Decreto Estadual Abre Mais Um Saudável Rombo no Casco do Código Florestal

Mais um governo estadual decidiu “federalizar” o Código Florestal, adaptando-o às suas especificidades regionais.

Desta vez, foi o Rio de Janeiro que, mediante decreto, entre outras coisas necessárias – mas longe de suficientes -, criou a figura de “cursos d’água de pequeno porte” – em função da vazão – “ou canalizados com margens revestidas”, figuras inexistentes na lei federal.

Nesses casos, as áreas de preservação permanente das faixas marginais de proteção caem de “no mínimo metros” para 15 ou até 1 metro e meio.

O decreto, que não é exatamente um modelo de clareza, seguramente beneficiará a vida de muita gente de todas as camadas sociais, da gestão municipal, bem como a atuação do poder público estadual.

Isso porque a faixa marginal de proteção dos rios com menos de 10 metros de largura, que era de 5 metros até 1989, quando foi ampliada, arbitrariamente, sem qualquer base técnica, para 30 metros., inviabilizou a ocupação de um sem número de lotes urbanos.

De fato, faz muito mais sentido calcular a faixa marginal de proteção em função da vazão dos rios e de seu potencial de alagamento do que meramente com base na largura, e esse conceito óbvio o decreto estadual introduz, trazendo um pouco mais de sensatez e aplicabilidade para a gestão ambiental.

O decreto foi gestado no Instituto Estadual do Ambiente – INEA, como consta de seus “considerandos”.  Entre esses “considerandos”, uma referência às “peculiaridades do sistema hídrico do Estado do Rio de Janeiro”.   Vai ser difícil acusar a iniciativa de conspiração ruralista, no esqueminha simplista do bem contra o mal.

Depois do Pará e de Santa Catarina, o governo do Rio de Janeiro formaliza o entendimento de que qualquer gestão dos recursos naturais tem que levar em conta essas peculiaridades locais – geológicas, hidrológicas, e muitas outras “lógicas”, além do tipo de ocupação humana.

Finalmente, vale ressaltar uma ironia, sutil, mas clara: os parâmetros que definem as áreas de preservação permanente no Código Florestal são mencionados como “limites mínimos fixados abstratamente” que, nos termos do decreto, “poderão ser reduzidos em cada caso concreto”.

Fica a pergunta: se o governo do estado pode considerar os parâmetros estabelecidos pelo Código Florestal como “fixados arbitrariamente”, os prefeitos não podem fazer o mesmo em relação ao fixado num mero decreto?

Agora, é esperar que Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul se inspirem no que fizeram Santa Catarina, Pará e Rio de Janeiro, para que os “esquemões” de Brasília não continuem a legislar sobre os recursos ambientais como fazia a corte portuguesa quando se referia ao Brasil como Terra Incognita.

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Quem ainda tiver dúvidas sobre o remendão em que se transformou o Código Florestal é só dar uma espiada em www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771.htm

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Seria bom que o governo do estado divulgasse o inteiro teor do processo que levou à promulgação do Decreto 42.356, de 16 de março de 2.010, de maneira a enriquecer os debates que, quando restritos aos meios jurídicos, ficam empobrecidos daquela coisa simples chamada realidade.

Além disso, vale notar que no que se refere à legislação estadual, o portal do governo anda bastante confuso ou desatualizado mesmo.

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

4 comentários sobre “Decreto Estadual Abre Mais Um Saudável Rombo no Casco do Código Florestal”

  1. Minc e os zambientalista “botarão do galho dentro”.
    Se fosse na Amazônia, nego derrubava; mas no Rio… tudo pode.

    Comentário do autor do blog,

    Agora que a governadora do PT – Pará – fez o que fez, valendo reserva legal de 50% ou mesmo de zero se “compensadas” por certificados de reserva legal, não creio que poderiam reclamar se São Paulo fizesse o mesmo.

    Eu achei o decreto do Rio bom, mas muito pouco mesmo. Não é só o Minc, mas também o MP vai ficar quietinho. Já é hora do governdo do Amazonas e de São Paulo, de Minas e do Rio Grande do Sul, terem posições mais ousadas, na linha da tal “base aliada”, seja na forma paraense, seja na forma adotada no Rio, seje ainda numa combinação de ambas.

