Efetividade dos Estudos de Impacto Ambiental e Disponibilidade de Informações Sobre Qualidade Ambiental

A exigência de realização de estudos de impacto ambiental (EIA) – requisito já existente em outros países – foi um grande avanço das políticas públicas brasileiras.  Previsto em lei de 1981, foi regulamentado pela Resolução CONAMA 001/86 que inclui uma lista exemplificativa dos casos em que tais estudos são obrigatórios.

Os impactos sociais avaliados nesses estudos incluem, entre outros, as previsões de demanda de serviços sociais tais como educação, saúde, habitação e saneamento, que não podem ser incluídos nas licenças ambientais.  Destinam-se a informar aos demais setores do governo e à sociedade em geral que essas demandas crescerão ou terão o seu perfil modificado em função de grandes investimentos concentrados no tempo e no espaço.

As informações contidas em tais estudos poderiam ser mais efetivas se existissem mecanismos de acompanhamento de médio e longo prazo.  Até mesmo o Banco Mundial já tentou fazer uma avaliação periódica de seu desempenho no cumprimento de suas próprias exigências de avaliação de impacto, sem muito sucesso.

Já as previsões relacionadas a outros parâmetros propriamente ambientais – como os fluxos migratórios da fauna aquática no caso das construção de barragens para hidrelétricas – têm sido acompanhadas e revisadas periodicamente nos países mais avançados, com o monitoramento e a revisão das tecnologias utilizadas para efeitos de renovação das licenças ambientais (as hidrelétricas construídas no Brasil antes da lei que estabeleceu a necessidades de licenciamento ambiental nunca foram licenciadas como foram nos países mais desenvolvidos).

As informações e previsões relacionadas à qualidade do ar, da água. dos solos e da biota constantes de estudos de impacto ambiental poderiam ser utilizados de forma mais efetiva se fossem implantados bancos de dados que pudessem ser acessados através da internet pelos profissionais dos órgãos ambientais e pelos interessados em geral.

Não é isso que aconteça e, na verdade, hoje, são poucas as séries históricas disponíveis online, ainda que já haja um esforço nesse sentido em alguns estados da federação.  O melhor exemplo talvez sejam Séries Estatísticas do IBGE sobre a concentração de poluentes atmosféricos primários (aqueles mais simples)*, que permitem aos interessados ver, por exemplo, como têm aumentado as concentrações de ozônio na Região Metropolitana de Belo Horizonte (enquanto inexistem ou são incompletas/inconsistentes as informações sobre os demais parâmetros).

Já os dados produzidos durante a elaboração de estudos de impacto ambiental e nos programas de monitoramento exigidos nas respectivas licenças não se encontram disponíveis de forma a permitir uma avaliação de séries históricas que demonstrem se os impactos previstos se confirmaram ou não.

Não é assim que funciona nos países desenvolvidos, onde interessados podem acessar informações até mesmo sobre a topografia da plataforma continental quando necessitam ou querem avaliar a viabilidade de algum projeto.  Qualidade dos solos agrícolas, então, encontram-se acessíveis para todos nesses países, já que as informações convergem para a atualização dos bancos de dados.

Um esforço dos órgãos federais de meio ambiente para assegurar o estabelecimento, o aperfeiçoamento e a compatibilização dessas séries de dados de qualidade ambiental poderia resultar em algo muito útil para a avaliação da evolução da qualidade ambiental no país.  Os estudos de impacto ambiental o o subsequente monitoramento feito pelos empreendedores poderiam ser apresentados num formato padrão compatível com os bancos de dados assim concebidos e estabelecidos.

Hoje, até mesmo a evolução das séries históricas de exames médicos convencionais dos cidadãos encontram-se disponíveis nas redes de laboratórios privados.  Um cidadão que faça exames de sangue ou de urina com periodicidade num mesmo laboratório pode acessar informações que permitem avaliar a evolução de parâmetros de saúde.

Afinal, os estudos de impacto ambiental e os planos de monitoramento usualmente marcados para serem realizados por alguma ONG amiga são dispendiosos e podem ser bem mais úteis do que para a mera expedição das licenças.

A disponibilização dos Estudos de Impacto Ambiental integrais por meio eletrônico, tornando0s disponíveis para download durante o prazo de consulta pública e até mais também é uma medida tardia de modernização dos órgãos de meio ambiente, que há muito já deveria ter sido tomada espontaneamente.

* – Parâmetros primários são aqueles cuja medição deve ser feita de maneira regular, para fins de proteção da saúde da população.  No caso da qualidade do ar, monóxido de carbono, dióxido de enxofre, dióxido de nitrogênio, ozônio, partículas totais e partículas inaláveis e, no caso dos países desenvolvidos, chumbo.  Nesses países, frequentemente são medidos também os compostos orgânicos voláteis e metais como cádmio, que podem ser encontrados em maiores concentrações em alguns locais.  Existem, ainda, padrões para grande número de poluentes atmosféricos tóxicos ou perigosos que não são regulados no Brasil.

 

 

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

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