Ante-Projeto de Lei para Alavancar o Reuso de Água

Os deficits de água que vêm acontecendo em diversas partes do mundo – inclusive em regiões altamente desenvolvidas, como é o caso da Califórnia – não são fenômenos extemporâneos e passageiros.  Ao contrário, da mesma forma que as flash-floods – denominação em inglês para concentrações anormais de chuvas, provocando enchentes -, esses longos ciclos de seca, que no passado aconteciam excepcionalmente, tendem a ser tornar mais frequentes, agudos e prolongados, com variações entre regiões

A questão da escassez de água no sistema Cantareira vem sendo enfrentada de maneira escapista pelo governo do estado de São Paulo e pela SABESP, que insistem apenas no racionamento mal-disfarçado e nos incentivos financeiros à economia de água.  O impacto dessas iniciativas será pequeno e em época eleitoral é quase certo que o tema seja explorado como sendo uma questão político-partidária: falta de investimentos.

Pesquisando e refletindo sobre o assunto, debatendo-o com profissionais do setor, o autor do blog elaborou o ante-projeto de lei abaixo, que foi levado aos mais variados políticos – de diversos partidos – que por ele não se interessaram.  Aparentemente, no atual período estão mais preocupados com alianças para terem mais tempo nos horários eleitorais do em debates substantivos sobre programas de governo.  Então, a opção foi postá-lo no blog.

Ele pode ser adaptado de muitas formas, para os diversos níveis de governo – tendo ou não a concessão sido feita pelos municípios para as empresas estaduais ou privadas.

Não é uma redação com pretensões de perfeição, mas enviá-la para que as concessionárias estatais de serviços de água e esgoto e nada é a mesma coisa.  Essas concessionárias tentarão bloquear qualquer tentativa de reuso de águas, em particular por grandes consumidores.

Então, num esforço para dar um direcionamento minimamente sensato às exigências de eficiência no uso das águas, aí vai o ante-projeto, certamente um ponto de partida e bem melhor do que um mero seminário sobre o tema – pago e caro! – que a Agência Nacional de Águas – ANA, que nunca saiu da abulia, resolveu organizar para o mês de agosto, com fins eleitorais, em lugar de colaborar com os órgãos ambientais para fazer algo de concreto!

 

 

 

Ante-Projeto de Lei

            Promove o reuso e o uso racional de água, bem como medidasde contenção
de enchentes em áreas urbanas, em todo
o território nacional

Art. 1° – O Poder Público promoverá o reuso de água sob todas as suas formas, incluindo a captação e o reuso de águas de chuva, residuais, de sistemas de refrigeração ou aquecimento que resultem em condensação ou geração de vapor, daquelas captadas para reduzir a pressão lateral em obras subterrâneas, de águas de estações de tratamento de esgotos públicos, e outras fontes não convencionais, isto é, que não sejam as captações diretamente em rios, lençóis freáticos ou água de abastecimento de concessionárias de serviços públicos.

§ 1° – Projetos de reuso não necessitam de licenciamento ambiental, exceto quando alterarem à qualidade dos efluentes finais lançados para fora dos limites dos empreendimentos e nos lençóis freáticos, devendo apenas serem informados às autoridades ambientais para fins de cálculo das disponibilidades e de eventuais alterações na qualidade das águas.

§ 2° – Projetos de reuso para fins de irrigação deverão assegurar a necessária desinfecção das águas de maneira a evitar a transmissão de doenças, bem como os níveis de tratamento e monitoramento necessários para evitar a contaminação dos solos, dos produtos agrícolas, e das águas superficiais ou subterrâneas por quaisquer substâncias químicas.

Art. 2° – Fica autorizada a venda de água de reuso para empreendimentos próximos, independente das áreas de concessão para abastecimento público e coleta de esgotos, respeitadas as normas técnicas referentes à proteção da saúde pública e à contaminação dos solos, bem como dos corpos hídricos superficiais e subterrâneos.

