vale resssaltar que as coisas poderiam – e deveriam – ter tramitado muito mais rapidamente se o Poder Executivo tivesse enviado à ALERJ um Projeto de Lei sobre o mesmo tema com pedido de urgência (como fez para grande número de assuntos de menor relevância).  Mas não o fez, ainda que para a elaboração de um bom texto dependesse apenas de um mínimo de coordenação entre alguns órgãos do governo e de iniciativa, determinação, prioridades, noção do que são políticas ambientais de maior relevância para o conjunto da economia.  Em suma, menos tagarelice vazia das assim chamadas “lideranças” políticas ditas ambientais.

De fato, a França, por exemplo, promulgou a sua Lei do Litoral em 1986, definindo o litoral como a zona de contato entre a terra e a linha costeira, considerados aspectos biológicos e ecológicos, “incluindo zonas interiores variáveis em função dos graus de intereções climáticas, naturais e humanas entre as terras e o mar, tais como floretas litorais, estuários, e outras”.  Muito antes, em 1972, o Congresso dos EUA já havia aprovado a Lei de Gestão da Zona Costeira, com o Programa de Gestão da Zona Costeira, com 34 programas regionais para equilibrar a competição pelos usos da terra nessas áreas.  Mas vale dizer que esforços para desenvolver uma metodologia para a gestão da zona costeira foram feitos na Inglaterra desde 1947, e em 1967 os limites das zonas de preservação costeira já estavam estabelecidos.

Em 1992, a Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro recomendou aos países costeiros que implementassem Programas de Gestão Integrada de Gerenciamento Costeiro (ICZM, na sigla em inglês referente a Integrated Coastal Zone Management), para quem se interessar por uma pesquisa mais profunda).Trata-se, simplesmente, de reconhecer que a zona costeira é uma área especial de interação entre a terra e o mar, e que nela devem se localizar apenas as atividades que não possam situar-se em outros locais, como ocorre no Brasil, onde aí se encontram até mesmo sistemas de tancagem de combustíveis e produtos químicos que poderiam ser transportados para algum lugar mais ao interior, sem maiores dificuldades tecnológicas, como ocorre na Ilha d’Água, em plena Baía de Guanabara (imagem abaixo).

 

Ilha d Agua.web pequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O objetivo do zoneamento e da gestão costeira é buscar o equilíbrio ótimo entre as atividades que necessariamente se situam no litoral – inclusive as militares.  E se o Rio de Janeiro tivesse avançado em seu Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro certamente não estariam instalando portos ao vai-da-valsa, para atender interesses individuais (no sentido de empresas isoladas) ou fragmentários, que excluirão outras atividades dessas regiões, tais como as atividades de lazer, turismo, pesca e piscicultura.  Muito provavelmente, um único porto maior e melhor estruturado atenderia às demandas da exploração de petróleo – incluindo a relocalização de estaleiros hoje no interior da Baía de Guanabara – com significativos ganhos para a economia do estado do Rio de Janeiro.

Ao trabalho, senhores deputados, já que o poder executivo se omitiu durante tanto tempo!

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Uma sugestão ao MPRJ com atuação na área ambiental e que tem feito um trabalho bastante bom: não seria o caso de uma Avaliação Amviental Integrada, ao menos para o licenciamento do porto situado em Maricá, ou sempre que se propuser mais um porto?

 

 

 

O “Apoio” da Inglaterra à Etiópia Destina-se ao Controle de Novas Terras Agriculturáveis?

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Na última segunda-feira, um juiz de uma corte superior inglesa acolheu uma denúncia de um produtor rural etíope contra a “ajuda” da Inglaterra ao país, que teria provocado reassentamentos brutais – jornal The Guardian.

O autor da ação, “Senhor O”, cujo verdadeiro nome é mantido em segredo para evitar retaliações, alega, na petição inicial, que o Programa de Promoção de Serviços Básicos da Inglaterra na Etiópia que, em tese, destina-se a prover serviços de educação, saúde e outros para povos nômades (aqui, vale a risada) através de seu assentamento em vilarejos, que foi espancado e testemunhou estrupros e assaltos quando os soldados do governo expulsavam as pessoas de suas terras.  O programa apoiado pelo governo da Inglaterra iniciou-se em 2010 e tem por objetivo a remoção de 1,5 milhão de famílias que vivem no meio rural para assentá-la em novas “vilas-modelo”.

Depois de examinar o caso, o juiz entendeu que havia evidências suficientes para determinar uma revisão profunda dos procedimentos do Departamento de Desenvolvimento Internacional do governo da Inglaterra.

O “Senhor O” informou aos seus advogados que após ser “reassentado” pela força numa das novas “vilas-modelo”, ele e outros foram deixados sem terras para cultivar, sem alimentos ou água, e sem condições de alimentar suas famílias.  O “Senhor O” refugiou-se, então, no Quênia.

A ação judicial parece apoiada pela mais atuante Organização de Defesa dos Direitos Humanos da Inglaterra.

A questão da “ajuda” internacional para o “desenvolvimento” é complexa, mas a expulsão de pessoas de suas terras na África para negociar concessões de áreas agriculturáveis a empresas européias e, mais recentemente, até mesmo chinesas e brasileiras.  A violência institucional para apossar-se dessas terras constitui-se, sem dúvida, numa nova onda do que em inglês ficou conhecido como “scramble of Africa”, ou a escalada na África, que foi a partilha do continente feita pelas grandes potências européias entre 1870 e 1914.  Em 1871, os europeus tinham o controle de 10% da África, e em 1914 esse controle atingiu 90% do território., deixando livres apenas a Etiópia (então conhecida como Abisssínia) e a Libéria.

Aos poucos, o colonialismo imperial clássico foi substituído pelo controle econômico e pelo apoio a ditaduras locais.  Agora, com o Programa de Desenvolvimento Internacional inglês, unem-se ambas as coisas para controlar a produção agrícola, frequentemente em nome da redução de gases causadores de mudanças climáticas através da produção de biocombustíveis para exportação.

