O Código Florestal – O Código da Omissão do Poder Público

O verdadeiro crime contra a gestão de meio ambiente no Brasil é a existência de uma lei nunca votada que ganhou o apelido de Código Florestal (que não encontra similar em nenhum país “sério”, desses que já têm os rios limpos, com vida aquática equlibrada e gente tomando banho) e que exime o Poder Público da obrigação de fazer, ou autoriza a omissão e a esclerose múltipla da gestão ambiental.

***

Uma boa parte da inaplicabilidade e mesmo da estupidez do atual “Código” Florestal pode ficar clara, mesmo para os leigos, com uma simples pergunta: por onde deve começar a demarcação das faixas marginais de proteção dos rios e “baías” do Pantanal matogrossense?  Na opinião dos “conamóides” – os membros do CONAMA que sempre votaram qualquer coisa -, essa demarcação deve ser feita a partir das cheias máximas. Ha, ha.  Então, que tal 50% do território?  Mas, se as cheias máximas variam amplamente em ciclos de 10 anos….

Como mero exemplo, essa lei nefanda exime o Poder Público  de fazer a demarcação das faixas marginais de proteção dos rios, lagoas e até reservatórios de hidrelétricas!  Há razões para tanta omissão – a própria inaplicabilidade da lei, além do interesse mafioso de negociar caso a caso.

A mesma lei inaplicável adota princípios similares a outras do ramo, que permitem que até o presente não tenham sido demarcados em cartas georeferenciadas os limites dos parques e outras unidades de conservação, que continuam sendo criados com base em meros sobrevôos, alguma aerofotogrametria do tempo da vovó e outros instrumentos de baixa precisão.

Esses pacotes de abstrações genéricas, puramente conceituais, permitem que não sejam feitos programas de ação com metas e cronogramas.  Nenhum conjunto sistemático de ações práticas, efetivas, que estabeleçam, por exemplo, em que ritmo e segundo que parâmetros se dará a recuperação progressiva da qualidade das águas de uma determinada bacia hidrográfica ou sequer de um rio.

Náo há, tampouco, qualquer programa concreto para a demarcação em campo das áreas de nascentes e de recarga do lençol freático que devem ser preservadas.

Que se danem as práticas de governabilidade há muito já comprovadas nos países que tiveram bons resultados na gestão ambiental.

O Poder Público pode simplesmente sentar-se e ficar lixando as unhas ou jogando cartas, enquanto espera que o cidadão à sua porta para pedir autorização disse e daquilo.

De fato, essa lei poderia igualmente ser denominada o Código da Omissão do Poder Pùblico!  Nenhum compromisso com a efetiva gestão dos recursos ambientais, nenhum resultado prático, NADA.

Não foi e não é assim nos países que tiveram e têm políticas públicas sérias de gestão de recursos ambientais.  Neles, tudo é feito no mundo real e com planejamento adequado, com engenharia, com tecnologia, com metas, prazos, resultados mensuráveis.

Um exemplo: duas propriedades às margens do mesmo rio com 100 metros de distância uma da outra têm que solicitar demarcação das faixa marginal de proteção duas vezes, pagar duas vezes pelo mesmo estudo, e vencer todos os obstáculos da burocracia ambientalóide duas vezes.  Esses são os fatos, a vida real!

Um exemplo trivial de como as coisas são feitas nos países minimamente sérios, é o novo plano de estudo, classificação e recuperação das bacias hidrográficas onde o Serviço Florestal dos EUA (www.fs.fed.us) tem alguma atuação de florestas nacionais.  Nada de abstrações teórica, mas trabalhos sérios na conservação de florestas necessárias à proteção dos recursos hídricos, incluindo mapas em alta resolução.   Para quem não domina o idioma inglês, vale visualizar os mapas.

Aqui, o Serviço Florestal Brasileiro sequer conhece com precisão onde estão as florestas publicas!

Alô, alô, brasileiros!  Hora de despertar e não se deixar levar pela bandeira da defesa de uma lei que em nada contribuiu para a gestão minimantente decente dos recursos ambientais brasileiros.  Planos de gestão concretos, com metas, fontes de recursos e cronogramas são bem diferentes da mera parolagem baseada no pensamento mágico, que assegura a continuidade da cafetinagem do tema!  Não há porque reinventar a roda ou apegar-se ao primitivismo do imaginário.  Basta sair das abstrações para o (incômodo?) mundo real.

 

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

3 comentários sobre “O Código Florestal – O Código da Omissão do Poder Público”

  1. Que tal Código omisso e indecente do poder público? Um exemplo é o promotor ou juiz condenar alguém por estar usando uma APP à demolição de casas, quando ele mesmo está farreando em alguma outra casa dentro de APP junto com amigos, caçando capivara, jogando redes nos rios, fazendo tudo aquilo que ele próprio condena.Isto é o cúmulo da indecência.

  2. Luiz, apesar de discordar as vezes de alguns opinamentos seus, ou da forma de abordagem, concordo plenamente com vc quanto aos dados e opiniões postas neste artigo. Gostaria, se possivel, de republica-lo no meu blog (blog do eu sozinho, rs.).

  3. Luiz,
    … os chamados ‘países desenvolvidos’ ou ‘sérios’ – somente o são sob prejuízo da população subdesenvolvida do mundo todo, de todos os outros países ditos ‘em desenvolvimento’ … então, não simplifiquemos, dizendo que ‘eles’ são sérios e o resto de nós não … por favor! sem ingenuidade … estamos em um capitalismo selvagem … e, moralmente falando, o Brasil está melhor que tantos e tantos outros … (ainda que exerça papel de ‘país desenvolvido’ na américa Latina, ) … você sabe disso …

O que você pensa a respeito?