§ 1° – O caput deste artigo não se aplica às águas de reuso transportadas por caminhões-tanques e veículos automotores em geral.

§ 2° – As empresas que trabalhem com captação e tratamento de água para reuso poderão cobrar pelos seus serviços com base na metodologia preferida pelas partes, incluindo o volume de água reaproveitado, além de eventuais custos de manutenção e operacionais, sendo solidariamente responsáveis pelo respeito às normas ambientais de lançamentos finais nos corpos hídricos ou redes coletoras.

§ 3° – As concessionárias de serviços públicos, as indústrias e outros usuários de água não poderão cobrar pelas águas residuais descartadas em corpos d’água após o tratamento requerido pelas normas ambientais, devendo disponibilizar o acesso para sua captação do ponto de lançamento, reservados apenas preços razoáveis pelo direito de passagem em terreno de propriedade do gerador dessas águas residuais.

§ 4° – As concessionárias de serviços públicos de água e esgoto não poderão cobrar o abastecimento de água pela metragem dos imóveis sempre que existirem hidrômetros nos mesmos ou que os proprietários dos imóveis se dispuserem a arcar com os custos da colocação de hidrômetros.

§ 5° – As concessionárias de serviços públicos de água e esgoto aceitarão e promoverãp a colocação de hidrômetros de alta vazão certificados pelo INMETRO nos pontos de lançamento dos efluentes em suas redes, sempre às expensas dos interessados.

§ 6° – Os empreendimentos não domiciliares que contratem ou desenvolvam projetos de reuso de água deverão informar às concessionárias sobre as vazões previstas de consumo de água e lançamento de esgotos após a implantação dos mesmos.

Art. 3° – Todos os novos projetos de estações de tratamento de águas residuais municipais ou urbanas deverão considerar, durante os estudos de localização, as oportunidades de reuso da água para fins não potáveis pelas atividades industriais e comerciais da região, informando à comunidade e às entidades associativas potencialmente interessadas sobre tais estudos, desde o seu início e disponibilizando formas de receber sugestões e comentários que deverão ser incorporados ao projeto desde que não impactem negativamente a sua viabilidade econômica e financeira.

§ 1° – As estações de tratamento de esgotos das concessionárias deverão disponibilizar informações de vazão e qualidade das águas afluentes e efluentes – isto é, após o tratamento -, bem como informações sobre a quantidade e a qualidade dos lodos, bem como seu destino final, por acesso eletrônico.

§ 2° – Essas estações de tratamento das concessionárias deverão ser objeto de auditoria a ser realizada, a cada dois anos ou em prazos menores, quando assim determinado por órgãos ambientais com base em justificativa técnica ou para comprovar a correção de eventuais irregularidades, por empresa de engenharia que não tenham, direta ou indiretamente, contratos de projetos e obras com as mesmas, incluindo todas as etapas do tratamento dos esgotos (incluindo vazão e características físico-químicas, relacionados todos os parâmetros objeto de normas por órgãos técnicos para o conjunto das atividades industriais), do processamento e disposição final dos lodos, e dos procedimentos de manutenção preventiva e corretiva.

Art. 4° – Os municípios deverão tornar obrigatória a contenção e o eventual tratamento de águas de pluviais correspondentes a um período mínimo de 1 hora de chuvas máximas considerado um período de recorrência mínimo de 5 anos sempre que impermeabilizadas áreas superiores a 500 metros – que poderão ser reduzidas com base em justificativa técnica relacionada ao dimensionamento e à disponibilidade das redes de águas pluviais.

§ 1° – Essas água de chuva retidas poderão ser reutilizadas ou gradualmente descartadas nas redes de águas pluviais após o período inicial de retenção, depois de tratamento adequado pelo menos para a remoção de sólidos grosseiros, sedimentáveis ou mesmo em suspensão, além de óleos e graxas, considerados os parâmetros de carga total de poluentes – e não apenas de concentração – estabelecidos pelos órgãos ambientais.

