A CEDAE e a Cobrança Ilegal de Coleta e Tratamento de Esgotos

A CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro foi novamente condenada pela cobrança da “taxa de esgoto” sem a devida prestação do serviço, já que os esgotos do condomínio autor da ação judicial são lançados na galeria de águas pluviais.  A decisão foi tomada pela 10ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.  Esse tipo de cobrança acontece com freqüência, é feito com base no volume de água consumida e é mais do que ilegal – é indecente.  Outros usuários podem e devem acionar a empresa para reaver valores pagos indevidamente à concessionária dos serviços, no Rio de Janeiro e em outros estados.

“Regularmente citada, a ré não apresentou contestação. (…) A conduta da empresa que sequer recolhe o esgoto e deixa de tratá-lo adequadamente, não justifica a cobrança da tarifa de esgoto.  Com efeito, a pratica adotada, ilegalmente chamada de ‘serviço prestado’ agride violentamente o meio ambiente, vez que não há preocupação quanto ao seu tratamento ecológico.  (…) Não pode o Poder Judiciário incentivar a prática antiecológica das empresas concessionárias. Permitindo a abusiva cobrança pelo serviço de esgoto, sem haver qualquer tratamento.  O fato é que posição contrária incentivará a necessária implantação do tratamento de esgoto.”

Em sua decisão, a desembargadora relatora da Apelação Cível no 2009.001.34891, Marília de Castro Neves Vieira, cita súmulas de processos anteriores em que é mencionada a “inexistência de estação de tratamento sanitário, existência apenas de serviço de coleta, inadmissibilidade da cobrança da tarifa por serviços não prestados, enriquecimento sem causa”, e por aí afora.

Agora, resta saber como o mesmo tribunal julgaria ações similares dos moradores dos bairros da Glória até o Leblon, que são atendidos por rede de coleta que leva os esgotos para o mar sem qualquer tratamento.  O mesmo vale para todo o sistema de coleta da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes, em particular depois da farsa da reinauguração de uma estação de tratamento que nada trata, pois só faz a remoção de sólidos grosseiros através de um mero sistema de gradeamento.  Saem os OBs, fica o cocô, que é lançado sem real tratamento no mar.

Uma chuva de processos solicitando a restituição de valores cobrados pelo tratamento requereria, apenas, uma auditoria simplificada na “estação de tratamento”, já que a observação a olho nu diria se os equipamentos eletro-mecânicos que fazem ou fariam o tratamento foram ou não instalados.  Com a palavra, o Ministério Público que atua na área ambiental e/ou na área de defesa do consumidor.

Riscos de transmissão de doenças não há, mas o mar fica um bocado feio, o que é ainda pior no caso de uma cidade que pretende continuar a receber turistas, além de jogos olímpicos e a Copa do Mundo de Futebol!

Neste caso, a imprensa que cobriu o evento foi enganada de maneira tão fácil quanto grosseira.  E os usuários foram tratados como “eleitores” otários.  Pode-se caracterizar um caso de propaganda enganosa?

***

Para uma empresa que resolveu mudar o nome para “Nova CEDAE” e diz que pretende abrir o capital, essa condenação é um  importante alerta para a CVM.  A “Nova CEDAE” não conseguirá chegar à bolsa de valores!  Entre outras coisas, por não ser sequer capaz de ter os poderes concedentes – os municípios – como centros de custos para fins do cálculo do retorno sobre o investimento ao fim de cada concessão.  E tampouco tem informações sobre os níveis de depreciação de suas redes.

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

41 comentários sobre “A CEDAE e a Cobrança Ilegal de Coleta e Tratamento de Esgotos”

  1. Como leigo em direito, gostaria de saber se haveria a possibilidade de uma ação popular contra uma única empresa prestador de serviço que é a CEDAE, no municipio de Rio de Janeiro.
    Esta na hora de começarmos a agir com mais vigor.
    Recolhendo assinaturas para uma mudança.
    Obrigado

  2. SIM, HÁ, TANTO DE UMA AÇÃO POPULAR QUANTO DE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAS NÃO PODE SER UMA COISA GENÉRICA E TEM QUE TRAZER AOS AUTOS AS EVIDÊNCIAS DO DANO AMBIENTAL OU DA LESÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES.