A necessidade da expansão das terras agrícolas em 10 a 15% até 2030 já é reconhecida pela FAO.  Mas duas questões se colocam: a produção a imensas distâncias dos locais de consumo e a que custos sociais.

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O Brasil continua sem uma política que defina até onde pode ir a ocupação de terras agriculturáveis para a produção de etanol e de biodiesel, por região, de maneira a não comprometer a sua segurança alimentar (já bastante atingida pela massiva produção de grãos para exportação, até mesmo para alimentar porcos e frangos).  E depois, fingidamente, querem colocar a “culpa” no agronegócio, que apenas responde às demandas do mercado.

 

 

 

Ante-Projeto de Lei para Alavancar o Reuso de Água

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Os deficits de água que vêm acontecendo em diversas partes do mundo – inclusive em regiões altamente desenvolvidas, como é o caso da Califórnia – não são fenômenos extemporâneos e passageiros.  Ao contrário, da mesma forma que as flash-floods – denominação em inglês para concentrações anormais de chuvas, provocando enchentes -, esses longos ciclos de seca, que no passado aconteciam excepcionalmente, tendem a ser tornar mais frequentes, agudos e prolongados, com variações entre regiões

A questão da escassez de água no sistema Cantareira vem sendo enfrentada de maneira escapista pelo governo do estado de São Paulo e pela SABESP, que insistem apenas no racionamento mal-disfarçado e nos incentivos financeiros à economia de água.  O impacto dessas iniciativas será pequeno e em época eleitoral é quase certo que o tema seja explorado como sendo uma questão político-partidária: falta de investimentos.

Pesquisando e refletindo sobre o assunto, debatendo-o com profissionais do setor, o autor do blog elaborou o ante-projeto de lei abaixo, que foi levado aos mais variados políticos – de diversos partidos – que por ele não se interessaram.  Aparentemente, no atual período estão mais preocupados com alianças para terem mais tempo nos horários eleitorais do em debates substantivos sobre programas de governo.  Então, a opção foi postá-lo no blog.

Ele pode ser adaptado de muitas formas, para os diversos níveis de governo – tendo ou não a concessão sido feita pelos municípios para as empresas estaduais ou privadas.

Não é uma redação com pretensões de perfeição, mas enviá-la para que as concessionárias estatais de serviços de água e esgoto e nada é a mesma coisa.  Essas concessionárias tentarão bloquear qualquer tentativa de reuso de águas, em particular por grandes consumidores.

Então, num esforço para dar um direcionamento minimamente sensato às exigências de eficiência no uso das águas, aí vai o ante-projeto, certamente um ponto de partida e bem melhor do que um mero seminário sobre o tema – pago e caro! – que a Agência Nacional de Águas – ANA, que nunca saiu da abulia, resolveu organizar para o mês de agosto, com fins eleitorais, em lugar de colaborar com os órgãos ambientais para fazer algo de concreto!

 

 

 

Ante-Projeto de Lei

            Promove o reuso e o uso racional de água, bem como medidasde contenção
de enchentes em áreas urbanas, em todo
o território nacional

Art. 1° – O Poder Público promoverá o reuso de água sob todas as suas formas, incluindo a captação e o reuso de águas de chuva, residuais, de sistemas de refrigeração ou aquecimento que resultem em condensação ou geração de vapor, daquelas captadas para reduzir a pressão lateral em obras subterrâneas, de águas de estações de tratamento de esgotos públicos, e outras fontes não convencionais, isto é, que não sejam as captações diretamente em rios, lençóis freáticos ou água de abastecimento de concessionárias de serviços públicos.

§ 1° – Projetos de reuso não necessitam de licenciamento ambiental, exceto quando alterarem à qualidade dos efluentes finais lançados para fora dos limites dos empreendimentos e nos lençóis freáticos, devendo apenas serem informados às autoridades ambientais para fins de cálculo das disponibilidades e de eventuais alterações na qualidade das águas.

§ 2° – Projetos de reuso para fins de irrigação deverão assegurar a necessária desinfecção das águas de maneira a evitar a transmissão de doenças, bem como os níveis de tratamento e monitoramento necessários para evitar a contaminação dos solos, dos produtos agrícolas, e das águas superficiais ou subterrâneas por quaisquer substâncias químicas.

Art. 2° – Fica autorizada a venda de água de reuso para empreendimentos próximos, independente das áreas de concessão para abastecimento público e coleta de esgotos, respeitadas as normas técnicas referentes à proteção da saúde pública e à contaminação dos solos, bem como dos corpos hídricos superficiais e subterrâneos.

§ 1° – O caput deste artigo não se aplica às águas de reuso transportadas por caminhões-tanques e veículos automotores em geral.

§ 2° – As empresas que trabalhem com captação e tratamento de água para reuso poderão cobrar pelos seus serviços com base na metodologia preferida pelas partes, incluindo o volume de água reaproveitado, além de eventuais custos de manutenção e operacionais, sendo solidariamente responsáveis pelo respeito às normas ambientais de lançamentos finais nos corpos hídricos ou redes coletoras.

§ 3° – As concessionárias de serviços públicos, as indústrias e outros usuários de água não poderão cobrar pelas águas residuais descartadas em corpos d’água após o tratamento requerido pelas normas ambientais, devendo disponibilizar o acesso para sua captação do ponto de lançamento, reservados apenas preços razoáveis pelo direito de passagem em terreno de propriedade do gerador dessas águas residuais.

§ 4° – As concessionárias de serviços públicos de água e esgoto não poderão cobrar o abastecimento de água pela metragem dos imóveis sempre que existirem hidrômetros nos mesmos ou que os proprietários dos imóveis se dispuserem a arcar com os custos da colocação de hidrômetros.

§ 5° – As concessionárias de serviços públicos de água e esgoto aceitarão e promoverãp a colocação de hidrômetros de alta vazão certificados pelo INMETRO nos pontos de lançamento dos efluentes em suas redes, sempre às expensas dos interessados.

§ 6° – Os empreendimentos não domiciliares que contratem ou desenvolvam projetos de reuso de água deverão informar às concessionárias sobre as vazões previstas de consumo de água e lançamento de esgotos após a implantação dos mesmos.

