Sobre a necessidade de restruturação da gestão ambiental no Brasil – II

A bancada ruralista não quis o imenso pepino anacrônico e ineficiente que é, hoje, o Ministério do Meio Ambiente – MMA e suas muitas secretarias, subsecretarias, conselhos e órgãos vinculados.  A extinção do Ministério e a separação total das atividades de controle de poluição daquelas de administração de unidades de conservação pode, sim, ser muito benéfica para a gestão ambiental no país.  O essencial das questões relacionadas às mudanças climáticas encontra-se em outros órgãos.

Não há nada de fundamentalmente errado na extinção do MMA e na incorporação de suas duas unidades da administração autônoma e indireta a outros ministérios.  É assim que funciona em diversos outros países nos quais a gestão ambiental é exemplar.  O Serviço Nacional da Parques e o Serviço Nacional de Florestas dos EUA, modelos respeitados internacionalmente, são ligados à Secretaria de Agricultura daquele país desde sempre e ambos funcionam perfeitamente.  Já a Inglaterra tem um Departamento de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais, e a Suécia um Ministério de Meio Ambiente e Energia.  E daí?

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O Botequim “São Marcos” e a Conivência dos Órgãos Ambientais

O que acontece quando o governo, através de seu órgão ambiental, é co-autor do crime?  Nada?  Nem o anúncio de inquérito administrativo para disfarçar, ou uma investigação das inúteis – no Brasil, até hoje – delegacias de crimes contra o meio ambiente, nenhuma iniciativa do ministério público que deveria atuar na área mas em geral se omite ou acumplicia?

Agora se revelou que este foi o caso do Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Governo de Minas Gerais: a Samarco teve seis processos administrativos por violação de normas ambientais antes do rompimento da barragem, sendo um por… operar sem a necessária licença e outro por impedir o acesso da fiscalização.

E algum figurão da Vale ou da BHP Billinton ainda cometeu o ato falho de declarar que “a Samarco não é um botequim”.  Na verdade, ao operar sem licença a Samarco mostrou ser exatamente um botequim da pior espécie, com a diferença de ser um botequim “pé sujo” (e tudo sujo) com as “costas quentes”.  Ao dizer que a Samarco não era um botequim – uma imagem de retórica que ninguém mais pensou em utilizar -, o figurão deu o nome ao boi: uma esculhambação gerencial, irresponsável e infratora.

As “costas quentes” do botequim São Marcos não mostraram a sua força somente neste caso.  De fato, um pouco antes a imprensa já havia revelado que um pedido de embargo da barragem de Fundão, em Mariana, ficou parado no Ibama de Minas Gerais por DEZESSEIS MESES, entre maio de 2014 e setembro de 2015.  A barragem se rompeu dois meses depois.

Que moral tem o Ibama para multar a “São Marcos” ou o governo de Minas Gerais para ser autor de uma ação que pede uma indenização em parceria com a Advocacia Pública da União?

Até agora, nem uma declaração sobre a abertura de inquérito administrativo para investigar por que o botequim não teve as suas atividades interditadas por operar sem a necessária licença ambiental ou, no nível do órgão federal, as razões do “embargo de gaveta” em lugar do embargo das atividades que teria evitado a devastação!  Nada, absolutamente nada, para evitar que venham a tona “ordens superiores”?

A essas alturas, o que os órgãos ambientais envolvidos no rompimento da barragem técnica e administrativa já devastada por infindáveis loteamentos de cargos comissionados necessitam mesmo é uma “Lava a Lama” moral.  Quem sabe o Ministério Público Federal e a Polícia Federal do Paraná possam ajudar o MPMG e o MPF de Minas Gerais a agirem com o necessário rigor e eficiência, para que o mar de lama não se espalhe do rio para a administração pública.

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Novamente, recomenda-se às empresas, associações comerciais, prefeituras, pousadas, pescadores e outras atividades prejudicadas pelo mar de lama que não caiam no “conto do vigário” da ação judicial de R$ 20 bilhões que substituiria todas as demais ações.  Constituam os seus advogados e contratem profissionais para avaliar os seus prejuízos, ajuízem as suas ações de classe ou individuais contra o grande botequim, e caberá à Justiça decidir pela unificação ou não de todas essas ações.  Sem isso, nada X nada.

 

Samarco e a Indevida Tentativa do Poder Público de Gerir o Bolso dos Cidadãos e Empresas

A Advocacia-Geral da União, juntamente com os procuradores de Minas Gerais e do Espírito Santo anunciaram, enfim, um ação civil pública de R$ 2 bilhões por ano – ao longo de 10 anos – contra a Samarco e suas controladoras para ressarcimento dos danos ambientais, sociais e econômicos.

A manchete parece boa, mas a leitura do texto deixa entrever uma iniciativa característica de quando o poder público resolve assumir um papel paternalista e beneficia gestores do dinheiro alheio.

