Por Uma Ecologia Humana – Resende Lidera os Municípios – III

“A moralização de todos os valores transformou-os na falência do pensamento em geral.  Desde então, até mesmo a realidade, o princípio mesmo da realidade, transformou-se num ato de fé.” 

Jean Baudrillard, em A Conjuração de Imbecis

O Município de Resende, no estado do Rio de Janeiro, aprovou lei que reduz a faixa marginal de proteção – FMP em áreas já amplamente urbanizadas.  E está sendo questionado pela área ambiental do MPF sobre que procedimentos que adotará para… não aplicar a própria lei.  Resende tem, assim, uma oportunidade para, com o apoio de bons juristas, liderar uma coalização de municípios e defenestrar de vez essas excrecências e interpretações mal ajambradas do Código Florestal.

No Brasil, as faixas marginais de proteção (FMP) dos rios são áreas de preservação permanente (APP).  Essas FMP podem estender-se por até 500 metros de largura ao longo de cada margem dos rios.  Uma “doutrina” jurídica acredita que esses parâmetros aplicam-se às áreas urbanas.  Na vida cotidiana, a palavra doutrina é frequentemente aplicada a questões de fé, e não à realidade que, nesse caso, passou a ser um detalhe.

As FMP são proporcionais à largura dos rios.  Mas… qual é mesmo a largura do rio Paraíba do Sul?  Em que trecho?  Não existem critérios internacionalmente aceitos para determinar a largura de um rio, que pode variar muito em trechos bastante curtos, quando, por exemplo, o rio sai de uma área plana espraiada e afunila-se numa garganta.

Ou seja, esse dispositivo do Código Florestal não é auto-aplicável.

Além da visível fragilidade técnica do próprio conceito de FMP definido de forma genérica, há outros questionamentos, de ordem constitucional, que se aplicam ao caso de Resende e das cidades em geral.  Na análise do processo de licenciamento ambiental de um empreendimento de uma grande incorporadora imobiliária pode-se encontrar o seguinte parecer.

“Impõe-se, portanto, uma interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, a fim de que se possa concluir se a aplicação do dispositivo do Código Florestal, na hipótese destes autos, coaduna-se com os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade – especialmente no que se refere ao subprincípio da adequação -, da proteção da confiança legítima e da igualdade.” (Rafael Lima Daudt d’Oliveira).

No caso específico, o parecer faz referência à perda da função ecológica da FMP.  Mas qual seria mesmo a tal função ecológica da FMP?   O controle dos processos erosivos?  Mas esses processos dependem fundamentalmente da geologia do terreno em cada trecho atravessado pelo rio.  E, nas cidades, o controle dos processos erosivos nas áreas urbanas foi, historicamente, assegurado através de obras de contenção das margens dos rios.

Em se tratando de função ecológica, a norma estabelecida pelo Código Florestal para a FMP é tão arbitrária que a tolice pode ser desnudada num único exemplo.  Se a largura – do rio Paraíba do Sul na altura de Resende for de 199 metros – na verdade, é pouco menos do que isso – a FMP deverá ser de 100 metros; mas se for um metro a mais, a mesma faixa passa para 200 metros.  A dimensão dessa função ecológica deve ter sido estabelecida por sorteio!  Ou num carteado.

No caso do Paraíba do Sul, como de tantos outros no Brasil, o que aniquila de verdade a tal da função ecológica é a contínua degradação da qualidade das águas dos rios, tanto pelo lançamento de esgotos domésticos quanto pelos de efluentes industriais, muitas vezes tóxicos, de lenta degradação, e que se acumulam nos sedimentos e na cadeia alimentar.  Essa é apenas parte da incômoda realidade que expõe a debilidade e a inconsistência da legislação ambiental brasileira.  Mas isso não parece estar em questão.

A interpretação de alguns juristas sobre a aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas é incisiva.

“É necessário entender a finalidade do Código Florestal.  Elaborado em 1965, ele tem por finalidade definir instrumentos para o desenvolvimento florestal e a produção industrial de madeira.  A proteção do solo, na ótica do Código Florestal, está dentro do contexto do desenvolvimento florestal (…).  À falta de outros instrumentos, a sua utilização em áreas urbanas foi se tornando cada vez mais freqüente e rotineira.  Fato é, contudo, que o Código Florestal não é o instrumento jurídico mais apropriado para a proteção do ambiente urbano (..).”  (Paulo de Bessa Antunes)

De fato, o Art.  da Lei, que define os seus objetivos, só não é claro, demasiadamente claro, para aqueles que estão movidos pela fé.  Ou pelo fanatismo.