Art. 3° – Todos os novos projetos de estações de tratamento de águas residuais municipais ou urbanas deverão considerar, durante os estudos de localização, as oportunidades de reuso da água para fins não potáveis pelas atividades industriais e comerciais da região, informando à comunidade e às entidades associativas potencialmente interessadas sobre tais estudos, desde o seu início e disponibilizando formas de receber sugestões e comentários que deverão ser incorporados ao projeto desde que não impactem negativamente a sua viabilidade econômica e financeira.

§ 1° – As estações de tratamento de esgotos das concessionárias deverão disponibilizar informações de vazão e qualidade das águas afluentes e efluentes – isto é, após o tratamento -, bem como informações sobre a quantidade e a qualidade dos lodos, bem como seu destino final, por acesso eletrônico.

§ 2° – Essas estações de tratamento das concessionárias deverão ser objeto de auditoria a ser realizada, a cada dois anos ou em prazos menores, quando assim determinado por órgãos ambientais com base em justificativa técnica ou para comprovar a correção de eventuais irregularidades, por empresa de engenharia que não tenham, direta ou indiretamente, contratos de projetos e obras com as mesmas, incluindo todas as etapas do tratamento dos esgotos (incluindo vazão e características físico-químicas, relacionados todos os parâmetros objeto de normas por órgãos técnicos para o conjunto das atividades industriais), do processamento e disposição final dos lodos, e dos procedimentos de manutenção preventiva e corretiva.

Art. 4° – Os municípios deverão tornar obrigatória a contenção e o eventual tratamento de águas de pluviais correspondentes a um período mínimo de 1 hora de chuvas máximas considerado um período de recorrência mínimo de 5 anos sempre que impermeabilizadas áreas superiores a 500 metros – que poderão ser reduzidas com base em justificativa técnica relacionada ao dimensionamento e à disponibilidade das redes de águas pluviais.

§ 1° – Essas água de chuva retidas poderão ser reutilizadas ou gradualmente descartadas nas redes de águas pluviais após o período inicial de retenção, depois de tratamento adequado pelo menos para a remoção de sólidos grosseiros, sedimentáveis ou mesmo em suspensão, além de óleos e graxas, considerados os parâmetros de carga total de poluentes – e não apenas de concentração – estabelecidos pelos órgãos ambientais.

§ 2° – Para o cálculo das chuvas máximas num período de recorrência de 5 anos, não serão considerados os anos de chuvas atípicas num período de recorrência de 20 anos.

Art. 5° – Os órgãos ambientais estaduais e municipais exigirão a apresentação de estudos orientados para o reuso de água de chuva incidente sobre toda a área impermeabilizada e também das águas residuais durante o processo de licenciamento ou de renovação da licença ambiental de indústrias, edificações corporativas e comerciais sempre que o consumo de água for superior a 100 metros cúbicos por dia.

§ 1° – Tendo em vista a eventual carência de profissionais especializados nesta área, este prazo se aplicará imediatamente para as indústrias intensivas no consumo de água – como indústrias de processamento de alimentos de médio e grande porte, indústrias de produção papel e celulose, industrias de processamento primário de metais, indústria de petróleo e carvão, podendo ser postergada a exigência por três anos, à critério dos órgãos ambientais estaduais, para os demais setores quando as atividades industriais tenham consumo de água superior a mais de 100 metros cúbicos por dia.

§ 2° – As isenções a que se referem o parágrafo anterior não se aplicam a edificações urbanas comerciais ou mistas.

Art. 6° – Os órgãos ambientais promoverão o intercâmbio de informações sobre tecnologias com instituições governamentais e de pesquisa com outros países.

Disposições Transitórias

Art. 7° – As concessionárias de serviços públicos que tenham estações de tratamento já implantadas ou em fase de implantação na data da promulgação desta Lei terão o prazo máximo de 5 anos para promover e tornar públicos, em sua integralidade, estudos de viabilidade técnica e econômica para o reuso das águas residuais.

Art. 8° – Consideradas as necessidades de expansão dos sistemas públicos de água e esgotos, as concessionárias desses serviços ficam isentas do pagamento de imposto de renda pelo prazo de 10 anos, limitando-se, no entanto, a distribuição de dividendos à Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP ou aos rendimentos da Caderneta de Poupança mais 2%, considerado o menor desses dois percentuais.

Art. 9° – Ficam revogadas as disposições em contrário.

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JUSTIFICATIVA

O uso de água tratada ao nível de se tornar potável nos termos da legislação e da regulamentação em vigor tem um custo elevado em todas as etapas, isto é, desde a captação de água dos rios e poços, passando pelo tratamento e até o seu bombeamento até os locais de fornecimento aos clientes finais. Nesses custos, incluem-se custos de capital – como a extensão e a manutenção das redes – até os custos operacionais – com a cloração e as despesas de bombeamento/transmissão da água.

Muitos desses custos poderiam ser evitados com amplas economias para o conjunto da sociedade, sempre que o reuso for mais econômico do que os custos de produção, transmissão e distribuição de água por concessionárias, disponibilizando água potável para uma maior parcela da população.

Além disso, os benefícios ambientais são evidentes: capta-se menos água dos rios e reservatórios! Essa dimensão é ainda mais importante quando os maiores serviços de meteorologia e agências espaciais do mundo coincidem com o ponto de vista divulgado pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas – IPCC, na sigla em inglês. que já constatam a ocorrência daquilo que convencionaram denominar como “extremos climáticos”, isto é, períodos de chuvas mais intensos e curtos, períodos de seca mais intensos e prolongados, fenômenos já observados em muitas regiões do Brasil.

A água se torna, assim, um bem escasso em muitas ocasiões, seja para consumo humano, animal ou irrigação, seja para consumo industrial e comercial.

Nos EUA, realiza-se, neste ano, o 29° Congresso Anual de Reuso de Água – ou seja, há pelo menos 30 anos os pesquisadores e usuários locais de água estão atento aos benefícios econômicos desse recurso ambiental. Algumas regiões têm administração estruturada como “distritos de água” (water districts), e a Agência de Proteção Ambiental divulgou, em 2012, uma nova versão de suas diretrizes para o reuso de água, com quase 700 páginas (disponível na rede).

