Parque da Tiririca – Aumenta o Cipoal Jurídico e Administrativo

Em novembro de 1991, uma lei estadual criou o Parque da Serra da Tiririca, em Niterói, no Rio de Janeiro. Um tanto divertida no que se refere às relações entre o Executivo e o Legislativo, a lei afirmava:

Art. 1º – …….

§ 2º – A contar da data da publicação desta lei, no prazo mínimo de 3 (três) meses, a Fundação Instituto Estadual de Florestas deverá remeter o memorial descritivo dos limites do Parque Estadual da Serra da Tiririca à Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa.

Menos de 2 anos depois, em abril de 1993, os limites do Parque foram estabelecidos por Decreto-Lei. É curioso que tais limites incluam uma parte marinha, avançando por 1.700 metros mar adentro, o que aparentemente invadir as competências da União, que não se pronunciou. Afinal, o Brasil é um país onde a União invade tudo o tempo todo, e como o país não tem uma guarda-costeira e ninguém fiscaliza nada ou quase nada no mar, a vida prosseguiu tranquila.

Em 1998, começou a tramitar na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro um projeto de ampliação do mesmo Parque da Serra da Tiririca. O projeto só foi aprovado em agosto de 2007 e promulgado com honras e pompas no dia 03 de setembro (hoje). Na anêmica justificativa do projeto original, há ênfase no fato de que “a rigor, na implantação de Unidades de Conservação, o estado não necessita efetuar todas as desapropriações, já que o Código Florestal, Lei nº 4771/65, em seu Art. 1º, não retira o direito de propriedade em terras particulares situadas dentro das áreas de preservação, porém restrige-as (sic) à s exigências de preservação ambiental”.

Noves fora a confusão entre áreas de preservação permanente e unidades de conservação, na reta final da tramitação do projeto de lei e em sua promulgação um pequeno detalhe parece ter passado desapercebido. Em 18 de julho de 2000, foi promulgada a lei federal que estabeleceu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que determina que parques devem ser de propriedade do poder público, como é normal, desde sempre, nos países sérios. Ou seja, há necessidade de desapropriação de todas as áreas de propriedade privada no interior do perímetro do Parque da Tiririca.

Então, pode-se prever três cenários. No primeiro, o Governo do Estdo do Rio de Janeiro resolve cumprir a lei, o que é improvável, considerada a sua situação financeira. O próprio Poder Público desconsiderar o cumprimento da lei é uma anomalia não tão rara no Brasil. No segundo cenário, os proprietários dos lotes e áreas afetadas resolvem unir-se para pedir, judicialmente, a nulidade da lei ou as indenizações devidas. No terceiro, tudo continua o “chiclete com banana” usual, a fiscalização bissexta interditará uma ou outra edificação, mas a densidade populacional do “parque” continuará crescendo, inclusive ou principalmente através de ocupações irregulares e formação de favelas, em particular considerando-se que no Município de Niterói praticamente já não existem áreas rurais.

Fora isso, há a promessa de estender restrições adminitrativas de uso à periferia do parque, com o pretexto de criar áreas de amortização no entorno da unidade de conservação agora “recriada”, ampliada, incluindo a inclusão de algumas áreas urbanas na categoria de non aedificandi, onde nada poderá ser construido (sem nenhuma justificativa técnica consistente). Além da clara invasão da competência do Município para legislar sobre o uso do solo urbano, essa iniciativa resultará num custo financeiro adicional para o Executivo, já que a cada dia é maior a acolhida, pelas instâncias superiores do Judiciário, de indenizatórias contra o abuso das “restrições administrativas de uso da propriedade” impostas por lei ou ato do Executivo com a justificativa da proteção ambiental.

Assim, a iniciativa de criar unidades de conservação ou estabelecer restrições administrativas de uso sem o cálculo dos custos de desapropriação só aumenta a anarquia da gestão financeira do setor público. E confirma o que disse Pedro Malan quando ministro: “o Brasil é o único país do mundo no qual é impossível prever o passado”. No caso do Parque Estadual da Serra da Tiririca, a desconsideração com esses custos foi intencional e, no atual momento, o esqueleto da dívida ainda não calculada já foi contrabandeado para o armário.

Façam as suas apostas, a roleta está girando!

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Talvez sejam necessárias muitas decisões judiciais até que os ambientalistas de ocasião acordem para o fato de que a ecologia humana é o centro dos debates! Se não existissem seres humanos, não existiria a necessidade de “proteção ambiental”. A proteção ambiental perde credibilidade quando deixa de ser um ramo do conhecimento e uma das áreas que requerem a formulação políticas públicas consistentes e passa a ser um dogma.

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

O que você pensa a respeito?