Por Um Movimento dos Atingidos pelos Parques – Um Caso para o Ministério Público?

Indenização por desapropriação indireta decorrente da criação de parques?  Nada disso!  A esmagadora maioria das unidades de conservação brasileiras – federais e estaduais – permanece sem a devida “regularização fundiária” e, portanto, sem uso público ou com uso público muito limitado.

Aquilo que as autoridades ambientais costumam chamar de “regularização fundiária” das unidades de conservação seria apenas o justo pagamento pela desapropriação indireta das áreas incorporadas a parques e outras unidades de conservação em geral criadas por meros decretos.  Na sequência, iniciam-se as restrições totais ou progressivas do uso da propriedade ou posse, ainda que a Constituição assegure que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa  senão em virtude de lei”.

Assim, os proprietários ou posseiros, muitos deles pequenos e médios produtores,  são esbulhados de seus direitos até mesmo de manter atividades produtivas.  Os grandes proprietários são em geral poupados ou a coação se dá de forma mais lenta, progressiva.

Criados os parques e outras unidades de conservação, o que os órgãos ambientais fazem, usualmente, é ficar de braços cruzados – ou quase – , confiando no atordoamento e nas dificuldades de articulação dos proprietários e posseiros, com escassos recursos financeiros para, no mínimo, ajuizarem pedidos de proteção judicial cautelar que assegure a continuidade de suas atividades produtivas.  Ao contrário, em especial quando pequenos produtores ou posseiros, as autoridades ambientais frequentemente usam o recurso abusivo das forças polícias militares.

Qualquer tentativa de melhorias em suas moradias são interditadas e o processo de coação se desencadeia, avança de maneira sorrateira, até que os herdeiros comecem a abandonar essas propriedades que, no entanto, continuam a ser privadas.  Ou seja, a autoridade ambiental não pode sequer fazer, nessas áreas, uma trilha para visitação pública do assim chamado “parque”.  Cai-se na imobilidade!

O proprietário não pode, ali, fazer um camping para obter alguma renda (e pagar os impostos, seja o Imposto Territorial Rural – ITR ou o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (sim, porque muitos parques, até mesmo recentemente criados ao “vai-da-valsa”, como o Parque Estadual da Costa do Sol, no Rio de Janeiro).  Nada de uso público, nada de uso privado, apenas a imobilização de grandes áreas.

Não é por menos que no exterior os parques brasileiros são conhecidos como “parques de papel” (paper parks, na expressão em inglês).  Uma situação em que todos perdem: o poder público, que passa a arcar com custos de fiscalização e manutenção, a iniciativa privada, e o público em geral que tem parques inacessíveis à visitação.  Essa perda de valor e o descaso com os parques não é contabilizado na coluna negativa do crescimento do PIB brasileiro.

Recorrer ao Judiciário pela desapropriação indireta é um caminho razoavelmente inútil, já que os prazos para a tramitação de ações judiciais desse tipo ultrapassam, facilmente, uma década.  Mas parece o único caminho, ao menos para que não sejam pagos impostos ou que os impostos passem a ser depositados em juízo.

Pior, os critérios para desapropriação não são transparentes e os rios de dinheiro arrecadados sob a forma de “compensações ambientais” não resultaram em benefícios significativos para os parques, já passados 13 anos da promulgação da lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (que criou as referidas “compensações”.

Note-se que o Decreto federal 4340/2002 estabelece, claramente, que a desapropriação das áreas privadas no interior das unidades de conservação é a primeira prioridade para a destinação desses recursos.

Art. 33.  A aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei no 9.985/2000, nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade:

I – regularização fundiária e demarcação das terras;

II – elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;

III – aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;

IV – desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação; e

V – desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.

A ordem de prioridades prevista nesse dispositivo legal é clara.  Mas não se sabe sequer os  valores totais arrecadados, ano a ano,  pelas tais “compensações ambientais”.  As “Câmaras de Compensação Ambiental” julgam com base em propostas do próprio órgão ambiental e, em geral, são por eles tuteladas.

Talvez seja o caso do Ministério Público, dos prefeitos de municípios nos quais foram criados parques e queiram agilizar o assim chamado “turismo ambiental” em seus territórios, ou os advogados dos que sofreram “desapropriações brancas” solicitarem, judicialmente, essas informações, incluindo valores totais arrecadados, a lista de áreas já desapropriadas e os critérios utilizados na seleção das mesmas, ainda que para isso seja necessário recorrer à “Lei da Transparência“.

