Código Florestal – Avançam as Iniciativas Descentralizadoras

Com a introdução de muitas emendas e após um longo debate, a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou, por unanimidade, uma espécie de novo Código Florestal.

 

A versão aprovada aperfeiçoou muito acrecentou ao original enviado pelo executivo.  A lei abre novos e saudáveis rombos no casco das tolices Código Florestal federal, dando prosseguimento ao belo trabalho iniciado por governo do estado de Santa Catarina ao qual se sucedeu uma lei uma lei de uso do solo do município de Resende.

No caso de Minas Gerais, a medida mais saudável da nova lei é a introdução de critérios mais flexíveis e racionais na definição das áreas de preservação permanente de maneira a não continuar jogando na ilegalidade tudo o que nelas havia sido implantado ao longo de toda a história do Brasil.  Cidades e áreas tradicionais de cultivo, como os vinhedos das serras gaúchas, passaram a ser encarados, de uma hora para a outra, como situados em áreas de preservação permanente (APP).  De acordo com visão estreita do Ministério Público, a imagem do Cristo no Corcovado, o bondinho do Pão de Açucar e todo o Pelourinho jamais poderiam ter sido construídos!

Ninguém ousará chamar a atenção da imprensa para esses pontos da lei mineira que colidem com a lei federal ou ajuizar ação de inconstitucionalidade direta.  Todos se calarão e o MP terá que decidir se respeita a lei federal ou a estadual no que se refere às áreas de preservação permanente.  Ponto para os mineiros!

Já é hora de fazer mudanças profundas no Código Florestal brasileiro para não desmoralizá-lo a ponto de reforçar a percepção de que as leis ambientais colidem com as mais elementares noções de desenvolvimento… ou da simples existência do ser humano.

Apenas como exemplo, a Alemanha, onde a gestão ambiental é rigorosa, criativa e eficaz, não tem faixas marginais de proteção genéricas.  Os rios do país estão totalmente limpos e a vida aquática foi restabelecida em sua diversidade e densidade populacional sem faixas marginais de proteção.

Brasil – Estado Laico e Conto do Vigário (por Álvaro Pessôa*)

O  “calote oficial” que os Estados e Municípios, com integral apoio da União, preparam contra os credores  do governo, é das atitudes mais desonestas de todos os tempos republicanos.

O “bote” está sendo armado através da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 12 que, se aprovada, “melará o jogo”, para fazer um verdadeiro “arrastão”.

A União se passa por boazinha e diz que é para assegurar a governabilidade dos demais entes federados, já que ela dá o calote o tempo todo e não paga os precatórios, que são documentos expedidos pelos tribunais quando o Executivo é condenado a pagar ao cidadão (pessoa física ou jurídica) após o término de infindáveis processos.  E aí, o credor entra numa fila e vai receber muitos anos depois, frequentemente depois de já falecido.

Só no Brasil!  Nos países sérios os governos, quando devem, pagam em dinheiro!

A coisa não é nova.  Quando morreu D. João V, os empregados da coroa, inclusive os palacianos, estavam sem receber os seus salários havia 15 (isso mesmo, QUINZE) anos.  Os credores britânicos confiavam tão pouco nos devedores portugueses que quando a frota procedente do Brasil chegava a Lisboa, as naus inglesas não a deixava nem chegar às docas, mas seqüestravam os valores devidos ali mesmo no Tejo.

A Constituição de 1988 tentou colocar alguma ordem na bagunça determinando que se fizessem reservas no orçamento da União para pagar os futuros precatórios.  Não adiantou muito.  Afinal, para o mal pagador a Constituição é um mero detalhe.

Agora, os donos do poder não querem pagar MESMO, e se escondem atrás do pretexto de que a ordem de pagamento deverá se iniciar pelas dívidas de menor valor.  Ah – o populismo não consegue disfarçar o objetivo de dar o calote.

Isso não parece tocar nem um pouquinho a consciência da classe e média alta.  Dizia o Mahatma Ghandi que QUEM NÃO SABE PROTEGER OS SEUS DIREITOS, É PORQUE NÃO MERECE TÊ-LOS.

Como se não bastasse o arrastão patrocinado pelo Executivo Federal, os estados do Paraná e do Rio Grande do Sul, agora já seguidos de perto pelo Rio de Janeiro, querem antecipar o trambique geral em detrimento daquilo que um dia se chamou honestidade.   Querem instituir a “tunga”, a apropriação do que não lhes pertence levando a leilão a dívida que o Executivo “rola” e “enrola” desde 1980 (a Constituição de 1988 mandou pagar em 8 anos).  Como o leilão não teria compradores, provariam que os títulos não têm valor, já que ninguém comparecerá para comprá-los e, portanto, nada valem.

O Estado que cria a régua para medir, desobedece a regra que cria e a medida de valor que estabelece.  Ou seja, algo equivalente a alegar ter emitido moeda falsa mediante um raciocínio “de mercado”.  Um  “conto do vigário” é diabólico.

Quer res publica é essa?  Terá mesmo ocorrido a proclamação da República ou nada é mais privado do que o interesse público?  Não se atrevendo a dar o calote externo, vão dar o calote interno e, o que é pior, o que é igualmente grave, o calote nas decisões do Judiciário?  E, como era de se esperar, essa proposta de calote oficial já começa a se refletir na credibilidade do Brasil no exterior.  Afinal, se o governo dá um calote em seus próprios cidadãos e dribla decisões judiciais finais, como os chamados investidores externos?  O tão sonhado investment grade vai é para o beleléu! 

 

* – Álvaro Pessoa é Advogado e não tem entre seus clientes, amigos ou parentes, um tostão para receber da administração a título de Precatórios.*** As reflexóes de Álvaro Pessôa para o entendimento dos conflitos entre os conceitos de direito à propriedade, função social da propriedade e direito ambiental são de valor inestimável. Também o seu notável conhecimento de direito urbanístico acrescentarão muito a este blog.