Na verdade, o reuso de águas das mais diversas proveniências têm sido uma alternativa economicamente viável e ambientalmente útil nos mais diversos países.

O Brasil tem avançado lentamente, mas recentemente a FINEP financiou – com recursos da Caixa Econômica Federal – redes de instituições de pesquisa para tratar de diversos temas de saneamento, incluindo o reuso e águas residuais. Todos os estudos encontram-se disponíveis em na página da FINEP, onde encontram-se diversos estudos sobre reuso. No entanto, tais estudos ainda não se tornaram uma realidade para a vida cotidiana dos cidadãos, para os novos projetos de drenagem sustentável das prefeituras, para as concessionárias de serviços públicos de água e esgoto.

Este Projeto de Lei é um passo fundamental para promover o reuso de água de chuva, residuais, de condensação de sistemas centrais de ar condicionado e de torres de resfriamento industriais.

Segurança Alimentar e Aquisição de Terras em Países de Economia Periférica

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Na esteira dos programas de segurança alimentar e energética, corporações européias e mesmo chinesas estão fechando acordos com governos totalitários africanos nos quais inexiste a propriedade da terra, expulsando as pessoas que nelas viviam, apossando-se de áreas agriculturáveis e produzindo comida e biocombustíveis para exportação. Esses acordos, é claro, implicam nos usuais indícios de corrupção dos governantes e de descaso com as populações locais.

Nos últimos 14 anos, pelo menos 31 milhões de hectares foram “adquiridos” por investidores em países estrangeiros. Pelo menos metade dessa área foi comprada ou alugada por longos prazos na África e, em particular, no Sudão, mas também na Indonésia, Papua e Nova Guiné.

Cinicamente, os “investidores” argumentam que serão gerados empregos e aumentada a produção de alimentos, ainda que as populações locais não sejam sequer consultadas e que a quase totalidade dos produtos seja para exportação. Dessa forma, entre outras coisas, os países europeus que têm metas para a substituição de combustíveis fósseis por fontes renováveis de biocombustíveis – e que já limitaram o percentual de seus territórios agriculturáveis que podem ter esse tipo de uso sem causar riscos à segurança alimentar – objetivam cumprir essas metas de “sustentabilidade”.

Um novo estudo sobre o assunto, publicado recentemente sob o título de Apropriação de Alimentos Através da Aquisição de Terras em Grande Escala, analisou todas as apropriações de terra declaradas acima de 200 hectares no período 2000-2013 indicou que ainda que 443% dessas terras se encontrem na África, as mais produtivas e com capacidade de produção de alimentos mais nutritivos encontram-se na Indonésia, Malásia e Papua Nova Guiné.

“A cessão dessas terras é frequentemente feita sem o consentimento das populações nativas e que delas tiram o seu sustento” – afirma o estudo.

Já a professora Maria Cristina Rulli, do Instituto Politécnico de Milão, coloca o “dedo na ferida” de maneira mais direta: “É preciso saber quantas pessoas poderiam ser alimentadas com a produção dessas áreas agrícolas”.  Participante de uma equipe de pesquisadores que fez o levantamento de mais de 1.000 aquisições ou leasing de terras em países estrangeiros de economia periférica por corporações de países altamente desenvolvidos, levantamento de mais de 1.000 “aquisições” de terras desse tipo, a pesquisadora resssalta que mesmo mesmo consideradas as terras direcionadas para a produção de biocombustíveis, essas terras poderiam alimentar entre 350 e 550 milhões de pessoas se a produtividade atingisse os níveis dos países desenvolvidos; ou entre 190 e 370 milhões de pessoas em condições normais de produtividade.

A matriz  das “aquisições” de terras nesses moldes indica que muitas delas se deram em áreas nas quais as populações se defrontam com a fome e crescente necessidade de ajuda alimentar.   Os pesquisadores constataram, por exemplo, que aquisições de terras em Serra Leoa entre 2007 e 2012 foram utilizadas para o plantio de culturas voltadas para a exportação, tornando mais difícil a alimentação e o emprego das populaçõs locais.  Da mesma forma, no Camboja, campos de arroz foram transformados em plantações de cana-de-açúcar e os camponeses foram realocados para terras menos férteis.

O Brasil tampouco têm uma política de segurança alimentar, com a de cana de açúcar frequentemente deslocando a produção até mesmo de perecíveis para regiões mais distantes dos centros de consumo, e assim aumentando os seus preços em decorrência dos custos de transporte rodoviário.  Em muitas regiões do país é possível dirigir um veículo por horas e só ver soja ou cana-de-açúcar de ambos os lados das estradas, sem qualquer separação de áreas para a produção de alimentos para consumo local ou regional.

Agora, que se aproximam eleições, este tema pode e deve debatido!  A começar pelo velho, desgastado e persistente “passeio do álcool”, transportado a longas distâncias para ser misturado à gasolina sem qualquer estratégia de otimização logística.

Simplesmente proibir a propriedade de terras acima de certos limites por corporações estrangeiras é uma piada.  Laranjas estão por aí disponíveis aos montes!

 

 

 

Acelerando as Mudanças Climáticas com o “Fracking”, a Extração de Gás de Xisto por Injeção de Fluidos sob Alta Pressão

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Ao longo da última década, países como EUA e Inglaterra anunciaram o fracking como uma grande revolução tanto para as suas políticas de segurança energética quanto para a redução das emissões dos gases causadores de mudanças climáticas, já que o gás natural representaria menor contribuição para tais mudanças do que o carvão ou o petróleo.

Fracking é o neologismo adotado para designar o “fraturamento hidráulico”, tecnologia que permite extrair o gás de xisto encontrado nas fraturas das rochas subterrâneas através de injeção de fluidos sob alta pressão.  Apesar dos elevados riscos de contaminação das águas subterrâneas,  a febre do fracking foi tão intensa que leis especiais foram aprovadas a toque de caixa para permitir a sua extração até mesmo a pequenas distâncias – 100 metros – de residência, independentemente de qualquer autorização dos proprietários das terras.  Na Inglaterra, chegou-se a debater a autorização para o fracking no subsolo das edificações, já que a tecnologia permite a perfuração horizontal.