§ 2° – Para o cálculo das chuvas máximas num período de recorrência de 5 anos, não serão considerados os anos de chuvas atípicas num período de recorrência de 20 anos.

Art. 5° – Os órgãos ambientais estaduais e municipais exigirão a apresentação de estudos orientados para o reuso de água de chuva incidente sobre toda a área impermeabilizada e também das águas residuais durante o processo de licenciamento ou de renovação da licença ambiental de indústrias, edificações corporativas e comerciais sempre que o consumo de água for superior a 100 metros cúbicos por dia.

§ 1° – Tendo em vista a eventual carência de profissionais especializados nesta área, este prazo se aplicará imediatamente para as indústrias intensivas no consumo de água – como indústrias de processamento de alimentos de médio e grande porte, indústrias de produção papel e celulose, industrias de processamento primário de metais, indústria de petróleo e carvão, podendo ser postergada a exigência por três anos, à critério dos órgãos ambientais estaduais, para os demais setores quando as atividades industriais tenham consumo de água superior a mais de 100 metros cúbicos por dia.

§ 2° – As isenções a que se referem o parágrafo anterior não se aplicam a edificações urbanas comerciais ou mistas.

Art. 6° – Os órgãos ambientais promoverão o intercâmbio de informações sobre tecnologias com instituições governamentais e de pesquisa com outros países.

Disposições Transitórias

Art. 7° – As concessionárias de serviços públicos que tenham estações de tratamento já implantadas ou em fase de implantação na data da promulgação desta Lei terão o prazo máximo de 5 anos para promover e tornar públicos, em sua integralidade, estudos de viabilidade técnica e econômica para o reuso das águas residuais.

Art. 8° – Consideradas as necessidades de expansão dos sistemas públicos de água e esgotos, as concessionárias desses serviços ficam isentas do pagamento de imposto de renda pelo prazo de 10 anos, limitando-se, no entanto, a distribuição de dividendos à Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP ou aos rendimentos da Caderneta de Poupança mais 2%, considerado o menor desses dois percentuais.

Art. 9° – Ficam revogadas as disposições em contrário.

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JUSTIFICATIVA

O uso de água tratada ao nível de se tornar potável nos termos da legislação e da regulamentação em vigor tem um custo elevado em todas as etapas, isto é, desde a captação de água dos rios e poços, passando pelo tratamento e até o seu bombeamento até os locais de fornecimento aos clientes finais. Nesses custos, incluem-se custos de capital – como a extensão e a manutenção das redes – até os custos operacionais – com a cloração e as despesas de bombeamento/transmissão da água.

Muitos desses custos poderiam ser evitados com amplas economias para o conjunto da sociedade, sempre que o reuso for mais econômico do que os custos de produção, transmissão e distribuição de água por concessionárias, disponibilizando água potável para uma maior parcela da população.

Além disso, os benefícios ambientais são evidentes: capta-se menos água dos rios e reservatórios! Essa dimensão é ainda mais importante quando os maiores serviços de meteorologia e agências espaciais do mundo coincidem com o ponto de vista divulgado pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas – IPCC, na sigla em inglês. que já constatam a ocorrência daquilo que convencionaram denominar como “extremos climáticos”, isto é, períodos de chuvas mais intensos e curtos, períodos de seca mais intensos e prolongados, fenômenos já observados em muitas regiões do Brasil.

A água se torna, assim, um bem escasso em muitas ocasiões, seja para consumo humano, animal ou irrigação, seja para consumo industrial e comercial.

Nos EUA, realiza-se, neste ano, o 29° Congresso Anual de Reuso de Água – ou seja, há pelo menos 30 anos os pesquisadores e usuários locais de água estão atento aos benefícios econômicos desse recurso ambiental. Algumas regiões têm administração estruturada como “distritos de água” (water districts), e a Agência de Proteção Ambiental divulgou, em 2012, uma nova versão de suas diretrizes para o reuso de água, com quase 700 páginas (disponível na rede).

