Monthly Archive for maio, 2009

Art. 1° – As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

O Art. 1º. do Código Florestal brasileiro norteia os seus objetivos e tudo que se segue, incluindo a definição de faixas marginais de proteção e de topos de morros.  Tudo isso foi, no entanto, transformado aos poucos em dogmas para quem só consegue ler um artigo ou uma frase de cada vez, dos “ambientalistas” à academia e à advocacia pública.

Repetindo, para os cegos, surdos, mudos e dogmáticos, são bens de direito comum a todos os habitantes do País (…) aquelas florestas e demais formas de vegetação RECONHECIDAS DE UTILIDADE ÀS TERRAS QUE REVESTEM.

Ou seja, trata-se de uma lei de proteção dos solos, nada muito diferente do Soil Conservation Act nos EUA, e a sua aplicação depende do reconhecimento da utilidade pública para essa finalidade específica em cada área, bem como da interpretação sensata para cada situação específica.  Ou seja, não é de aplicação geral e irrestrita, não é auto-aplicável. Podem ser auto-aplicáveis alguns artigos, ou melhor, enxertos, escritos nas coxas e empurrados goela abaixo pela preguiça do Planalto, no conforto das medidas provisórias, mas não o conjunto da lei.  Afinal, ninguém vai querer tirar a Marginal Pinheiros de lá sob a alegação de que ali é faixa marginal de proteção.

Mas os intérpretes facciosos abundam e parecem ter prevalecido, em particular no meio da jovem advocacia pública que decorou matéria para passar em concurso e ter emprego estável com boa remuneração..  Esta situação pode e deve ser revertida pelo Judiciário e, mais do que por ele, pela lucidez de prefeitos e governadores que se vêem cada dia mais constrangidos em suas possibilidades de administrar o território e os recursos naturais.

Reproduzir uma determinada interpretação da lei como como papagaios é coisa de analfabetos funcionais.  A subserviência ao texto de um ou outro artigo leva à perda do “espírito da lei”, e esse não é um problema abstrato.  É sabido que a lei contém omissões, imprecisões, inadequações à realidade, e não poderia mesmo de ser de outra maneira.

Em seu notável conjunto de palestras reunidas sob o título A Natureza do Processo e A Evolução do Direito, palestras proferidas quando Benjamin Cardozo já era presidente da Suprema Corte dos EUA, o tema é amplamente analisado.

“Códigos e leis certamente não tornam supérfluo o juiz, nem perfunctório e mecânico o seu trabalho.  Há lacunas a serem preenchidas.  Há asperezas e injustiças a serem mitigadas, se não evitadas.  Fala-se, muitas vezes, da interpretação, como se fora apenas a busca de um significado que, embora obscuro e latente, tinha, todavia, preexistência real e verificável na mente do legislador.  Verificar a intenção do legislador pode ser o menor dos incômodos do juiz ao determinar o significado da lei.  ‘O fato é’ – diz Gray –em suas lições sobre A Natureza e as Fontes do Direito –  ‘que as dificuldades da chamada interpretação surgem quando o legislador não teve em mente alguma coisa (o grifo é nosso); quando a questão levantada a respeito da lei nunca lhes ocorreu, quando não cabe aos juízes determinar o que o legislador quis dizer sobre um ponto presente em seu espírito, mas conjecturar sobre quais seriam as suas intenções acerca de outro não presente, se tivesse estado.”

Fica realmente difícil interpretar uma lei que deixou de ter um objetivo e virou uma árvore de Natal de oportunismos oriundos da promiscuidade entre o Executivo e e Legislativo, ambos embalados por enxurradas indecentes de Medidas Provisórias.

No caso da Brasil, o fato da Constituição ser extensa não resolve nada.  As questões de definição continuam a existir.  Se a Constituição diz que a União tem o poder de editar “normas de caráter geral”, podemos nos perguntar o que significa, exatamente, a expressão “de caráter geral”.  Qualquer norma editada pela União, independentemente de sua razoabilidade?

Durante anos vigoraram artigos de uma lei sobre loteamentos que determinava a implantação, pelo empreendedor, de redes de águas pluviais.  Esse dispositivo é razoável para o semi-árido nordestino?  E para a região amazônica, onde as galerias de águas pluviais seriam anti-econômicas e nada razoáveis, em cidades nas quais historicamente o sistema adotado foi o escorrimento superficial, com o maior declive das ruas e o caimento acentuado para as laterais?  Mas quem quer saber da realidade quando interpreta a lei como uma tábua com os dez mandamentos?

Os que lêem o texto legal de forma mecânica em lugar de interpretá-los, parecem convencidos do exercício um papel messiânico qualquer que se auto-atribuem, encarregados de algum tipo de redenção do meio ambiente cuja degradação só aumenta no país.  E, assim, refugiam-se no cultivo da abstração jurídica, no dogma e na fé que em nada mudaram, mudam ou mudarão a realidade exceto para engessá-la cada vez mais.  Patrocinam, assim, a idade das trevas da gestão ambiental.

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A preguiça mental quer a regra, e não o bom senso e as consequências práticas das decisões.  ”Contra a burrice, até os deuses lutam em vão”, dizia o filósofo alemão Schiller. Contra a preguiça mental e a obnubilação da consciência, então, os deuses nem lutam mais.  Então, vai ser mesmo necessário mudar a lei.