Código Florestal – Inaplicabilidade e Ineficiência em Decorrência da Generalidade

O Código Florestal brasileiro é inaplicável e ineficiente porque demasiadamente genérico. 

Nos países sérios, mesmo que de muito menor extensão territorial e diversidade geológica/hidrológica, a definição do potencial de ocorrência de processos erosivos nas margens de rios, lagoas e reservatórios é feita in loco, e não sob a forma de metragem padrão válida para todos todos os rios em função de sua largura.

No Brasil, em decorrência da generalidade do Código Florestal, as tais “faixas marginais de proteção” dos rios de planície da Amazônia, que alagam enormes áreas nos períodos das cheias, no extremo oposto, as dos rios situados em serras e montanhas são tratadas como se as situações fossem idênticas.

Os “ambientalistas” urbanóides afirmam a necessidade de que todos os setores da sociedade “incorporem” a questão ambiental na formulação de políticas públicas, mas com uma condição: os outros setores da sociedade não devem ser ouvidos, mas apenas acatar os seus pontos de vista, sem nenhum debate, como ocorreu com o aumento da área de reserva legal na Amazônia que foi que foi decidida através de Medida Provisória.

“Em 1996, ele (FHC) editou Medida Provisoria para emendar o Código Florestal aumentando a reserva legal na Amazônia para 80% e no Cerrado para 35%.  (…) essa medida nunca foi votada.  A Presidência da República reeditou a medida 67 vezes para manter os seus efeitos, até que em 2001 as regras sobre as Medidas Provisórias foram mudadas.  Ainda que nunca tenha sido votada, essa Medida Provisória é geralmente interpretada como tendo validade legal” – observa um comunicado da Embaixada dos EUA no Brasil divulgado pelo Wikeleaks.

As autoridades ambientais federais não querem ouvir, considerar e ainda menos divulgar sequer os pareceres de profissionais altamente qualificados como os da EMBRAPA Florestas.  Um deles, específico sobre os critérios para a definição das faixas marginais de proteção, pode ser visto na apresentação disponibilizada em APP.FMP.EMBRAPA.

Mas o ambientalismo urbanóide do tapetão acha mais fácil enfiar goela abaixo da Nação a ampliação da largura das faixas marginais de proteção por mera Medida Provisória.

Enquanto isso, em alguns estados, como no Rio de Janeiro, as faixas marginais de proteção são reduzidas a larguras de até um metro através de mero decreto, com base em parecer jurídico sensato que afirma serem essses limites estabelecidos na lei federal de maneira “abstrata”.  De fato, a matemática é uma ciência abstrata, em particular quando tenta estabelecer parâmetros rígidos para fenômenos naturais.

E não ocorre qualquer protesto por parte dos citados ambientalistas ou mesmo do Ministério Público, tão rigorosos quando se trata de aplicar a lei a pequenos produtores rurais ou a pessoas humildes que tenham edificações nas tais faixas marginais de proteção, estabelecidas de maneira abstrata e genérica.

Na foto abaixo, uma obra de contenção realizada em 2010 na periferia da Colônia Juliano Moreira, no bairro de Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro.

Obra de contenção na Faixa Marginal de Proteção

Muitas outras, similares, podem ser vistas em plena implantação na Zona Oeste da capital do Estado do Rio de Janeiro.   Sem obras desse tipo, cidades da Amazônia como Santarém simplesmente não existiriam e, se aplicado o Código, teriam que deixar de crescer.  Elas são imprescindíveis, universais, e não implicam em danos ambientais – exceto se adotada a visão fascitóide de pensar a natureza sem o ser humano.

O fato da base dados pluviométricos e fluviométrios – bem como da engenharia brasileira refém de empreiteiras – serem de péssima qualidade quando da elaboração desses projetos não signfica que em qualquer situação rios possam correr sem obras de contenção em ambientes urbanos.  É assim na Alemanha – onde os rios estão limpíssimos há duas décadas -, na Inglaterra, na França, nos EUA – nos países sérios, enfim.

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

Um comentário em “Código Florestal – Inaplicabilidade e Ineficiência em Decorrência da Generalidade”

  1. Luiz Prado,
    Ai esta um dos grandes defeitos do atual Codigo Florestal, que é a generalidade na lei nas larguras das APPs em leitos de rios e nascentes, esta lei é baseada somente levando em conta a largura do leito d’agua, não levando em conta tipo de solo e declividade.
    Para se ter uma ideia, em lagos hidrelétricos a largura da APP varia de 100 mts a 500 mts, isto se dá como base no prejuízo ecológico que a inundação provocou, afluentes que antes a APP era de 30 m, além da perda da parte inundada, ainda tem de deixar de 100 a 500 mts de largura de APP, e quem paga é o proprietário do terreno, que não tem nada a ver com a construção do lago. Absurdos que só ocorrem na terra Brasilis…..

O que você pensa a respeito?