APA de Tamoios – O Governo do Rio de Janeiro Ousa Avançar na Gestão Ambiental

O governador Sérgio Cabral e a secretaria Marilene Ramos foram corajosos ao modificarem as regras de ocupação do solo da Área de Proteção Ambiental – APA de Tamoios, na área da baía da Ilha Grande.  Deixaram de lado o ideário de um projeto “ambientalóide” que ignora a idéia de um desenvolvimento sustentável sem base científica que se aproveita do vácuo criado pelos mais do que compreensíveis temores diante das já inevitáveis mudanças climáticas ou no simples modismo politiqueiro que pretende transformar o Brasil num imenso Xapuri.

Aos fatos.  Ao longo do tempo, foram editadas mais de uma dezena de atos legais  estabelecendo as mais diversas e rigorosas restrições ao uso do solo  naquela região, incluindo desde a própria APA até uma Estação Ecológica, dois parques estaduais marinhos, duas reservas biológicas, um tombamento, uma área de proteção de sítios arqueológicos, uma área de preservação permanente municipal e similares.  Além disso, a região tem trechos que são parte do Parque Nacional da Serra da Bocaina que, como a totalidade dos parques nacionais brasileiros, nunca foi objeto de regularização fundiária, nunca deixou de ser um parque de papel. 

União, Estado e Município criaram, ali, uma verdadeira pororoca de medidas de proteção, como numa disputa para ver quem faturava mais votos.

Depois, como se não bastasse, através de decreto, em 1994 foi instituído um “plano diretor” da APA de Tamoios que incluiu a farsa da multiplicação das figuras “jurídicas” apopléticas com as usuais siglas, sopas de letrinhas incompreensíveis que bem expressam a geléia geral em que se transformou a gestão de unidades de conservação no Brasil: Zona de Vida Silvestre – ZVS, Zona de Conservação da Vida Silvestre – ZCVS, Zona de Ocupação Controlada – ZOC e Zona de Influência Ecologia – ZIE.

Ocorre que esse regulamento da Área de Proteção Ambiental simplesmente proibiu qualquer uso de um sem número de propriedades, o que caracteriza uma desapropriação branca, em mal disfarçada desconsideração de outros princípios constitucionais.  Se existem razões socialmente aceitas para inviabilizar totalmente o uso de propriedades em função de interesses da sociedade, proceda-se à desapropriação e à sua efetiva ocupação pelo poder público, ou ela terminará abandonada e invadida, quando então serão feitos regulamentos permitindo tudo.  Repetidamente, os tribunais têm condenado o poder público a pagar indenizações por essas áreas assim desapropriadas de fato.

A decisão, objeto de uma reportagem otária de O Globo que insinua “uma nova corrida ao ouro”, não considerou nenhum desses aspectos e, ainda menos, que ações judiciais por desapropriação indireta desse tipo têm sido, muito justamente, vencidas pelos proprietários, criando novas despesas para o poder público e não atingindo, nem de longe, os objetivos preservacionistas.  Não são poucas as áreas abandonadas por seus proprietários em função da miopia ou cegueira dos “ambientalistas” de antolhos, que depois foram ocupadas da maneira mais predatória.

A decisão do governo do estado do Rio de Janeiro foi mais do que corajosa ao romper com as tolices até agora consagradas: agiu corretamente.  Ao permitir e extensão de uma taxa de ocupação de 15 ou 20% dos terrenos aos proprietários que não haviam construído anteriormente – taxa que já era permitida àqueles que já tinham alguma edificação – , não provocará nenhuma “corrida do ouro”, mas assegurará, de fato, a preservação da área, já que a partir daí os proprietários se interessarão em proteger os demais 75 a 80% das mesmas.  E serão legalmente responsáveis por isso.

Além disso, optou pelo princípio constitucional da isonomia, além de evitar que sejam constituídas dívidas do estado por desapropriação (ainda que indireta).  Simples assim.

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Será muito bom para a proteção ambiental se o governo do estado avançar nesse caminho, mudando radicalmente a gestão dos parques estaduais de maneira a alavancar a presença da iniciativa privada nos mesmos, através de concessões e assegurando a visitação.  Ninguém aguenta mais os parques de papel onde não se pode nada, sob o comando de “gestores” que se encantam quando vêem os parques norte-americanos no Discovery Channel.

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

Um comentário em “APA de Tamoios – O Governo do Rio de Janeiro Ousa Avançar na Gestão Ambiental”

  1. Caro Luiz Prado,
    Achei excelente seu artigo e compartilho integralmente desta opinião em relação a presenvação com desenvolvimento.
    Estou estudando uma área com o “gravame” semelhante de letrinha que impede o desenvolvimento de qualquer coisa na propriedade de 3 milhões de m² na APA do Pau Brasil entre Cabo Frio e Búzios.
    Gostaria de sugestões de como poderia desebaraçar a questão.
    Desenvolvi um estudo de um empreendimento com taxa de ocupação de 5% e preservação de toda a faixa do costão ao longo do terreno.

    Parabéns pelo artigo.

    Att,
    Francisco

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