Saneamento Básico – Insuficiências e Inovações da Nova Lei Federal

A nova lei federal sobre saneamento básico não atrairá os investimentos previstos pelo Ministério das Cidades por ser omissa em relação à questão fundamental da titularidade dos serviços públicos saneamento. Assim, a lei não pode ser comemorada como o “marco regulatório” que faltava para dar segurança aos investimentos privados no setor.

No passado, a dupla FHC-Serra tentou em vão a aprovação de uma proposta que transferia para os estados essa titularidade, ao menos nas regiões metropolitanas, onde está o “filé” das receitas das empresas estaduais de água e esgoto, bem como das grandes obras públicas. Procurava-se atender ao lobby dessas empresas – em particular da SABESP – e das grandes empreiteiras. Esqueceram que historicamente a titularidade desses serviços foi dos municípios e, também, que os prefeitos influem de maneira decisiva sobre as bancadas de seus partidos. E o projeto de lei não andou.

Na cerimônia de aprovação da Lei 11.455, de 05/01/2007, utilizou-se o argumento de que essa omissão deveu-se ao fato de que a questão da titularidade deverá ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Não é verdade! Ao que consta, o que o STF ainda não julgou, depois de muitos anos, apenas a constitucionalidade de uma lei do estado do Rio de Janeiro aprovada através de um desses arranjos que o Eecutivo faz com o Legislativo na calada da noite, e que transferiu a titularidade dos serviços de água e esgoto para a esfera estadual. Assim, qualquer decisão favorável do STF só será aplicável ao Rio de Janeiro, pelo menos até que outros estados consigam aprovar leis similares. E, com base em decisões anteriores que determinaram a devolução dos sistemas de água e esgoto aos municípios, é altamente improvável que o STF decida pela constitucionalidade dessa usurpação de poderes.

Executivo e Judiciário são poderes independentes, e o primeiro não pode omitir-se em função de uma decisão que pode tardar! Fora o que, o Judiciário só pode julgar com base na própria lei, e essa omissão em nada ajuda o processo decisório do STF. Além disso, no passado, o STF já deu ganho de causa a municípios que retomaram a concessão dada a empresas estaduais. A existência de contratos de concessão entre essas empresas e os municípios forneceu a base para essa decisão e, subentende-se, para a questão da titularidade.

O ponto mais positivo da nova lei refere-se a algo que parece um detalhe, mas que insinua a titularidade dos municípios na prestação de todos os serviços básicos de saneamento: a obrigatoriedade de que os prestadores de serviços que atuem em mais de um Município mantenham sistemas contábeis que permitam “registrar e demonstrar, separadamente, os custos e receitas de cada serviço em cada um dos municípios atendidos”.

Essa é uma bela “inovação” (entre aspas, já que determina algo que deveria ter sido feito desde a origem das concessionárias estaduais). De fato, a inexistência de transparência nesse campo foi, com frequência, uma fonte de conflitos entre as concessionárias e o poder público municipal, que não recebia informações e não tinha condições de avaliar se os investimentos em seu território eram razoáveis e aceitáveis. De maneira mais ampla, os municípios nunca tiveram qualquer idéia dos valores e nem das áreas prioritárias de investimento das empresas estaduais em seus territórios. E como a ordenação do uso do solo cabe aos municípios, o impasse se agravava.

Vale dizer que qualquer planejamento de médio ou longo prazo relacionado aos investimentos em infra-estrutura de água e esgoto é dificultado ou torna-se inútil quando as regras de uso do solo são mudadas ao sabor dos interesses da especulação imobiliária. Com essa farra do boi, ninguém consegue prever a densidade populacional nas diversas áreas das cidades e, em consequência, a demanda de infra-estrutura necessária ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário.

Agora, fica a questão: a lei será aplicada? Nada é dito sobre o prazo para que as concessionárias estaduais adaptem os seus sistemas contábeis, e não é improvável que elas ignorem esse dispositivo. Neste caso, a transparência das informações e dos processos decisórios que consta dos “princípios fundamentais” da lei simplesmente não terá qualquer possibilidade de ocorrer. E tudo continuará como antes.

De um modo geral, a nova lei é genérica, além de mal redigida e capenga. A súbita aceleração na sua tramitação no Congresso parece ter obedecido mais ao calendário político-partidário do que ao desejo de realmente definir um marco regulatório que permitisse a atração de investimentos para o setor.

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

3 comentários sobre “Saneamento Básico – Insuficiências e Inovações da Nova Lei Federal”

  1. Gostei do artigo. Conciso e esclarecedor em relação a um tema que é dos mais importantes para o desenvolvimento do Brasil.  Até a presente data, mesmo com a nova legislação, não desatou-se o nó em que o sistema de saneamento básico se encontra. Mais uma vez o atrszo mental dos nossos governantes sobre políticas públicas não permite que um resultado efetivo num trabalho deste porte, que já deveria estar solucionado, dando aos lares brasileiros o acesso à  água tratada e à coleta + tratamento de esgotos. Esse atraso mantem o descompasso do saneamento básico com outros segmentos da economia, travando o crescimento do país.

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  3. Bom………..
    A prefeitura tem qu melhorar ae !!!
    Entre os procedimentos do saneamento básico, podemos citar: tratamento de água, canalização e tratamento de esgotos, limpeza pública de ruas e avenidas, coleta e tratamento de resíduos orgânicos (em aterros sanitários regularizados) e materias (através da reciclagem).

    Com estas medidas de saneamento básico, é possível garantir melhores condições de saúde para as pessoas, evitando a contaminação e proliferação de doenças. Ao mesmo tempo, garante-se a preservação do meio ambiente.

    Seria bem melhor para a comunidade!!

O que você pensa a respeito?