Eficiência no uso da água: quando o legislador não tem a mais vaga ideia do assunto mas o poder de aprovar leis


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Tentando pegar uma carona indevida e nunca merecida na moda do reuso de água, o presidente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro – Jorge Picciani – apresentou e fez aprovar um projeto otário de reuso da água, logo sancionado pelo governador.  Assim se discutem – ou nem se discutem – e aprovam projetos no Brasil: no compadrio ou no escambo: “você vota no meu e eu voto no seu”.

Lei 7.599, promulgada em 24 de maio de 2017 deixa claro o grau de desconhecimento do tema por parte de seu autor, dos demais deputados que votaram a favor da tolice.  Mas tem a grande utilidade de servir de alerta para a inconsistência – senão a anarquia – nos procedimentos legislativos.  O fato de cumprir normas de tramitação não assegura a qualidade e a consistência do conteúdo das leis.

De fato, a referida lei estabelece como parâmetro para a obrigatoriedade do reuso de água o número de funcionários e não o volume de água consumido pelas indústrias.

Assim ficou redigido o besteirol que virou lei:

Art. 1º – As indústrias situadas no Estado do Rio de Janeiro, que tiverem em seu quadro 100 (cem) ou mais empregados, ficam obrigadas a instalar equipamentos de tratamento e reutilização de água. (sic)

Parágrafo único – Os equipamentos referidos no caput deverão ser licenciados pelos órgãos competentes.

A viabilidade técnica e econômica do reuso de água não tem qualquer relação com o número de funcionários mas, apenas, com o volume de água consumido.

De fato, a tolice legislativa se deu num período em que o órgão ambiental discutia a possibilidade de exigir projetos conceituais ou básicos e estudos simplificado de viabilidade econômica e financeira do reuso de água para atividades sujeitas ao licenciamento com o consumo de água superior a 100 metros cúbicos por dia.

Pelo jeito, o autor e seus assessores sabiam que eram 100 “alguma coisa”, e acabaram tropeçando nas palavras e conceitos.

Ah – o órgão ambiental não pretendia condicionar o licenciamento à implantação dos projetos, mas apenas sinalizar para os usuários dos recursos hídricos que seria de bom tom pensar no assunto, “introduzir a cultura das boas práticas de gestão de águas”.  Ninguém de bom senso quer um licenciamento ambiental ainda mais pesado e, ainda menos, impor um investimento adicional às indústrias sem que elas possam decidir da conveniência e oportunidade de arcar com os investimentos necessários.

O mais sensato seria consultar o órgão ambiental e técnicos da área – não apenas pelo oba-oba das audiências públicas, mas de maneira a ouvir o que eles têm a dizer, livrando-se de vez do corporativismo das concessionárias que querem mesmo é vender mais água (e cobrar pelo esgoto ainda quando nem coletado ou tratado).

Se os deputados ou os órgãos de classe – como a federação das indústrias, a associação comercial, e outras quiserem dar um passo sério talvez o primeiro seja sinalizar para a sociedade que águas residuais lançadas nos corpos hídricos não têm dono e podem ser captadas, tratadas e até mesmo vendidas por qualquer interessado, dando início ao processo de quebra do monopólio das ineficientes concessionárias ou forçando-as à formação de parcerias para, por exemplo, o reuso na irrigação agrícola, com os olhos voltados para o interesse público e não apenas para os próprios interesses corporativos.

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! – e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

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