  3. Esse final de semana visitei uma cidade do interior de São Paulo, Brotas e ao ver uma Galeria de águas Pluviais, GAP, corri para ver se era igual ao do bairro onde eu moro e me surpreendi quando vi por ali correr uma água limpa e cristalina das cachoeiras locais. Moro no bairro de Campo Grande, onde todas as galerias de águas pluviais se transformaram em esgoto a céu aberto. A maioria dos moradores da região pagam pela “taxa de esgoto” num local onde o esgoto não é tratado e o pior, é escoado para essas galerias onde muito antigamente corriam rios pelo bairro. O poder público nada faz, e a poluição do meio ambiente está ali para todos verem e apreciarem, o abandono e o descaso com algumas regiões da cidade onde não há turismo. A lesão aos direitos do consumidor é evidente, não há estação de tratamento. Depois do que vi, pensei em ingressar com uma ação popular, e gostaria de saber se há interessados em participar desta iniciativa em prol não só dos direitos do consumidor, mas principalmente do meio ambiente. Quero ver o meu bairro sendo tratado como qualquer outro da cidade.

  4. Nesse caso, aparentemente não há estação de tratamento de esgoto e nem coleta! E a concessionária cobra por ambos? Na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, diversos condomínios entraram com ações judiciais pedindo a devolução dos valores cobrados a mais nos últimos cinco anos – além da suspensão dessas cobranças indevidas – e venceram.

  5. Moro e tenho comércio na Ilha do Governador, e como saberei se realmente é feito um tratamento na rede de esgoto no bairro? Tanta em minha residência como no trabalho me cobram taxa de esgoto.

  6. Há uma taxa pela coleta, e um acréscimo pelo tratamento (bem feito ou não; e eles chamam o lançamento submarino sem tratamento de “tratamento”)
    A primeira coisa – e a mais fácil – a verificar é se há rede de coleta e se os imóveis estão conectados à rede ou se a conexão é com a galeria de águas pluviais.

  7. No Rio de Janeiro, em São Paulo, em Salvador ou em qualquer outra cidade do Brasil, as empresas concessionárias formais dos serviços públicos de Esgotamento Sanitário deveriam ser obrigadas a fornecer (publicar), de forma atualizada, as características básicas (tipo, dimensões, condições e capacidade operacional) das estruturas que compõem os Sistemas implantados, compreendendo inclusive um conjunto de mapas urbanos, em escala legível, onde estaria registrada (grafada) a disposição espacial da rede coletora, das unidades de bombeamento (elevatórias), das estações de tratamento (ETE’s) e dos pontos de lançamento dos efluentes tratados. As referidas informações existem (é inconcebível a não existência) e entendo que o acesso às mesmas constitui um direito dos usuários e da sociedade como um todo. Mobilizemo-nos!

  8. Acrescentando-se a isso a vazão de chegada de esgoto em tempo real – já existem, há muito, medidores eletrônicos de grandes vazões -, com as médias horárias e diárias, o que permitira saber qual o percentual de uso efetivo da capacidade instalada. Porque organismos financeiros internacionais – como ocorreu com o japones no Programa de Despoluição da Baía da Guanabara – gostam de emprestar para a parte visível e autoridades gostam de inaugurar a parte visíveo, dizendo que a ETE tem capacidade para atender a uma população de X, sem fazer ou sem completar as redes, que sempre representam a parte mais importante dos investimentos totais num sistema (90%?). E aí, como o dinheiro das redes some, começam a bombear água do rio dentro das ETEs para disfarçar, e acabam simplesmente mentindo.

    O que me chama igualmente a atenção é que os organismos financeiros internacionais não fiscaliam NO CAMPO, da abertura de trincheiras até a correta colocação dos coletores. Querem que isso tudo seja feito pelas empreiteiras locais contratadas com recursos do projeto. Assim não vai…