Agora, a febre dá sinais de ceder:  já não se sabe se há tanto gás de xisto assim nesses países para mudar radicalmente a configuração geopolítica mundial, e o que é pior, surgem fortes indícios de que só no estado da Pennsylvania imensas quantidades de metano estão escapando de centenas de milhares de poços de fracking abandonados.

E o metano é um gás de alto impacto para a aceleração das mudanças climáticas.  Estudos científicos demonstram que num período de 100 anos o metanto é 34 vezes mais potente do que o dióxido de carbono para a aceleração das mudanças climáticas e num período inicial de 20 anos essa diferença chega a ser de 86 vezes.

A notícia, publicada pelo jornal inglês The Guardian, trás o link para o sumário executivo de um desses estudos.

Além disso, outros estudos demonstraram que mesmo a extração de gás pelos métodos tradicionais resulta em emissões de metano muitas vezes mais elevada do que até recentemente se estimava como “desprezível”.  Um desses etudos foi feito por cientistas da Universidade da Califórnia e publicados pela Academia Nacional de Ciências dos EUA.

Essas grandes quantidades de metano não constam dos inventários da Agência de Proteção Ambiental dos EUA (EPA).  Os tais inventários incoporam apenas informações produzidas pela própria indústria petroleira.

Finalmente, vale resssaltar que um estudo encomendado pela Administração Nacional do Oceano e da Atmosfera do governo dos EUA demonstrou que os níveis de concentração de metano em regiões do Colorado são quase três vezes superiores àqueles estimados nos inventários (enquanto as concentrações de benzeno são até sete vezes superiores às estimativas; o benzeno é comprovadamente carcinogênico, além de afetar  os sistemas imunológico, nervoso e hematológico dos seres humanos).

Se assim acontece diante dos olhos da poderosa EPA, dá para imaginar o que acontece na Rússia, que se alterna com os EUA na liderança da produção mundial de gás natural, ou nos outros grandes produtores, como Irã, Qatar e China…

Com essas novas descobertas, as mudanças climáticas tendem a se acelerar!

E por aqui, no Brasil,  como andam os tais inventários que serviram aos políticos “ambientalistas” de festim?  A Petrobrás e outras fornecem informações sobre as emissões de metano na extração e na transmissão de gás?  E agora que o governo se prepara para autorizar a extração de gás de xisto, já foram pelo menos consideradas normas para evitar a contaminação das águas subterrâneas?  Ou os farsantes de sempre vão continuar fingindo que as farão “compensações” desses níveis muito mais elevados de emissões plantando “arvrinhas” em quantidades e em áreas nunca sujeitas a auditorias independentes?

 

 

O Pentágono se Prepara para as “Instabilidades” Decorrentes das Mudanças Climáticas

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O Departamento de Defesa dos EUA está financiando diversos estudos de universidades e centros de pesquisa sobre “instabilidades civis de grande escala” em todo o mundo.  O objetivo declarado é “aperfeiçoar o entendimento dos comportamentos das forças sociais, culturais, comportamentais e políticas nas regiões do mundo de interesse estratégico para os EUA”.

As informações encontram-se num artigo do jornalista Nafeez Ahmed, especializado sem segurança internacional, num artigo intitulado O Pentágono Prepara-se para um Massivo Colapso Civil, do jornalista Nafeez Ahmed, especialiizado em segurança internacional, publicado pelo jornal inglês The Guardian.

A iniciativa, supervisionada pelas mais variadas agências do Departamento de Defesa, desde aquelas puramente militares até as de pesquisa e de espionagem.  A Universidade de Cornell, por exemplo, está encarregada de um estudo patrocinado pelo Departamento de Pesquisa Científica da Força Aérea para desenvolver uma modelagem empírica da “dinâmica de contágio nos movimentos sociais” através do rastreamento digital dos movimentos sociaiis tais como a revolução do Egito em 2011, as eleições para o parlamento da Rússia em 2012, a crise gerada pelos subsídios na Nigéria em 2013, os protestos na Turquia, e por aí afora.  Twitters, posts e trocas de emails serão analisados para “identificar  como o comportamento dos indivíduos provoca o contágio social e quanto as pessoas passam a se mobilizar.

Em seu artigo, o jornalista afirma ter entrado em contato com a direção do Programa Minerva para esclarecer, entre outras coisas, em que medida as organizações não-governamentais, “consideradas um elemento vital para a saúde da democracia e da sociedade civil” poderiam ser consideradas uma ameaça à segurança dos EUA, mas não obteve resposta.

Em 2013, o mesmo Programa Minerva já havia contratado a Universidade de Maryland, para examinar, em cooperação com um dos laboratórios do Departamento de Energia, em que medida o que poderia acontecer com as sociedades em decorrência de diferentes cenários de mudanças climáticas.

O mesmo jornalista investigativo já havia publicado, em 2013, um artigo intitulado O Pentágono Foca na Disrupção Pública Decorrente das Mudanças Climáticas e dos Choques Energéticos, baseado na revelação, pelo mesmo The Guardian, de que a Agência de Segurança Nacional dos EUA mantinha um projeto de acesso direto ao Facebook, bem como aos gigantes da internet como Apple, Google, Microsoft e outros para coletar informações sobre o potencial de desencadeamento de movimentos ativistas em decorrência das mudanças climáticas.  O projeto, denominado Prisma – Cinco Olhos, contava com a participação da Inglaterra, do Canadá, da Austrália e da Nova Zelândia.  Nada mal.

Um mês antes da publicação dessa notícia pelo The Guardian, mudanças unilaterais nas leis militares dos EUA garantiram ao Pentágono poderes para intervir em “emergências domésticas e em perturbações civis” sem autorização presidencial sempre que as autoridades locais não demonstrassem capacidade de controlar tais situações.

