Ministério de Meio Ambiente – Questões em aberto

As questões ligadas à gestão federal de meio ambiente continuam amplamente em aberto às vésperas da posse da nova administração federal.  Entendem-se, em linhas gerais, que se deseja uma desburocratização e o abuso de poderes desnecessários que caracterizam a máquina estatal que se nutre de si mesma, de ampliar as suas atribuições em detrimento da cidadania, do interesse público e da nação.

Sem missão, atribuições e metas claras, nem mesmo na inciativa privada as coisas funcionam.  Aonde a sua empresa gostaria de estar dentro de cinco anos? – é uma pergunta clássica anglo-saxã para novas empresas.  Aqui, os órgãos governamentais perderam até mesmo o mínimo de “espirito público”.

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Energia elétrica no Brasil – Necessidade de revisão e integração de políticas públicas

A geração, a transmissão e a distribuição de energia elétrica no Brasil é baseada em conceitos econômicos no mínimo opacos, se não ultrapassados, inconsistentes e irracionais.  Isso se deve, em grande parte, ao fato da ANEEL ser um escritório central de gestão dos interesses bastante retrógrados das concessionárias de todos os tipos.

Na geração solar e eólica não se considera, por exemplo, que o Brasil dispõe de um sistema já pago e em grande parte amortizado de estocagem de energia que são os reservatórios das hidrelétricas.

A transmissão a longa distância parece não estar contabilizada nos custos de geração de novas e mais distantes hidrelétricas.

E agora, as concessionárias começam a pressionar as autoridades pela redução dos incentivos à microgeração distribuída sem considerar o que essa abordagem pode reduzir em muito os custos de reforços de linhas de transmissão e de distribuição.

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Sobre a necessidade de restruturação da gestão ambiental no Brasil – III

Como querer políticas públicas de gestão ambiental quando um secretaria como um único órgão dependurado em baixo dela tem algo como uma centena de cargos comissionados, como é o caso, no Rio de Janeiro?

A existência ou não de um ministério e de secretarias de estado de meio ambiente é irrelevante quando há objetivos claros para a formulação e  implementação de políticas públicas consistentes e eficazes.  Tais órgãos acabam por apenas abrigar um grande número de cargos comissionados dispendiosos e inúteis, em detrimento da análise técnica dos empreendimentos.

No caso do estado do Rio de Janeiro, há dezenas desses cargos na secretaria – SEA, com cinco subsecretarias – , remunerados com recursos das taxas de licenciamento e similares arrecadadas pelo órgão técnico, o INEA, cujo organograma deixa o de uma IBM no chinelo e torna impossível qualquer fluxograma de processos.  Uma centena de cargos comissionados são mais do que suficiente para manter toda a área técnica refém dos apadrinhados por  políticos!  (Há exceções, sempre há.)

Os órgãos da administração indireta são autônomos e foram criados exatamente para conferir agilidade à gestão pública, mas acabaram cerceados pela própria existência de ministérios e de secretarias de estado que não passam de órgãos de intervenção política – no pior sentido da palavra – sobre a ação de profissionais cujas funções são ou deveriam técnicas.

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Sobre a necessidade de restruturação da gestão ambiental no Brasil – II

A bancada ruralista não quis o imenso pepino anacrônico e ineficiente que é, hoje, o Ministério do Meio Ambiente – MMA e suas muitas secretarias, subsecretarias, conselhos e órgãos vinculados.  A extinção do Ministério e a separação total das atividades de controle de poluição daquelas de administração de unidades de conservação pode, sim, ser muito benéfica para a gestão ambiental no país.  O essencial das questões relacionadas às mudanças climáticas encontra-se em outros órgãos.

Não há nada de fundamentalmente errado na extinção do MMA e na incorporação de suas duas unidades da administração autônoma e indireta a outros ministérios.  É assim que funciona em diversos outros países nos quais a gestão ambiental é exemplar.  O Serviço Nacional da Parques e o Serviço Nacional de Florestas dos EUA, modelos respeitados internacionalmente, são ligados à Secretaria de Agricultura daquele país desde sempre e ambos funcionam perfeitamente.  Já a Inglaterra tem um Departamento de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais, e a Suécia um Ministério de Meio Ambiente e Energia.  E daí?

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Sobre a necessidade de restruturação da gestão ambiental no Brasil

A questão da incorporação ou não do ministério do Meio Ambiente a outro ministério não deve ser discutida com o fígado, e nem pode ser subestimada como simples expressão do desejo de reduzir o número de ministérios.  Para iniciar, sempre é bom dizer que MMA nunca foi lá muito bem sucedido na gestão ambiental e acabou criando uma quantidade enorme de penduricalhos.  O fato é que não se tem notícias de avanços ambientais significativos no Brasil, exceto na criação de unidades de conservação… que permanecem sem regularização fundiária e sem infraestrutura para o recebimento de visitantes.

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