  9. Por método, nos relatórios operacionais das ETE’s (estações de tratamento de esgoto) devem (ou deveriam, por norma) constar dados formais e diários relativos às vazões de entrada (afluentes) e de saída (efluentes) nas estruturas bem como às características físico-químico-bacteriológicas dos fluidos correspondentes. De posse dessas informações, relacionando-as aos registros da infraestrutura (rede coletora, elevatórias, etc.) convergente implantada e em efetiva utilização, é perfeitamente possível mensurar, diagnosticar, analisar e aferir a efetividade (eficiência e eficácia) dos Sistemas. Compete à sociedade civil (organizações e segmentos técnicos) romper a inércia, abandonar a complacência e, com a participação objetiva do Ministério Público, exigir transparência em grau e regularidade suficientes para auditar e controlar sistematicamente os processos, inclusive os investimentos, exercendo cidadania responsável (alertando, denunciando e contribuindo) a desmascarar a negligência e a farsa historicamente presente nestes e em tantos outros aspectos, neste belo e descuidado País. Assim como nós, certamente outros cidadãos conscientes e capacitados se interessam pela questão. Arregimentemo-nos, portanto!

  10. Moro na Barrinha, Barra da Tijuca, gostaria de saber se lá tem coleta e tratamento de esgoto.
    Obrigada Juliana

  11. Não estou certo, mas não creio que haja, aí, sistema de coleta de esgotos (sistema público). De toda forma, provavlemente a CEDAE cobra pela coleta de esgotos. Era essa a sua curiosidade?

  12. Esse é um problema, Luiz Eduardo. É difícil saber até mesmo onde há redes de coleta, porque as concessionárias não disponibilizam essas ifnromações em sistemas de informação geográfica – se é que os tem (não creio). E, tratamento, quando há, em geral o que há é uma estação, nem sempre operando ou quase certamente operando fora das especificações do projeto (ou seja, tratando muito menos e com muito menor eficiência). Não são feitas, nos sistemas de concessão de serviços públicos, as mesmas auditorias periódicas exigidas das indústrias. O poder público, no Brasil, é permissivo quando se trata de aplicar aos seus próprios serviços, às empresas estatais e às concessionárias as regras que impõe à iniciativa privada.

  13. Olá Luiz Prado. Como podemos fazer pra entrar com uma ação civil pública, ou então denunciar ao MP. Não é possível que a nova CEDAE continue a enganar as pessoas fazendo o que faz: jogando esgoto in natura numa das prais mais famosas do RJ: a de Ipanema. Estou disposta a colaborar no que for..Existe alguma ONG ou instituição já com algum projeto para isso? Grata

  14. Olá, Ceci,

    A Constituição do Estado do Rio de Janeiro – de 1989 – proíbe o lançamento de esgotos em áreas costeiras sem no mímimo tratamento primário completo.

    Posteriormente, para atender a interesses imediatistas da CEDAE, a ALERJ aprovou uma lei maluca definindo “tratamento primário completo” como algo inteiramente diferente daquilo que é definido nos manuais de saneamento (até porque, o lançamento em Ipanema não é precedido de QUALQUER tratamento). Se pelo menos eles fizessse a remoção de óleos e graxas – incluindo os óleos de fritura (rs) – já estariam colaborando bastante para remover aquela fração que é de mais difícil degradação.

    Não é difícil estimar o volume de óleos e graxas com base nas concentrações médias de esgotos urbanos/domésticos. Mas o fato é que não são fornecidas informações sequer sobre a vazão lançada através desse emissário, e ainda menos sobre a composição e/ou a presença de outros contaminantes. Na cabeça da CEDAE, o mar é uma estação de tratamento.

    Abraço,

    Luiz

  15. Olá Luiz Prado, moro em Vila Isabel, vc sabe se lá tem coleta e tratamento de esgoto? Obrigado pela atenção.

  16. Não sei, não. Mas a mais antiga estação de tratamento do Rio é a da Penha.
    A CEDAE não divulga as áreas de cobertura, até porque não tem a sua rede em sistema de informação geográfica.
    Mas ela costuma cobrar a coleta e o tratamento mesmo onde só há coleta ou nem isso.

  17. Estou indignada com os valores cobrados pela NOVA CEDAE, bem como o mal que está causando ao meio ambiente!
    Desejo saber como faço para entrar com uma ação contra a empresa a fim de ressarcir a cobrança indevida. Será que consigo no juizado especial cível?

