Regulamentação de Reuso da Água – Excessos e Faltas de Regulamentação

Bobagens têm sido ditas em nome da necessidade de regulamentação do reuso da água.  Inexistem riscos decorrentes da falta de normas!

Na verdade, o maior temor, agora, é que o poder público resolva regulamentar até mesmo o reuso interno da água pelas indústrias e atividades comerciais – até mesmo quando inexistir qualquer contato humano com a água de reuso.  O grande risco é de um excesso de regulação que gere maior burocracia na gestão ambiental. A indústria sabe de que qualidade de água precisa para manter as suas máquinas e equipamentos funcionando em perfeitas condições.  A Refinaria Duque de Caxias – REDUC, da Petrobras, desenvolveu projetos de reuso interno muito bem sucedidos, ainda que parciais.  Tudo bem, foi instada pelo órgão de meio ambiente a fazê-lo pelo órgão estadual de meio ambiente durante muito tempo.  Mas fez, e não precisa que ninguém controle ou normatize a qualidade da água assim recuperada, que é para uso interno.

Outras indústrias de todos os portes fizeram o mesmo e sem necessidade de regulamentação.  Também edificações comerciais como shoppings, edifícios corporativos e mesmo residenciais já avançaram na incorporação dessas abordagens e tecnologias.  Nunca foram “aporrinhados” por nenhum fiscal da área ambiental.

Mesmo o reuso externo – isto é, de uma unidade industrial para outra – pode e deve ser inteiramente dispensado de qualquer regulamentação, mantido o mesmo critério de que não haja contato humano, direto ou indireto, com a água de reuso.  Esse é o caso do bem sucedido projeto conhecido como Aquapolo, em São Paulo.  O polo petroquímico dos esgotos tratados pela estação da SABESP e que recebe tratamento posterior para adequar-se às necessidades do cliente final pode e deve ser controlado pelo próprio cliente final.

Normas genéricas para reuso, sabiamente, não fizeram maiores exigências de controle de qualidade, demonstrando que não faltam normas, mas sim estímulos, iniciativas, fontes de financiamento, disseminação do conhecimento.

A primeira dessas normas é a Resolução Nº. 54/2005 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, que torna perfeitamente legal o reuso, estabelecendo apenas diretrizes muito gerais – tais como as “classes de reuso” (Art. 3o), limitando a intervenção do órgão de meio ambiente aos casos em que o reuso altere as condições da outorga de captação de água.

A segunda dessas normas é a Resolução 121/2010 do mesmo CNRH, que aplica-se apenas aos usos agrícolas e florestais, e é genérica, isto é, limita-se a informar que as concentrações de poluentes não pode resultar em danos à saúde pública e ao meio ambiente.  Neste ponto, poderia ser mais específica, mas as especificações da qualidade da água de efluente reusada com essas finalidades pode ser feita caso a caso pelos órgãos estaduais de meio ambiente, sem grandes dificuldades.

Regulamentação federal adicional para o reuso de água parece algo insensato considerado a imensa diversidade de regimes hídricos do país.  Criar mais uma norma que dependa de licenciamento seria do agrado dos burocratas, mas reduziria em muito o dinamismo do setor.

No nível federal, seria útil, sim, a promoção do reuso através da disseminação de tecnologias e de fontes de financiamento.  É assim em países de dimensões territoriais, como os EUA, onde a Agência de Proteção Ambiental publicou, em 2012, sua quarta revisão de suas Diretrizes para o Reuso de Água, que na verdade é uma revisão das práticas já então adotadas para facilitar o acesso à informação.

Alguns estados norte-americanos regulamentaram o reuso, tornando-o obrigatória quando existe a disponibilidade de água de descarte e a viabilidade econômica.  Se precisamos de regulamentos, esses devem ser feitos para exigir que tais estudos sejam feitos – tanto para o reuso interno quanto para a entrega da água a terceiros (ao estilo do Aquapolo), assegurado o controle de qualidade no caso dos usos para irrigação, recreação de contato primário ou potabilidade.  Porque tecnologias não faltam e, ao contrário, o setor vem se desenvolvendo com extrema velocidade.  O que falta é planejamento, transparência, obrigatoriedade quando o reuso é viável e apoio governamental, para que o Brasil tenha um plano dinâmico de segurança hídrica.

Para que não terminemos com mais monstruosidades burocráticas.  Interessa, ao poder público, sim, aumentar a disponibilidade de água e não a imposição de novos requerimentos ambientais além dos que já existem.

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Duas únicas regulamentações simples relacionadas ao reuso seriam recomendáveis.  A primeira, delegando claramente aos órgãos de licenciamento a autoridade de exigir estudos de viabilidade técnica de reuso de todos os tipos de atividades que usem água acima de um certo volume.  E o segundo, exigindo que as concessionárias tornem transparentes as informações sobre a qualidade dos efluentes de suas estações de tratamento e os disponibilizem para projetos de reuso que não sejam os seus próprios ou apresentem estudos e projetos de recarga de aquíferos.

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

3 comentários em “Regulamentação de Reuso da Água – Excessos e Faltas de Regulamentação”

  1. Quanta lucidez! Parabéns por ir contra a maré e defender mais eficiência e menos burocracia.

  2. PLANOS DE BACIAS – AEXPERIÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Atividade Preliminar 05 – Avaliação da percepção ambiental e social.

    É inegável a importância do envolvimento efetivo da sociedade no processo de estruturação dos Planos de Recursos Hídricos por bacias hidrográficas, o que explicita a importância da adoção do diagnóstico prévio de percepção ambiental e social da sociedade local.

    O Diagnóstico a ser realizado apenas pelos especialistas, sem o envolvimento direto da sociedade, caracterizou a postura adotada no século XX, entretanto este procedimento evidenciou a necessidade de reavaliar o processo até então adotado, assegurando a realização de pesquisas prévias junto à comunidade do âmbito da bacia hidrográfica.

    Obviamente o conhecimento dos especialistas não é negligenciado, mas sim somado às informações obtidas através dos diagnósticos de percepção.

  3. Suprimi alguns parágrafos de sua longa explanação por entender que ela tinha algum caráter publicitário.

    Pessoalmente, acho esses estudos – feitos desde a origem dos comitês de bacias (no caso do Rio de Janeiro, o CEEIVAP) – não levam a lugar nenhum.

    Os recursos arrecadados com a cobrança pela captação de água e lançamento de efluentes deveriam ser destinados exatamente à contratação de especialistas, e mais, para a elaboração de projetos concretos de engenharia, com custos, definição de prioridades, prazos, metas, e tudo o mais que levou ao efetivo sucesso da limpeza total dos rios nos países sérios.

O que você pensa a respeito?