Justiça Federal Freia Truculência do IBAMA

O IBAMA interditou o Porto de Paranaguá ao final da tarde do dia 8 de julho, lacrando os acessos às instalações.

A decisão não durou mais do que algumas horas, e por volta da meia noite a Justiça Federal do Paraná concedeu liminar à Administração do Porto para que as atividades fossem retomadas.

O juiz Marcos Josegrei da Silva entendeu que prevalecia o princípio da boa fé objetiva, posto que a Administração do Porto já havia solicitado ao IBAMA a extensão do prazo para cumprir com exigências relacionadas ao licenciamento ambiental de suas instalações.

A truculência do IBAMA – que tinha a opção de multas, processos judiciais, interdições parciais, redução das atividades – ficou mais clara quando o chefe do escritório do órgão recusou-se a receber a intimação judicial levada pelo Oficial de Justiça e evadiu-se.

Daí, uma segunda decisão judicial, abaixo transcrita.

DESPACHO/DECISÃO

1. Vistos em plantão à 1h da manhã.

2. A Oficial de Justiça em regime de plantão certificou que o chefe do escritório do IBAMA em Paranaguá recusou o recebimento do mandado que suspendeu os efeitos do embargo/interdição das atividades dos portos de Paranaguá e de Antonina e determinou que o IBAMA retirasse imediatamente os lacres dos equipamentos colocados por força daquele;  não há funcionário do IBAMA em plantão que possa ser intimado da decisão neste momento.

Assim, à vista da urgência da medida e da própria natureza das operações portuárias, que funcionam ininterruptamente durante as 24 horas do dia, na linha do já decidido na decisão anexada no evento 4, autorizo a Administração do Porto de Paranaguá e Antoninina a retirar os lacres postos pelo IBAMA na tarde do dia 08/7/2010, com as cautelas necessárias para que a ação se limite àqueles lacres colocados por força do embargo cujos efeitos foram suspensos por ordem judicial. As operações portuárias levadas a cabo pela APPA, portanto, poderão excepcionalmente ser retomadas independentemente de intimação do IBAMA.

4. Por outro lado, determino que, no início do expediente do IBAMA já no dia de hoje (09/7/2010), seja intimado da decisão do evento 4 e da presente o chefe do escritório do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Paranaguá.

5. Por cautela, determino também que cópia desta decisão e daquela constante no evento 4 seja encaminhada por fax ao Superintendente do IBAMA no Paraná. Paranaguá, 09 de julho de 2010.

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Agora, a dúvida é: por que o IBAMA não adota o mesmo procedimento com as hidrelétricas que se instalaram antes da Lei 6.938/81, que estabeleceu o sistema de licenciamento ambiental, permitindo, como ocorreu em todos os países, que os órgãos ambientais escolhessem, de forma discricionária, que atividades já em operação deveriam ser licenciadas? Por omissão, tolice, ou temor de pressões políticas?

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O inteiro teor das decisões judiciais pode ser lido em http://www.jfpr.gov.br/, colocando-se no campo adequado o número do processo 50004204420104047008 (sem pontos mesmo).

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

O que você pensa a respeito?