  18. Gostaria de ter informações sobre o tratamento de esgoto no Recreio dos Bandeirantes. É absurdo o despejo no canal das Taxas que a subestação faz e me parece que inesiste tratamento. Dá pena e revolta ver os jacarés, capivaras e outras espécies imersos em um rio de m…..

  19. Tratamento de faz de conta….. Como a ETE da CEDAE que precede o lançamento dos esgotos através do emissário, enquanto as autoridades mentem e fingem que já existe coleta em quase toda a bacia drenante. Ou como a CEDAE desrespeita a Constituição do Estado de 1989 e lança esgotos através do emissário submarino de Ipanema sem NENHUM tratamento (incluindo, em minhas estimativas, algumas 20-30 toneladas/dia de óleos e graxas). Vivemos um jogo de faz-de-conta de gestão ambiental e de saneamento! Nada muito diferente da saúde pública, ou da educação pública, ou da habitação popular.

  20. Prezado Luiz Prado,

    Moro e tenho um comércio em Cordovil. Meu avô fez a maioria das casas e apartamentos no bairro, e sempre me falou que quando a Cedae passasse a cobrar esgoto nas contas de água, isso seria ilegal, já que o todo esgoto era lançado pelas galerias pluviais na Baía da Guanabara, SEM QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO. Há 3 anos a Cedae faz essa cobrança e por falta de tempo só agora gostaria de mover uma ação popular. Penso em recolher assinaturas e cópias das contas de todos os moradores do bairro. Achei seu texto ótimo para a introdução do MANIFESTO. Estou pedindo sua permissão e apoio para iniciar a divulgação. Só para que você entenda, já conversei com uma vereadora do bairro, onde ela me disse que seria uma luta ideológica, já que á Cedae está limpando a Baía da Guanabara com esse dinheiro, e que não caberia uma reclamação. GOSTARIA DE SABER SE ISSO É VERDADE, OU É MAIS UMA FORMA DE ME AFASTAR DE UM PROPÓSITO TÃO SÉRIO? A MINHA LUTA NÃO É UTÓPICA. ACHO UM DESRESPEITO AO CIDADÃO QUE JÁ PAGA TANTOS IMPOSTOS E NÃO VÊ RETORNO DE NADA.
    OBRIGADA,

    CLÁUDIA JORDÃO

  21. A CEDAE não está fazendo a “limpeza da Baía de Guanabara” nada. Eles – a CEDAE e o Governo do Estado – estão apenas enganando novamente, sumindo com o dinheiro num programa de saneamento que vem sendo tocado na surdina, sem projetos, com dinheiro do Banco Mundial (até onde sei, não falam mais sobre esse empréstimo, que seria o Programa de Despolui~ção da Baia da Guanabara II e teria virado chuveirinho de dinehiro entre os municípios da bacia drenante).

    De fato a CEDAE cobrou e provavalemente cobra pela coleta e tratamento de esgotos mesmo onde não há coleta e nem tratamento. Muitos e muitos condomínios da Barra venceram ações judiciais desse tipo obrigando a CEDAE a devolver as cobranças indevidas retroativamente por um período de 5 anos. Uma ação civil desse tipo SEMPRE É BOA, SEMPRE É CIDADÃ. Qualquer bom adovgoad pode faz~-ela. Dizem que o SRJ ou algum desses tribunais nos quais podem ser conseguidos embargos infringentes, declaratórios ou de gaveta, teria suspendido as ações contr a CEDAE (que nada tem de Nova CEDAE). Nao creio. Mas se tiver, sempre vale a pena pedir que os pagamentos sejam feitos através de depósitos judiciais – sempre é uma contribuição para ajudar a desmontar a farsa que é essa “empresa”.

    Conte comigo!

    Luiz Prado

  22. Boa Tarde!

    Luiz moro em São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro na minha rua esta sendo construída 8 casas o vizinho mais antigo da Rua me informou que o proprietário vai fazer a ligação do esgoto na rede pluvial em função da cidade não possuir estação de tratamento de esgoto. Fui até a prefeitura e lá me informaram que quem se responsabiliza pelo esgoto e o município e não a CEDAE e que a informação passada pelo construtor é real, a cidade não tem tronco coletor de esgoto é só possui manilhas de água pluviais e que todo esgoto da cidade não tem tratamento e alem disso é lançado no Rio Paraíba do Sul o que faço.