***

Alguns estados vêm tomando iniciativas, ainda que lentas, para assegurar o uso correto das compensações ambientais.  No estado do Rio de Janeiro, essa poderia ser uma boa iniciativa para a nova administração ambiental: transparência.  De toda forma, já é hora do MPRJ e do TCE fiscalizarem a arrecadação e a aplicação desses recursos financeiros, que podem ser estimados em algumas centenas de milhões de Reais na última década, com a construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ, em Itaboraí, da Companhia Siderúrgica do Atlântico, do Arco-Rodoviário, Porto do Açu, Terminal de Campos Elíseos (da Petrobras), complexos hoteleiros e tudo o mais para cujo licenciamento foi solicitado Estudo de Impacto Ambiental (a lista é longa).

***

Acordos com proprietários para que eles cedam suas terras ou parte delas para o poder público mediante a contrapartida da concessão de usos compatíveis com os parques – incluindo a construção de pousadas – pelos prazos estabelecidos em lei também podem ser consideradas.   Mas, ainda neste caso, é necessário que o poder público esteja disposto a investir em vias de acesso e outras iniciativas relacionadas à infraestrutura, talvez com os mesmos recursos das compensações ambientais.  Mas, aí, é preciso o uso de neurônios, o convite à iniciativa privada da área turística e hoteleira, a participação de analistas financeiros, etc – o trabalho de equipes multidisciplinares, enfim, já que biólogos – que usualmente “gerenciam” parques, sozinhos, não serão capazes de conduzir esse tipo de processo.

 

 

 

 

 

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

8 comentários sobre “Por Um Movimento dos Atingidos pelos Parques – Um Caso para o Ministério Público?”

  1. Como sempre, esse blog, é um refresco na alma da gente. Falar mal de parque no Brasil é pior que discutir religião. Preservar para a humanidade é ato belissimo. O problema, como você bem indica, é como e para quem.

    Paraty tem tantos estudos de parque – além dos muitos que já existem – que nem dormimos mais direito. O pesadelo são os politicos que miram nossas áreas preservadas, verdadeiras galinha dos verdes de ouro. Alvo fácil, grana na mão – deles.

    Há muitas formas de preservar – iguais ou melhores que parque – mas que não dão grana para politico. Quem preserva é quem está perto e tem interesse em fazer isso no dia a dia. Tem tanto problema com a implementação mal feita dos parques que dá mais um mês de postagens.

    Continue a colocar a boca no trombone. Nós seremos parte da sua orquestra. Chega de dinheiro público mal utilizado!

  2. É Luiz, em se tratando de “Mas não se sabe sequer os valores totais arrecadados, ano a ano, pelas tais “compensações ambientais”, estamos falando aí, por exemplo, da FALTA de informações a respeito de parques como o PEIG (Parque Estadual Ilha Grande), que tem apenas 43 anos de criação e do PETP (Parque Estadual dos Três Picos), com 12 aninhos! Um tempo demasiadamente longo a espera de promessas que não saem do papel!

    O INEA (Instituto Estadual do Ambiente) foi criado em 2007, e “atuante” há sete anos, seria o órgão responsável pela gestão destas unidades de conservação no Rio de Janeiro, porém, dotado de total incompetência, está puxando o freio de mão deste imenso potencial turístico no estado.

    Isto é evidente porque, a exemplo do Parque Nacional do Iguaçu, que opera de forma totalmente funcional, recebeu só no ano de 2013 mais de um milhão e oitocentos mil visitantes, uma representação do potencial de fluxo econômico que os parques brasileiros poderiam aproveitar, todavia, os parques cariocas estão perdendo uma excelente oportunidade frente a realização dos grandes eventos.

    Mais a fundo, a gravidade da falta de informações e ações efetivas nos parques cariocas é evidente, bastando a análise dos Planos de Manejo/Resumos Executivos dos Parques Estaduais da Ilha Grande, dos Três Picos e da Estação Ecológica Estadual de Guaxindiba. Estes materiais foram recém impressos, mas não disponibilizados na internet, e realizados com recursos da Cooperação Financeira Brasil-Alemanha, por meio do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e o banco KfW no âmbito do Projeto de Proteção a Mata Atlântica – PPMA-RJ, e apoiado pela GITEC Consult GmbH e recursos provenientes das medidas compensatórias do licenciamento da Usina Termoelétrica Governador Leonel Brizola.

    É tudo muito sério no papel e no país do faz de conta!

  3. sou um atingido pelo parque três picos e queria ter a segurança juridica que permanecerei no local, pois uso o terreno apenas para descanso.

    ISAIAS

  4. Prezado Isaias,

    Zero segurança jurídica – exceto se a sua área tivesse sido excluída do parque por lei, como foram várias, num pacotaço mal disfarçado neste ano de 2014.

    Ao contrário, manda a lei que as áreas sejam de propriedade do poder público e você pode ser desapropriado por qualquer reles trocado a qualquer momento – e aí terá que brigar na Justiça por uns 10 anos, no mínimo, para obter um valor justo.

