Reuso de água e o estatismo da mão grande


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Se você quer coletar, estocar e usar água de chuva para regar jardins ou lavar pisos, agora tem que pagar por isso.  Ah – não!  Mas no estado do Rio de Janeiro a empresa passou a ser obrigada a fazer essa coleta, reservação e tratamento… e continua tendo que pagar.  Simples omissão, preguiça, burrice ou gatunagem mesmo do poder público?

As concessionárias de água e esgoto brasileiras não gostam do reuso interno de água pelos consumidores (cativos) porque percebem esse tipo de iniciativa como perda de receita.  Que se dane o interesse público, a segurança hídrica, os benefícios econômicos, as boas práticas de gestão ambiental, os imensos avanços tecnológicos nessa área, nada!

E, o que é pior, na ausência total de uma política séria e consistente que promova o reuso de água, os fazedores de normas já pedem até mesmo a outorga de concessão para águas tradicionalmente consideradas como águas de chuvas!  Se jogadas na rede de águas pluviais,  nenhuma burocracia; mas se utilizadas para regar jardins, para a lavagem de pisos ou para sistemas centrais de ar condicionado, a tecno-burocracia que torna os cidadãos e as empresas em reféns exigem a papelada e o pagamento.

Um excelente exemplo dessa truculência administrativa com requintes de uma cruzada da insensatez encontra-se na DAEE 2069/2014, “reti-ratificada em abril de 2016”, coisas do governo do estado de São Paulo (a portaria pode ser visualizada colocando-se o cursor no trecho sublinhado).

O resumo do apogeu da arbitrariedade estatista é o seguinte: se a destinação for o lançamento na rede pública de águas pluviais, nenhuma exigência; mas se a empresa quiser utilizar aquela água na descarga de vasos sanitários, regar jardins, lavar pisos ou reduzir o alto consumo da água de abastecimento humano nos sistemas de ar condicionado, há que pedir autorização, pagar outorgas de captação e manter um profissional preenchendo formulários.

Inebriada pela fúria arrecadadora, a portaria do DAEE/SP amplia as exigências de captação de água em poços profundos para as águas provenientes do rebaixamento do lençol feito necessário durante a construção de edificações que demandam fundações mais profundas ou tradicionalmente captadas e descartadas na rede de águas pluviais quando há pavimentos subterrâneos (águas retidas por “cortinas de contenção” ou paredes laterais de garagens subterrâneas, tradicionalmente consideradas como águas de chuvas de pouca penetração nos solos).

No Rio de Janeiro, a situação não é diferente e agora o órgão ambiental realiza vistorias conjuntas com a Cedae – a concessionária que gosta da clientela cativa que paga a conta – para exigir o cumprimento de uma Portaria baixada em 2007.   Os princípios são o mesmo: se o otário for descartar a água nas redes pluviais, tudo bem; se for dar a elas uma utilização qualquer – não potável -, é necessário pagar o “pedágio” (outorga de concessão) e adequar-se a um sem número de normas de proteção dos interesses da concessionária – que fornece água cara e de má qualidade.

Impossível impedir que essas noções retrógradas estendam-se à mera captação de água de chuva em telhados e áreas impermeabilizadas, ainda que a sua retenção seja obrigatória por decreto municipal (nunca respeitado) e, mais recentemente, por lei estadual exatamente com a finalidade de evitar a sobrecarga das redes de drenagem de águas pluviais).

De fato, a lei estadual 7.463/2016 tem a boa intenção de obrigar a captação e o reuso de águas de chuvas e cinzas, mas não isenta os reféns da máquina burocrática do pagamento pelo uso dessas águas – após o necessário tratamento – e nem da corrida de obstáculos que é o licenciamento ambiental (com os consequentes custos administrativos).

Em todos os casos, a preocupação em vetar a cessão dessas águas para o vizinho ou qualquer uso fora da propriedade onde se encontra o empreendimento.   Há que se romper o monopólio embutido no conceito de áreas de concessão no setor de água e esgoto como já foi feito, por exemplo, com o setor elétrico.

Falta a atualização dos conhecimentos ou a própria noção do interesse público e da segurança hídrica?  Ou ambos e ainda muito mais?

Sim, porque hoje já se faz o reuso de água de esgoto diretamente para o abastecimento público em diversas partes do mundo – até na Namíbia -, assim como o reuso potável de águas altamente contaminadas por atividades de mineração – até mesmo na África do Sul – porque a tecnologia disponível já permite que assim ocorra sem quaisquer riscos para a saúde humana.

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A continuar nesse ritmo de prevalência dos interesses das concessionárias e dos burocratas sobre o interesse público e as boas práticas de gestão ambiental, em breve os investimentos privados na dessalinização se defrontarão com esses mesmos obstáculos corporativos, adiando-se excelentes iniciativas para a segurança hídrica nas mais diversas regiões do país.

Da mesma forma, como tentar o reuso da água dos responsáveis pelos diversos minerodutos que fazem desaguar rios no litoral brasileiro após algum nível de tratamento mas nem acenam com o reuso para abastecimento público ou industrial para não colidirem com os interesses dos concessionários dos serviços de água e esgoto que privilegiam os seus mal administrados fundos de pensão e do que no interesse público.

De fato, não se trata apenas de privatizar essas concessionárias – há que avançar no sentido de quebrar progressivamente o monopólio das áreas de concessão!

Afirmar, numa lei estadual, que “a desinfecção deverá ser feita por um agente desinfetante a uma concentração mínima de 50 (cinquenta) miligramas por litro, com tempo de contato mínimo de doze horas” não passa de ignorância ou rendição ao lobby do cloro, em plena época em que a desinfecção por ultravioleta já é muito mais atraente e os sistemas de nano-filtração também asseguram a remoção de patógenos

 

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

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