Contenção de Enchentes e Reúso de Águas de Chuva – Um Caso para o Ministério Público do Rio de Janeiro- II

Não parece ser apenas o Decreto Municipal 23.940/2004 – orientado para a contenção de enchentes, mas tendo como acessório o reúso da água de chuvas – que vem sendo descumprido com grande frequência na concessão do “habite-se” das obras realizadas no Município do Rio de Janeiro desde a sua promulgação.

Também não está sendo respeitada, com frequência, a Lei 5.279/2011, que cria no Município do Rio de Janeiro o Programa de Conservação e Uso Racional de Água nas Edificações.  Esta Lei foi promulgada pela Câmara dos Vereadores porque o prefeito não a sancionou em tempo hábil.

A lei prevê que:

Art. 6° – As ações de utilização de fontes alternativas compreendem:

I – a captação, armazenamento e utilização da água proveniente das chuvas;

II – a captação, armazenamento e utilização de água servida, e;

III – captação de água através de poços artesianos.

Art. 7º – A água de chuva será captada na cobertura das edificações e encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água tratada proveniente da rede pública de abastecimento, tais como:

I – regar jardins e hortas;

II – lavagem de roupas;

III – lavagem de veículos;

IV – lavagem de vidros calças e pisos.

A lei não é tão completa quando o Decreto antes mencionado porque não prevê a captação de águas de escorrimento superficial das áreas impermeabilizadas/pavimentadas, mas é clara quanto as possibilidades e mesmo a obrigatoriedade de captação de águas servidas.

E condiciona a aprovação de projetos de edificações ao cumprimento do que nela está disposto:

Art. 3º – As disposições desta Lei serão observadas na elaboração e aprovação dos projetos de construção de novas edificações.

As edificações das Olimpíadas estão cumprindo com esses dispositivos legais?

Que as concessionárias dos serviços de água e esgoto – em particular a CEDAE – não gostem desse tipo de iniciativa, é compreensível dentro da lógica de que elas são vendedoras de água e não prestadoras de serviços aos cidadãos (como acontece nos países sérios, ao menos no setor elétrico, onde as concessionárias têm que ajudar a financiar projetos de redução de consumo sempre que o preço da redução por unidade de energia seja inferior ao preço da geração adicional de energia equivalente – em kW).

A CEDAE não gosta NA-DA do reúso de água, e conseguiu até mesmo que o governador Sergio Cabral caçasse, por Decreto (o que pode ser considerado ilegal) as licenças ambientais das estações de tratamento de shoppings, edifícios corporativos e condomínios tão logo implantou – muito tardiamente – redes de coleta em suas proximidades.  A conexão à rede de coleta é, evidentemente, obrigatória, mas cassar as licenças ambientais das estações em lugar de dar um prazo para que elas estudassem a viabilidade de reúso de água foi totalmente absurdo.  Esse decreto absurdo contou com o consentimento ou resultou da mera desconsideração com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente?

Dezenas de estações de tratamento antes exigidas pelo órgão ambiental porque não existiam estações de tratamento públicas nas proximidades foram simplesmente abandonadas, com imensos prejuízos para a gestão ambiental e para o bom uso dos recursos hídricos.

Diga-se de passagem, o entendimento do órgão ambiental do Rio de Janeiro é de que o reúso interno de água não precisa de qualquer licenciamento, que fica restrito à qualidade da água lançada nas redes coletoras e nos corpos hídricos.

O descumprimento dessa legislação – Lei e Decreto municipais – configura-se omissão do poder público, fraude, desconsideração com os recursos ambientais (depois pedem para as pessoas economizarem água) ou o que?

Às vésperas de Copa do Mundo “padrão FIFA), em pleno andamento de edificações voltadas para as Olimpíadas (que serão sediadas no Rio de Janeiro), com o boom de construção de shoppings, supermercados, edifícios corporativos e muito mais, e tendo o prefeito Eduardo Paes assumido a presidência do C 40 – um conjunto de cidades que se pretendem líderes no campo das mudanças climáticas, seria conveniente solicitar ao segundo escalão um relatório – independente e a ser tornado público, sobre o cumprimento desses dispositivos legais.  Prefeito – a produção, o bombeamento e a transmissão de água tratada consome imensas quantidades de energia e de insumos.

Com a palavra o Ministério Público do Rio de Janeiro – MPRJ.

 

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Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

O que você pensa a respeito?