Archive for the 'Direito' Category

"Compreendendo, Hoje, o Código Florestal de Ontem"

Publicado em 6 meses ago em Direito, FlorestaseMeio Ambiente - Políticas Públicas. 1 Comentário
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A aplicabilidade do Código Florestal brasileiro é obrigatória em todo o território nacional?  A pergunta pode parecer estranha, mas aumenta rapidamente o número de juristas de excelente estirpe que contestam essa visão.  Entre eles, J. J. Calmon Passos, que afirma que a aplicabilidade do Código só é mandatória nos estados e municípios que não tenham leis próprias sobre os mesmos assuntos – tais como áreas de preservação permanente em faixas marginais de proteção e em topos de morro.  O artigo intitulado Meio Ambiente e Urbanismo: Compreendendo, Hoje, o Código Florestal de ontem, pode ser adquirido em http://www.editoramagister.com/produto_edicao_mostrar.php?id=87.

Calmon Passos começa por chamar a atenção para o fato de que pela primeira vez nas muitas constituições brasileiras, a Constituição de 1988 “incluiu o Município na estrutura da Federação e lhe atribuiu competência legislativa sobre assuntos de interesse local, bem como para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e ainda promover, nesses mesmos termos, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano”.

“De tudo isso, decorre a exigência de se proceder à leitura do Código Florestal, hoje, quando em jogo interesse do Estado e do Município, numa perspectiva inteiramente nova em relação ao passado.”

Afirmando a competência constitucional da União para estabelecer normas de caráter geral, o autor passa a discutir o que pode ser compreendido como “de caráter geral” e quando elas estão, de fato, particularizando.  E aí, cita Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que afirma que “realmente são particularizadas as normas que visam adaptar princípios, bases, diretrizes a necessidades e peculiaridades regionais.”

Depois de citar Eros Roberto Grau sobre o mesmo tema, o autor finaliza com a simplicidade que é a marca da elegância de Paulo Affonso Leme Machado:

“Há uma diferença que me parece sutil, mas que merece ser apontada: a norma não é geral porque é uniforme. A generalidade deve comportar a possibilidade de ser uniforme. A norma geral é aquela que diz respeito a um interesse geral. (…)  A norma federal não ficará em posição de superioridade sobre as normas estaduais e municipais simplesmente porque é federal.  (…) A norma geral que, ao traçar diretrizes para todo o país, invadir o campo das peculiaridades regionais ou estaduais, ou entrar no campo de interesse exclusivamente local, passa a ser inconstitucional.”

Voltando à brilhante análise de Calmon de Passos, lê-se:

“Pois bem, o principio federativo institucionalizado na Constituição Federal de 88 é o da prioridade do específico e peculiar da situação local; havendo omissão da entidade federativa interessada, supre-se com a incidência da norma geral federal. Destarte, pode-se concluir que a incidência da norma geral federal é impositiva quando ausente qualquer peculiaridade em nível estadual ou municipal, entendendo-se como tal a falta do exercício pelo Estado ou Município das competências que lhe foram deferidas.

“Nesses termos, caso os limites postos pelo art. 2º do Código Florestal fossem impositivos a Estados e Municípios, sem atender a peculiaridades que existam, o art. 2º. deixaria de ser norma geral (….)  Mais absurdo ainda o entendimento de serem mínimos os limites indicados no art. 2º do Código Florestal, permitindo-se aos Estados e Municípios agravá-los, com a conseqüência ilógica e desastrosa de se entender que, em áreas urbanas, as restrições passíveis de serem impostas ao meio ambiente devem ser maiores do que as previstas para as áreas rurais, quando o mais elementar bom senso, mesmo o de um Conselheiro Acácio, brada justamente o contrário dado que o meio rural é predominantemente natural, enquanto o meio ambiente urbano é eminentemente construído”.

Esse é apenas um início da formação do bom senso, da evidência de que em matéria de meio ambiente o que se aplica à Amazônia não se aplica necessariamente ao Rio Grande do Sul, da mudança da tal doutrina (puramente acadêmica) que coloca em Brasília o centro de decisões sobre tudo e todos transformando o país em refém de Medidas Provisórias elaboradas em conchavos de gabinete, e um início de “alvará de soltura”, de libertação para governadores e prefeitos de todo o país.   Afinal, quem disse que só os burocratas dos órgãos federais de meio ambiente têm interesse e razão suprema na boa gestão dos recursos ambientais?

