Unidades de Conservação – Um Caixa Dois Legal?

A lei federal 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabelece que “nos casos de licenciamento ambiental de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente (…), o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral (..). Logo a seguir, a lei determina que “o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor a essa finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador (…)”.

Não é possível dizer se um tributarista contestaria a constitucionalidade dessa exigência que tem muito mais a aparência de um imposto ou “contribuição financeira” do que de uma “compensação ambiental”. E com um valor variável em função de critérios razoavelmente subjetivos. Mas os investidores não tendem a se indispor com o órgão que tem o poder de liberar ou não a licença! De um modo geral, essa é uma exigência simpática à população e, portanto, legítima, em particular quando considerado o nível de abandono histórico das unidades de conservação no planejamento orçamentário do poder público. Criou-se, assim, um fluxo de investimentos privados em áreas de propriedade do poder público que escapa à fiscalização dos tribunais de contas. Algo como uma “doação obrigatória”, pouco importando se as unidades de conservação beneficiadas estão ou não na área de influência dos projetos.

Como a lei menciona um percentual mínimo de 0,5% do valor total dos investimentos e não existe qualquer contabilidade sistemática desses valores, as estimativas são de que ao longo dos anos esse tipo de “doação” ou “apoio” fixou-se em 1%. Com esses recursos podem ser adquiridos veículos e computadores, ou contratados serviços de consultoria para “educação ambiental” e outros.

No caso do pólo petroquímico de Itaboraí, fala-se num montante de investimentos entre R$ 12 billhões, aos quais se acrescentam R$ 6 bilhões em Santa Cruz e R$ 2,8 bilhões em Itaguaí, na construção de usinas siderúrgicas. Ou seja, algo da ordem de R$ 21,8 bilhões que gerarão no mínimo R$ 109 e mais provavelmente R$ 218 milhões em “doações” à s unidades de conservação integral do estado. Mais do que os montantes gastos na eleição de bancadas inteiras de deputados federais ou estaduais. Será que na definição de prioridade e na supervisão da aplicação desse enorme montante de recursos financeiros haverá algum tipo de “gestão participativa” realmente representativa?

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Passeando por Itaboraí, por exemplo, é fácil ver as lastimáveis condições de infra-estrutura do município. Ruas sem pavimentação ou totalmente esburacadas é possível supor que a cidade não dispõe de rede de águas pluviais ou de coleta de esgoto – quase certamente nem mesmo da topografia necessária à sua implantação -, tratamento de esgoto ou aterro sanitário.

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Afinal, o que é mesmo que a iluminação do Teatro Municipal do Rio de Janeiro tem a ver com algum tipo de “compensação ambiental” relacionada a uma usina térmica instalada a 200 km, em Macaé?

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Quem passa à s margens da lagoa de Araruama, em São Pedro d”Aldeia, poder ver uma grande quantidade de caminhões transportando aterro e tratores fazendo terraplenagem numa parte do antigo espelho d’água, bem como uma enorme placa anunciando um “termo de compromisso ambiental”.

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

2 comentários em “Unidades de Conservação – Um Caixa Dois Legal?”

  1. Muito bom o texto. Acho que vale para o país todo. E ajuda a manter o grande faz de conta. E a teoria do “jáquê”: já que isto não é possível, devemos aceitar aquilo; já que aquilo outro não é possível, vamos aceitar este aqui. E cosi andiamo…

  2. Muito bom o que voce escreveu! Mas como podemos saber que montante a Petrobras vai repassar para projetos em unidades de conservação??? Os funcionários não têm a mais vaga idéia de como isso é feito, quais os montantes envolvidos, etc.  Mas sei que nesse momento a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN está contratando cerca de 250 profissionais por um ano sob o pretexto de acelerar o licencialmente de novos empreendimentos. Ninguém sabe onde – fisicamente – ficarão esses contratados,, como está sendo feito o processo de seleção, se são necessárias indicações. A Petrobras alugou um andar inteiro na no centro da cidade do Rio de Janeiro para alojar tecnicos da FEEMA (praticamente confinados, sem espaço, sem estações de trabalho) há cerca de 2 meses, desfalcando completamente setores que ja são carentes de pessoal! O que os funcionários mais experientes podem fazer quando a tal da gestão participativa agora saiu da pauta.  Os funcionários com os salários defasados e tendo que atender a demandas para o licenciamento de resorts em Cabo Frio e para a revisão de plano diretor da APA de Maricá! Os prazos são curtos quando envolvem os interesses dos poderosos. Já vimos esse filme antes!

O que você pensa a respeito?