Carta aberta aos prefeitos eleitos – Concessões dos serviços de água e esgoto


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Nos primeiros meses do ano, Meirelles e o BNDES surgiram com a ideia de “privatização” da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro – CEDAE e de outras.  Depois de dias no noticiário e manifestações de interesse das duas concessionárias privadas mais atuantes no Brasil, aquietaram-se.   Meirelles, o Contador, não sabe o que é um monopólio natural, ainda que as intenções possam ter sido boas em função do péssimo desempenho gerencial e econômico-financeiro da empresa.

Aos fatos!

Recentemente, anunciou-se a venda do controle acionário – 70% – da Odebrecht Ambiental, detentora de cerca de 40 concessões de água em municípios de diversos estados brasileiros.  Essa é uma ótima oportunidade para que os municípios repactuem as suas concessões – na suposição de que os contratos não tenham cláusulas que permitam a transferência da titularidade das concessões sem o aval do poder concedente.

Afinal, nenhum concessionário de serviços públicos embolsa essa grana toda – US$ 769 milhões, ou pouco mais de R$ 2,5 bilhões – e sai cantarolando sem uma previsão de retorno sobre o valor da compra em poucos anos.  São recursos que deixam de ser investido na expansão e na melhoria dos serviços.

Sobre o grupo comprador,  Brookfield Business Partners, uma empresa canadense de “gestão de ativos”, a única meta é o lucro.  Essa empresa faz “de um tudo”, como diriam nossos avós.  Como qualquer grupo que trabalha com gestão de ativos, o objetivo mais importante não é o conforto e a segurança da sociedade.  Nem é evidente que esse grupo vá trazer tecnologias – além da gestão – que resultem em maior eficiência se os prazos de retorno sobre o capital investido não forem os esperados pela área financeira.

Aliás, daí a necessidade de rigorosa regulamentação desse monopólio natural essencial à vida e à saúde pública – como ocorre no mundo inteiro, mesmo em países capitalistas altamente avançados onde predomina o livre mercado.

Uma pena é que no Brasil as alíquotas de impostos – de renda e de circulação da mercadorias – sobre tais serviços sejam elevadas.  Aliás, no que se refere às “políticas públicas” – entre aspas mesmo -, vale notar que a alíquota do Imposto de Renda incidente sobre o lucro das concessionárias é a mesma daquela aplicada aos bancos.

A estrita regulamentação e fiscalização servem para evitar abusos econômicos, manter tarifas módicas, assegurar o planejamento de longo prazo, e também a incorporação de tecnologias que levem a ganhos de eficiência que resultem não apenas em lucros mais elevados, mas em benefícios para os bolsos dos clientes.   Afinal, esse é um mercado praticamente sem risco, quando não de risco zero.

Os municípios detêm o poder concedente dos serviços de abastecimento de água, bem como de coleta e tratamento de esgotos em seus territórios, pelo simples fato de que o ordenamento territorial e urbano não pode prescindir de tais serviços.

A criação das empresas estaduais foi induzida pelo Banco Mundial para assegurar ganhos de escala em suas operações de empréstimo, e nada mais.

Não há quaisquer evidências de que tais empresas funcionem melhor do que a administração direta, como é o caso, apenas por exemplo, do Departamento de Água e Esgoto de Bauru, que tem melhor desempenho do que muitas concessões à iniciativa privada.

Além disso, a subconcessão dos serviços, ainda que com a máscara da Parcerias Público-Privadas – PPP,  como estão sendo feitas pela Cedae em comunidades de baixa renda, não devem ser admitidas pelo poder público municipal – ao menos sem consulta prévia e sem mecanismos de fiscalização/ajuste dos planos de investimento aos programas de intervenção urbanística nas áreas em questão (até mesmo com simples desapropriações para abertura ou alargamento de ruas, paga não falar em redes de drenagem de águas pluviais).

Em qualquer caso, é bom que seja assegurada a total transparência das informações, bem como disponibilizados planos estratégicos de eficiência no uso da água – sob todas as suas formas – e de abastecimento de longo prazo que considerem cenários críticos de escassez, assuntos com os quais as concessionárias privadas usualmente não se preocupam.

Concessionárias privadas – da mesma forma que as estaduais de maneira geral  – pouco ou nada se preocupam com a gestão integrada de águas, programas de reuso – sequer de águas de chuva -, macro e micro-medição mais eficientes, e pouco fazem para assegurar a redução de perdas.  Afinal, é mais fácil repassar custos para as tarifas públicas.  Isso para não falar na eficiência ou sequer nos atendimentos mínimos de padrões de tratamento de esgotos.

A delegação para que a fiscalização seja feita por autoridades estaduais regulatórias deve ser evitada.  As autoridades fiscalizatórias estaduais não estão qualificadas, não têm o conhecimento dos avanços tecnológicos e nem a autonomia política para rever planos de investimento de maneira minimante compatível com os interesses urbanísticos das municipalidades.

Finalmente, vale dizer, a fiscalização municipal ou de consórcios municipais deve estar atenda à incorporação de novas tecnologias, da micro-medição aos sistemas de tratamento, que vêm avançando rapidamente nos países mais desenvolvidos, com a correspondente queda nos preços.

A micro-medição por hidrômetros mecânicos, por exemplo, já é coisa antiquada, de altos custos operacionais e pouca vida útil, e só se mantem em função de interesses espúrios já consolidados ou da mera inércia.  Da mesma forma, a desinfecção com cloro vem sendo rapidamente substituída por ultra-violeta, que não tem impactos ambientais como a formação de precursores de compostos altamente danosos ao meio ambiente e à saúde pública (pelo menos no tratamento dos esgotos, já que o cloro residual nas águas de abastecimento continuará a ser uma exigência).

Finalmente, mas não menos importante, é preciso afastar de vez as empreiteiras de obras públicas das concessionárias – aliás, de qualquer tipo de concessões ou permissões de serviços públicos.  As empreiteiras criam um segundo centro de custos – e de lucros – e acabam fazendo obras muito mais caras, de difícil fiscalização.

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Concessionárias privadas de serviços monopolistas e como tais regulados usualmente abrem o seu capital, o que assegura não apenas maior transparência como, oportunidades de investimento com baixos custos de capital, já que se transformam em boas oportunidades para investidores conservadores de pequeno e médio porte, ou mesmo fundos de pensão (desde que os governos não as usem para a manipulações eleitorais, como ocorreu no Brasil com os preços da eletricidade e dos combustíveis por diversas vezes, incluindo o período 2013-2014).

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Aos municípios que desejarem fazer um bom trabalho na área de gestão de tais serviços públicos, vale enviar equipes à Singapura para uma visita à Agência Nacional de Águas, uma referência mundial no setor.  Ficar olhando para o próprio umbigo como tem feito o Brasil numa época de rápidos avanços e disseminação de tecnologias – inclusive de gestão – é uma insensatez.  Indicar afilhados políticos para cargos estritamente técnicos também deve ser uma prática deixada de lado, se o poder público quiser sair da mesmice e da pasmaceira que se abateu sobre o país.

As propostas de vendas de ativos e limitação de despesas – sem sequer tocar no assunto da gestão dos recursos públicos, por setor – são necessárias mas terão fôlego curto.

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

O que você pensa a respeito?