Sobre a necessidade de restruturação da gestão ambiental no Brasil – III


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Como querer políticas públicas de gestão ambiental quando um secretaria como um único órgão dependurado em baixo dela tem algo como uma centena de cargos comissionados, como é o caso, no Rio de Janeiro?

A existência ou não de um ministério e de secretarias de estado de meio ambiente é irrelevante quando há objetivos claros para a formulação e  implementação de políticas públicas consistentes e eficazes.  Tais órgãos acabam por apenas abrigar um grande número de cargos comissionados dispendiosos e inúteis, em detrimento da análise técnica dos empreendimentos.

No caso do estado do Rio de Janeiro, há dezenas desses cargos na secretaria – SEA, com cinco subsecretarias – , remunerados com recursos das taxas de licenciamento e similares arrecadadas pelo órgão técnico, o INEA, cujo organograma deixa o de uma IBM no chinelo e torna impossível qualquer fluxograma de processos.  Uma centena de cargos comissionados são mais do que suficiente para manter toda a área técnica refém dos apadrinhados por  políticos!  (Há exceções, sempre há.)

Os órgãos da administração indireta são autônomos e foram criados exatamente para conferir agilidade à gestão pública, mas acabaram cerceados pela própria existência de ministérios e de secretarias de estado que não passam de órgãos de intervenção política – no pior sentido da palavra – sobre a ação de profissionais cujas funções são ou deveriam técnicas.

A história recente da gestão ambiental no estado do Rio de Janeiro é prova disso.  Durante muito tempo a Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente – FEEMA foi ligada à secretaria de estado de Obras e Meio Ambiente sem nenhum constrangimento maior às suas atividades… até que o setor começou a despertar a cobiça de partidos políticos interessado$ no licenciamento ambiental.

A coisa piorou muito com o advento das malfadadas “compensações ambientais” que reforçou de maneira drástica o caixa desses órgãos, com aplicação desvirtuada de seus objetivos originais, zero transparência e resultados desprezíveis.  Que tal 1,5% do valor dos investimentos no Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro – Comperj, do Arco Metropolitano, dos portos do Açu e do Sudeste, e um pouco menos de todos os grandes investimentos públicos ou privados?  Cresceu o olho gordo dos político$.

Também ampliaram-se as exigências contidas nas licenças ambientais para “dar uma forcinha” nas ONGs e empresas de consultoria amigas, tais como a presença de um profissional encarregado de “educação ambiental” ou de “monitoramento de mamíferos marinhos” nas plataformas de exploração de petróleo.

Resultados práticos, zero!

No período anterior à criação desse órgão ambiental, a politicagem se esforçou para fazer o oposto: a separação das agendas marrom (controle da poluição) e verde (unidades de conservação).  De fato, são profissionais de formação e visão do mundo muito diferentes, e daí  a criação do Instituto  Estadual de Florestas – IEF.

Passados alguns anos, os illuminati do setor resolveram fundir novamente esses órgãos.  Sob a alegação de busca da eficiência, fizeram o oposto daquilo que havia realizado no ciclo anterior.  Assim, surgiu o Instituto Estadual do Ambiente (mutilando a expressão “meio ambiente” com fins de marketing politiqueiro de meia tigela e mera escassez de neurônios).

Em paralelo, uma empresa estadual de saneamento que pouco ou quase nada avança na coleta e no tratamento de esgotos, enquanto é grande o  número de municípios que estacionaram ou regrediram no tempo quando se trata da coleta e do processamento adequado do lixo urbano.  Este último, um problema que os sábios de Brasília acharam que resolveriam com uma lei federal que tampouco resultou em avanços significativos ou além daqueles que os municípios fariam de toda forma.  Apesar da lei, a logística reversa de eletrônicos, baterias e outros produtos de consumo contendo materiais altamente tóxicos ficou na estaca zero.

Um outro exemplo pode ser útil para esclarecer a ineficiência geral do setor.  No início da década de 2010, o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o governo do estado iniciaram negociações para tentar um rescaldo do naufragado Programa de Despoluição da Baía de Guanabara – PDBG, que consumira mais de US$ 1 bilhão sem que as águas da baía sequer fossem informadas de que sua qualidade deveria ter melhorado.  O próprio BID, em seu relatório final, deu o programa como fracassado, mas responsabilizou a execução “local”.   Claro, o BID nunca se responsabiliza por nada já que seus empréstimos têm garantias soberanas.

Seja como for, no segundo round o poder executivo estadual optou por sonegar o  nome do programa anterior e entregou o pepino ao INEA, que criou um núcleo para gerir o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios no Entorno da Baía de Guanabara – PSAM.  Em novembro de 2011, o BID anunciou um novo empréstimo para a despoluição da baía de Guanabara, desta vez num valor de US$ 452 milhões, esperando um aporte de US$ 188 milhões do governo do estado e uma previsão de 5 anos para a elaboração de projetos e a realização de obras.

Decorridos os 5 anos, em fevereiro de 2017,  só 15% dos valores previstos para no novo programa de despoluição da baía de Guanabara haviam sido desembolsados, sendo US$ 82,2 milhões do BID e US$ 11,5 milhões do governo do estado.  Lotado de economistas, durante a preparação do projeto o BID não percebeu que o estado do Rio de Janeiro não teria recursos de contrapartida.

Como é de conhecimento amplo, as finanças do estado foram para o brejo, seguiu-se um pedido de socorro ao Tesouro Nacional parcialmente concedido sob condições, mas nada para a continuidade do tal Programa de Saneamento.  À época, questionado sobre o assunto, o Tesouro informou que esta solicitação específica havia sido retirada de pauta “em decorrência do histórico de honras de garantias de financiamentos do Estado do Rio de Janeiro”.  Mas, ressalte-se, o governo do estado paga uma taxa pela retenção dos recursos do BID, ainda quando não o utilize.

Considerado esse quadro, é no minimo recomendável que a nova administração reveja de maneira mais profunda toda a estrutura da SEA, do INEA, com seus abundantes e abusivos cargos comissionados que logo começarão a ser objeto de demandas de políticos nada interessados numa gestão ambiental eficiente.

Há, também, que se proceder a uma revisão profunda nas políticas adotadas para as unidades de conservação estaduais.  Em 2018, 540 processos de regularização fundiária permaneceram parados no INEA, representando uma fração desconhecida do total de áreas privadas imobilizadas por parques cuja demarcação foi um tanto improvisada.  Num tal nível de desorganização, foram divulgados termos de referência para a contratação de consultoria privada objetivando “avaliar áreas prioritárias a serem identificas no interior de parques estaduais e outras unidades de conservação”.  Ou seja, os “gestores” desconhecem até mesmo as “áreas prioritárias” no interior dos parques muitos anos depois de sua criação!

Aqui, só se pode desejar sabedoria, paciência e muita coragem à nova administração, porque esse será um osso duro de roer.

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A Cedae é um problema de natureza diferente.  Morta mas insepulta, a empresa não resistiria a uma auditoria técnica, contábil ou financeira realizada por profissionais externos independentes e não sujeitos aos vícios e às usuais pressões às quais se rendem com facilidade os auditores ou empresas de auditoria brasileiras.  Na Cedae, a coisa é mais difícil porque ela não tem sequer uma base de dados consistente sobre a localização e a obsolescência de suas redes de distribuição de água, coleta de esgotos, ou sistema de hidrômetros (os atuais são muito ultrapassados, ainda não eletrônicos ou com transmissão remota de dados).

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

O que você pensa a respeito?