Gestão de Águas e Ministério Público – Uma Proposta de Mudança de Paradigmas

Em todo o Brasil, tanto os órgãos de gestão ambiental quanto o Ministério Público ainda preferem o varejo das licenças individuais metódica e pontualmente concedidas e os termos de ajuste de conduta que incluem compensações ambientais no mínimo duvidosas.  Há muito já deviam voltar os olhos para a qualidade ambiental.  Por exemplo, a qualidade das águas dos rios.

Aos fatos: a lei ambiental brasileira não determina, por exemplo, que sejam estabelecidas metas claras com prazos definidos para a recuperação progressiva da qualidade de água dos rios.  E isso se deve à filosofia de gestão antiquada, já superada pelos países sérios, na qual o controle é pontual, por fonte de poluição.

A filosofia de controle ainda adotada no Brasil para os efluentes industriais se baseia em limites de concentração de poluentes individuais por cada 100 mililitros de efluentes líquidos.  Conhecida fora do Brasil como “fim do tubo” (end of pipe), essa linha de ação se concentra nas características físico-químicas dos lançamentos de efluentes de cada indústria considerada individualmente e não na qualidade de água dos rios.  Em palavras simples, o somatório da poluição lançada pelas indústrias em cada trecho do rio, mesmo respeitadas as normas em vigor, pode ser – e de fato é ou tende a ser – maior do que a capacidade de absorção ou de diluição dos rios.  E assim continuam a ser violados outros padrões: os padrões de qualidade das águas.

Já que os órgãos ambientais não vão mudar de linha de pensamento – apegam-se com unhas e dentes a políticas públicas ao antiquadas, ultrapassadas -, o Ministério Público, sim, poderia agir.  Para isso, seria suficiente comparar os resultados de monitoramento da qualidade das águas dos rios – ou determinar uma única campanha de monitoramento sério – com os padrões de qualidade ambiental em vigor (desgraçadamente ainda entendidos como “corpos receptores” pelos órgãos ambientais).

O Ministério Público pode e deve notificar os órgãos ambientais para que (a) não concedam novas licenças para lançamento de efluentes líquidos ainda que dentro dos padrões individuais – e inclusive para ampliação de indústrias – até que a qualidade das águas dos rios se recupere (independentemente do cumprimento das normas individuais aplicáveis a cada indústria, e (b) apresentem num prazo determinado um plano claro, consistente, e com metas físicas e temporais definidas para que o somatório dos lançamentos individuais de poluentes seja progressivamente reduzido.  Foi assim que funcionou nos países sérios e não temos motivo para não proceder da mesma maneira ou para ficar especulando sobre a reinvenção da roda.

Se isso acontecer, será o dia D para que o Brasil passe a ter metas e prazos na gestão da qualidade ambiental.  E, também, para que os agentes econômicos que usam os recursos ambientais passem a se organizar de maneira a reduzir progressivamente os níveis de poluição dos rios.  E aí, é claro, os concessionários de serviços públicos de serviços de coleta e tratamento de esgoto, bem como de coleta e disposição final adequada de resíduos urbanos, enfim cairão na malha fina.

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A norma de lançamento de efluentes líquidos já contem o dispositivo nunca efetivamente aplicado: determina que “nãs serão permitidos lançamentos que confiram ao corpo receptor características em desacordo com o os seus usos e enquadramento”. 

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

O que você pensa a respeito?