    Marcelo

  23. Primeiro, junto o maior grupo de moradores possível e entre com uma medida liminar pedindo para pagar a conta da CEDAE através de depósito judicial e só a parte de água, já que em geral ela embute na conta a taxa de esgotos. Isso será ainda mais fácil se você conseguir uma declaração da Prefeitura de que o esgoto é lançado na rede de drenagem municipal – e não só o das 8 novas casas.

    Segundo, a Prefeitura pode e deve exigir PELO MENOS fossa e sumidouro para as novas – e também para as antigas casas, talvez um sistema central -, o que não custa nada e já resolve uma boa parte do problema.

    Terceiro, se você tiver ânimo pergunte à Prefeitura, por ofício, se os postos de saúde e similares da cidade têm algum sistema de pelo menos cloração de seus efluentes líquidos. A Prefeitura tem a obrigação de exigir isso, com ou sem lei municipal de meio ambiente.

  24. Boa Tarde Luiz Prado,moro em Volta Redonda RJ,hoje mesmo estive no SAAE reclamando da taxa de esgoto que pago td mês mesmo não tendo a rede de esgoto em minha casa,pois o esgoto de tds da minha rua cai diretamente em uma galeria de esgoto á céu aberto! Gostaria de saber quais os meus direitos!
    Desde já agradeço.

  25. Existe alguma forma de nos livrarmos desta indecência? Há algo que possa reverter esta ” esculhambação nacional”?

  26. Os políticos brasileiros sempre atacam na jugular dos maiores orçamentos. Então, bem difícil a reversão. Em alguns casos, como a CEDAE e a SABESP, aliam-se uma já arraigada aversão às novas tecnologias de gestão e outras, e um espírito corporativo que bloqueia qualquer tentativa de promover o interesse público maior – como é o caso do reuso de água – em defesa de seus próprios interesses corporativos (a venda de água e a cobrança pelo esgoto que nem sempre é tratado). A privatização talvez funcione se as autoridades regulatórios forem sérias – o que tampouco é provável. Com toda essa desesperança na mudança de postura das concessionárias estaduais, ainda acho que se os municípios – que são titulares das outorgas das concessões – retomarem a sua atuação, diretamente ou sob a forma de fiscalização cerrada -, incluindo audiências públicas periódicas e total transparência nas informações, talvez se consiga alguma melhora.

  27. Nem tanto e nem tão pouco, quem sabe. Exigirmos o direito de termos hidrômetros individualizados e dentro dos prazos de vida útil, quem sabe organizarmos uma associação dos sacaneados pela “Nova” CEDAE (esse “nova” foi uma das maiores mentiras do governo Cabral; o “Nova” seria para ajustar essa empresa disfuncional aos padrões da Bolsa de Valores de São Paulo, e eles não avançaram nada nesse sentido). Você lê inglês? Apenas um exemplo de fornecedor de tecnologia rejeitada pelo grudento pensamento retrógrado: http://sensus.com/web/usca/solution/automatic-meter-reading-amr

  28. Luiz Prado moro em um condomínio em Jacarepaguá que fica próximo a bacia drenante da Barra da Tijuca. Pago tb na minha conta de água essa cobrança de esgoto . A conta de água está no nome dadona da casa em que moro de aluguel. Posso entrar na justiça caso a cobrança de esgoto seja indevida?
    No meu condomínio tem cerca de 110 casas e acho que a Cedae cobra essa taxa de todos.
    Grato pela atenção. Um abraço.

  29. A cobrança de esgoto deve aparecer na conta, num campo separado. Além disso, seria bom você ver se há hidrometração, ou seja, se a água cobrada é medida. Fora isso, realmente não sei. O que sei é que o Judiciário vem tomando decisões pouco razoáveis, permitindo a cobrança dos serviços de coleta e tratamento de esgotos mesmo quando eles são apenas despejados nas redes de águas pluviais. Mas acho que vale fazer uma pesquisa, procurar um bom adovgado e, sobretudo, conseguir a adesão do maior número de moradores, iniciando a ação pelo pedido de depósito judicial dos valores (os hidrômetros são tão velhos e abandonados que as contas frequentemente variam ao acaso). Pedir, exigir, ou mesmo colocar um hidrômetro certificado pelo INMETRO é sempre uma boa iniciativa.

