Marco regulatório do saneamento e mercados cativos – Carta aberta a Paulo Guedes e Tarcísio Gomes – II


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Na forma proposta preliminarmente, a mera privatização / concessão à iniciativa privada de áreas hoje cativas da Cedae mas que seria obrigadas a comprar água da empresa estadual pode ser dificultada (a) pelo inexistência de uma auditoria técnica sobre a capacidade da empresa de fornecer água nas quantidades e na qualidade previamente especificadas ao longo dos prazos das concessões e (b) pelo preço que se pretenda cobrar por essa água.

A experiência da disputa original sobre o tema com a Águas de Niterói merece ser revisitada.  Da mesma maneira, as alternativas oferecidas pela Cedae às indústrias do Distrito Industrial de Santa Cruz e arredores durante a última “crise hídrica”, todas mal sucedidas são excelentes indícios de incompetência ou grande limitações técnicas, além da percepção de que é possível abusar dos clientes cativos.  Não foi diferente a proposta para abastecer o Polo Petroquímico do Rio de Janeiro e, pior ainda, o delírio de usar água de reuso da Estação de Tratamento de Alegria a ser bombeada pelo fundo da Baía de Guanabara.

Os eventos recentes com o fornecimento de água de péssimo sabor e odor foi um bom alerta.  E a cúpula do INEA mente quando diz que a ocupação das margens dos rios é de competência municipal (apenas para tirar o corpo fora, já que essa não é a única e nem sequer a principal causa do problema.  Os reservatórios estão abandonados, o rio Paraíba do Sul já chega muito poluído de São Paulo,

Os problemas, para os potenciais investidores, não param aí.  Existem estações de tratamento há muito incompletas e/ou inoperantes que só não são objeto de inquérito pelo MPRJ por preguiça ou influência política, mas que, com forte viés ideológico, entrará em ação no dia seguinte da privatização.  Por seu lado, as indústrias estão quase totalmente fora de controle por falta de estrutura de fiscalização e de punição adequada – ainda mais depois que as punições passaram a ser trocadas por “compensações ambientais”.  Isso resulta em poluição das fontes de água e em prejuízos à eficiência do tratamento.  Uma bagunça, enfim.

Há que enfatizar ainda o fato de que a Cedae não tem uma base de dados com a idade de suas redes de distribuição de água.  Sim, redes de água também têm vida útil – se de ferro fundido entre 50 e 75 anos, podendo ser menor em função da corrosão e de outros fatores.  O mesmo  ocorre para redes de tubulações de coleta de esgoto de concreto, cuja vida útil pode se reduzir bastante em função da qualidade dos materiais.

Resta o mega-antiquado sistema de hidrometração da Cedae, com vida útil já ultrapassada (algo que não se move nem mesmo nas concessionárias privadas, que não entendem os benefícios desse tipo de modernização).  Nada de hidrometração com medidores eletrônicos, um mercado que amplia em muito as possibilidades de gestão de empresas de água e esgoto – em todas os aspectos – e cuja disseminação é acelerada, fundamental para a macromedição, para a redução de perdas e também para a micromedição.  Ou passaremos a importar esses equipamentos também?

O BNDES definitivamente não tem as qualificações para modelar a proposta de privatização que envolvam aspectos técnicos e de engenharia.   Aliás, injetou, há anos, R$ 35 bilhões na Cedae via compra de ações e nunca promoveu as imprescindíveis auditorias  nessas áreas de maneira a não se limitar a uma banal venda de fluxo de caixa.

Ainda dá tempo de fazer isso, pelo menos em boa parte.  Desde que com empresas de engenharia preferencialmente estrangeiras já presentes no Brasil, ja que as locais levam no DNA a marca de evitar discordar dos clientes.  Auditoria de engenharia e de tecnologia, e não a farsa das auditorias ambientais feitas por empresas de contabilidade que foram forçadas a sair de seus mercados de origem e a devolver suas credenciais de auditoria contábil (como ocorreu com a Arthur Andersen).  São auditorias de natureza totalmente diferentes!  Nesse caso, algo imprescindível para montar um data room.  Operações desse porte usualmente envolvem due diligences de até um ano, e ninguém terá tempo para fazer isso (exceto no caso de acesso privilegiado a informações).

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Os medidores de água eletrônicos conhecidos como smart meters são importantes ferramentas para a economia no consumo de água.  Por isso, nem as concessionárias privadas brasileiras os adotaram.  Afinal, podem resultar em diminuição das faturas dos clientes porque permitem a detecção de perdas por vazamentos e tais.  Esse é o Brasil do atraso em marcha,  sem autoridade regulatório minimamente competente.

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Tudo isso dito, há que reconhecer que a privatização – mediante concessão – deve ser levada adiante o mais rapidamente possível, porque essa estatal não tem mais jeito de ser remendada!

 

Publicado por

Luiz Prado

Quando estudante de Economia, já no segundo ano da faculdade, caiu-me nas mãos o relatório Limites para o Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT. Para quem não sabe, o Clube de Roma era um encontro anual de dirigenes de grandes corporações para dividir mercados. No período anterior, Agnelli propôs que discutissem, também, fontes de suprimento de matérias-primas. Como não tinham as informações, encomendaram o estudo sobre o tema ao MIT. Limites para o crescimento era algo impensável na teoria econômia! - e os economistas ainda continuam medindo o mundo pelo tal crescimento do PIB! Daí para apaixonar-me por recursos naturais foi um pulo. E passei a vida trabalhando sobre o tema.

O que você pensa a respeito?