“Código Florestal”, Constituição e Mundo Real – Uma Homenagem a Rafael Lima Daudt d’Oliveira

Luiz Henrique da Silveira, ex-governador de Santa Catarina e hoje senador-relator do “código” florestal no Senado, movimenta com habilidade as peças no tabuleiro de xadrez: afirmou que os estados não devem ter autonomia para legislar sobre esses assuntos genéricos do tal “código”.

Logo ele, que quando governador defendeu o princípio federativo com base numa obviedade: a geografia, a hidrologia, topografia, a climatologia, o histórico da comunicação humana, tudo enfim é diferente de região para região ou mesmo de estado para estado.  E como não existe uma “federação de biomas”, Luiz Henrique encaminhou à Assembléia Legislativa de Santa Catarina e depois sancionou um “código” florestal próprio, muito melhor do que o federal – até porque aplicável – e de acordo com os interesses de Santa Catarina (vale dizer que o trabalho de elaboração da proposta inicial deveu-se à Organização de Cooperativas de Santa Catarina – OCESC.

Mudança de posição?  Nada isso!  Luiz Henrique forçará, assim, os governadores a moverem as suas excelentíssimas bundas de suas poltronas estofadas e assumirem posições.  Se não o fizerem, danem-se os seus estados e a economia agrícola brasileira.

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No Rio de Janeiro, o governador Sergio Cabral já reduziu para até 3 metros a tal da faixa marginal de proteção em áreas altamente urbanizadas com base em mero decreto (em Santa Catarina, ao menos foi lei).  Decreto de muito bom senso, diga-se de passagem, contra o qual não estrilaram as ONGs locais, todas dependuradas nas tetas do governo.  O decreto está em pleno vigor há cerca de um ano apesar de uma ou outra cara feia ongolóide,

O super-lúcido Decreto 42.356/2010 simplesmente remete à tal da faixa à realidade de fato.  Uma das raízes dele esteve na tentativa de um burocrata-ongolóide-literal tentar barrar uma edificação na avenida Maracanã – rio canalizado, pistas pavimentadas de tráfego pesado de ambos os lados – sob alegação de que se tratava de “faixa marginal de proteção”.

Ouvido, o jovem e brilhante procurador do estado Rafael Lima Daudt d’Oliveira (vale o grifo, porque esse nome marcará época na legislação ambiental brasileira, se não tiver mudado de ramo por fatiga para enfrentar a incapacidade de raciocínio e de argumentação dos zambientalóides), lascou um parecer que é recolocou as coisas nos trilhos:  o direito ambiental vale se respeitados os princípios constitucionais mais amplos.

“Impõe-se, portanto, uma interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, a fim de que se possa concluir se a aplicação do dispositivo do Código Florestal,na hipótese destes autos., coaduna-se com os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade – especialmente no que se refere ao subprincípio da adequação -, da proteção da confiança legítima e da igualdade.

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“Sob o prima do princípio da proporcionalidade, diz-se que um ato passa no subprincípio da adequação quando é apto a promover a finalidade para a qual foi criado.  Se, no plano abstrato, uma norma não se presta a promover a finalidade para a qual foi criada, ela será inconstitucional por violação ao princípio da proporcionalidade, mais especificamente ao subprincípio da adequação.  Se tal ocorrer num caso concreto, tal norma não poderá incidir naquela situação específica, também por violação ao princípio da proporcionalidade, sem prejuízo de sua aplicação a outras situações em que não se manifestar a referida inconstitucionalidade.  Diz-se, então, que a norma é constitucional em abstrato, mas inconstitucional em concreto.  É que a sua aplicação à determinada situação específica revela-se inconstitucional, por contrariar a vontade da Constituição.”

Situando-se na vanguarda do “pensamento jurídico”ambientalóide  (entre aspas por não ser clara a existência de um pensamento), desse pequeno segmento do MPF que sai por aí tentando descaradamente interferir no processo legislativo quando o papel da instituição é a defesa da lei, o tão jovem quanto brilhante procurador do Estado do Rio de Janeiro entende o que deveria ser óbvio: o jurista só pode agir na área ambiental com base no parecer técnico.  A faixa marginal de proteção, “abstratamente definida” na lei federal – grifada a expressão de sua lavra – aplicável a todo o território nacional é uma tolice.

