Os EUA Avançam no Campo das Mudanças Climáticas

A imprensa anuncia que a Agência de Proteção Ambiental dos EUA (EPA) regulará, enfim, as emissões de CO, principal responsável pelas mudanças climáticas.

A notícia só é parcialmente verdadeira, já que (a) diversos estados norte-americanos já tinham regulado tais emissões (lá, existe uma federação de verdade!) e (b) a EPA foi derrotada na Suprema Corte, numa ação movida sobre o assunto pelo Estado de Massachusetts (lá, o estado processa o governo federal, sim, sem que isso seja interpretado como uma questão partidária; o direito ao dissenso não é visto como uma questão pessoal).

A EPA alegava que não tinha poderes legais para estabelecer limites às emissões de CO.  É com base nessa decisão da Suprema Corte que, agora, a EPA emitirá os primeiros regulamentos nesse campo (lá, a Suprema Corte é, de fato, um poder independente e os juízes não se limitam a ler as leis como se fossem uma leitora de CDs).

Aos fatos!

A primeira versão da Lei de Controle da Poluição Atmosférica dos EUA foi promulgada em 1955 (ou seja, 26 anos da lei brasileira que deu poderes ao Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA para estabelecer regulamentos similares).  Essa lei norte-americana foi revista em 1963, quando recebeu o nome de Lei do Ar Limpo (Clean Air Act).  Revisões desta lei foram feitas pelo Congresso em 1967, 1970, 1977 e 1990 (é desse ano a versão em vigor).

A lei dá à EPA poderes para regulamentar quaisquer emissões de forma a assegurar, mesmo preventivamente, a saúde e o patrimônio público.  A EPA já regulou algumas dezenas de poluentes atmosféricos, tanto no que se refere a limites máximos de emissões quanto às concentrações no ambiente.  Compare-se isso com a meia dúzia de poluentes atmosféricos que já foram objetos de regulamento no Brasil.

Durante anos, muito antes da ação judicial, mas também nela, a EPA alegou que a lei não lhe dava poderes para regulamentar as emissões de gases causadores de mudanças climáticas.  E mais, que mesmo que tivesse tais poderes não existiam provas inequívocas da correlação entre a emissão desses gases e as mudanças climáticas.

A ação judicial movida pelo Estado de Massachusetts foi aceita pela Suprema Corte em 29 novembro de 2006 e uma decisão final foi tomada em 2 de abril de 2007, ou seja, quatro meses, mesmo considerando o período das festas de fim de ano.

A EPA foi derrotada por 5 a 4 (lá não são dezenas de ministros, turmas, câmaras, etc).  A versão integral da sentença encontra-se em www.supremecourtus.gov/opinions/06pdf/05-1120.pdf.  Nela, um dos juízes declara que a EPA não deveria considerar apenas o texto da lei, mas também os motivos que levaram os congressistas a legislar sobre o assunto.  Belo exemplo!

***

Na ação, a Suprema Corte não julgou os interesses da humanidade, mas os do Estado de Massachusetts, representando os seus cidadãos, que alegou possíveis danos à saúde e ao bem estar (welfare) decorrentes dessas mudanças.

Isso não significa que os EUA aceitarão um acordo internacional que não seja claramente favoráveis aos seus interesses econômicos.  Até porque, nenhum império jamais agiu no sentido de proteger os interesses da humanidade, mas apenas dos interesses de seu centro de poder, e nisso os EUA não serão diferentes, com ou sem Obama.

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

2 comentários sobre “Os EUA Avançam no Campo das Mudanças Climáticas”

  1. As carências de nossa legislação ambiental, que permite, discussões no judiciário, reside, na ausência de um corpo legislativo definindo leis ambientais. As resoluções Conama, eleborada pelo executivo, se fragilizam. Daí a importência de cobrar do legislativo a aplicabilidade de leis com base do que consta nas resoluções CONAMA. Este é o caminho para mitigar questionamentos de inconstitucionalidade das resoluções CONAMA quando aplicadas pelo poder público. Casos recentes têm surgidos na mídia a respeito.

    Comentário do autor do blog:

    O Legislativo não pode delegar a criação de direito ou dever, entre outras coisas. Então, é o CONAMA mesmo que exorbita de suas competências. Mas, sim, é necessário que o Legislativo atue.

    Mas, também, que pare de se meter em tudo. Durante anos vigorou uma lei FEDERAL que estabelecia exigências para loteamentos, e entre essas exigências estava a implantação de redes de coleta de águas pluviais. E então, essa estupidez passou a ser válida no semi-árido e na Amazônia. Voltemos aos fundamentos da Federação.

  2. Exatamente, os fundamentos da federação são a solução para os problemas desse nível. Isonomia = cada qual calçar o sapato de acordo com o tamanho do seu pé! Por acaso os biólogos daqui não são confiáveis? Somente os de Brasília???

O que você pensa a respeito?