Legislação Ambiental – Santa Catarina Ousa e Lidera

Com base numa proposta cuidadosamente elaborada pela Organização de Cooperativas – www.ocesc.org.br -, o governo do estado de Santa Catarina passou a liderar o Brasil na proposição de leis ambientais inovadoras.  A aprovação do projeto de lei no 238/2008 pode, na verdade, dar início a um processo que conduza ao respeito aos princípios federativos sempre atropelados pela truculência autoritária da União, tão característica da história do Brasil.

Uma das inovações mais necessárias do projeto de lei catarinense é a redefinição do conceito de área de preservação permanente em faixa marginal de proteção dos rios.  Esse é um caso típico em que, abusando de seu direito de estabelecer normas de caráter geral, a União contrabandeou para dentro da lei vários parâmetros de interesse local, isto é, que não são e nem podem ser, em nenhuma hipótese, de caráter geral.  A aprovação do projeto pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina – ALESC é um importante passo para que se questione a constitucionalidade e a legalidade desses dispositivos do Código Florestal junto aos tribunais superiores.

Assim, por exemplo, a dinâmica hidrológica dos rios da Amazônia e das serras gaúchas são tão completamente diferente que não há qualquer vaga razão para que sejam iguais as faixas marginais de proteção nas duas regiões.  O mesmo vale para muitas outras definições do Código Florestal que, na visão de ambientalistas de algibeira deve ser considerada uma lei perfeita e, portanto, imutável.  É preciso, urgentemente, federalizar a gestão ambiental no Brasil, em particular naquilo que se refere à definições relacionadas a ecossistemas tão diversos, incluindo geologia, hidrologia, clima e outros aspectos físicos.

O apelo emocional que agora tenta atribuir as inundações ocorridas em Santa Catarina ao desrespeito a leis ambientais não se sustenta ou é mal intencionado.  Inundações cíclicas ocorrem até mesmo na Alemanha, onde as grandes obras hidráulicas de contenção de cheias foram feitas já a partir do século XIX e o planejamento da ocupação do solo urbano – e do território em geral – é exemplar.

O que se espera, agora, é que a Assembléia Legislativa de Santa Catarina tenha a coragem de aprovar o projeto de lei em tramitação e, na seqüência, outros estados façam o mesmo, questionando na prática e no Judiciário tanto a legitimidade quanto a legalidade e a constitucionalidade dessa espúria mistura entre as regras legais de caráter geral e as de interesse puramente estadual ou municipal.

É preciso ousar como fez o governo do estado de Santa Catarina e muito mais, para que se comece a ter, no Brasil, uma ecologia humana.  Não se podem definir faixas marginais de proteção que não levem em conta não apenas a largura de um córrego, por exemplo, o regime de chuvas da região e, também, a estrutura fundiária ou a ocupação urbana.

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A versão integral do corajoso projeto de lei pode e deve ser utilizado como exemplo por outros estados, pode ser encontrada em http://www.alesc.sc.gov.br/proclegis/tramitacao.php

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Só acadêmicos que nunca foram ao campo e ecochatos que cafetinam vagas percepções acham que as grandes perdas econômicas causadas pelas enchentes em Santa Catarina decorrem da “ocupação ilegal” das faixas marginais de poreteção e similares.  Em particular quando os dois estados vizinhos – Rio Grande do Sul e Paraná – sofreram, no mesmo período, de secas, com grandes perdas na agricultura.

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

14 comentários sobre “Legislação Ambiental – Santa Catarina Ousa e Lidera”

  1. É isso aí! Clap, clap, clap!!!!
    E acrescento mais! Está na hora de cobrar deste país o preparo político e conhecimento necessário para aqueles que governam esta nação!
    Deixemos de ser burros e não coloquemos mais ignorantes lá no alto, porque a lei da gravidade não é nada benevolente nesse aspecto, trazendo pra baixo, sobre nossas cabeças, resultados como esses engessamentos da realidade feitos pelos legisladoresm autoritários!

  2. É isso aí… As leis, regras, normas não podem ser imutáveis. O mundo gira, as pessoas evoluem, os sistemas são dinâmicos, o tempo está acelerado, a noção de espaço modifica-se…como ter leis inflexiveis…é um absurdo!!!