    Eles não podem entrar na sua propriedade sem a desapropriação, mas podem chateá-lo muito, sobretudo fechando os acessos caso ela não esteja nos limites do parque. E podem aporrinhar também se você precisar fazer uma reforma ou outra edificação. Não pagam e preferem ver as áreas se degradarem aos poucos para desapropriar por valor reles, ou para que sejam abandonadas pelos sucessores (que não as conseguirão vender) e por aí afora.

    É assim desde sempre no Brasil, e nem mesmo os primeiros parques nacionais, com mais de 60 anos, estão com a regularização fundiária completa. É o império da truculência e da má gestão da coisa pública (ainda que aqui e ali sempre exista gente com boa vontade).

    Não há clareza quanto à arrecadação e à destinação das “compensações ambientais” previstas na lei do SNUC, promulgada há 14 anos, nem no nível federal e nem dos estados. Esses recursos deveriam ser destinados em parte ás desapropriações, por Decreto presidencial, mas ninguém presta atenção na transparência.

    Seria recomendável proviidenciar um laudo de avaliação com a descrição do imóvel (planta e estado de conxervação), documentação fotográfica, georreferenciamento de toda a área, e tais, para proteger-se – e a seus sucessores- minimamente.

    Boa sorte, paciência e coragem!

    Luiz

  5. Luiz,

    Obrigado pela resposta. Estou fazendo a medição por georreferenciamento e a sede de minha propriedade fica a 400 metros do inicio do parque e se estende por uma área significativa, pois tenho um total de 1.000 ha (ainda em fase de medição) de terras atingida. Minha maior preocupação e com relação as benfeitorias da sede. outra duvida eu gostaria de saber se ha um valor em R$ que estimam que pagarão por ha?

  6. Prezado Isaias,

    A tendência é não pagar NADA! Ainda que haja um decreto federal determinando que uma parte (50%?) dos valores arrecadados com as compensações ambientais previstas na lei do SNUC seja destinada à desapropriação (ou o que eles chamam de “regularização fundiária”), não há qualquer transparência sobre os valores assim arrecadados, seja no que se refere ao tipo de destinação (aqui no Rio, teoricamente o plantio de um número fantástico de mudas de Mata Atlântica, nos tempos da Marina Silva no MMA um grande número de “fundos sócio-ambientais” para darem cursos e elaborarem planos de gestão) e às prioridades para essas mesmas desapropriações. Na verdade, eles não costumam fazer é nada, e se você quiser resolver alguma coisa o melhor é caminho é iniciar uma ação expropriatória (por desapropriação branca) já que com a usual truculência não permitirão mais plantios em suas áreas mesmo não tendo a imissão de posse. Iniciada a ação judicial, sempre há possibilidades de negociação administrativa, mas o fato é que não gostam de pagar ou só pagam valores justos quando o expropriado tem amigos no poder. Então, providenncie avaliações autônomas, independentes, no corpo do processo judicial ou até mesmo antes.

    Coragem e boa sorte!

  7. Luiz Prado,

    Assim como você sou um afetado pela demarcação de um Parque Estadual no Rio de Janeiro. Tem procurado uma séria de alternativas de empreendimentos sustentáveis, para buscar uma conciliação de objetivos entre meu legitimo interesse econômico e a interesse ambiental do INEA. Todos os consultores e assessores com quem converso, ressaltam que qualquer tipo de licenciamento ou acordo com o INEA é extremamente difícil.

    Contudo, nós afetados por demarcações arbitrárias temos que parar de ficar lamentando e nos unir, para demonstrar que é possível conciliar desenvolvimento e meio ambiente, bem como para cobrar transparência e celeridade no processo de regularização fundiária.

    Encontrei diversas decisões no TRF2, STJ e até mesmo no STF ordenando a revisão de demarcações de Unidades de Conservação, quando não fica demonstrado o interesse do poder público em regularizar as indenizações. No caso dos Parques de Papel, que uma vez demarcados ficam abandonados, entendo que isso é ainda mais grave. E portanto o poder judiciário tenderá a ser mais sensível.

    Temos que nos unir e trabalhar juntos, por justiça e por um país melhor.

    Por favor entre em contato comigo. Estamos juntos nessa luta!

  8. Prezado Marcus,
    Pessoalmente, nunca fui afetado. Mas conheço gente que foi, sei de demarcações totalmente arbitrárias, e o fato dos “gestores” de parques serem avessos a qualquer presença humana, ao passo que não há conselhos deliberativos ou conselhos de administração e sim apenas conselhos consultivos, são fatos MUITO GRAVES e resultam num atraso imenso para a efetiva implantação de parques no Brasil. Lá fora, eles vêem os parques e ficam encantados.

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