Inconsistências das Regras Legais Genéricas e o Caminho do Bom Senso

Um escritório de advocacia, representando um cliente, debate-se com a questão das áreas de preservação permanente (APP) nas margens de rio – coisa inexistente em países sérios, nos quais os rios já estão limpos -, em particular em regiões urbanas e de expansão urbana.  A questão agrava-se quando esssas tais APPs são definidas em metragens rígidas válidas para todo o território nacional – isto é, da Amazônia passando pelo semi-árido nordestino e pelo Pantanal até as serras gaúchas.

Como se isso não fosse suficiente, no Rio de Janeiro o órgão ambiental resolveu ele próprio realizar obras de canalização de rios nas serras onde em alguns casos o que ocorreu mesmo foram fraturas geológicas (nenhuma relação com a cafetinagem das “áreas de risco” por “ocupações ilegais”).

Neste post, imagens de obras de contenção / estabilização das margens do Córrego do Príncipe, no Distrito de Posse, em Teresópolis, um córrego que foi literalmente deslocado de seu curso por imensas pedras que rolaram de uma montanha acima – recoberta de matas – em decorrência da fratura da rocha.  Seguramente não existiam séries históricas de vazão para o mencionado Córrego.

A obra foi concebida, proposta, e eventualmente contratada pelo póprio órgão ambiental do Estado do Rio de Janeiro, que a licenciou (ainda sob a máscara da Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA).

Abaixo, uma imagem da etapa inicial das obras usando a contenção vertical ou canalização mesmo, em concreto prémoldado!

 

Construindo o leito do rio.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Em outros trechos, optou-se pela contenção em talude, utilizando-se outras formas de contenção, com pedras retiradas do próprio deslizamento das imensas pedras resultantes da fratura acima mencionada.  Esta seria talvez a solução de maior estabilidade e certamente menos ofensiva do ponto de vista paisagístico.  Mas também mais dispendiosa.

 

Contenção por talude ou talvegue.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Para assegurar um certo nível de estabilidade / algum controle de erosão do fundo do córrego, foram implantadas “escadas” como as que podem ser vistas abaixo.

 

Adaptando o declive.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Para dar a impressão de que a APP estava sendo respeitada em sua integralidade – ainda que, sabiamente, o INEA tenha mais frequentemente utilizado o conceito em nada similar de Faixa Marginal de Proteção – FMP, as casas que haviam sido atingidas pela enchente foram desapropriadas – com grande parte de seus materiais construtivos roubados por moradores da própria região quando foram abandonadas, e falou-se mesmo num “parque linear” ao longo do rio, agora canalizado.

Uma construção histórica e uma casa – segundo moradores locais, pertencente a uma representante do Judiciário – foram poupadas, como se pode ver na imagem a seguir.  Qual parque linear qual nada, até porque isso implicaria em desapropriações muito maiores.  Há casos de residências que respeitavam plenamente a APP ou a FMP e isso deixou de correr quando o Córrego simplesmente mudou o seu percurso.

 

Edificações que não serão removidas.1.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O que mais?  Reconstituição da fantasiosa  – ainda que legal –  APP com espécies nativas?  Qual nada.  Gramado mesmo!

 

Obra finalizada com planto de gramado.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sem a menor sombra de dúvida, neste caso a intervenção do INEA foi positiva, ainda que não se possa dizer que em todo o longo trecho foram usadas as melhores tecnologias de contenção e que elas resistirão a uma próxima inundação.

Em todos caso, para os defensores da APP por razões de fé, de crença sem qualquer conexão com “a tal da realidade”, vale dizer que a contenção das margens de rios é feito no mundo inteiro, incluindoo Brasil, quando necessária para assegurar a sua estabilidade, e a proteção dos interesses sociais, bem como da vida e do patrimônio dos cidadãos.

Aliás, a própria denominação “talvegue” tem origem na palavra alemã “talweg”, que significa o caminho natural do rio pelo fundo do vale, caminho que varia ao longo do tempo de acordo com processos naturais em função do tipo de solo em cada região.

Obras de contenção valem também para encostas sujeitas à deslizamento – e não em função de um ângulo fixo de inclinação, como estabelece a cretina lei brasileira, defendida com unhas e dentes como numa batalha medieval entre cristãos e mouros.  Exemplos – inclusive gráficos – dos tipos de contenção podem ser encontrados em numerososo estudos, como o trabalho de conclusão de curso em engenharia civil intitulado Análise de Custo Benefício de Obras de Contenção, de autoria de Guilherme Urquisa Leite.

Uma lista mais sucinta das muitas alternativas tecnológicas pode ser visualizada na página de Maccaferri sobre o assunto.

Valem uma citação, pelas imagens e pelo sistema de cálculo sobre as melhores alternativas de contenção, de autoria de Leny Tiemi Onodera, intitulado O Uso de Gabiões como Estrutura de Contenção.

Da mesma forma, diversas técnicas vêm sendo utilizadas até mesmo no Rio São Francisco, como demonstra um trabalho intitulado Controle da Erosão em Margens de Cursos d’Água: Das Soluções Empíricas à Técnica da Bioengenharia de Solos, disponível para download em sua versão integral.

Ambientalóides de plantão: mudem de assunto ou passem a estudar.  Políticos preguiçosos, é hora de mudar artigos otários da lei em vigor, que são muitos.

A questão final que se coloca é: se um cidadão ou um grupo privado quiser canalizar um riacho para conter a erosão, os processos de sedimentação e o aumento da probabilidade de enchentes, o órgão ambiental autoriza, sem que os radicais do MP entre em crise intelectual?  Se não, há um caminho fácil: uma parceria com a Prefeitura local para que tais serviços sejam desenvolvidos, ainda que com o nome de fantasia de “parque linear” ou mera “obras de contenção de cheias”.  Doa-se aquele trecho para a prefeitura, paga-se pelas obras através de uma PPP ou equivalente, e tudo se resolve.

 

 

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

O que você pensa a respeito?