***

“Quando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o direito.” (Georges Ripert, jurista francês).  Espera-se, portanto, uma rebelião generalizada de prefeitos a cada dia mais constrangidos pelas exorbitâncias do MP ambiental.

Minas Gerais – Ampliam-se as Mudanças de Fato no Código Florestal

Publicado em 6 meses ago em Direito, Florestas, Meio Ambiente - Políticas PúblicaseUnidades de Conservação. 2 Comentários
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Recentemente, a Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, por unanimidade, projeto de lei que manteve a ocupação de áreas de “topos de morro” já tradicionalmente cultivadas – para não falar daquelas já urbanizadas.  Esse ponto fundamental da nova lei mineira não recebeu qualquer destaque na imprensa local, bastante submissa ao governo de estado.

“Topo de morro” é uma figura de retórica do Código Florestal, talvez oriundo das Ordenações Manoelinas para reservá-los para a construção de castelos, fortificações e igrejas.  Na verdade, os melhores manuais de geologia sequer definem o que são morros, exceto como “uma pequena elevação do terreno”.  A proteção genérica dos “topos de morro” ficou no Código Florestal desde sempre como um confeito de bolo, sem que ninguém se preocupasse com ela em decorrência sua evidente inutilidade/inaplicabilidade.

Segundo Guerra e Guerra, 1997 – Novo Dicionário Geológico Geomorfológico – Bertrand Brasil, morro é um “Monte pouco elevado, cuja altitude é aproximadamente de 100 a 200 metros. Termo descritivo para o geomorfólogo, e muito usado pelos topografos”.

Tendo bebido uísque paraguaio, o Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA resolveu regulamentar a lei de maneira que muitos juristas entendem como inconstitucional, e definiu “morro” como qualquer elevação de mais de 50 metros em relação à planície circundante, e “topo de morro” como os dois terços superiores dessa elevação.  No caso de um conjunto de morros (só rindo!), vale a menor elevação.  Assim, por exemplo, cidades inteiras como Nova Friburgo, Teresópolis ou Petrólis, no Rio de Janeiro, passaram a ser “topo de morro”.

Se aplicado esse conceito, o Pelourinho, na primeira capital do Brasil, simplesmente não existiria.

Com a nova lei de Minas Gerais, o que acontece de fato é que aumentam as mudanças de fato  no Código Florestal brasileiro, já iniciada com a aprovação de posturas mais razoáveis e avançadas no estado de Santa Catarina e no município de Resende.

Simultaneamente, no Rio de Janeiro, o prefeito Eduardo Paes anunciou um mega-projeto de valorização de áreas urbanas e de contenção de cheias na região de Jacarepaguá que vai requerer a canalização de quilômetros de rios, a serem margeados por avenidas.  O Ministério Público fingirá que não viu e nem ouviu falar, ou não tardarão os pareceres jurídicos criando situações de exclusão às faixas marginais de proteção previstas no Código Florestal (que é o que vem acontecendo, diariamente, em decorrência da colisão frontal entre a lei mal ajambrada e a realidade).

Se bem concebido – os detalhes ainda são desconhecidos -, o projeto é fundamentalmente bom, essencial mesmo, mas manda às favas essa outra bobagem do Código Florestal: a sua aplicabilidade em áreas urbanas, transformada em “doutrina” por meia dúzia de juristas acadêmicos sem consulta a geólogos, geógrafos, hidrológos e outras especialidades que eles parecem considerar periféricas ao direito.

Também em São Paulo já foi lançado um mega-projeto de recuperação das margens e de contenção de cheias do Tietê, que pode ser visualizado pelos interessados em  www.parquevarzeasdotiete.com.br.

Esse é, sem dúvida, o melhor projeto brasileiro de meio ambiente em áreas urbanas da atualidade.  E, da mesma forma que o projeto carioca, manda às favas a idéia de que existem faixas marginais de proteção fixas e válidas do Oiapoque ao Chuí, independentemente da formação geológica ou das características da ocupação dos solos.

Agora, para não desmoralizar de vez o Código, o governo e os parlamentares poderiam começar por dele excluir, claramente, qualquer possibilidade de aplicação em áreas urbanas.  Isso não impede as áreas urbanas de ter, em seu perímetro, unidades de conservação (de papel ou de verdade) e outras áreas de recreação de belíssimo verde, como o Parque do Flamengo no Rio de Janeiro.  Áreas de Preservação Permanente – APPs são diferentes de Unidades de Conservação – UCs.