De acordo com o artigo, em 2006 um documento intitulado Estratégia de Segurança Nacional dos EUA já alertava para o fato de que a “destruição do meio ambiente causada por atividades humanas ou por mega-desastres e cataclismos como enchentes, furacões, terremotos e tsunamis poderiam superar a capacidade das autoridades locais para uma resposta adequada (…), podendo requerer uma ação internacional mais ampla”.

“Em 2010, o Pentágono fez simulações com jogos de guerra para explorar as implicações de um colpaso econômico de larga escala com impactos nos suprimentos alimentares e outros serviços essenciais, incluindo a manutenção da ordem nacional em meio às inquietações civis” decorrentes de tais situações.

“A espionagem doméstica teve como alvos sistemáticos ativistas ambientais pacíficos (…).  Estudos feitos pela Universidade de Bath, na Inglaterra,  baseados em fontes de informação confidenciais, mostraram que uma ampla gama de corporações acobertam métodos para monitorar grupos de ativistas e combater as críticas às suas práticas e estratégias, assim como para sonegar informações.”   Entre as corporações citadas encontram-se o McDonald’s, a Nestlé e a Shell.

Bem-vindos ao Admirável Mundo Novo, agora sob a “nova administração” da espionagem e da militarização!

 

 

Cidades Históricas: Brasil X Itália – O Conservadorismo do IPHAN – Um Passeio Visual

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As cidades históricas brasileiras não estão preparadas para o turismo em larga escala – em particular para o turismo internacional – por diversas razões, entre as quais o tipo de piso que torna difícil, dificulta ou mesmo impede as longas caminhadas dos visitantes e até da população local.  O visitante dá topadas, corta o dedão do pé se tiver com sandálias abertas em dias de calor, e caminhar é um problema  mesmo para os jovens, que têm que fazê-lo como na música de Chico Buarque, “Apesar de Você”, onde se diz “a minha gente hoje anda falando de lado e olhando pro chão”.  Olhar para o chão onde se deveria poder contemplar a arquitetura e céu não é bom. Torce o pé, menos ainda.

É assim na maior parte das cidades brasileiras, mas muito pior naqueles onde o conservadorismo obsoleto do IPHAN quer que os pisos se mantenham como eram na época do Brasil-Colônia.

Abaixo, duas imagens de Tiradentes, em Minas Gerais.

 

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É interessante que essa mentalidade tacanha do IPHAN se mantenha mesmo em Tiradentes, onde, no passado pelo menos uma área foi recuperada com pavimentação adequada à visitação – o Largo das Forras – uma lindíssima praça na qual se encontram algumas das mais belas atrações arquitetônicas da cidade.  O projeto foi doado por Roberto Burle Marx à Prefeitura e teve a sua implantação concluída em 1990 (foto em detalhe abaixo).

 

webpequena.Tiradentes praça Burle Marx

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Agora, Tiradentes tem a oportunidade de refazer o piso de seu centro histórico por dispor de verbas para a renovação de sua infraestrutura subterrânea.  Mas não há indícios de que o IPHAN aceite sequer trocar ideias sobre abordagens há muito já adotadas nas cidades históricas da Alemanha, da França ou da Itália, que são locais de visitação maciça de turistas de todas as nacionalidades.  Antiquado, o IPHAN quer que as pedras originais sejam recolocadas (se possível com os mesmos desníveis).

Abaixo, imagens do tipo de piso da famosa cidade medieval de Assis, totalmente renovada após terremotos que a destruíram em 1997, e que hoje recebe, novamente, milhões de turistas e peregrinos a cada ano (à esquerda) e de trechos do piso de San Gimignano (à direita), ambos em trechos no interior das muralhas medievais.

 

Blog - Assis - webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Até mesmo as escadarias que levam ao topo de Assis, onde se situa a fortaleza denominada Rocca Maggiore, edificada no século XII, é de fácil acesso, como se pode ver abaixo.

 

San Gimigniano escadas.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Também o pavimento em frente à Basílica, onde se reúnem anualmente, durante cerimônias, dezenas de milhares de turistas e fiéis (abaixo) é impecável.  O piso não poderia ser, é óbvio, o mesmo da época em que São Francisco de Assis ali construiu, no século XIII, uma conhecida e pequeniníssima capela, que se encontra no interior da Basílica.

Assis praça catedral.web pequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Em todos os casos, não há vestígios de desníveis nos pavimentos, permitindo a caminhada tranquila por visitantes de todas as idades, mulheres grávidas, mães com filhos pequenos, deficientes físicos em cadeiras de rodas, etc.  Em todos os casos, o caimento para os bueiros que coletam as águas pluviais é perfeito e não se formam poças d’água após as chuvas ou a lavagem das ruas.

O mesmo acontece em toda Florença (fotos abaixo).

 

Florença.web pequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ou será que alguém pensaria em manter as características originais do piso de Florença como eram nos séculos XIII ou XIV para receber turistas ou mesmo para os habitantes da cidade?

No Rio de Janeiro, abordagens semelhantes já foram adotadas em áreas de patrimônio histórico preservadas ou recuperadas, como em trechos da área conhecida como Corredor Cultural na cidade do Rio de Janeiro.  Em alguns trechos, foram feitas novas calçadas com material semelhante ao usado nas cidades italianas ou em pedra mesmo, mas recortada com tecnologias modernas e simétricas.

Nas fotos abaixo, à esquerda, um trecho em frente ao um famoso e antigo restaurante; à direita, algo feito pelo poder público, por alguma empreiteira que não se preocupou em fazer uma sub-base e um caimento adequado, o que leva a água a formar uma grande poça a poucos centímetros do bueiro onde deveria se dar a drenagem.

 

Corredor Cultural - Rio Minho

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Afinal, IPHAN, nenhuma chance de novas ideias, mesmo como já consagradas em países com cidades muito mais antigas em países com patrimônio histórico de imensa importância?  Afinal, vocês andam sofrendo de “escassez de ideias”?

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A situação em cidades históricas como Paraty e Ouro Preto é bem pior.  Na primeira, porque as pedras originais têm bordas cortantes; na segunda, em decorrência da topografia, com muitas ladeiras.

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Comentários e imagens de pessoas que conhecem essas e outras cidades históricas são bem-vindos.