  3. O Brasil tem mais um título em sua longa história,campeão mundial em
    ÁREAS PRESERVADAS ou acaminho de serem PRESERVADAs por leis. A saber:

    Àreas de Reserva Legal………………… 51,50% = 4.383.661,97km2

    Parques,Estações Ecológicas.Àreas Indígenas,
    Refúgios(Municipal,Estadual e Federal) etc. 12,00% = 1.021.435,80km2

    Àreas de Preservação Permanente, Militares,
    Rodovias, Cidades,Vilas, Residencias(Infra,
    Extruturas,galpões,barracões etc………… 13,00% = 1.106.555,45km2

    Total Preservado ou a caminho…………… 76,50% = 6.511.653,22km2

    Àrea Remanescente para agricultura,biodisel,
    pecuária,Industrias,Construções etc…….. 23,50% = 2.000.311;78km2

    População Brasileira(IBGE), 198.600.000 habitantes = 0,01055km2 por
    habitante ou 10.555m2 por habitante,pouquissíma área por habitante
    para um Pais Emergente,que pretende ser o celeiro do mundo.

    Fontes: IBGE- Almanaque Abril/2001-Conclusões Nilton Schneider de Souza Engenheiro florestal – CREA/SC 14259-6

    Observações do autor do blog

    Os números são impressionantes e apontam no sentido da necessidade de uma revisão profunda do Código Florestal, na efetiva implantação e ampla visitação dos parques hoje inacessíveis pelo pensamento retrógrado predominante nos órgãos públicos encarregados de sua gestão, num basa às arbitratiedades e ilegalidades contidas nas resoluções do CONAMA, numa revisão radical das políticas indigenistas que dá a terra aos índios e os mantem sob tutela como se culturas pudessem ser preservadas em museus (o mesmo vale para quilombolas), e muito mais.

  4. Parabéns, Luiz Prado…
    Tudo que penso está em suas palavras. Cada caso é um caso a ser analisado em função de características próprias. E, assim, cada região deverá fazer seu código de proteção ambiental e estudar cada possibilidade como única, e não como se fossem todas iguais.

  5. É isso mesmo, tem muita árvore por aí atrapalhando o desenvolvimento. Vamos derrubar, já estou com a minha motoserra pronta. Avança Brazil!

    Comentário do autor

    A citação de Jean Baudrillard no artigo sobre Resende é de um artigo que tem como título “A Conjuração dos Imbecis”, que removi intencionalmente porque os “ambientalistas” a cada dia são mais movidos pela fé do que pelo raciocínio.

    O Código de Meio Ambiente de Santa Catarina não suprimiu a FMP – até porque a maioria dos agricultores já sabe de sua utilidade -, mas apenas a retornou, no caso de pequenas propriedades, aos limites do Código Florestal de 1965, depois alterado sem qualquer base técnica.

    Não é verdade que a FMP seja relevante para assegurar a vazão de águas dos rios. Isso é MUITO melhor feito pela técnica conhecida como Plantio Direto na Palha, na qual o Brasil tem uma liderança mundial, com a liderança dos próprios agricultores (o governo dos estados vieram depois, e o governo federal NUNCA veio, apessar do plantio direto na palha assegurar muito mais fixação de carbono nos solos do que diversas outras tecnologias). Com o plantio direto, o solo nunca agrícola nunca é deixado sem cobertura, evitando a erosão e permitindo a infiltração lenta da água, que reabastece os lençóis freáticos e, deles, os rios.

    Estudar é melhor do que ter aversão ao debate sem qualquer fundamento e usar nomes de fantasia para não mostrar a face do obsurantismo.

  6. Pura ilusao pensar que esse código sera mantido. Nao sobrevive ao primeiro exame do STF, destino de todas leis estaduais que se contrapõem à legislacao federal sobre o mesmo tema. Mas vc tem razao num ponto, que é o de revelar o porque das tragedias ambientais que ja acontecem nesse estado.

    Comentário do autor

    Uma derrota no STF – nesse STF ultra-conservador e nada republicano – não será ruim. Ao contrário, conduzirá à aglutinação das forças vivas da nação para mudar a lei federal – processo que já se encontra em andamento -, não em prejuízo do meio ambiente mas no sentido de reconhecer a necessidade da federalização de forma a levar em consideração especificidades regionais.

    Não há indícios de relação entre as enchentes recentemente ocorridas em Santa Catarina e qualquer tipo de redução das faixas marginais de proteção. Tais enchentes, nas mesmas regiões, já foram reportadas desde 1860.

