O IBAMA e o Abraço do Afogado – O Início do Fim da Truculência

Ainda há esperança para as políticas de gestão ambiental no Brasil: aumentam os casos em que o poder judiciário confirma decisões de primeira instância contra os surtos de autoritarismo truculento do IBAMA.

Desta vez, com a decisão do Tribunal Regional Federal – TRF no sentido  de que o IBAMA não tem competência para estabelecer normas, realizar atividades de fiscalização ou aplicar multas em assuntos que são de incumbência dos órgãos estaduais de meio ambiente.

Numa instrução normativa de 2003 – sem qualquer base técnica, como a maioria dos regulamentos do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e do IBAMA -, o órgão decidiu proibir a aviação agrícola num trecho de suposta Mata Atlântica do estado do Paraná, com prejuízos para centenas de pequenos produtores de banana e palmito.  O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região apenas confirmou a decisão de primeira instância, que já havia considerado, na sentença, que “as instruções normativas não se prestam a introduzir inovações na ordem jurídica”.

Outras decisões similares já foram tomadas pelo mesmo TRF do Rio  Grande do Sul, que simplesmente extinguiu uma ação contra um produtor de arroz autuado pelo IBAMA por um suposto desmatamento, com base no mesmo entendimento de que a fiscalização caberia ao órgão técnico estadual.

Ações semelhantes estão sendo propostas em outras unidades da federação.

Quanto tempo ainda será necessário para que os municípios entendam que podem fazer o mesmo e não se sujeitar às bobagens do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA que, num surto de autoritarismo, resolveu decidir em que condições eles (os municípios) podem exercer as suas competências no campo da gestão ambiental.  Com isso, em nome de uma pretensa “hierarquia das leis”, o CONAMA simplesmente jogou no lixo o fato de que, nos termos da Constituição, os entes federados são a União, os Estados e os Municípios, e de que a competência para a gestão ambiental é concorrente, isto é, uma atribuição conjunta de todos os entes federados.  Essa timidez dos municípios permite aos órgãos ambientais estaduais e ao IBAMA a truculência de querer decidir até mesmo sobre a estrutura administrativa dos municípios, ao afirmar que só podem fazer o licenciamento ambiental aqueles municípios que tiverem conselhos com poderes deliberativos.  Quanta asneira!

 Da mesma forma, os tribunais superiores confirmam a cada dia mais que muitas restrições ambientais em propriedades privadas são tão exageradas e arbitrárias que as sentenças determinam o pagamento de indenizações por algo que no jargão jurídico é conhecido como “desapropriação branca”.

Em Búzios, por exemplo, para atender a 3 ou 4 ambientalistas que se fazem passar por representantes de segmentos importantes da população, criou-se uma Área de Proteção Ambiental – APA com uma taxa máxima de ocupação de 1%.  APAs são criadas em áreas privadas por atos do poder público, e nelas são feitas restrições administrativas de uso, em tese com a finalidade de assegurar a proteção ambiental.  Talvez o poder público municipal pudesse ter optado por uma taxa máxima de ocupação de 0,1% ou 0,01% para dar a impressão de ser rigoroso na proteção ambiental, como sempre sem qualquer base técnica.

Agora, a cadeia Orient Express – a mesma do Copacabana Palace, que tem presença em lugares ambientalmente sensíveis, bem como nas proximidades de importantes sítios arqueológicos e similares (incluindo a compra recente do magnifício hotel existente no Parque Nacional de Foz do Iguaçu – resolveu investir na área, aceitando essa limitação descabida que preserva 99% da área.  E ainda assim vê-se às voltas com o assanhamento dos órgãos estaduais de meio ambiente e do MP (federal e estadual), que fingem que a única alternativa é não fazer nada.  Mas se a área for abandonada e ali surgir uma favela, pode tudo, já que a regra permite a ocupação até mesmo de áreas de preservação permanente para fins de “regularização fundiária” – além de mineração, projetos de geração de eletricidade, linhas de transmissão, gasodutos, telecomunicações e outros.

Por trás dessas atitudes, misturam-se graves erros de percepção, jogos de cena para as arquibancadas, interesses velados que impedem ou adiam o desenvolvimento local de cima para baixo.

