Sobre a Destinação das “Compensações Ambientais”

A destinação dos recursos resultantes de “compensações ambientais” – tanto aquelas previstas em lei quanto as que resultam de acordos para a suspensão de multas – nunca foi transparente.

Nos termos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC tais compensações deveriam ser integralmente destinadas a essas unidades – tais como parques nacionais e estaduais, que em sua esmagadora maioria continuam quase totalmente abandonados e sem regularização fundiária.  Nem mesmo os parques nacionais mais antigos do Brasil têm regularização fundiária plena.  E não há transparência de informações sobre os procesos destinados a alcançar essa regularização ou mesmo sobre os percentuais de regularização já alcançados e projetados.

A Lei foi promulgada em 1990, e desde então um percentual de todos os grandes investimentos – ou aqueles para cujos licenciamentos foi exigido Estudo de Impacto Ambiental – EIA foi destinado aos órgãos de meio ambiente ou deveriam ter sido destinados às unidades de conservação.  Treze anos de compensações ambientais e nenhuma informação sobre os valores anualmente arrecadados, e como esses recursos foram aplicados.  Mesmo se falarmos na média de apenas 1% de todos os grandes projetos licenciados com exigência de EIA no Brasil, os valores já são imensos: “no mínimo” 1% dos investimentos (no texto legal original) em hidrelétricas, portos, estaleiros, usinas de álcool e açúcar, ferrovias, e por aí afora.

Apenas para se ter uma ideia, os investimentos previstos apenas na construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira foram da ordem de R$ 9,5 bilhões, com “compensações ambientais e sociais” (o termo “social” não consta da lei do SNUC) equivalentes a 0,5% desse montante, ou R$ 47 milhões.  Como foram aplicados esses recursos em unidades de conservação, nos termos da Lei?  Com o pagamento de 1 milhão de horas/aula sobre biodiversidade num parque localizado em área remota, com o plantio de 50 milhões de mudas hipotéticas em áreas degradadas, com carros 4 x 4 para dirigentes de órgão ambiental se deslocarem, ou com infraestrutura de interesse efetivo de visitação pública para garantir alguma margem de auto-sustentabilidade econômica e financeira?

No caso do Complexo Petroquímico de Itaboraí – COMPERJ, ainda em fase de implantação, os investimentos previstos – e já em parte realizados – são bem maiores, da ordem de R$ 17 bilhões.  Se as compensações ambientais tiverem sido estabelecidas no mesmo percentual – 0,5% – totalizarão algo como R$ 350 milhões.

Já na época da gestão Marina Silva-Capobianco à frente do Ministério do Meio Ambiente – MMA, doações internacionais para as unidades de conservação da Amazônia começaram a ser direcionadas para uma ONG: o Fundo Brasileiro para Biodiversidade – FUNBIO.  A iniciativa – conhecida por sua sigla em inglês – ARPA, cuja tradução é “Áreas Protegidas da Região Amazônica” – contou com vultosos recursos do Banco Mundial e de outras organizações internacionais, entre as quais o WWF, a mais rica ONG do mundo com atuação na área ambiental (um patrimônio financeiro estimado em US$ 22 bilhões, só superado, entre as ONGs dos EUA, por algumas poucas grandes universidades, lá também incluídas na categoria de ONGs).  Num estágio inicial, essa iniciativa colocou cerca de US$ 70 milhões para aplicação nas unidades de conservação da Amazônia.  O presidente do Conselho de Administração do FUNBIO era, então, um sócio da Natura?

Há dias, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ resolveu questionar a legalidade e a legitimidade de um acordo entre o Instituto Estadual do Ambiente – INEA e o FUNBIO.  Estranhamente, a petição inicial  ainda não apareceu na área da Rede Ambiente Participativo – RAP do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ (ver área inferior esquerda da página) que aparentemente vem sendo desativada ou recebendo orientação diferente da que tinha em sua origam), talvez na busca de menos transparência (estes comentários partem do pressuposto que o próprio promotor que assina a ação civl pública ou outra pessoa optou por fazer o upload através do link acima exatamente por não ter conseguido fazê-lo pela página do MPRJ).

A petição inicial ainda não está disponível para download em outros locais, mas merece uma leitura atenta.  Na página 12 dessa petição, questiona-se o controle público de contas – afinal, o FUNBIO recebe, entre outros, recursos previstos em Lei Federal – e afirma-se que em 31.12.2012 essa ONG (ou OSCIP) tinha em caixa R$ 325,7 milhôes, dos quais R$ 229 milhões recebidos apenas do Estado do Rio de Janeiro.

Expandidos para a escala nacional e considerados os 13 anos de vigência da lei que prevê compensações ambientais no caso da implantação de grandes projetos, melhorias significativas, visíveis, já poderiam ter sido introduzidas nos parques nacionais e estaduais de todo o Brasil!  Mas isso não aconteceu e novas unidades de conservação continuam sendo criadas a cada novo – mas já muito antiquado – Dia Mundial do Meio Ambiente (a versão mais recente do Dia da Árvore que era celebrado nas escolas primárias brasileiras até a década de 70).

Há que aguardar a decisão da Justiça e algum tipo de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado – TCE.   E verificar com lupa como foram aplicados esses recursos de compensações ambientais ao nível da  União e de outros Estados.  Porque, sem sombra de dúvida, o Brasil já perdeu mais de uma década de excelente oportunidade de transformar o seu sistema nacional de unidades de conservação em algum realmente consistente e útil, num modelo para outros países latino-americanos.

Nota – O convênio entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro/INEA e o FUNBIO foi aprovado pela Procuradoria Geral do Estado, com um veto à cobrança de “taxas de administração” (c0mo se pode ver às folhas 147 do processo administrativo, em parecer do Subprocurador Geral do Estado).

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Existem, também, vultosas “compensações ambientais” que não são oriundas da Lei do SNUC, mas de um sem número de “termos de ajuste de conduta” com indústrias que há décadas persistem nas mesmas práticas infratoras.

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Nesta data, o MPRJ resolveu – enfim! – publicar em sua página na internet a notícia sobre a existência da Ação Civil Públlica contra o convênio entre o INEA e o FUNBIO!  Iniciativa inevitável, já que a Justiça concedeu a a liminar e determinou a suspensão dos efeitos do convênio.   Estranhamente, o link para a Rede Ambiental Participativa,  na mesma página do MPRJ  (canto inferior esquerdo), que usualmente permitia o acesso ao texto integral das ações ajuizadas pelos promotores com atuação na área ambiental, ao que parece passou a ser sabotado pelos altos escalões do próprio MPRJ.   Na mesma linha, a notícia não informa o nome do promotor e nem o número do processo, o que dificulta o seu acompanhamento por outros membros do MP (em outros estados e do MPF).

Seria essa uma “sabotagem” intencional?  Se é o caso, tosca, já que essa petição está circulando massivamente entre promotores de todo o Brasil com atuação na área ambiental.

 

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

O que você pensa a respeito?