Na verdade, o reuso de águas das mais diversas proveniências têm sido uma alternativa economicamente viável e ambientalmente útil nos mais diversos países.

O Brasil tem avançado lentamente, mas recentemente a FINEP financiou – com recursos da Caixa Econômica Federal – redes de instituições de pesquisa para tratar de diversos temas de saneamento, incluindo o reuso e águas residuais. Todos os estudos encontram-se disponíveis em na página da FINEP, onde encontram-se diversos estudos sobre reuso. No entanto, tais estudos ainda não se tornaram uma realidade para a vida cotidiana dos cidadãos, para os novos projetos de drenagem sustentável das prefeituras, para as concessionárias de serviços públicos de água e esgoto.

Este Projeto de Lei é um passo fundamental para promover o reuso de água de chuva, residuais, de condensação de sistemas centrais de ar condicionado e de torres de resfriamento industriais.

Avanços da Energia Solar e Atrasos da Política Energética Brasileira

Nos últimos dias, grandes bancos divulgaram relatórios sobre a queda dos preços da energia solar no mundo, sugerindo que muito em breve essa fonte de energia competirá com o petróleo e o carvão.  O gráfico abaixo – da Bloomberg – proporciona uma clara visão dessa redução de custos.  Em 36 anos, o preço da geração com essa tecnologia caiu de US$ 76,67/watt para US$ 0,74/watt.  E as perspectivas são de que esse preço continuará a cair e as projeções sugerem que 18% da geração elétrica poderão ser provenientes da energia fotovoltaica até 2020 em partes da Europa, segundo estudos do UBS (União de Bancos Suíços).

Solar power - Price evolution

 

Segundo um relatório do Citibank, “a energia solar ainda está iniciando o seu ciclo de crescimento, e mesmo assim, em muitos países – Alemanha, Espanha, Portugal, Austrália e no sudoeste dos EUA – o uso de paineis fotovoltaicos em escala residencial já é competitivo com  o preço da energia das empresas distribuidoras”.  Agora, sem subsídios!

“Em 2014, a energia solar apresentou a maior taxa de crescimento depois do gás natural, e as perspectivas parecem excelentes para 2014.

A China e o Japão ultrapassaram amplamente os EUA na capacidade instalada de energia solar: 12 GW, 9 GW e 6,5 GW, respectivamente.”  E a China planejando expandir a sua capacidade instalada de geração fotovoltaica para 70 GW (ou 70.000 MW) até 2017 (quase 5 vezes a capacidade instalada de Itaipu).

O Brasil ainda não têm políticas consistentes de ciência e tecnologia para áreas estratégicas do desenvolvimento econômico!  Não domina a tecnologia de produção de células fotovoltaicas e não há fábricas desse tipo de equipamento instaladas no país.

E tampouco tem políticas ativas de disseminação da energia solar.  Nada mais do que a autorização recente para que pequenos geradores possam vender energia solar para a rede – noves fora as necessidades de negociações e os obstáculos técnicos-administrativos das concessionárias de distribuição.

Vale ressaltar que um parte dos preços da energia solar é constituída de custos de capital – a fabricação das células e sua montagem em paineis – e outra, significativa, são os custos de instalação.

Nos países onde a energia solar se expande, os governos apoiaram de maneira decisiva o treinamento das equipes de instalação dos sistemas.

A energia solar oferece muito maior segurança em tempos de extremos climáticos, quando os períodos de secas serão mais intensos e mais prolongados, com riscos para a capacidade de geração hidrelétrica do Brasil.  Mas ela não é de interesse das empreiteiras que constroem barragens.