A regionalização – ou federalização – do Código Florestal mais do que inevitável.  É imprescindível e urgente.

***

Por iniciativa de um deputado do PT foi protocolado na Assembléia Legislativa de Minas Gerais o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI sobre a “indústria de multas ambientais”.  O pedido conta, evidentemente, com o número regulamenta de assinaturas de deputados de todos os partidos.  Dias antes, um representante do Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais – BDMG cometeu a gafe de afirmar que a “epidemia” de multas era necessária para que o órgão ambiental tivesse autonomia financeira.

O Termo de Ajuste de Conduta e a Cafetinagem do Meio Ambiente

Publicado em 7 meses ago em Assuntos Diversos, DireitoeMeio Ambiente - Políticas Públicas. 2 Comentários
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Em Resende, na área de amortização do Parque Nacional de Itatiaia, calmamente, o Departamento de Estradas de Rodagem – DER do governo do estado do Rio de Janeiro asfalta uma estrada há muito existente.  De repente, chega a fiscalização do IBAMA e a obra está interditada.  Não se podem asfaltar estradas – ainda que antigas – sem uma licença ambiental, e esse tem sido tema de atrito entre a cúpula do governo Lula e o ministério do Meio Ambiente.

Interditada a estrada, sentam-se as partes para “negociar”.  Se a interdição foi feita em decorrência de um dano ao meio ambiente – isto é, ao interesse público, ao bem comum, indisponível, não poderia ocorrer “negociação”.  Mas elas ocorrem e resultam num Termo de Ajuste de Conduta – TAC, figura que deveria ter por objetivo a restauração do dano causado.

Mas não.  No Termo de Ajuste de Conduta em questão acordam as partes que o responsável pelo asfaltamento da estrada poderá continuar o seu trabalho se mandar consertar um carro utilizado pela administração do Parque.

Essa não é uma exceção.  Bem ao contrário, já vem se tornando a regra há alguns anos, com ou sem a presença do Ministério Público.  Como “compensação ambiental” os empreendedores doam carros, computadores e similares aos órgãos de meio ambiente.  O que é que isso tem a ver com a tal da “compensação ambiental” é algo que ninguém sabe, mas todos vão para casa com a sensação de dever cumprido.

O que diferencia esse tipo de comportamento das ações de uma milícia é que ele é sancionado pelas leis em vigor.  Mas, fundamentalmente, faz-se “um ganho” em cima do empreendedor e de um suposto dano ao patrimônio comum totalmente desfrutável pela cafetinagem monopolista da burocracia encarregada da gestão ambiental, que dele se apropria nas mesas de “negociação”.

Código Florestal – Avançam as Iniciativas Descentralizadoras

Publicado em 7 meses ago em Direito, Meio Ambiente - Políticas PúblicaseTrivialidades e Fatos Diversos. 0 Comentários
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Com a introdução de muitas emendas e após um longo debate, a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou, por unanimidade, uma espécie de novo Código Florestal.

 

A versão aprovada aperfeiçoou muito acrecentou ao original enviado pelo executivo.  A lei abre novos e saudáveis rombos no casco das tolices Código Florestal federal, dando prosseguimento ao belo trabalho iniciado por governo do estado de Santa Catarina ao qual se sucedeu uma lei uma lei de uso do solo do município de Resende.

No caso de Minas Gerais, a medida mais saudável da nova lei é a introdução de critérios mais flexíveis e racionais na definição das áreas de preservação permanente de maneira a não continuar jogando na ilegalidade tudo o que nelas havia sido implantado ao longo de toda a história do Brasil.  Cidades e áreas tradicionais de cultivo, como os vinhedos das serras gaúchas, passaram a ser encarados, de uma hora para a outra, como situados em áreas de preservação permanente (APP).  De acordo com visão estreita do Ministério Público, a imagem do Cristo no Corcovado, o bondinho do Pão de Açucar e todo o Pelourinho jamais poderiam ter sido construídos!

Ninguém ousará chamar a atenção da imprensa para esses pontos da lei mineira que colidem com a lei federal ou ajuizar ação de inconstitucionalidade direta.  Todos se calarão e o MP terá que decidir se respeita a lei federal ou a estadual no que se refere às áreas de preservação permanente.  Ponto para os mineiros!