“Os recursos, pagos pelas empresas, serão utilizados na recuperação do meio ambiente e na reparação dos danos socioeconômicos, de acordo com ações definidas pelos órgãos ambientais federal e estaduais.”

Que competência têm os órgãos ambientais para definir quem sofreu danos econômicos, excetuados aqueles que não têm recursos para contratar advogados de suas escolha?

Se o cidadão perdeu uma casa, uma indústria ou atividade econômica teve  prejuízos ou mesmo foi obrigada a paralisar as suas atividades por ter ficado impossibilitada de captar água, ou se uma prefeitura incorreu em despesas adicionais por conta do mar de lama – terão que recorrer aos órgãos ambientais para avaliar o tamanho dos danos ao patrimônio e os lucros cessantes?

Ah – essa expressão “socioeconômicos” tem pernas curtas e quase nenhuma eficácia.

Como se não bastasse a visível tentativa de substituir os legítimos autores de ações individuais – ajuizadas por cidadãos, empresas ou mesmo pelo poder público dos municípios -, a ação vai além e tenta colocar a gestão do ervanário nas mãos de um fundo privado.

“A ação pede que seja criado um fundo privado com R$ 2 bilhões e mais R$ 2 bilhões anuais, por 10 anos.”

Será esse um fundo privado amigo que além de se beneficiar de ter essas montanhas de dinheiro em carteira cobrará uma taxa de administração, como fizeram alguns desde a época de Marina Silva que orientou as doações estrangeiras para as unidades de conservação na Amazônia a serem depositadas à conta do que então não era mais do que uma obscura ONG com nome de “fundo” – o Funbio -, que teve com presidente do Conselho de Administração o sócio da Natura que foi seu candidato a vice-presidente da república?

Por que não depósitos judiciais comuns, como todo mundo?

Alega o advogado-geral de Minas Gerais que por esse caminho as ações serão menos onerosas, evitam-se “ações de rapina”, de aproveitadores”, arrogando-se em substituto do próprio Judiciário.

A ideia da ação conjunta, segundo Onofre Batista, é buscar uma indenização integral evitando “ações de rapina”, de aproveitadores, ações que olhem para o microuniverso, sem um plano integral, e ações desarticuladas. “Acreditamos que é o menos oneroso também para as empresas envolvidas”, disse, contando que foram apresentadas 86 ações individuais sobre o desastre.”

E conclui com outra afirmação de caráter no mínimo duvidoso:

“Nós olhamos muito as experiências de fora do país. Sabemos que as ações desarticuladas foram responsáveis mundo afora pela ineficácia das ações”, explicou Batista.”

Que “mundo afora” genérico é esse?  Será que é possível dar um exemplo?  Qual nada, cascata pura para enganar otários, palavras ocas para mascaras a mão de gato no bolso alheio.  Quantos pedágios terão que pagar os realmente prejudicados para os órgãos ambientais se essa traquinagem for aceita pelo Judiciário?

Não, não e não.  Ao Judiciário cabe consolidar ações que tenham a mesma natureza e o mesmo fato gerador, como fez recentemente a Justiça norte-americana com as muitas ações individuais contra a Petrobras, movidas por muitos fundos de pensão e grupos de acionistas.

Recomenda-se, enfaticamente, àqueles que assim desejarem que escolham os seus advogados e não se submetam a esse processo que tornará as ações mais prolongadas e criará uma insegurança jurídica inaceitável.

Com bons advogados, pelo menos não terão que esperar por pareceres de órgão ambientais que já demonstraram não estar qualificados sequer para a fiscalização das barragens e, certamente, ainda menos para avaliar danos e lucros cessantes.  E ainda menos para definir prioridades para os pagamentos das indenizações.

 

 

 

Uma Ação Judicial de R$ 20 bilhões Contra a Trinca de Mentirosos – Como se Faz Esse Cálculo?

Como foi dito aqui no post anterior, BHP Billinton e Vale são responsáveis solidárias pelos gigantescos danos ambientais e patrimoniais provocados pelo descaso e pela péssima gestão da Samarco.

Com base nesse entendimento, a Advocacia-Geral da União anunciou uma ação indenizatória de R$ 20 bilhões contra a trinca de malfeitores (a empresa local e as duas sócias no crime).

Foi preciso que o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos entra-se na briga para que as autoridades brasileiras se tocassem e batessem no peito para dizer que iriam a Paris “provar ao mundo” que ações efetivas haviam sido tomadas.  Os especialistas da ONU enviados ao Brasil deram voz a fatos que até então não haviam sequer sido mencionados pelo Ministério do Meio Ambiente: o elevadíssimo nível de metais pesados e outros produtos químicos altamente tóxicos naquilo que a quadrilha afirmava serem materiais inertes.