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Uma das diferenças é que nos países sérios ninguém fica esperando por decisões do governo central.  A Califórnia fez, há muito, uma concorrência pública para a aquisição de paineis solares para prédios governamentais ao longo de 5 anos… desde que a empresa colocasse a fábrica no estado.  Claro que de maneira mais séria que aqui, com estudos de viabilidade técnica e econômica, e não pedidos de propina pela doação do terreno, infraestrutura e isenções tributárias.

 

 

 

 

Reúso de Água – Avanços do Programa de Saneamento Básico – PROSAB – IV

Apesar da usual falta de conexão entre os meios acadêmicos, as iniciativas de formulação/implementação de políticas públicas e a iniciativa privada, vale dizer que o Brasil vem avançando – ainda que lentamente – na área de reúso de água.

Em particular, vale destacar a iniciativa da FINEPcriada em 1967 com o nome de Financiadora de Estudos e Projetos, e depois renomeada sem alteração da sigla -, através de seu  Programa de Pesquisa em Saneamento Básico.

Dentre os diversos estudos contratados para execução em sistemas de rede de pesquisadores – nada além do usual na área da pesquisa cientifica e tecnológica -, alguns merecem destaque para o tema aqui abordado.

Em primeiro lugar, o que tem como, como título Manejo de Águas Pluviais Urbanas (volume IV da série).  O longo estudo, com quase 400 páginas, tem como título mais descritivo “Desenvolvimento de sistemas de manejo das águas pluviais urbanas, tais como retenção, detenção e reúso, considerando a qualidade da água e a redução dos impactos da poluição nos corpos d’água”.  Publicado em 2009 e tendo entre os seus objetivos a formulação de políticas públicas, ainda não parece ter encontrado aplicações práticas.

A outra publicação que aborda tópicos muito interessantes intitula-se Uso Racional de Água e Energia – Conservação de água e energia em sistemas prediais e públicos de abastecimento de água (volume 5 da série).   A relação entre água e energia é interessante e construtiva, já que o reúso de água usualmente resulta em redução do consumo de energia, em particular para o seu tratamento pelas concessionárias, e para a sua transmissão em longas distâncias (algo que que deveria ser considerado nos programas de redução de perdas – quando existentes -, já que neles o uso da energia não seja contabilizado como parte dessas perdas).  Também publicado em 2009, os impactos desse estudo na formulação de políticas públicas parece desprezível (ou, quando a leis espeíficas, como no caso da cidade do Rio de Janeiro, elas não são cumpridas).

Da série de interesse para o reúso das águas, o último volume intitula-se Tratamento e Utilização de Esgotos Sanitários , tendo como título mais explicativo “Reúso de águas de esgoto sanitário, inclusive desenvolvimento de tecnologias de tratamento para esse fim”.   Igualmente elaborado por uma extensa rede de especialistas e publicado em 2006, este estudo tampouco parece ter encontrado receptividade por parte das autoridades públicas e das concessionárias desses serviços.

Na série, há outras publicações de grande interesse para o tema.  Onde e como essas pesquisas/orientações foram utilizadas pelo poder público?

Nestes campos, o que avança no Brasil, ainda que lentamente, é a iniciativa privada, tanto em pequena escala (shoppings, edifícios corporativos e até mesmo residenciais) como algumas poucas indústrias e um único caso de grande escala na Região Metropolitana de São Paulo (onde muitos outros já poderiam ter sido implantados, já que os estudos foram concluídos em 2002).

Que venham as inovações!

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Na elaboração do projeto e no licenciamento ambiental do milionário Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ, para o qual só agora está sendo licenciada uma barragem com fonte de abastecimento de água, foi previsto algum reúso de água de processo industrial e de escorrimento superficial das chuvas em seus 44 milhões de metros cúbicos de área impermeabilizada?

Por que não exigir dos mega-consumidores como refinarias, siderúrgicas, têxteis e outras a apresentação de projetos de reúso antes da renovação das licenças ambientais?