Espera-se que os municípios comecem, também, a impor-se mediante o apelo ao Judiciário.  Afinal, qual a proposta desses “ambientalistas” que, com atitudes assim lembram “o abraço do afogado”?  Ecossistemas sem seres humanos?  As ações desse tipo, que já ultrapassaram todos os limites do bom senso, criam mais antipatias do que simpatias pelos órgãos ambientais.  Ao contrário do que aconteceu nos países sérios, onde os rios e lagos estão limpos, o lixo não reciclado é disposto em aterros sanitários de verdade, os esgotos são tratados, e assim por diante.

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O “abraço do afogado” é a denominação dada à desesperada e irracional tentativa da pessoa que está se afogando quando tenta agarrar-se a quem está tentando salvá-la, levando ambos para o fundo.

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A idéia de que a lei ambiental brasileira é boa e o que falta é a sua aplicação é uma canoa furada.  A lei, em muitos aspectos, é ultrapassada, retrógrada, inapropriada para aplicação em todo o território  nacional, e um fator de atraso na gestão ambiental.

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Evidentemente, esses comentários não se aplicam a funcionários individuais do IBAMA.  Há profissionais dedicados e competentes em todas as áreas.  Trata-se, aqui, de políticas públicas e percepções sobre as formas de aplicá-las.

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

8 comentários sobre “O IBAMA e o Abraço do Afogado – O Início do Fim da Truculência”

  1. Meu Prezado Amigo,

    Uma vez mais,você foi brilhante. Na prática, é o que vem ocorrendo neste nosso País, de norte a sul. Não sei quando ou se um dia a gestão ambiental vai funcionar com um mínimo de racionalidade. Espero que sim, mas a essas alturas essa hipótese parece tão remota que só posso dizer “quem viver verá”.

    Um abraço fraterno!

    Ururahy.

    Resposta do autor,

    Meu caro Ururahy – Com a sua notória competência e já tendo ocupado altos cargos no IBAMA, você bem sabe que a gestão ambiental nesse órgão, como em outros e até em boa parte do MP, tornou-se um misto de bandeira político-partidária e eleitoral, burocracia burra e lerda do tipo INSS, e puro business. Não há no horizonte sequer vagos indícios de mudança para melhor.

  2. Luiz, mais uma vez você fez um golaço de opinião, mandou muito bem. “Quosque tandem abutere patientia nostra?”

  3. Então seria solução descentralizar a gestão ambiental somente para permitir que se rasgue a legislação? Será que isto é política pública? O IBAMA age no cumprimento da legislação somente porque os Municípios e Estados não o fazem, ponto…

    Uma coisa é colocar que se deve adaptar essas leis às realidades locais (ai entra o zoneamento de RO, por exemplo, que, apesar de implantado, tem pouca aplicação prática) outra é querer que os órgãos locais tenham o “direito” de fazer vista grossa aos danos ao meio-ambiente… principalmente quando esse “poder discricionário” da autoridade depende de criar dificuldades apenas para conseguir facilidades (aí lembro do caso da FATMA em SC e da SEMA no MT)…

    Respeito sua opinião e concordo com alguns pontos, mas não me venha com a conversa de que se age na irregularidade porque não há outra opção viável… há outras desculpas melhores…

    Resposta do autor blog:

    O seu comentário parece-me proveniente de uma leitura apressada ou superficial do artigo. Em primeiro lugar e mais do que tudo, o que o artigo diz é que a legislação ambiental brasileira é ruim mesmo, em muitos de seus aspectos. E que em matéria de CONSERVAÇÃO generalizar é além de inútil, na prática, perigoso.

    Assim, por exemplo, as regras sobre pesticidas na Alemanha tomam em conta parâmetros diferentes daquelas usadas na Holanda. No primeiro caso, o abastecimento público de água é prioritariamente proveniente da água subterrânea e isso impôs que a meia vida das moléculas dos agro-químicos tenham meia-vida inferior ao tempo que levam para atingir a água nas chuvas máximas. Já na Holanda, dada a preocupação com a conservação dos solos, a opção original foi por produtos que não mudassem a dinâmica populacional dos micro-organismos, com atenção especial para aqueles fixadores de nitrogênio. E são países vizinhos.

    Ninguém falou em “rasgar as leis”, mas apenas na interpretação que os tribunais têm dado às leis. Rasgar as sentenças dos tribunais é, para você, uma opção?

    Fora isso, não me parece que estados e municípios façam mais “vista grossa” do que o IBAMA que, aliás, no Amazonas já passou para o órgão estadual muitas de suas atribuições.

