Código Florestal – Aumentam as Chances de Conflitos na Área Jurídica

As sucessivas mudanças, emendas e remendos feitos no Código Florestal depois de 1965 deram origem a grandes conflitos sociais e econômicos.  Agora, as posições defendidas pelo Ministério do Meio Ambiente, pelo Poder Público em geral, e por ambientalistas tornaram-se ainda mais questionáveis e vulneráveis do ponto de vista jurídico e administrativo.

De fato, num seminário sobre sustentabilidade ambiental realizado há dias, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que no caso do Código Florestal a lei não pode retroagir em detrimento dos produtores.  A fala do ministro pode ser vista em http://cirosiqueira.blogspot.com/2009/10/marco-aurelio-melo-se-manifesta-sobre-o.html.

E como foram abundantes as alterações introduzidas no Código Florestal em 1989 e em 2001 – incluindo a ampliação da reserva legal das propriedades situadas na Amazônia de 50% para 80%  -, os decretos presidenciais impondo a reconstituição das reservas legais só se aplicará a um conjunto limitado de propriedades, dificílimo de ser definido.  A aplicação do Código em toda a Amazônia Legal – muito mais ampla do que Amazônia “florestal” – também foi introduzida em 2001.

Em 1989, foi suprimido do Código o dispositivo que permitia o cômputo conjunto de áreas florestadas e de fruticultura de porte arbóreo nas propriedades entre 20 e 50 hectares para efeito da caracterização das reservas legais.  Em 2001, foi ampliada a reserva legal em áreas de Cerrado de 20 para 35%.

Também as faixas marginais de proteção dos rios foram drasticamente ampliadas em 1989, passando de 10 para 30 metros de largura no caso de cursos d’água com menos de 10 metros de largura, de metade da largura dos rios de até 200 metros para 50 metros no caso dos rios com largura entre 10 e 50 metros e para 100 metros com rios de largura entre 50 e 200 metros, e muito mais.

O fuzuê feito no Código Florestal ao longo dos anos pode ser visualizado em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm.

Evidentemente, a palavra do ministro Marco Aurélio Mello não é uma sentença do Supremo Tribunal Federal, mas suas referências a princípios fundamentais do Direito indicam que os decretos presidenciais e as iniciativas do MP nesse campo deverão ser mais cuidadosos.

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Já é mais do que passada a hora do Ministério das Cidades e os prefeitos interferirem nesse debate de maneira em que a falsa polarização entre “ruralistas” X “ambientalistas” não fique circunscrita a esse campo, e a aplicaçao do Código Florestal às áreas urbanas seja claramente suprimida de seu texto.

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

O que você pensa a respeito?