Nota  – Todas as fotos são do autor dos artigos do blog.  Nenhuma foi simplesmente capturada na internet.

 

 

 

NASA Divulga Novos Dados Sobre a Elevação dos Oceanos

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A NASA divulgou as medições da elevação média do nível dos oceanos nos perídos 1870-2000 (gráfico da esquerda, abaixo, com medições feitas com “réguas” fixas colocadas no litoral) e 1994-2014 (feitas por satélites, gráfico da direita).

No primeiro período, foi medida ume elevação média de 1,70 mm por ano, ou 0,17 cm por década.  No segundo, essa média de elevação dos oceanos é de 3,16 mm por ano, ou 57,43 mm na década (fazendo a conversão, 5,74 cm/década), e crescendo.

No primeiro período – cerca de 120 anos -, a elevação do nível dos oceanos se dá muito lentamente, mas praticamente dobra nos últimos dez anos, com uma taxa de crescimento bem mais acelerada.

A NASA informa, também, que o continente Antártico está perdendo cerca de 100 km³ de gelo desde 2002.  O mesmo link permite visualizar a retração da cobertura de gelo da Groenlândia no período compreendido entre 2003 e 2011 (basta mover o cursor ao longo do marcador na parte inferior da sequência de imagens no meio da página, onde se lê “Greenland Time Series 2003-2008″, com projeções até 2011).

Sea level raise.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

Para os que não gostam do assunto – os que acham que isso é invenção de cientistas malucos, ainda que eles sejam da NASA, vale a tradução de um parágrafo de um recente artigo do New York Times, que cita o Plano de Ação Regional para o Sudoeste da Florida, elaborado por numerosos especialistas e engenheiros de infraestrutura local e divulgado com o título “Uma Região Responde às Mudanças Climáticas”.

“Embora o degelo do Ártico ameace toda a costa dos EUA, Miami é excepcionalmente vulnerável devido à sua geologia local.  A cidade foi edificada sobre um solo calcáreo poroso, que já está fazendo com que a elevação do nível do mar atinja as fundações da cidade, fazendo a água borbulhar por encanamentos e drenos, penetrando nos sistemas de captação de água e saturando a infraestrutura.  Os administradores da cidade estimam que os danos poderão custar bilhões ou mesmo trilhões de dólares.”

Mas, afinal, quem são esses caras da NASA e engenheiros que conhecem a infraestrutura de Miami para transformarem em afirmações tantas coisas sem comprovações científicas?  Afinal, na maré cheia, já se pode ver a água borbulhando em alguns bueiros da cidade!  Coisa boba….

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A elevação do nível dos oceanos – e de sua temperatura – é apenas uma das consequências das mudanças climáticas que já se fazem sentir.  Os “extremos climáticos”, com períodos de seca mais intensos e prolongados, de um lado, e chuvas torrencias mais concentradas causando enchentes (“flash floods”, na expressão em inglês”), já se fazem sentir no Brasil.  Os mais baixos níveis históricos do reservatório da Cantareira, que abastece  a maior parte da região metropolitana de São Paulo, e a falta d’água que já prejudica o turismo em cidades mineiras, já se faz sentir no Nordeste.

 

 

 

Avanços da Energia Solar e Atrasos da Política Energética Brasileira

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Nos últimos dias, grandes bancos divulgaram relatórios sobre a queda dos preços da energia solar no mundo, sugerindo que muito em breve essa fonte de energia competirá com o petróleo e o carvão.  O gráfico abaixo – da Bloomberg – proporciona uma clara visão dessa redução de custos.  Em 36 anos, o preço da geração com essa tecnologia caiu de US$ 76,67/watt para US$ 0,74/watt.  E as perspectivas são de que esse preço continuará a cair e as projeções sugerem que 18% da geração elétrica poderão ser provenientes da energia fotovoltaica até 2020 em partes da Europa, segundo estudos do UBS (União de Bancos Suíços).

Solar power - Price evolution

 

Segundo um relatório do Citibank, “a energia solar ainda está iniciando o seu ciclo de crescimento, e mesmo assim, em muitos países – Alemanha, Espanha, Portugal, Austrália e no sudoeste dos EUA – o uso de paineis fotovoltaicos em escala residencial já é competitivo com  o preço da energia das empresas distribuidoras”.  Agora, sem subsídios!

“Em 2014, a energia solar apresentou a maior taxa de crescimento depois do gás natural, e as perspectivas parecem excelentes para 2014.

A China e o Japão ultrapassaram amplamente os EUA na capacidade instalada de energia solar: 12 GW, 9 GW e 6,5 GW, respectivamente.”  E a China planejando expandir a sua capacidade instalada de geração fotovoltaica para 70 GW (ou 70.000 MW) até 2017 (quase 5 vezes a capacidade instalada de Itaipu).

O Brasil ainda não têm políticas consistentes de ciência e tecnologia para áreas estratégicas do desenvolvimento econômico!  Não domina a tecnologia de produção de células fotovoltaicas e não há fábricas desse tipo de equipamento instaladas no país.

E tampouco tem políticas ativas de disseminação da energia solar.  Nada mais do que a autorização recente para que pequenos geradores possam vender energia solar para a rede – noves fora as necessidades de negociações e os obstáculos técnicos-administrativos das concessionárias de distribuição.

Vale ressaltar que um parte dos preços da energia solar é constituída de custos de capital – a fabricação das células e sua montagem em paineis – e outra, significativa, são os custos de instalação.

Nos países onde a energia solar se expande, os governos apoiaram de maneira decisiva o treinamento das equipes de instalação dos sistemas.

A energia solar oferece muito maior segurança em tempos de extremos climáticos, quando os períodos de secas serão mais intensos e mais prolongados, com riscos para a capacidade de geração hidrelétrica do Brasil.  Mas ela não é de interesse das empreiteiras que constroem barragens.

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Uma das diferenças é que nos países sérios ninguém fica esperando por decisões do governo central.  A Califórnia fez, há muito, uma concorrência pública para a aquisição de paineis solares para prédios governamentais ao longo de 5 anos… desde que a empresa colocasse a fábrica no estado.  Claro que de maneira mais séria que aqui, com estudos de viabilidade técnica e econômica, e não pedidos de propina pela doação do terreno, infraestrutura e isenções tributárias.