  30. Sr. Luiz Prado sou o atual (um mês) Síndico de um condomínio no bairro da Glória (RJ). No início desta matéria você afirma que somos (bairro Glória) “… atendidos por rede de coleta que leva os esgotos para o mar sem qualquer tratamento…”, sugerindo, ainda, que deveríamos “acionar a empresa para reaver valores pagos indevidamente à concessionária dos serviços”. Porém, em 04/02/2015 às 13:01, você publica que “A CEDAE conseguiu uma decisão favorável do TJRJ para cobrar sem tratar os esgotos…” em completo desrespeito ao contido no Art. 10 do Decreto nº 22.872 de 28 de dezembro de 1996.
    Acrescente-se ao caso que os efluentes estão retornando, via rede coletora local, para a nossa caixa de gordura. Provavelmente, por falta de uma válvula de retenção ou, caso exista, ao defeito desta já que ratos estão sendo vistos transitando livremente pela mesma. O que é extremamente grave porque vão em busca de comida da cozinha que atende dois restaurantes condôminos do prédio.
    Claro que ainda existem outras possíveis razões tais como a falta de capacidade do sistema por conta de um dimensionamento inadequado e não revisto ao longo de décadas e outros que entendemos ser da competência, exclusiva, da CEDAE (conforme Art. 3º do Decreto nº 22.872 de 28 de dezembro de 1996). Já abrimos solicitações no 1746 (RIO-10646903-4, RIO-10782764-6 e RIO-10849341-6) da Prefeitura (cujo conteúdo poderá ser visualizado) e na CEDAE (510630570).
    Isto posto e dado a sua experiência no assunto, solicitamos sugestões a respeito.
    Atenciosamente,

    Alexandre Cerino
    Síndico do Condomínio Torrozêlo

  31. Com a Cedae – assim como com a quase totalidade das demais concessionárias – só mesmo levando o assunto à imprensa (a Band Rio é um bom caminho) e movendo uma ação judicial indenizatória, ou pelo menos pedindo o dever de fazer. Para isso, sugiro um laudo preliminar de um engenheiro sanitarista e uma consulta a um advogado especialista em ações desse tipo. Para a ação, é recomendável já ter registrado a demanda pela via administrativa – não sei se a Cedae tem sistemas de registros de queixas com protocolo, online ou por telefone – e documentar, na medida do possível, com imagens.

    A empresa já perdeu, há bastante tempo, as qualificações mínimas na gestão financeira, técnica e operacional. Não creio que reconheça um erro, mesmo que exploda uma adutora em plena luz do dia optará por uma desculpa qualquer.

  32. Moro numa rua pequena cortada por um valão, em Jacarepaguá. Em 2008, após os moradores terem pago a cobrança pela coleta e tratamento de esgoto numa única conta – isto é, juntamente com a conta de água – resolvemos gritar por nossos direitos movendo uma ação contra a CEDAE, já que temos água mas não coleta de esgoto.

    Isso foi comprovada pelos peritos judiciais indicados pela Fazenda publica. Os processos de toda a vizinhança tiveram causas ganhas. A tutela antecipada da retirada dos valores da cobrança pela coleta e tratamento de esgoto.

    Cada processo tomou seu rumo. A Cedae chamou alguns para acordo, e fez isso como o meu em 26/08/2013: “Intime-se a DIPEJ para providenciar o pagamento a título de ajuda de custo ao perito, nos termos do da Resolução 03/2011, como requerido às fls. 195. 2); Intimem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 196/209.

    Isso não ocorreu, e não não fui sequer comunicada sobre o Laudo do perito.

    Porém, como vieram na rua outros peritos e comunicaram que o esgoto era lançado nessa vala que corta nossa rua sem que nada seja feito pela Cedae, não me preocupei em relação a isso. Mas se tivéssemos sido comunicada sobre um laudo contrario aos demais teríamos pelo menos INDAGADO À ÉPOCA O PORQUE DESSA DIVERGÊNCIA.