Art.   – As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que as revestem, são bens de interesse comum de todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

O grifo se faz necessário!  O objetivo do Código Florestal não é a proteção da biota – feita por outros textos legais -, mas dos solos, numa época em que abundavam os subsídios para o desmatamento e para os projetos de reflorestamento com finalidades econômicas.  Sem dúvida, as matas ciliares são importantes, mas a sua importância varia de uma região para a outra, e os critérios utilizados para a sua proteção nas cidades são necessariamente diferentes.  Mas só mesmo a “doutrina” do ambientalismo de algibeira poderia inventar a aplicabilidade do Código Florestal às áreas urbanas, necessariamente pavimentados: remova-se o ser humano da paisagem e o paraíso perdido se restabelerá.

Outros juristas de renome estendem e dão sólido fundamento ao questionamento da aplicabilidade do Código Florestal às áreas urbanas.

“E, como visto, não passou desapercebida da Lei 4.771/65 (Código Florestal), conforme se lê na redação do seu artigo 2º, parágrafo único, a respeito do qual escreveu o magistrado carioca RONALD PIETRE: Esse parágrafo único é taxativo ao colocar que ‘no caso de áreas urbanas, será observada a legislação municipal”.  Consta na parte final do parágrafo único a expressão ‘respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo”.  O que seriam esses ‘princípios e limites”.  Estaria o legislador municipal obrigado a repetir as mesmas disposições normativas existentes nas alíneas do art. 2º do Código Florestal?  Claro que não.  Se assim fosse, não haveria necessidade do próprio parágrafo único.  A expressão ‘princípios e limites’ é de conteúdo programático, servindo apenas como diretriz para o legislador municipal.  Na hipótese de pretender indicar as mesmas áreas do art. 2º. como de preservação permanente, a lei municipal não poderá ser mais rigorosa que o Código Florestal, em virtude dos ‘limites’ fixados na norma.” (Ronald Pietre, O Código Florestal e as Zonas Urbanas, citado por Edis Milaré)

A Nação espera que Resende não recue e nem se intimide.  E que apoie ações de desapropriação indireta contra a União se, de fato, proprietários de lotes forem impedidos de construir.

É gritante a necessidade de uma decisão judicial final. que será tomada pelo STF.  Enquanto isso, é fundamental que os prefeitos se unam e se façam ouvir nos debates sobre as mudanças do Código Florestal em tramitação no Congresso, de maneira a assegurar o seu direito constitucional para legislar sobre o uso do solo urbano.  Esta é uma ótima oportunidade para a Associação Brasileira de Municípios – ABM se posicionar de forma clara na representação de seus membros.

***

Também o CONAMA têm extrapolado largamente de suas competências ao arroga-se o poder de legislar, chegando mesmo a definir o que são “áreas urbanas consolidadas”.  Parece piada, mas é verdade.

Para os interessados, vale a leitura dos pareceres de Celso Antônio Bandeira de Mello e de Édis Milaré fulminando as estrepolias do CONAMA nas ocasiões em que ultrapassou os limites constitucionais de sua competência, atrevendo-se até mesmo a criar um conceito próprio de “área urbana consolidada”.  A integra desses pareceres pode ser encontrada em www.momentum.com.br/site/conteudo/index.php?in_secao=5&in_conteudo=26.

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

3 comentários sobre “Por Uma Ecologia Humana – Resende Lidera os Municípios – III”

  1. Tenho a impressão que na citação feita, haveria melhor entendimento se o verbo utilizado fosse PRESERVAR, levando à palavra PRESERVAÇÃO, mas isso é apenas um detalhe.

    Tenho muitas vezes a impressão, que deviamos voltar aos tempos do Império Romano. Não o de Mussolin, mas o dos Césares mesmo, com sua púrpura e sua pompa.

    Em vez de fazer muitas leis, o Ipmério funcionava bem com um lema simples: ” Viva com honestidade, não prejudique os outros e conceda a cada um o que merece”. Ou ” honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere “!!!