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Já é passada a hora das alianças políticas saírem dos arreglos para a conquista de minutos no horário eleitoral das redes de televisão e da distribuição de cargos, passando para propostas concretas.  Na área da gestão d meio ambiente, fortes estímulos ao reúso de água pode e deve ser uma dessas propostas, em particular diante dos extremos climáticos que já estão ocorrendo.

O que não é possível é o sistema Cantareira atingir o seu mais baixo nível histórico e dona Dilma querer transformar isso numa acusação eleitoreira, imediatista, oportunista a São Paulo, como se o governo federal tivesse avançado um milímetro na gestão de águas.

 

 

 

Impactos Abruptos das Mudanças Climáticas – Quando Falam os Cientistas Norte-Americanos

Os EUA continuam sendo, de longe, o país que emite maiores quantidades per capita de gases causadores de mudanças climáticas.  E, também, o maior obstáculo a acordos internacionais sobre o tema.  Não importa o que diga a NASA, capaz de medir até mesmo os níveis de umidade nos solos subsuperficiais e nos aquíferos profundos de maneira a prever oscilações nas safras de alimentos, os grandes lobbies de geração de eletricidade com energia suja (carvão) preferem responsabilzar o desmatamento na Amazônia e doar uns trocados para as ONGs internacionais de lá com forte atuação no Brasil.

No entanto, diversos estados norte-americanos já vêm, há muito, desenvolvendo políticas para “sociedades de transição”, com vistas a garantir, em seus territórios, a segurança alimentar (sobretudo de perecíveis), energética, e até de infraestrutura em geral (estradas costeiras, sistemas de captação de água, edificações, etc.).

Agora, o Conselho Nacional da Pesquisa Científica dos EUA acaba de publicar um extenso relatório intitulado Impactos Abruptos das Mudanças Climáticas – Antecipando Surpresas, que pode ser lido online, ainda que os interessados se restrinjam ao Sumário Executivo.  Para os cretinos que insistem que nada disso é verdade e para a turma do “Rolando o Lero” das “arvrinhas” da Amazônia e da Mata Atlântica, essa é uma boa leitura, ainda que com o risco de perderem as suas fontes de renda.

O resumo da ópera é: as mudanças climáticas já estão acontecendo, são irreversíveis, e causarão graves impactos sobre a ordem social e econômica mundial.  A enrolação diplomática do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC) é amplamente demolida.  Nada de “até 2.100”, mas agora e num futuro bem mais próximo.  Para o que lêem inglês, as páginas podem ser avançadas clicando nas teclas com a seta para a direita, acima do link.  Infelizmente, baixar o relatório todo é um pouco mais complicado.

“Além das mudanças abruptas no próprio sistema climático, mudanças climáticas graduais podem ultrapassar limites tanto nos sistemas naturais quanto nos sistemas humanos. (leia-se, a inundações mais frequentes do sistema de metrô de Nova York ou a necessidade de realocar sistemas de captação de água para o consumo humano, como já ocorre no delta do rio San Francisco).   (…) A infraestrutura humana é construída para certas expectativas de vida, mas mesmo mudanças climáticas graduais podem ultrapassar de maneira abrupta certos limites em sua funcionalidade, tais como a elevação do nívels dos oceanos (…), comprometendo barragens marinhas, dutos, estradas e edificações”.

O relatório, com 222 páginas, foi patrocinado, entre outras instituições, pela Academia Nacional de Ciências, pela Administração Nacional dos Oceanos e da Atmosfera (órgão do governo dos EUA), pela Fundação Nacional de Ciências e outras instituições  cientificas.  É altamente improvável que neles tenham influído a diplomacia que força a ONU a adiar tudo para um futuro distante – “até 2.100” – ou a politicagem que predomina nas instituições científicas brasileiras.