As mentiras e meias verdades de ambos os lados já se acumulavam.  O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam detectou elevados índices de arsênio, cádmio, níquel, mercúrio, cromo e cobre nas águas do rio Doce, ultrapassando em até 100 vezes os limites de qualidade da água bruta (isto é, da água dos rios).  Mas, na sequência, técnicos da empresa mineira de saneamento de Governador Valadares e de uma fundação cujo nome não foi revelado teriam assegurado que após o tratamento a água estava própria para o consumo humano.  Esta última opção não é impossível, mas é altamente improvável, já que as tecnologias convencionais e algo antiquadas de tratamento ainda utilizadas no Brasil não removem tais substâncias.

Em países sérios, mentir para as autoridades é crime!  E, evidentemente, para qualquer especialista no ramo a Samarco mentiu, e pouco depois da ofensiva dos profissionais da ONU veio a reconhecer que havia, sim, metais pesados, tóxicos, na água dos rios.  E esses metais permanecerão por muito tempo nos sedimentos de fundo, com risco de contaminação das águas subterrâneas em muitos trechos.

Agora, a questão parece se concentrar nos tais R$ 20 bilhões, resultados de um “chute”, para “ver se cola”, para ver se causa boa impressão na comunidade internacional às vésperas da Conferência de Paris.  Afinal, a Advocacia Geral da União, ou seus pares em Minas Gerais e no Espírito Santo – as Defensorias Púbicas – , ainda não colocaram ao longo de todo o percurso da cena do crime tanto advogados quanto especialistas em avaliação de danos para realmente saber e quantificar os prejuízos – inclusive os custos nos quais incorreram os poderes públicos!

Até o momento, a resposta é um sonoro NADA.  Então, para que o Judiciário possa cumprir o seu papel com base em fatos, e não em chutes, é altamente recomendável que essa iniciativa seja tomada e rápido, antes que os mais pobres simplesmente desapareçam na poeira da história.

Se assim não o fizerem, dentro em breve estarão discutindo o sexo dos anjos, assuntos como replantio de nascentes, se o rio já estava degradado antes, qual o valor da biodiversidade.  Aqui, há que se discutir antes de mais nada os danos ao patrimônio público e privado – além da indenização às famílias dos mortos.

Perderam-se casas e terras, prefeituras foram forçadas a investir em medidas de emergência, hotéis e pousadas perderam receitas, pescadores ficaram sem a sua fonte de renda e de alimentos, e por aí afora.   Além e depois disso a metodologia e o cálculo da reparação dos danos ambientais, que ninguém sabe em que medida será possível, em quanto tempo ou como?

Se deixar tudo por conta dos governos estaduais, logo estarão usando a grana para contratar ONGs amigas para fazerem levantamentos e empreiteiras para fazerem conjuntos habitacionais de quinta categoria.  Ao contrário, todos os prejudicados devem se fazer representar, a analistas financeiros devem ser convocados para fazer as avaliações, das perdas aos lucros cessantes.

Devastação do Rio Doce – A Vale e a BHP Billinton Como Responsáveis Solidárias pelas Perdas

Além das imagens do mar de lama da Samarco + Vale + BHP Billinton estendendo-se ao longo do litoral, mais divulgadas pela imprensa, se o ministério do Meio Ambiente estiver trabalhando mesmo na avaliação dos danos ambientais, seria bom divulgar análises diárias da água – incluindo traços de metais tóxicos, inclusive nos sedimentos de fundo dos rios atingidos.

Aliás, seria ótimo se além disso fossem convidados hidrogeólogos independentes para acompanhar como está se comportando o leito desses rios, para que se possa ter uma ideia de como evoluirão os prejuízos e riscos ambientais da incompetência da empresa e de seus dois acionistas tão dedicados à sustentabilidade e às relações com as comunidades… ao menos em suas páginas corporativas na internet.

Para tanto, é possível determinar aos autores desse crime que contratem auditorias independentes, isentas, contínuas, segundo metodologia bem definida por equipes multidisciplinares.

Senão souberem como proceder, talvez possam pedir orientações às comunidades indígenas peruanas que ano chegaram a um acordo extra-judicial com uma multinacional de petróleo, depois de um processo que se iniciou em 2007 na Justiça dos EUA depois de um processo que se iniciou em 2007, por mortes, nascimento de bebês com defeitos e danos ambientais.

Uma empresa internacional de engenharia ficou encarregada dos serviços de descontaminação, que já se encontram em andamento há cerca de um ano, às expensas da petroleira.

Ou então podem buscar orientação com os advogados dos equatorianos que não venceram contra a Texaco nos tribunais norte-americanos  mas, em setembro deste ano – 2015 – conseguiram autorização da Corte Suprema do Canadá para processar a subsidiária da Chevron naquele país (ver ao final do texto  – o link está no texto sublinhado – em “Canadian proceedings”).

E se os grupos brasileiros prejudicados optarem por processar a Vale e a BHP Billinton na Suíça e na Austrália, respectivamente?  Afinal, os sócios controladores da Samarco são, sim, responsáveis solidários pelos danos, da mesma forma que são beneficiários dos lucros