    Depois veio um tal de Capistrano de Abreu (quem não conhecer, procure no Google ) e enunciou principio ainda mais simples, propondo a seguinte única lei para o Brasil;

    Art 1 – Todo brasileiro fica obrigado a ter vergonha na cara.

    Paragrafo único – Revogam-se as disposições em contrário.

    Depois de 50 anos estudando leis, e APÓS 45 ANOS DE FORMADO, estou mais confuso do que nunca. Em matéria de legislação PRESERVACIONISTA ambiental. a minha impressão é de caos. Todo mundo manda e ninguem obedece, ou ninguém manda e ninguém obedece, o que dá no mesmo. Tudo que é permitido é proibido e tudo que é proibido é permitido. DEPENDE DE QUEM INTERPRETA E DO TAMANHO DA MALA!!!

    Venho então propor uma fórmula mágica de genial prudência, que já esteve muito em voga durante o período militar. A PARTIR DO GOVERNO DE SIR NEY (O MAGNÍFICO) E LULA (O CARA), todas as leis brasileiras terão um artigo primeiro dizendo :
    OS DISPOSITIVOS DESTA LEI APLICAM-SE AOS FATOS POR ELA REGULADOS somente no que couber!!!

    ESSE ARTIGO VAI FACILITAR MUITO A VIDA DO INTÉRPRETE, EVITANDO INTERPRETAÇÕES TENDENCIOSAS, INCLUSIVE COM A VANTAGEM DE COMBATER A CORRUPÇÃO.

    De fato, é uma impiedade com as pessoas reguladas pela lei ambiental , ficarem em dúvida em decorrência da abstração da mesma, ou se ela deve ser editada pela União, pelos Estados Federados, pelo Conama, pelos Municipios, ou pelos orgãos estaduais de preservação. Acabou a dúvida . A LEI SOMENTE SERÁ APLICADA NO QUE COUBER . QUANDO NÃO CABE, NÃO SE APLICA!!!

    O SERVIDOR BUROCRÁTICO MAIS PRÓXIMO DOS FATOS E ACONTECIMENTOS fica encarregado de definir quando cabe e quando não cabe!

    Com um pouco de criatidade, ele poderia, inclusive, ao fazer o decreto regulamentador da lei, criar outro artigo, dizendo: essas disposições regulamentares DEVEM SER LIDAS POR QUEM SE INTERESSAR E SE DESTINAM A QUEM INTERESSAR POSSA, OU DEVA.

    AQUI FICA, PORTANTO, ESSE MODESTA SUGESTÃO A QUEM INTERESSAR POSSA , E NAQUILO EM QUE COUBER!!!

    ÁLVARO PESSÔA

  2. ‘Taí. Precisou o Álvaro responder aos meus anseios. Como burocrata juramentada (até que me paguem melhor para fazer stand-up comedy) estou farta desse negócio de ser, ainda por cima, instada a “interpretar” as normas que os caras inventam para não deixar ninguém trabalhar.

    Só uma ressalva: eu colocaria o “a quem interessar possa” no preâmbulo de qualquer normativo, de iniciativa do Executivo ou do Legislativo, já que a diferença entre os poderes está nas penas. Fica mais simpático que o ultrapassado “faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono” e dá o tom da palhaçada que costuma vir a seguir.

  3. Caro Luiz

    Gostaria não só de receber os artigos anteriores como a indicação de uma forma de cita-los em capítulo de livro ( ABNT). Sua posição é corajosa e pertinente. Chega de leis ambientais sem suporte cientifico ou ancoradas em falsas doutrinas. Galileu Galilei não resistiria a um embate deste porte.

    Nivar,

    Grato pelo comentário. Os artigos anteriores podem ser obtidos pesquisando no blog através de vários caminhos, dependendo de seus interesses prioritários.

    De fato, a legislação brasileira de meio ambiente é retrógrada, ineficaz (o que se revela na prática da degradação crescente dos recursos naturais, ao contrário do que aconteceu nos países sérios) e baseada em falsos conceitos.

    Citações podem ser feitas sem problemas, bastanto a menção de meu nome e do blog.

    Fora isso, avise-me se de alguma forma eu puder lhe ajudar.

O que você pensa a respeito?