“O clima não é o único fator de stress no planeta – outros fatores, como a exaustão dos recursos e as sempre crescentes densidades populacionais e de consumo também exercem uma enorme pressão à resiliência (capacidade de adaptação )  da natureza e da sociedade às mudanças súbitas.  (…) Este estudo difere dos anteriores relacionados às mudanças abruptas por incluir não apenas as mudanças climáticas físicas mas, também, às severas mudanças nos sistemas naturais e humanos. (…) A característica-chave dessas mudanças é que elas podem ocorrer de maneira mais rápida do que o previsto, o planejado ou o orçado de maneira a forçar comportamentos mais reativas do que proativos.”

Entre as mudanças que já estão ocorrendo, o estudo cita a drástica redução da camada de gelo no Ártico durante o verão, a extinção de espécies (“as mudanças climáticas atuais são as mais rápidas que ocorreram nos últimos 65 milhões de anos”). A patir da página 39, o estudo começa a descrever as mudanças abruptas que causam preocupações mais elevados (“primary concern”),  entre as quais (a) as mudanças de direção nas correntes superficiais e profundas do Atlântico, (b) a elevação do nível dos oceanos (que é usualmente gradual mas pode se tornar “súbita”, isto é, ocorrer em poucos anos, já que ela depende da topografia de cada região), (c) acidificação e teores de oxigênio dissolvido nos oceanos, (d) alterações na circulação dos ventos na atmosfera, (e) aumento da frequência de eventos climáticos extremos (ondas de calor e chuvas intensas), com especial ênfase nos ciclones (47,4%) e secas (23,8%), além de grandes tempestades e enchentes (aumento em torno de 10%).

Entre os mais graves impactos decorrências das mudanças climáticas súbitas está a produção de alimentos, cuja demanda deve duplicar (um crescimento de 100%) até 2050 (cf. páginas 131 e seguintes), e as disponbilidades de água (páginas 133 e seguintes) cuja utilização é em até 90% para a irrigação.  Ou seja, os dois problemas estão interrelacionados.

Já é tempo do governo brasileiro – e das autoridades estaduais  – falarem sério sobre esses temas.  Será que elas já conseguem ver ao menos alguma relação entre os portos em fase de implantação, a elevação do nível dos mares e a topografia costeira.  Aliás, será que o governo brasileiro tem as plantas com a topografia costeira no litoral do país?  Este seria um bom início de conversa….

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Num estado como o Rio de Janeiro, onde se faz o licenciamento ambiental de um Complexo Petroquímico (COMPERJ) sem que haja uma definição das fontes de abastecimento de água e do local de lançamento dos efluentes líquidosk, a situação é grave.

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Esse tema já havia sido parcialmente abordado, neste blog, na descrição do tema conhecido como flash flooodings ou enchentes abruptas.

Praias do Rio – Um Mar de Lama – II

A prática de fazer sucessivas dragagens de lodo altamente poluído do fundo da Baía de Guanabara e lançar o material em “bota-foras” a distâncias variáveis do litoral gerou um ainda tímido Inquérito Civil (IC) aberto pela 2a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Meio Ambiente da Capital.  O princípio da precaução talvez devesse ser aplicado para verificar a origem do mar de lama e espuma em que se transformou a água das praias de quase todo o litoral da antes Cidade Maravilhosa.  Mas não foi isso que aconteceu!  Em 14 de novembro de 2013, o MP que coordena o Inquérito Civil requisitou informações adicionais, um tanto vagas, relacionadas às numerosas dragagens recentes, em andamento ou projetadas, cujo material recolhido foi, está sendo e provavelmente será lançado no litoral do Rio de Janeiro.  O próximo candidato a esse comportamento esdrúxulo é… a Petrobras!

Fala-se numa Avaliação Ambiental Integrada – AAI -, isto é, uma avaliação dos efeitos cumulativos das diversas dragagens passadas, presentes e projetadas.   Tudo com cheiro de produção de papel para justificar que seja feito o que o freguês quer fazer, mudando apenas um pouco mais para lá ou para cá o ponto do “bota-fora”.

