Marco regulatório do saneamento e mercados cativos – Carta aberta a Paulo Guedes e Tarcísio Gomes – II

Na forma proposta preliminarmente, a mera privatização / concessão à iniciativa privada de áreas hoje cativas da Cedae mas que seria obrigadas a comprar água da empresa estadual pode ser dificultada (a) pelo inexistência de uma auditoria técnica sobre a capacidade da empresa de fornecer água nas quantidades e na qualidade previamente especificadas ao longo dos prazos das concessões e (b) pelo preço que se pretenda cobrar por essa água.

A experiência da disputa original sobre o tema com a Águas de Niterói merece ser revisitada.  Da mesma maneira, as alternativas oferecidas pela Cedae às indústrias do Distrito Industrial de Santa Cruz e arredores durante a última “crise hídrica”, todas mal sucedidas são excelentes indícios de incompetência ou grande limitações técnicas, além da percepção de que é possível abusar dos clientes cativos.  Não foi diferente a proposta para abastecer o Polo Petroquímico do Rio de Janeiro e, pior ainda, o delírio de usar água de reuso da Estação de Tratamento de Alegria a ser bombeada pelo fundo da Baía de Guanabara.

Os eventos recentes com o fornecimento de água de péssimo sabor e odor foi um bom alerta.  E a cúpula do INEA mente quando diz que a ocupação das margens dos rios é de competência municipal (apenas para tirar o corpo fora, já que essa não é a única e nem sequer a principal causa do problema.  Os reservatórios estão abandonados, o rio Paraíba do Sul já chega muito poluído de São Paulo,

Continuar lendo Marco regulatório do saneamento e mercados cativos – Carta aberta a Paulo Guedes e Tarcísio Gomes – II

Água e energia: o fim do consumidor cativo como condição para o avanço do Brasil

O uso da expressão “monopólio natural” é frequente na economia para descrever uma situação na qual não se justifica a concorrência – até por razões econômicas – e, assim, há necessidade da presença do poder público na regulamentação.  Aos poucos, esse tipo de monopólio se espatifa, como já vem acontece há tempos com a telefonia e com as comunicações em geral.   A mesma tendência vem mostrando os seus contornos da área da eletricidade e logo se fará presente no campo da gestão de águas.  Em alguns lugares, as resistências inerciais são maiores do que em outros, ainda que os avanços tecnológicos sejam irreversíveis e a sua disseminação cada vez mais incontrolável.

Evidentemente, essa noção já avançou bastante – ainda que não o suficiente -p no setor elétrico, e tardará mais, ainda que deva ser um norte para o setor de água e esgoto.

Continuar lendo Água e energia: o fim do consumidor cativo como condição para o avanço do Brasil

Patina a participação da iniciativa privada na Cedae

Enquanto o debate sobre a participação da iniciativa privada nos serviços de água e esgoto nos municípios que fizeram a concessão à Cedae (Rio de Janeiro) permanecer nas mãos apenas de financistas (BNDES e similares), políticos voltados para a resolução de naufrágios da administração pública e atores que pensam dentro de suas caixinhas, nada acontecerá, ou acontecerá de maneira fracionada e sem uma direção estruturante.

Continuar lendo Patina a participação da iniciativa privada na Cedae

Cedae – Privatização ou concessão à iniciativa privada?

A palavra “privatização’ da Cedae parece ter se tornado unânime, ainda que inevitavelmente se trate de várias concessões.  A competente Maria Silvia Bastos – presidente do BNDES – sabe disso e suas declarações sempre foram claras: nada de privatização, mas quatro concessões abrangendo grupos de municípios.  Exatamente como foi feito, de forma pioneira na Região dos Lagos, de forma pioneira, por iniciativa dos próprios prefeitos e excelentes resultados.

Quem insiste na palavra privatização é o corporativismo, políticos que se posicionam ideologicamente ou estão caçando uns votinhos, e a imprensa quando não sabe a diferença entre uma coisa e outra.

Continuar lendo Cedae – Privatização ou concessão à iniciativa privada?

A espalhafatosa privatização da Cedae e danem-se os municípios… e o saneamento básico

Meirelles é a única voz do governo – fora as usuais disputas por cargos em Brasília.  Em tempos de crise, um mero contador tenta aparecer como economista, quando na verdade só quer que as colunas da direita e da esquerda se encontrem (o que, convenhamos, é o mínimo).  Nada sobre o aumento do dinamismo econômico que possa resultar em geração de emprego e em aumento da arrecadação.  Nada de sério na saúde pública ou na educação.

Até as mais caretas agências de classificação de risco já divulgaram notas informando que não se trata apenas do deficit público, mas da incapacidade do governo para fazer a economia crescer

Continuar lendo A espalhafatosa privatização da Cedae e danem-se os municípios… e o saneamento básico