    Evidentemente, a federalização do Código adotada em Santa Catarina foi a melhor de todas, e foi lei, não mero decreto. Mas aí foi um tapa na cara, e vai ficar por isso mesmo já que são dezenas de milhares de pequenos produtores, e o MMA não vai mandar a fiscalização lá.

  2. A grande preocupação dos paises produtores, não esta somente na atual produção agrícola do Brasil, mas também no horizonte com possibilidade de exploração que para eles não existe. Estas ONGs financiadas com recursos externos, dão pouca ou nenhuma importância às mudanças de legislação ambiental de Santa Catarina ou mesmo do Rio de Janeiro, que pouco influenciara no aumento de produção; sua maior preocupação é que esta idéia se espalhe para os estados do norte, como ocorreu no Para.
    A boa noticia, é que finalmente, alguns parlamentares, governadores e parte da imprensa, já notam que existem muitos interesses ocultos por trás desta questão ambiental e que existem muitos dólares e muitas cuecas que não foram filmadas.
    E por falar nisso, alguém ainda pode acreditar que algum componente desta família Sarney possa ter alguma ideologia, principio ou ideal? O que os move é só $$$$$$ e o país que se dane! Garanto que o Sarneyzinho nunca tropeçou num cipó ou passou por uma moita de Arranha Gato. E vem falar de florestas como se tivesse algum conhecimento do assunto.

  3. O histórico que conduz a mais esse irresponsável decreto no Rio de Janeiro todos conhecemos, décadas de descaso com as construções irregulares e a necessidade de legaliza-las, ganhar votos e cobrar impostos.
    A memória do povo é curta, Cabral aprovou também o Decreto Estadual Nº 41.921, de 10 de junho de 2009, que autorizou a construção de novos imóveis na APA (Área de Proteção Ambiental) Tamoios que engloba a região de Angra e a área costeira de Ilha Grande voltada para o mar, onde na virada desse ano ocorreram deslizamentos, mortes e enormes prejuízos.
    O Decreto 41.921 foi revogado em janeiro desse ano, esperamos que esse ultimo tambem seja após essa nova tragédia na cidade do Rio de Janeiro.
    É simplesmente absurdo atribuir ao corpo técnico deficiente do INEA a competencia para demarcar os limites de uso nas áreas marginais de cursos d’água em perimetro urbano. O código florestal pode ser abstrato mas mantem minimamente uma margem de segurança. Pode ter certeza, se um trabalho sério de zoneamento for realizado será constatado que em algumas situações os limites impostos pelo código seriam até insuficientes para garantir a segurança das pessoas, a conservação e o funcionamento dos ecossistemas aquáticos.
    Especulação imobiliária, votos e risco de vida, esses são os verdadeiros objetivos desse decreto.
    Att.
    André

    Comentário do autor do blog

    É, pode ser. Quem sabe o o “deficiente corpo técnico do INEA” deva ser substituído pela eficiente badalação de alguma ONG dessas que se atribui o direito de falar em nome da proteção ambiental – ou cafetinar a proteção ambiental – e a FMP do rio Maracanã deva ser ampliada para 150 metros, enquanto Resende e Volta Redonda são removidas de onde estão e o MP opta por impor a reserva legal também em áreas urbanas.

  4. Luiz, a solução para o INEA é a realização de concursos públicos para dota-lo de corpo técnico compatível em termos quantitativos e qualitativos com a suas tarefas ao contrario de manter as terceirizações politiqueiras que todos estamos fartos de conhecer. Outrossim, erradicar a agilização de licenciamento por meio de canetadas irresponsáveis que vem substituindo o trabalho de profissionais em número e qualificação. Enquanto se investe bilhões em obras no PAC, os investimentos no quadro de profissionais necessários para analisar os processos não segue a mesma tendencia.
    Não somente Resende e Volta Redonda, mas várias outras cidades na bacia hidrográfica do Paraíba do Sul tem parcelas de seu território em áreas de risco, isso deve ser motivo de estudo e seriedade na discussão, sobretudo após essa catastrofe que enfrentamos nos ultimos dias.
    Percebi em outro “post” em seu blog o uso de exemplos europeus de ocupação de faixas marginais que não me parecem tão bem sucedidos quanto divulgado. A renaturalização de cursos d’água anteriormente alterados em área urbana já é uma realidade em países desenvolvidos.
    Att.
    André

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