Naufrágios da Gestão Ambiental no Brasil – Resíduos Sólidos – VII

Já se passaram 4 anos desde que a lei que teoricamente instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi  promulgada.  A lei, que tramitou no Congresso durante anos, não foi precedida de estudos minimamente sérios e consistentes relacionados à aspectos técnicos-econômicos objetivando à sua aplicabilidade, como inevitavelmente ocorre nos países sérios.  E, quando aprovada, foi celebrada nos tapetões dos altos cargos que tentam vender que o Brasil é uma referência internacional no mafuá que é sua gestão ambiental (excetuadas as honrosas usuais exceções).

Um dos dispositivos mais importantes da lei seria a total eliminação dos “lixões” em 4 anos, depois do que os municípios.  Os municípios seriam responsáveis por fazer com que isso acontecesse, e os membros da espécie homo brasiliensis (de Brasília) esqucceram-se, como de hábito, que (a) tentar impor normas desse tipo válidas do Oiapoque ao Chui quase nunca funciona (diretrizes seriam mais adequadas), (b) seria necessária uma tropa de elite especializada em gestão de resíduos para elaborar os projetos pela linha do planejamento de menor custo (ou seja, muitas vezes integrando vários municípios cujos prefeitos se consideram inimigos por vestirem a camisa de “partidos políticos” (entre aspas mesmo) diferentes, (c) são muitos os municípios sem renda para investir até mesmo na infraestrutura de abastecimento de água e coleta de esgotos, e (d) as possíveis fontes de financiamento deveriam ser cuidadosamente estudadas e monitoradas (empréstimos X recursos a fundo perdido).

Esqueceram-se, também, é claro, das máfias das empreiteiras e outros grupos que atuam no setor.  Trataram com descaso e omissão, ainda, a experiência internacional, bem como da avaliação, apropriação e disseminação de tecnologias.

Então, o prazo de 4 anos para que fossem encerrados – e descontaminados – todos os lixões, com seus rios de chorume, não foi cumprido.  E  agora?  Vão  modificar a lei, em ano eleitoral?  Ou ela será simplesmente descumprida?

Em linhas gerais, o quadro atual é o seguinte: dos 5.561 municípios brasileiros (no censo de 2010), 2810 ainda têm meros lixões (segundo os números oficiais) e 1.254 ainda têm apenas “aterros controlados” (ou seja, lixões nos quais os resíduos são recobertos por terra para evitar os urubus, mas poluem os solos e as águas da mesma maneira, pelo chorume gerado): total 4.064, ou 73% dos municípios não cumpriram as metas da lei.  E isso sem contar os municípios nos quais existem ums em número de aterros “clandestinos”, como são encontrados aos montes no próprio estado do Rio de Janeiro (onde a captação e tratamento de chorume de lixões desativados ainda é só “para inglês ver”.

No conjunto, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais – ABRELPE, ao final de 2013 quase metade do lixo gerado no Brasil – 41,7% – ainda era descartada em lixões, com altos índices de poluição.

Que essa parte da lei não tenha “pegado” – coisa comum no Brasil – não parece tão surpreendente quanto a abulia das autoridades federais e estaduais em relação à tão decantada logística reversa.  Lê-se no Art. 33 da lei:

Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

I – agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;
II – pilhas e baterias;
III – pneus;
IV – óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V – lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI – produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Mas o essencial da logística reversa desses produtos foi deixado sob responsabilidade do consumidor final, ao contrário do que aconteceu nos países sérios.  De fato, lê-se, no Art. 28 da mesma lei:

Art. 28.  O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou, nos casos abrangidos pelo art. 33, com a devolução. (o grifo é nosso).

Evidentemente, essa é a solução mais dispendiosa para o conjunto da sociedade e não internaliza, para os fabricantes, os custos da “devolução”.  Assim, se a máquina de lavar, o  aparelho de ar condicionado ou a geladeira chegam ao fim de sua vida útil, cabe ao consumidor final fazer a devolução!  Mas.. para quem, onde, como?  Ele pode ir lá e colocar na porta da loja onde comprou (o que de toda forma seria inútil nesses tempos de compras pela internet)?

 

 

 

 

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

2 comentários em “Naufrágios da Gestão Ambiental no Brasil – Resíduos Sólidos – VII”

  1. Muito bom o artigo, a leitura me ajudou muito.
    Estou interessado em mais informações sobre resíduo sólido, tem mais alguma coisa no blog que possa me indicar?

  2. Não me lembro de ter escrito mais sobre o tema. As normas brasileiras sobre reciclagem parecem-me caminhar a passos de cágado, enquanto setores isolados da iniciativa privada avançam na reciclagem de plásticos – para a fabricação até mesmo de dormentes de estrada de ferro – e outros materiais.

    Se você lê inglês, poderá pesquisar a legislação/normas da EPA.

O que você pensa a respeito?