Voltaremos aos brilhantes pareceres de Rafael Lima Daudt d’Oliveira.

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Paulistanos acreditam em suas próprias mitologias.  O Valor Econômico de hoje trás uma entrevista de Paulo Nogueira Neto, grande fazendeiro e ícone ambientalóide, que é a mais pura apologia de si mesmo.

Valem poucas ressalvas.

A verdade é que em 1973 o governo cria a Secretaria Especial de Meio Ambiente – SEMA para tentar se redimir do papelão do Brasil na Conferência de Estocolmo.  Não se trata de fazer nada de concreto, mas apenas de dar uma satisfação aos governos estrangeiros.  Em 1975, são criadas a FEEMA, no Rio de Janeiro, e a CETESB, em São Paulo, com poderes muito maiores e equipes muito mais qualificadas do que a semi-inerte SEMA no plano federal (nos dois estados, já existiam órgãos com atuação na área do saneamento básico havia muito anos).

O auto-idólatra desconsiderou amplamente a existência do meio ambiente urbano e os problemas da poluição industrial em sua passagem pela SEMA.  Ao contrário, autorizou pessoalmente a implantação do Pólo Cloroquímico de Alagoas que esculhambou com o complexo estuarino das lagoas Mandaú-Manguaba menos de 48 horas depois da emissão de um parecer técnico desfavorável que assinado por engenheiros altamente especializados enviados pela FEEMA e pela CETESB, entre outros órgãos ambientais.

Esse é apenas um exemplo!  Paulo Nogueira Neto usou a força de seu cargo para impedir que o Globo Repórter levasse ao ar uma reportagem sobre o desmatamento no Pontal do Paranapanema – segundo o relato de jornalista então responsáveis pelo programa.

Muita gente, nas mais diversas áreas, trabalhou pelo meio ambienta no Brasil bem antes da SEMA.  Inclusive o Instituto de Pesquisas da Marinha, sob a brilhante direção do almirante Paulo Moreira da Silva, que no início da década de 70 já tinha publicado importantes estudos sobre a dinâmica de população de peixes no litoral brasileiro.  Fica a homenagem!

Entre centenas, não se pode esquecer a contribuição de José Lutzenberger, que em 1971 abandonou uma carreira como alto executivo da BASF para denunciar os abusos no uso de agrotóxicos no Brasil e participar da Associação Gaúcha de Proteção ao Meio
Ambienta – AGAPAM, uma das mais antigas e aguerridas do Brasil.

Em março de 1990, Lutzenberger assume a tal Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA, onde tem papel decisivo na demarcação das terras indígenas e na supressão dos incentivos fiscais para o desmatamento na Amazônia.  O “velho Lutz” também colidiu com os usineiros de álcool e, por não se apegar tanto ao cargo e aos tapetões da diplomacia, retorna ao Rio Grande do Sul em 1992.

Sem essa de “guru e patrono”, Valor Econômico!  Vocês inventam umas historinhas do tipo “reader’s digest” e acabam acreditando nelas.

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

2 comentários sobre ““Código Florestal”, Constituição e Mundo Real – Uma Homenagem a Rafael Lima Daudt d’Oliveira”

  1. Luiz,

    Parabéns pelo texto e pelas análises. Conversei hoje com o assessor de imprensa do Senador Luiz Henrique. Ele me disse que o Senador comentou com a jornalista do Estadão que seria difícil aprovar a descentralização de alguns aspectos do Código Florestal. A repórter tacou aquele texto afirmando que o Senador mudara de opinião.

    Seria bom que os governadores se movessem, mas não creio que isso aconteça. Só os fundamentalistas de meio ambiente estão se movendo. CNA, MAPA, produtores, todos estão com a boca escancarada, cheia de dentes, esperando o a Dilma sancionar.

  2. Tenho a mesma impressão: são escassos os representantes ativos da pequena agricultura e, mais escassos ainda os do bom senso, enquanto a escória ambientalóide trabalha ativamente por um setor agrícola controlado pelas Monsantos da vida. Mas, de um modo geral, nada mudará – exceto as porradas que os mais pobres vão levar e a continuidade da cafetinagem de um “código” inútil e inaplicável. Continuemos!

O que você pensa a respeito?