  4. Luiz,
    Quousque tandem abutere,Ibama, patientia nostra.
    Quamdiu etiam iste tuus furor nos eludet?
    Madrugo o dia em que possa ver o estado de direito
    neste país de imensas e propositadas contradições.
    Folgo em saber que existe o Luiz Prado, nesses prados
    que o próprio Deus criou e o homem vem destruindo.

  5. Caro Luiz, continue firma com o chicote, sem esmorecer o
    quixote.

    Resposta:

    Temos, todos os que se preocupam com problemas sociais, um bocado de quixotes pelo simples fato de sonharmos com um mundo melhor. Com a diferença de que não atacamos moinhos de vento…..

  6. É, em algumas coisas vc tem razão, mas a forma com vc coloca os órgãos ambientais todos no mesmo saco é muito grave. Qualquer generalização é muito perigosa. Cabe ressaltar q resta apenas 7% de Mata Atlântica, portanto as ações devem ser sim enérgicas, obviamente respeitando os direitos dos proprietários até onde esses direitos não comprometam o meio ambiente.

    Em relação aos municípios, os Estados devem sim impor condições para q estes licenciem e fiscalizem. Tem municípios q não tem a menor infra-estrutura e recursos humanos pra isso.

    Ecossistemas sem pessoas? Perfeitamente possível, e em muitos casos a melhor alternativa. Sobretudo em unidades de conservação em regiões montanhosas, onde o q restou de floresta é devido à topografia acidentada. Nesse caso é “FORA GENTE”.

    Em relação a esse pessoal do judiciário, muitos deles são honestos e competentes. Mas é difícil achar algum humilde. Como eles têm organização, estudaram muito, recebem bons salários, muitos deles, pra mostrar seviço e até aparecer na mídia, só sabe bater nos órgãos ambientais dizendo q não estão cumprindo a lei. Mas vai ver o orçamento das pastas ambinetais nos três níveis em todo o Brasil pra ver se eles tem o necessário pra fazer um serviço bem feito em larga escala…

    Concordo com vc no q diz respeito ao Ibama, q deixa muito a desejar em muitos lugares. Mas, mesmo q a atuação deles seja falha, é aquele ditado, ruim com eles, pior sem eles.

  7. Não sou conhecedora profunda da área ambiental. Mas conheco o Ibama pelo vulgo de IH.brama, parte da Republica Absolutista do Brasil.
    Estou tomando conhecimento dos ambientalistas há pouco tempo, mas é incontestável que existem vários pesos e muitas medidas. Uma imobilidade aterradora, já expressa no hino nacional – deitado eternamente em berço explendido…
    Falta atitude, coerência.
    Estou há alguns anos preocupada com o que estou vendo. Acho mesmo que deveríamos fazer um movimento para trocar a frase positivista ORDEM E PROGRESSO por FALA SERIO!

  8. Concordo com a “porrada” no IBAMA no CONAMA.

    Entendo o exemplo do uso do pesticida na Alemanha e na Holanda. Decisões diferentes em função das variáveis presentes e nas políticas desses países.

    Também concordo que a legislação para um país com as dimensões do Brasil não pode ser generalizada para todo território, com a sua biodeversidade e interesses geo-políticos.

    Quanto a autonomia municipal nos aspectos do licenciamento e fiscalização, só posso dizer que em Cabo Frio não dá.

    O Projeto Peró foi orçado em cerca de US$ 650 milhôes (dizem os jornais locais). Muito dinheiro deve ter sido gasto com EIA/RIMA para justificar os alegados 60% de áreas degradadas, que em minha opinião não existem.

    A Prefeitura, para fazer o licenciamento de cada modulo que irá compor o projeto como um todo, tem apenas 5 técnicos, aí incluído o secretário municipal, e não tem nem R$10,00 para pagar a consultores, (ainda que a Prefeitura de Cabo Frio tenha 14.000 servidores).

    E agora como é que ficamos?

    ***

    Resposta do autor:

    Os órgãos de meio ambiente estaduais e federais sempre podem intervir se houver indícios de que a legislação estadual ou federal não está sendo cumprida. E a transferência de poderes tem sido feita por meio de convênios, sem muitas coniderações sobre a capacidade efetiva das prefeituras de agirem. O artigo comenta apenas que as prefeituras têm o poder constitucional de interferir sem qualquer convênio. Cabe a elas se equiparem com recursos humanos e materiais.

O que você pensa a respeito?