  7. O STF proclamará o óbvio: Valerá a lei catarinense pois o princípio da isonomia, ou seja, a justiça, é a norteadora de todas as leis. Ainda que suspenda a eficácia de poucos artigos dos 296 existentes, ao final, após a prestação de informações pelo Estado de Santa Catarina, julgará improcedente o pleito dos que são contrários ao pequeno produtor rural e a agricultura familiar.

  8. Gravíssima mesmo é a inacreditável redação da alínea “a”, art. 2º do Código Florestal, que fixa como mínima uma largura variável, ou seja, diz que a faixa marginal da APP hoje é uma, mas amanhã, dependendo do nível mais alto do curso d’água, poderá ser outra, como segue:

    Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

    a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

    Então, por exemplo, quem hoje construir próximo da APP, dependendo da chuva poderá amanhã vir a ser multado e ter sua casa demolida.

    Isso é deveras inacreditável!

    Resposta do autor do blog:

    É inacreditável ou sugere que o legislador não sabia o que estava fazendo, pegou algo que tecnocratas ou ambientalistas de algibeira lhes colocaram nas mãos, ou, então, que se trata de um dimensionamento programático (o que faz não faz eentido), já que a lei deixa de ser auto-aplicável. Não é auto-aplicável porque (a) depende da definição de que período de recorrência das chuvas máximas será considerado (5 – 10 – 20 – 30 anos) e da existência de estações de pluviometria/fluviometria operantes, que não existem, ao menos em número e consistência de dados suficientes para definir a tal FMP.

    De fato, as FMPs nunca são demarcadas, exceto quando há uma solicitação e muito boa vontade dos órgãos, ou uma imposição política. E aí, entendo, o Estado (no sentido do poder executivo) passa a ser responsável por omissão em casos de perdas financeiras decorrentes de sua inércia.

  9. A nova legislaçao ambiental catarinense, além de inconstitucional, nao passa de uma piada sem graça para com o meio ambiente. Qualquer pessoa sensata é consciente do quanto ja foram devastadas as areas de importancia capital para a biosfera. Además, qualquer um que ler a nova legislaçao percebe que ela foi escrita por pessoas que nao tem a menor idéia do que estao falando, motivadas unicamente pelos ganhos que a corrupçao urbanistica promove. Uma vez mais se torna lamentável e vergonhoso ser catarinense.

  10. Entendo que dentro de área urbana, o problema é Estadual/Municipal e que ninguem vai querer enchentes e alagamentos em sua cidade. Neste caso o Codigo Florestal é falho. FMP em áreas urbanas não é problema do código florestal.
    Junio Motta

  11. Olá Maria(2 anos dois meses atrás)
    Vergonhoso ser Catarinense é Preservar 76,50% de nossas Matas,para garantia de bem estar dos gringos(americanos).
    Vergonhoso ser Catarinense é através de uma legislação atual,incrementada por leis,decretos,portarias ,normativas etc.que propiciaram o exôdo rural de catarinenses e brasileiros do interior para as cidades,aumentando a fome,criminalidades,suicídios e mortes.Quem pagará esta conta?
    Vergonhoso ser Catarinense é para aqueles que não participaram de mais de 10(dez) audiências públicas para a
    elaboração do Código Estadual do meio Ambiente de Santa Catarina. A aprovação do Código foi uma vontade do povo mais simples(pequenos agricultores,que no Brasil,nuncativeram reconhecdimento pela alimentação que ajudam a colocar na mesa de todos nós.
    Vergonhoso ser Catarinense é para aqueles que criticam e não conseguem dar soluções para os problemas enfrentados
    .

  12. Só em decorrência do comentário (tardio mas não menos sensato) do Nilton Schneider de Souza revi o artigo, publicado há 2 anos e meio, que não perdeu a atualidade. À época, os zumbientalóides alardearam que queestionariam o Código catarinense na Justiça. Ah, ha. De lá para cá o governo do Rio de Janeiro mudou a tal lei que denominaram “código” por mero decreto. E ninguém quetionou na-da! Talvez porque as ONGs zumbieantalóides vivam dependuradas nas tetas dos tais fundos sócio-ambientais, das “compensações ambientais” com zero transparência, se locupletando com dinheiro que deveria ser público e não é auditado. Enfim, de lá para cá o meu pensamento evoluiu e hoje acho que a leizinha nunca votada que chamam de “código” é só uma balela total.

O que você pensa a respeito?