    Ocorre que pra minha surpresa o Juiz deu Improcedente o pedido da retirada definitiva do esgoto por conta do laudo do perito veja a sentença do juiz …. “Considerando a conclusão do laudo pericial de que a ré lança os efluentes e dejetos de esgoto sanitário sem qualquer tratamento diretamente na Lagoa de Jacarepaguá o que caracteriza a prática, em tese, de crime ambiental, determino a extração de todo o processado e encaminhamento ao Ministério Público através do Exmo. Sr. Procurador Geral para que encaminhe, se assim entender conveniente, aos órgãos de atuação na esfera criminal e ambiental. P.R.I. CUMPRA-SE. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2015. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz de Direito”.

    Foi Feito um Recurso pela Defensoria. Lá estive e não tinham sequer conhecimento desse laudo do perito. Os nossos esgotos não são Lançados na lagoa de Jacarepaqua e sim nessa vala negra sem nenhum tratamento, descaracterizando termos do artigo 543-C do CPC (Resp. 1.339.313-RJ).

    Por isso estou implorando chega que maldade com o Povo. E veja com a Defensória o que ainda dá tempo de fazer por mim. Pois não irei desistir de lutar por Justiça. Tenho ainda como mudar essa História.Vergonha essa NOSSA Cedae. E quem criou estratégica para favorecer a mesma.

  33. A Cedae é isso mesmo que você descreveu: cobra por serviços não prestados, trapáceia, mente descaradamente. E o encaminhamento ao MP para que seja avaliado o crime ambiental – sim, A Cedae é responsável por grande número de lançamentos de esgotos sem tratamento nos mais divesos locais – não resultará em nada. Mas vale continuar a luta para que não sejam pagos os serviços não prestados, talvez com o depósito judicial dos valores TOTAIS das contas, já com o pedido de que a empresa seja proibida de cortar o fornecimento de água até novo laudo. Aliás, todos os moradores dessa bacia drenante deveriam fazer o mesmo, já que a estação de tratamento da Barra nunca funcionou, nunca foi aberta ao público para visitação, nunca foi objeto de uma auditoria externa como o órgão ambiental – cúmplice – já poderia e deveria ter determinado. Ou alguém já viu algum camiinhão de lodo sair dali?

    Parabéns pela sua luta, mas infelizmente a Cedae é isso mesmo: uma enganadora.

  34. Prezado Sr Luiz Prado

    Saberia me informar se existe um mapa com o caminhamento da rede de esgotos aqui em Jacarepaguá. Moro Na Rua Jordão, No Tanque. Se conseguisse isso descaracterizava definitivamente essa cobrança indevida, indecente, imoral.

  35. Não creio que sequer a própria “Nova” Cedae tenha plantas digitalizadas de sua rede de distribuição de água e esgoto. Ela não é tão organizada assim. Mas vale pedir judicialmente as plantas, inclusive para caracterizar que ela cobra – concordo, uma cobrança indecente, imoral – sem saber sequer se existe a rede. Evidentemente, é fácil forjarem um mapa para enganar o Judiciário, mas não custa tentar.

  36. Estou sem esperança.pois creio que o prazo pra falar qualquer coisa dentro de meu processo já acabou.pois está na defensoria da segunda Instancia.Pois não fui informada do laudo Mentiroso do perito que veio em minha rua. Pois o esgoto passa na rua principal e a minha é uma Rua tipo vila com uma inclinação que não permitiu o esgoto ser lançado nessa Manilha da CEDAE que passa na rua principal. assim foi jogado numa vala que corta a rua e ali fica Parado .Só que o perito colocou que existe a coleta do esgoto. Só fiquei sabendo disso depois que o juiz deu improcedente o meu pedido baseado no laudo do perito….Não sei mais o que fazer …..Passei isso para o defensor , porém ele não me deu esperanças de mudar isso…..

  37. A Cedae vive de roubar a clientela mesmo, cobrando por serviços que não presta ou são de péssima qualidade. Além disso, é uma empresa anacrônica, antiquada, altamente resistente à inovação e à transparência. Então, a opção da desobediência civil pode e deve ser desconsiderada. Se você paga pela conta mínima, não hidrometrada, abuse dos gastos de água, desperdiçando à vontade. Se têm hidrômetro, veja se ele funciona, sabote. A Defensoria Pública ganha muito mais do que faz.

O que você pensa a respeito?