"Compreendendo, Hoje, o Código Florestal de Ontem"

A aplicabilidade do Código Florestal brasileiro é obrigatória em todo o território nacional?  A pergunta pode parecer estranha, mas aumenta rapidamente o número de juristas de excelente estirpe que contestam essa visão.  Entre eles, J. J. Calmon Passos, que afirma que a aplicabilidade do Código só é mandatória nos estados e municípios que não tenham leis próprias sobre os mesmos assuntos – tais como áreas de preservação permanente em faixas marginais de proteção e em topos de morro.  O artigo intitulado Meio Ambiente e Urbanismo: Compreendendo, Hoje, o Código Florestal de ontem, pode ser adquirido em http://www.editoramagister.com/produto_edicao_mostrar.php?id=87.

Calmon Passos começa por chamar a atenção para o fato de que pela primeira vez nas muitas constituições brasileiras, a Constituição de 1988 “incluiu o Município na estrutura da Federação e lhe atribuiu competência legislativa sobre assuntos de interesse local, bem como para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e ainda promover, nesses mesmos termos, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano”.

“De tudo isso, decorre a exigência de se proceder à leitura do Código Florestal, hoje, quando em jogo interesse do Estado e do Município, numa perspectiva inteiramente nova em relação ao passado.”

Afirmando a competência constitucional da União para estabelecer normas de caráter geral, o autor passa a discutir o que pode ser compreendido como “de caráter geral” e quando elas estão, de fato, particularizando.  E aí, cita Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que afirma que “realmente são particularizadas as normas que visam adaptar princípios, bases, diretrizes a necessidades e peculiaridades regionais.”

Depois de citar Eros Roberto Grau sobre o mesmo tema, o autor finaliza com a simplicidade que é a marca da elegância de Paulo Affonso Leme Machado:

“Há uma diferença que me parece sutil, mas que merece ser apontada: a norma não é geral porque é uniforme. A generalidade deve comportar a possibilidade de ser uniforme. A norma geral é aquela que diz respeito a um interesse geral. (…)  A norma federal não ficará em posição de superioridade sobre as normas estaduais e municipais simplesmente porque é federal.  (…) A norma geral que, ao traçar diretrizes para todo o país, invadir o campo das peculiaridades regionais ou estaduais, ou entrar no campo de interesse exclusivamente local, passa a ser inconstitucional.”

Voltando à brilhante análise de Calmon de Passos, lê-se:

“Pois bem, o principio federativo institucionalizado na Constituição Federal de 88 é o da prioridade do específico e peculiar da situação local; havendo omissão da entidade federativa interessada, supre-se com a incidência da norma geral federal. Destarte, pode-se concluir que a incidência da norma geral federal é impositiva quando ausente qualquer peculiaridade em nível estadual ou municipal, entendendo-se como tal a falta do exercício pelo Estado ou Município das competências que lhe foram deferidas.

“Nesses termos, caso os limites postos pelo art. 2º do Código Florestal fossem impositivos a Estados e Municípios, sem atender a peculiaridades que existam, o art. 2º. deixaria de ser norma geral (….)  Mais absurdo ainda o entendimento de serem mínimos os limites indicados no art. 2º do Código Florestal, permitindo-se aos Estados e Municípios agravá-los, com a conseqüência ilógica e desastrosa de se entender que, em áreas urbanas, as restrições passíveis de serem impostas ao meio ambiente devem ser maiores do que as previstas para as áreas rurais, quando o mais elementar bom senso, mesmo o de um Conselheiro Acácio, brada justamente o contrário dado que o meio rural é predominantemente natural, enquanto o meio ambiente urbano é eminentemente construído”.

Esse é apenas um início da formação do bom senso, da evidência de que em matéria de meio ambiente o que se aplica à Amazônia não se aplica necessariamente ao Rio Grande do Sul, da mudança da tal doutrina (puramente acadêmica) que coloca em Brasília o centro de decisões sobre tudo e todos transformando o país em refém de Medidas Provisórias elaboradas em conchavos de gabinete, e um início de “alvará de soltura”, de libertação para governadores e prefeitos de todo o país.   Afinal, quem disse que só os burocratas dos órgãos federais de meio ambiente têm interesse e razão suprema na boa gestão dos recursos ambientais?