 

 

 

 

Inconsistências das Regras Legais Genéricas e o Caminho do Bom Senso

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Um escritório de advocacia, representando um cliente, debate-se com a questão das áreas de preservação permanente (APP) nas margens de rio – coisa inexistente em países sérios, nos quais os rios já estão limpos -, em particular em regiões urbanas e de expansão urbana.  A questão agrava-se quando esssas tais APPs são definidas em metragens rígidas válidas para todo o território nacional – isto é, da Amazônia passando pelo semi-árido nordestino e pelo Pantanal até as serras gaúchas.

Como se isso não fosse suficiente, no Rio de Janeiro o órgão ambiental resolveu ele próprio realizar obras de canalização de rios nas serras onde em alguns casos o que ocorreu mesmo foram fraturas geológicas (nenhuma relação com a cafetinagem das “áreas de risco” por “ocupações ilegais”).

Neste post, imagens de obras de contenção / estabilização das margens do Córrego do Príncipe, no Distrito de Posse, em Teresópolis, um córrego que foi literalmente deslocado de seu curso por imensas pedras que rolaram de uma montanha acima – recoberta de matas – em decorrência da fratura da rocha.  Seguramente não existiam séries históricas de vazão para o mencionado Córrego.

A obra foi concebida, proposta, e eventualmente contratada pelo póprio órgão ambiental do Estado do Rio de Janeiro, que a licenciou (ainda sob a máscara da Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA).

Abaixo, uma imagem da etapa inicial das obras usando a contenção vertical ou canalização mesmo, em concreto prémoldado!

 

Construindo o leito do rio.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Em outros trechos, optou-se pela contenção em talude, utilizando-se outras formas de contenção, com pedras retiradas do próprio deslizamento das imensas pedras resultantes da fratura acima mencionada.  Esta seria talvez a solução de maior estabilidade e certamente menos ofensiva do ponto de vista paisagístico.  Mas também mais dispendiosa.

 

Contenção por talude ou talvegue.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Para assegurar um certo nível de estabilidade / algum controle de erosão do fundo do córrego, foram implantadas “escadas” como as que podem ser vistas abaixo.

 

Adaptando o declive.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Para dar a impressão de que a APP estava sendo respeitada em sua integralidade – ainda que, sabiamente, o INEA tenha mais frequentemente utilizado o conceito em nada similar de Faixa Marginal de Proteção – FMP, as casas que haviam sido atingidas pela enchente foram desapropriadas – com grande parte de seus materiais construtivos roubados por moradores da própria região quando foram abandonadas, e falou-se mesmo num “parque linear” ao longo do rio, agora canalizado.

Uma construção histórica e uma casa – segundo moradores locais, pertencente a uma representante do Judiciário – foram poupadas, como se pode ver na imagem a seguir.  Qual parque linear qual nada, até porque isso implicaria em desapropriações muito maiores.  Há casos de residências que respeitavam plenamente a APP ou a FMP e isso deixou de correr quando o Córrego simplesmente mudou o seu percurso.

 

Edificações que não serão removidas.1.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O que mais?  Reconstituição da fantasiosa  – ainda que legal -  APP com espécies nativas?  Qual nada.  Gramado mesmo!

 

Obra finalizada com planto de gramado.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sem a menor sombra de dúvida, neste caso a intervenção do INEA foi positiva, ainda que não se possa dizer que em todo o longo trecho foram usadas as melhores tecnologias de contenção e que elas resistirão a uma próxima inundação.

Em todos caso, para os defensores da APP por razões de fé, de crença sem qualquer conexão com “a tal da realidade”, vale dizer que a contenção das margens de rios é feito no mundo inteiro, incluindoo Brasil, quando necessária para assegurar a sua estabilidade, e a proteção dos interesses sociais, bem como da vida e do patrimônio dos cidadãos.

Aliás, a própria denominação “talvegue” tem origem na palavra alemã “talweg”, que significa o caminho natural do rio pelo fundo do vale, caminho que varia ao longo do tempo de acordo com processos naturais em função do tipo de solo em cada região.

Obras de contenção valem também para encostas sujeitas à deslizamento – e não em função de um ângulo fixo de inclinação, como estabelece a cretina lei brasileira, defendida com unhas e dentes como numa batalha medieval entre cristãos e mouros.  Exemplos – inclusive gráficos – dos tipos de contenção podem ser encontrados em numerososo estudos, como o trabalho de conclusão de curso em engenharia civil intitulado Análise de Custo Benefício de Obras de Contenção, de autoria de Guilherme Urquisa Leite.

Uma lista mais sucinta das muitas alternativas tecnológicas pode ser visualizada na página de Maccaferri sobre o assunto.

Valem uma citação, pelas imagens e pelo sistema de cálculo sobre as melhores alternativas de contenção, de autoria de Leny Tiemi Onodera, intitulado O Uso de Gabiões como Estrutura de Contenção.

Da mesma forma, diversas técnicas vêm sendo utilizadas até mesmo no Rio São Francisco, como demonstra um trabalho intitulado Controle da Erosão em Margens de Cursos d’Água: Das Soluções Empíricas à Técnica da Bioengenharia de Solos, disponível para download em sua versão integral.

Ambientalóides de plantão: mudem de assunto ou passem a estudar.  Políticos preguiçosos, é hora de mudar artigos otários da lei em vigor, que são muitos.

A questão final que se coloca é: se um cidadão ou um grupo privado quiser canalizar um riacho para conter a erosão, os processos de sedimentação e o aumento da probabilidade de enchentes, o órgão ambiental autoriza, sem que os radicais do MP entre em crise intelectual?  Se não, há um caminho fácil: uma parceria com a Prefeitura local para que tais serviços sejam desenvolvidos, ainda que com o nome de fantasia de “parque linear” ou mera “obras de contenção de cheias”.  Doa-se aquele trecho para a prefeitura, paga-se pelas obras através de uma PPP ou equivalente, e tudo se resolve.