Em resposta ao pedido de informações, o INEA reconhece que existem “pilhas de sedimentos” depositados no fundo do mar, ao longo da costa, cuja avaliação ainda não foi feita (cf. com o item C da resposta).  Qual será o volume total dessas “pilhas” e onde estão localizadas?  Seria de bom tom publicar uma planta ou croquis com as indicações.

O INEA informa, também, que duas empresas  cometeram infrações relacionadas à operação do sistema de rastreamento por GPS – como se sabe, GPS é um sistema difícil de ser operado, e a uma delas foi determinada a paralisação temporária das atividades (não há informações sobre multas).

A previsão é de que seja autorizada a dragagem e o lançamento, num outro ponto do litoral, de cerca de 4 milhões de metros cúbicos de sedimentos!

A mera implantação de um sistema de rastreamento do percurso feito pelas balsas que levam o material dragado não garante absolutamente nada.  Elas podem se desfazer do material dragado em outro ponto lugar mais próximo da costa  e continuar, com menor peso (e muita economia) até o ponto determinado.  A gravação das imagens de todas as operações não é difícil de ser feita e em nada se diferencia de um sistema de vigilância por câmeras de uma agência bancária ou condomínio residencial.

O uso de meros sistemas de GPS para seguir o caminho das balsas está longe de atender aos melhores padrões tecnológicos disponíveis para acompanhar a movimentação de sedimentos no fundo dos oceanos.   O uso de traçadores variados já é feita há muito tempo em países sérios.  Excluídos os traçadores radioativos, hoje considerados dispendiosos e ambientalmente inaceitáveis, muitos outros já foram usados.  Como a turma parece distante até mesmo da pesquisa pelo Google, vale dar ao menos uma espiada num artigo de 1997 (para não dar a impressão de algo que surgiu ontem, quase ao mesmo tempo do que todo a tal Avaliação Ambiental Integrada – AAI ou o início do Inquérito Civil), cujo título é Usando Traçadores para Mapear as Rotas de Transporte de Sedimentos.

Para os que não falam inglês, vale a tradução de um pequeno trecho do item intitulado “Traçadores de Dupla Assinatura”:

“Quatro cores (do espectro) fluorescentes distintas estão disponíveis para diferenciar os traçadores.  Tratam-se de pigmentos comercialmente disponíveis para “etiquetar” os traçadores, que são nanoesferas de polímeros embebidas com tinta insolúvel em água.  Cada pigmento é caracterizado por uma excitação específica e diferentes emissões de comprimentos de ondas, o que facilita a escolha do “alvo” no momento do procedimento de análise, mas que também são reativas de maneira consistente à exposição à luz negra.  O uso de múltiplas cores significa que a tecnologia pode marcar diferentes fontes de sedimentos numa mesma área ou permitir a realização de sucessivos estudos nessa área em diferentes condições hidrodinâmicas.”

Hora de aprender inglês ou de aprender a pesquisar?  Ou apenas de trabalhar sério.  Afinal, a Petrobras é uma potência tecnológica quando assim o deseja e as empresas de dragagem ganham dinheiro mais do que suficiente para fazer um trabalho minimamente decente (se isso for exigido).   Já é hora de deixar de lado o estilo “Rolando Lero”, famoso personagem de Chico Anysio!

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Recomenda-se à Promotoria de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do MPRJ (GAEMA) de que peçam a paralisação imediata de TODAS as dragagens.  Estudos de correntes profundas ao longo de um ciclo de um ano são imprescindíveis, e ainda que se possa lançar esse lodo todo num local onde as possibilidades de retorno sejam comprovadamente muito baixas, não é difícil imaginar fenômenos semelhantes acontecendo durante a Copa se essas novas e imensas dragagens forem feitas em 2014.

Fora o que, houve um milagre da multiplicação das dragas?  Porque seriam 7 milhões de metros cúbicos nas lagoas da Barra, numa concorrência que, por vício, está parada no Judiciário…