Mineração Cataguases: A Impunidade na Área Ambiental?

A imprensa deu excelente cobertura ao novo crime ambiental provocado pela terceira maior produtora de bauxita do país. O bom desempenho profissional dos repórteres trouxe à luz – ainda que com pouco destaque – temas que geralmente só são conhecidos da cúpula dos órgãos de gestão ambiental.

Em primeiro lugar, que as grandes empresas dificilmente são punidas. A multa pelo “acidente” anterior não foi paga, ou foi cancelada por razões não esclarecidas. E o que o órgão ambiental de Minas Gerais está fazendo agora é apenas tentar demonstrar uma severidade – ou seriedade – que já devia ter tido há muito tempo, pelo menos até que a imprensa se esqueça do assunto. Veremos dentro de algumas semanas se a interdição foi mantida ou suspensa judicialmente, e dentro de um ano se a multa foi paga.

A segunda informação de grande importância refere-se ao cancelamento de um pedido judicial de arresto dos bens dos proprietários da indústria solicitado pelo Ministério Público em “troca” de um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, mecanismo que algumas vezes tem facilitado o não pagamento de multas e até mesmo a sobrevivência da antiga prática de adiar indefinidadamente o atendimento à s normas de proteção ambiental (meras “barragens de contenção” definitivamente não são aceitáveis para o tratamento de resíduos industriais de nenhum tipo).

A resolução do primeiro problema é fácil e depende apenas da decisão de dar transparência ao sistema de aplicação e de pagamento de multas ambientais. No Rio de Janeiro, já em meados da década de 80, à pedido da FEEMA, a secretaria de Fazenda abriu uma rubrica específica para essas multas que, até então, encontravam-se na rubrica “outros”. Num país onde já é possível acessar a execução do orçamento da União pela internet, em tempo real, não é tão difícil implantar um sistema que permita até mesmo a informação sobre o encaminhamento de multas ambientais à cobrança judicial. Dessa maneira, da mesma forma que empresas em dívida com o INSS ou com a Receita Federal não podem participar de concorrências feitas por órgãos federais, o não pagamento das multas ambientais poderia resultar em obstáculo à renovação das licenças – ao menos das licenças de ampliação – e mesmo aos créditos dos bancos de desenvolvimento. Aliás, seria bem divertido utilizar esse mesmo critério da transparência para as multas aplicadas aos ônibus que infernizam o trânsito, ao menos para saber se essas empresas são tratadas com o mesmo rigor que os cidadãos.

No que se refere aos termos de ajuste de conduta, há indícios de que surgiu algum tipo de confusão entre o papel dos órgãos de gestão ambiental e o MP. O TAC não pode e não deve implicar no cancelamento ou na substituição do pagamento de multas por investimentos feitos em projetos de “compensação” por danos ambientais. As duas esferas do poder público são independentes. Uma ação civil pública movida pelo MP não exclui iniciativa semelhante por parte do órgão ambiental, através de seu representante legal. Ainda mais quando podem ocorrer situações em que o TAC é objeto de aditivos.

O que se lê na imprensa desta data (12/01/2007) é que “o governo do Estado do Rio de Janeiro pretende pedir ação civil pública contra a empresa Mineração Rio Pomba, em Miraí (MG), mas evitou, por questões políticas, processar a gestão aliada de Aécio Neves (PSDB), em Minas Gerais”. Não é possível dizer que essa informação corresponde à realidde, mas a questão não é de processar o governo de Minas e sim a indústria! Essa não é uma questão “política”… exceto na suposição de que os donos da indústria tenham demasiada influência sobre o governo do estado vizinho! Além disso, envolver no mesmo processo o órgão ambiental de Minas Gerais e os responsáveis por mais esta agressão ao meio ambiente e aos cidadãos do Rio de Janeiro só complicaria as coisas do ponto de vista judicial. A iniciativa que já poderia ter sido tomada por ocasião do “acidente” anterior!

Agora, resta saber se e quando o mesmo MP que aceitou a substituição do pedido de arresto dos bens dos donos da indústria por um termo de ajuste de conduta se moverá novamente na mesma direção, agora ampliada para o arresto dos bens e créditos da indústria como garantia de indenização à s pessoas e ao poder público – inclusive municipal – pelos danos causados.

Há necessidade, também, de abertura de inquérito para apurar responsabilidades por crime ambiental, para que não permaneça o sentimento de impunidade que certamente influi na violência cotidiana que agora estende-se até mesmo às cidades do interior.

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Já é tempo, também, do IBAMA e do MP federal se moverem. Esse é um caso que ultrapassa as fronteiras de um único estado da federação e atinge rios de domínio da União.

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Uma iniciativa judicial da CEDAE para obter ressarcimento de prejuízos causados à própria empresa. Mas a CEDAE fala de uma ação limitada, ainda que inteiramente necessária, legítima, e louvável.

As ações civis públicas por danos ao meio ambiente e em defesa dos interesses difusos – isto é, aos interesses das famílias pobres que tiveram o seu patrimônio afetado pela lambança da Mineração Cataguases – podem ser propostas pelo poder público, pelo MP e pelas associações civis legalmente constituídas. Iniciativas desse tipo tomadas pelo governo e pelo MP de Minas Gerais – que mostraram-se demasiadamente tolerantes em relação à s tais “barragens de resíduos” em contraposição à s boas práticas de gestão ambiental -, não impedem e nem devem impedir iniciativas semelhantes por parte do governo do Rio de Janeiro.

Não há uma multiplicidade de soluções e nem muito o que discutir. Fora essas alternativas só restará aos cidadãos o velho caminho da ação popular, que tende a ser mais lento e menos efetivo.

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Não foram precisos mais do que alguns dias para que a Mineradora Cataguases e o MP de Minas Gerais começassem a fazer “acordos”, em tese para defender o interesse público indenizando todas as vítimas de sua nova lambança. Os cidadãos certamente terão dificuldades em provar que os danos sofridos se deveram ao “mar de lama” resultante desse imbroglio todo. Afinal, por que o “acordo” e não um novo pedido de arresto dos bens da empresa e de seus proprietários, se o objetivo é a indenização pelas perdas?

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

One thought on “Mineração Cataguases: A Impunidade na Área Ambiental?”

  1. Sumamente interessante e bem escrito (como sempre). Gosto de seu sugestão e dar transparência ao sistema de aplicação e de pagamento de multas ambientais utilizando a internet. Tem razão!

    Keith Ripley

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