Já é hora de fazer mudanças profundas no Código Florestal brasileiro para não desmoralizá-lo a ponto de reforçar a percepção de que as leis ambientais colidem com as mais elementares noções de desenvolvimento… ou da simples existência do ser humano.

Apenas como exemplo, a Alemanha, onde a gestão ambiental é rigorosa, criativa e eficaz, não tem faixas marginais de proteção genéricas.  Os rios do país estão totalmente limpos e a vida aquática foi restabelecida em sua diversidade e densidade populacional sem faixas marginais de proteção.

Brasil – Estado Laico e Conto do Vigário (por Álvaro Pessôa*)

Publicado em 10 meses ago em Direito. 0 Comentários
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O  ”calote oficial” que os Estados e Municípios, com integral apoio da União, preparam contra os credores  do governo, é das atitudes mais desonestas de todos os tempos republicanos.

O “bote” está sendo armado através da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 12 que, se aprovada, “melará o jogo”, para fazer um verdadeiro “arrastão”.

A União se passa por boazinha e diz que é para assegurar a governabilidade dos demais entes federados, já que ela dá o calote o tempo todo e não paga os precatórios, que são documentos expedidos pelos tribunais quando o Executivo é condenado a pagar ao cidadão (pessoa física ou jurídica) após o término de infindáveis processos.  E aí, o credor entra numa fila e vai receber muitos anos depois, frequentemente depois de já falecido.

Só no Brasil!  Nos países sérios os governos, quando devem, pagam em dinheiro!

A coisa não é nova.  Quando morreu D. João V, os empregados da coroa, inclusive os palacianos, estavam sem receber os seus salários havia 15 (isso mesmo, QUINZE) anos.  Os credores britânicos confiavam tão pouco nos devedores portugueses que quando a frota procedente do Brasil chegava a Lisboa, as naus inglesas não a deixava nem chegar às docas, mas seqüestravam os valores devidos ali mesmo no Tejo.

A Constituição de 1988 tentou colocar alguma ordem na bagunça determinando que se fizessem reservas no orçamento da União para pagar os futuros precatórios.  Não adiantou muito.  Afinal, para o mal pagador a Constituição é um mero detalhe.

Agora, os donos do poder não querem pagar MESMO, e se escondem atrás do pretexto de que a ordem de pagamento deverá se iniciar pelas dívidas de menor valor.  Ah – o populismo não consegue disfarçar o objetivo de dar o calote.

Isso não parece tocar nem um pouquinho a consciência da classe e média alta.  Dizia o Mahatma Ghandi que QUEM NÃO SABE PROTEGER OS SEUS DIREITOS, É PORQUE NÃO MERECE TÊ-LOS.

Como se não bastasse o arrastão patrocinado pelo Executivo Federal, os estados do Paraná e do Rio Grande do Sul, agora já seguidos de perto pelo Rio de Janeiro, querem antecipar o trambique geral em detrimento daquilo que um dia se chamou honestidade.   Querem instituir a “tunga”, a apropriação do que não lhes pertence levando a leilão a dívida que o Executivo “rola” e “enrola” desde 1980 (a Constituição de 1988 mandou pagar em 8 anos).  Como o leilão não teria compradores, provariam que os títulos não têm valor, já que ninguém comparecerá para comprá-los e, portanto, nada valem.

O Estado que cria a régua para medir, desobedece a regra que cria e a medida de valor que estabelece.  Ou seja, algo equivalente a alegar ter emitido moeda falsa mediante um raciocínio “de mercado”.  Um  “conto do vigário” é diabólico.

Quer res publica é essa?  Terá mesmo ocorrido a proclamação da República ou nada é mais privado do que o interesse público?  Não se atrevendo a dar o calote externo, vão dar o calote interno e, o que é pior, o que é igualmente grave, o calote nas decisões do Judiciário?  E, como era de se esperar, essa proposta de calote oficial já começa a se refletir na credibilidade do Brasil no exterior.  Afinal, se o governo dá um calote em seus próprios cidadãos e dribla decisões judiciais finais, como os chamados investidores externos?  O tão sonhado investment grade vai é para o beleléu! 

 

* – Álvaro Pessoa é Advogado e não tem entre seus clientes, amigos ou parentes, um tostão para receber da administração a título de Precatórios.*** As reflexóes de Álvaro Pessôa para o entendimento dos conflitos entre os conceitos de direito à propriedade, função social da propriedade e direito ambiental são de valor inestimável. Também o seu notável conhecimento de direito urbanístico acrescentarão muito a este blog.