Naufrágios da Gestão Ambiental no Brasil – Gerenciamento Costeiro – VI

No Rio de Janeiro, neste momento, dois novos portos encontram-se em fase de licenciamento ambiental: um em Macaé e outro em Maricá.  A proliferação de portos no litoral do estado é uma demonstração da falta de planejamento para a ocupação do litoral.  Não estão definidas as áreas mais adequadas ao turimos e à piscicultura, que não são compatíveis com os trechos dos litorais destinados à implantação de estaleiros e portos.

Antes de mais nada, vale notar que o Decreto 75.557/74, que criou a Comissão Interministerial de Recursos do Mar – CI foi editado há 40 anos, e nele já há uma referência há uma Política Nacional para os Recursos do Mar – PNRM.  À época, o governo militar reagiu rapidamente à “terceira Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar“, um tratado internacional cujo texto original foi aprovado pela primeira vez em Nova York (onde está sediada a ONU) em  dezembro de 1973.

Passaram-se 14 anos desde a edição do Decreto original acima mencionado até que o Congresso aprova-se a lei 7.661/88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, que só foi regulamentado 16 anos depois, com a promulgação do Decreto 5.300/2004 que, entre outras coisas, dispôs sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima.

A Lei é uma demonstração de como a Ilha da Fantasia que é Brasília sempre estabelece, quer estabelecer ou finge que vai estabelecer “normas, critérios e padrões” para tudo, e termina por não fazer nada ou, o que é pior, por atrapalhar as unidades federativas – ou seja, os estados e municípios.  Nela, lê-se:

     Art. 5º. O PNGC será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, estabelecidos pelo CONAMA, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização; ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de energia; habitação e saneamento básico; turismo, recreação e lazer; patrimônio natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico.

Normas e padrões sobre tudo isso que sejam válidas para todo o território nacional – ou, no caso, para todo o litoral brasileiro – são, necessariamente, inaplicáveis, e até impossíveis de serem elaboradas por abarcarem realidades regionais muito diferentes.  A excessiva centralização de poderes não passa de uma mistificação que sabota o federalismo e solapa o desenvolvimento normativo dos estados.

O parágrafo primeiro do mesmo artigo da lei dava autonomia aos Estados e até mesmo aos Municípios poderes para elaborarem os seus planos de gerenciamento costeiro.

        § 1º Os Estados e Municípios poderão instituir, através de lei, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes do Plano Nacional e o disposto nesta lei, e designar os órgãos competentes para a execução desses Planos.

 

Alguns estados, como o Paraná e São Paulo, avançaram com os seus regulamentos para a ocupação do litoral.  Na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro – ALERJ encontra-se, desde 2011, um Projeto de Lei que institui – ou instituiria, se os deputados trabalhassem de maneira mais séria sobre o assunto – um Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.  Esse Projeto arrastou-se durante cerca de 3 anos na Comissão de Constituição e Justiça, e recentemente foi distribuído para a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, de onde, em ano eleitoral, nào deverá sair sem muitas estrepolias.  Depois, ficarão faltando “apenas” mais 8 comissões.

Vale resssaltar que as coisas poderiam – e deveriam – ter tramitado muito mais rapidamente se o Poder Executivo tivesse enviado à ALERJ um Projeto de Lei sobre o mesmo tema com pedido de urgência (como fez para grande número de assuntos de menor relevância).  Mas não o fez, já que para a elaboração de um bom texto dependesse apenas de um mínimo de coordenação entre alguns órgãos do governo e de iniciativa, determinação, prioridades, noção do que são políticas ambientais de maior relevância para o conjunto da economia.  Em suma, menos tagarelice vazia das assim chamadas “lideranças” políticas ditas ambientais, que só cafetinam os temas nessa área.

De fato, a França, por exemplo, promulgou a sua Lei do Litoral em 1986, definindo o litoral como a zona de contato entre a terra e a linha costeira, considerados aspectos biológicos e ecológicos, “incluindo zonas interiores variáveis em função dos graus de intereções climáticas, naturais e humanas entre as terras e o mar, tais como floretas litorais, estuários, e outras”.  Muito antes, em 1972, o Congresso dos EUA já havia aprovado a Lei de Gestão da Zona Costeira, com o Programa de Gestão da Zona Costeira, com 34 programas regionais para equilibrar a competição pelos usos da terra nessas áreas.  Mas vale dizer que esforços para desenvolver uma metodologia para a gestão da zona costeira foram feitos na Inglaterra desde 1947, e em 1967 os limites das zonas de preservação costeira já estavam estabelecidos.

Em 1992, a Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro recomendou aos países costeiros que implementassem Programas de Gestão Integrada de Gerenciamento Costeiro (ICZM, na sigla em inglês referente a Integrated Coastal Zone Management), para quem se interessar por uma pesquisa mais profunda).Trata-se, simplesmente, de reconhecer que a zona costeira é uma área especial de interação entre a terra e o mar, e que nela devem se localizar apenas as atividades que não possam situar-se em outros locais, como ocorre no Brasil, onde aí se encontram até mesmo sistemas de tancagem de combustíveis e produtos químicos que poderiam ser transportados para algum lugar mais ao interior, sem maiores dificuldades tecnológicas, como ocorre na Ilha d’Água, em plena Baía de Guanabara (imagem abaixo).

 

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O objetivo do zoneamento e da gestão costeira é buscar o equilíbrio ótimo entre as atividades que necessariamente se situam no litoral – inclusive as militares.  E se o Rio de Janeiro tivesse avançado em seu Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro certamente não estariam instalando portos ao vai-da-valsa, para atender interesses individuais (no sentido de empresas isoladas) ou fragmentários, que excluirão outras atividades dessas regiões, tais como as atividades de lazer, turismo, pesca e piscicultura.  Muito provavelmente, um único porto maior e melhor estruturado atenderia às demandas da exploração de petróleo – incluindo a relocalização de estaleiros hoje no interior da Baía de Guanabara – com significativos ganhos para a economia do estado do Rio de Janeiro.

Ao trabalho, senhores deputados, já que o poder executivo se omitiu durante tanto tempo!  Afinal, Vossas Excelências têm montanhas de assessores, em seus gabinetes. nos gabinetes das lidenças dos partidos, nas comissões permanentes….

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Uma sugestão ao MPRJ com atuação na área ambiental e que tem feito um trabalho bastante bom: não seria o caso de uma Avaliação Amviental Integrada, ao menos para o licenciamento do porto situado em Maricá, ou sempre que se propuser mais um porto?

 

 

 

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

O que você pensa a respeito?