Código Florestal – A Revisão Imprescindível, Inevitável e Urgente – II

É preciso que o Código Florestal seja tornado mais flexível, numa abordagem mais federativa, imprescindível num país de dimensões continentais e com grande diversidade fisiográfica e sócio-ambiental. 

A sua aplicabilidade em áreas urbanas é um contra-senso.  A simples observação da necessidade de obras que assegurem o controle de enchentes é suficiente.  Essas obras foram e continuam sendo feitas no mundo todo para proteger o ser humano das forças da natureza.  Na foto abaixo, as obras de contenção de cheias em São João del Rei.

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O argumento para justificar o estabelecimento genérico das faixas marginais de proteção pode ser do tipo “tudo seria diferente se não fosse como é”, ou seja, essa contenção não seria necessária se a cidade tivesse preservado uma distância de 50 metros em cada margem do rio.  Verdade ou mentira?  Meia verdade, apenas.  Depende das cheias máximas num período de recorrência de 30 anos ou mais, da conformação do terreno (se mais plano ou mais acidentado) e de muitos outros fatores ligados à geologia e à topografia, para não falar na climatologia.  Mentira total, quando se considera que as áreas de alagamento nos rios da Amazônia é muito diferente daquelas dos rios que descem das serras.

O fato é que as cidades continuam crescendo.

Desperdiçando massa cinzenta e tempo com essas generalidades, os vários atores na área das políticas públicas de gestão ambiental terminam por perder a necessária ênfase no óbvio: a falta de saneamento básico e o lançamento de esgoto bruto nos rios, nas lagoas, e em outros ecossistemas protegidos.  Isso para não falar de assuntos como a água de chuva que lava as ruas e dos altos graus de impermeabilização dos solos decorrentes da urbanização descontrolada, temas já resolvidos nos países mais adiantados do ponto de vista da ecologia humana.

Aqui, vale uma foto do rio que atravessa a pequena, pacata e deiciosa cidade histórica de Tiradentes.  É possível ver como foram ocupadas as tais faixas marginais de proteção dos rios desde os primórdios da colonização. 

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Visível numa observação mais atenta são os muitos tubos de PVC que conduzem os esgotos brutos de Tiradentes, como os de São João del Rei e de milhares de cidades brasileiras, diretamente para o rio.

Também o Ministério Público continua sobrecarregando o Judiciário com trivialidades em vez de buscar transparência nas metas e cumprimento de prazos para a coleta e o tratamento de esgotos sanitários, bem como para a disposição final adequada do lixo urbano (são raríssimos os aterros sanitários).

A revisão do Código Florestal é inevitável.  É melhor que a lei aprenda a conviver com a realidade antes que a realidade aumente o seu grau de desconsideração e descaso em relação à lei, desmoralizando todo o sistema.

Da mesma forma, é inevitável a revisão das deliberações do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, ógão que há alguns anos se atribuiu o poder de legislar, com a aprovação de resoluções nitidamente ilegais e inconstitucionais, como ocorreu quando criou o conceito de “área urbana consolidada” para justificar a mera existência de favelas, numa invasão clara das competências municipais para legislar sobre a ocupação do solo urbano.

***

Nas palavras de Paulo Affonso Leme Machado, certamente um dos mais respeitados especialistas em direito ambiental no Brasil:

“O CONAMA tam função social e ambiental indispensável.  Mas esse Conselho não tem função legislativa, e nenhuma lei poderia conceder-lhe essa função.  Estamos diante de uma patologia jurídica, que é preciso ser sanada, pois caso contrário o mal podera alastrar-se, e teríamos o Conselho Monetário Nacional criando impostos e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária definindo crimes.  É fundamental a proteção das áreas de preservação permanente, mas dentro do Estado de Direito.”

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

Um comentário em “Código Florestal – A Revisão Imprescindível, Inevitável e Urgente – II”

  1. O código florestal atual não esta errado, errado está a ocupação humana, devemos a qualquer custo recuperar e proteger nossos recursos hídricos bem como nossos biomas; as construções humanas destróem o natural e o resultado disso só pode ser desastroso, portanto sugiro que as novas ocupações urbanas respeitem a lei em questão, o que deve ser visto e revisto com urgência é a falta de controle ambiental por parte das prefeituras no que se refere a expansão urbana, disposição final de resíduos e emissão de efluentes (lixão e esgoto, aliado a conivência do Estado e da União).

    Comentário do autor

    É, tirando-se o ser humano, fica tudo bem.

O que você pensa a respeito?