***

“Quando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o direito.” (Georges Ripert, jurista francês).  Espera-se, portanto, uma rebelião generalizada de prefeitos a cada dia mais constrangidos pelas exorbitâncias do MP ambiental.

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

Um comentário em “"Compreendendo, Hoje, o Código Florestal de Ontem"”

  1. Olá, estou fazendo o meu projeto acadêmico acerca da tematica gestão ambiental. E visitando seu website, pelo conhecimento que tens a cerca do assunto Lei ambiental, gostaria que pudesse me indicar livros que me esclareça o seguinte: de quem foi a ideologia que culminou no primeiro codigo florestal em 1934, em quais circustâncias.

    Projeto à parte, tenho esta dúvida, pois na literatura que tenho conhecimento, o movimento das preocupações ambientais relacionados à industrialização foi posterior as que tangiam as florestas e matas ciliares em nosso país, mas aquelas abriram caminho para uma continua e intensa preocupação com a relação desenvolvimento economico e meio ambiente. porem não identifica os mentores do primeiro codigo florestal.

    Caso puder me ajudar, fico agradecida.

    Resposta do autor do blog:

    Prezada Marciane,

    Não entendi bem a sua pergunta porque por definição uma “ideologia” é um conjunto de idéias e, portanto, com raras excessões é possível identifcar UM autor (exceto quando há uma revolução total no pensamento, como ocorreu com Darwin ou Freud). Mas, o mais relevante, parece-me, é o que cada um chamou de “ambiental” em cada época. Os romanos já faziam imensos aquedutos e banhavam-se com frequência ou diariamente; os astecas também fizeram aquedutos, mais simples, de bambu, mas tinham água limpa; Pompéia e Herculano – séculos antes da nossa era – já tinham escoamento de esgotos para fora das muralhas da cidade! Os portugueses, como todos os outros povos europeus da época de nossa colinização, tinham preocupações ambientais. Os alemães fizeram grandes obras hidráulicas de contenção de cheias no século XIX. Então, é natural que existissem, aqui, preocupações “ambientais” as mais diversas. Aterrrava-se ou drenava-se uma lagoa para evitar a febre palustre ou a febre amarela – e isso era uma preocupação “ambiental”.

    Consta que a primeira versão do Código de Águas foi apresentada à Câmara Federal em 1907. Mas só foi aprovada e promulgada muitas legislaturas depois, em 1934 (o que dá uma idéia do grau de prioridade do assunto).

    Consta que o Serviço Público Florestal ja existia em Portugal, como entidade autônoma, desde 1824, quando é criada a Administração Florestal das Matas do Reino. (cf. http://www.proteccaocivil.pt/Documents/codigo_florestal.pdf).

    Você pode encontrar um belo histórico dos códigos florestais brasileiros em http://www.ambientebrasil.com.br/florestal/download/SAhrensCodigoFlorestal.pdf, que muito lhe recomendo.

    Penso que o que muda, ao longo do tempo, são as percepções que se têm dessas leis e a sua aplicabilidade. O Código Florestal de 1934 estava em plena vigência quando o poder público federal começou a incentivar o desmatamento da Amazônia, a ocupação do Cerrado e similares. Houve, então, uma mudança de percepção ou da forma de interpretação. No Código de 1934, as florestas e demais formas de vegetação já eram “bens de interesse comum a todos os habitantes do país”, o que não impedia o desmatamento sempre que assim decidisse o poder público como melhor forma de aproveitamento desses bens.

    A visão “preservação integral”, não se toca em nada, é muito mais recente, por razões variadas, muitas das quais “ideológicas” (no sentido de tentar fazer a realidade caber dentro de um conjunto de idéias).

    Em todo caso, as sociedades não “se estruturam” em torno do direito.

O que você pensa a respeito?