O DNPM virou Agência Reguladora para fazer promessas!

Fora toda a obviedade do comportamento criminoso, a dor das perdas e da devastação ambiental, toda a discussão sobre mineração e barragens de rejeitos se resume à regulamentação adequada – periodicamente revisada -, que inclua (a) a tecnologia a ser adotada – no caso, mineração a seco, (b) a forma de disposição de resíduos, de proteção das águas superficiais e subterrâneas, (c) os procedimentos para a recuperação das áreas degradadas, e (c) o tratamento adequado de qualquer água utilizada ou de chuva incidente sobre as áreas de mineração e de rejeitos.

Nada disso é impossível, mas só após Brumadinho a Vale anunciou que pretende ampliar a mineração a seco para 70% de suas áreas de produção até 2023.  Não o fez antes por descaso, lerdeza, um misto de ambos.  Ou não priorizou as áreas mais vulneráveis, de menores taxas de retorno.  Isso, ainda sem se comprometer com nada e nem apresentar uma lista de prioridades, com cronogramas – como faria em qualquer operação comercial.

Continuar lendo O DNPM virou Agência Reguladora para fazer promessas!

Segurança alimentar e produção de perecíveis em ambientes controlados – O atraso persistente, as necessidades e as oportunidades brasileiro

A utilização de alta tecnologia na agricultura em ambientes controlados ou não vem revolucionando a produção de alimentos no mundo inteiro.  O Brasil precisa rever a sua Política Nacional de Segurança Alimentar que, apesar de alguns belos textos programáticos, ficou um tanto limitada à Bolsa-Família e a aquisições pontuais, por órgãos públicos, de produtos da pequena agricultura familiar.

Entre as áreas de inovação mais importantes está a produção urbana de alimentos perecíveis, com redução de até 95% no uso da água, assim como redução significativa de perdas no transporte e no transbordo, bem como a supressão da necessidade do uso de pesticidas, além da significativa redução dos custos no transporte.  Da mesma forma, por esse caminho é possível compensar uma parcela dos altos custos das terras agrícolas.

Depois do início das operações de empresas originalmente de pequeno porte que se estabeleceram em prédios e galpões da periferia em países avançados –  como ocorreu com a Aerofarms, hoje um gigante do setor, em 2017, Jeff Bezos (Amazon), Eric Schmid e outros da mesma estatura no mundo financeiro e da inovação tecnológica anunciaram um aporte superior a US$ 200 milhões numa startup nessa área, a Plenty, que no início de 2018 informou a meta de implantação de 300 fazendas urbanas em regiões metropolitanas, inclusive da China.

Ainda nos EUA, vale citar a iniciativa de Kimbal Musk, irmão de Elon Musk, com a sua Square Roots, com a produção urbana em containers com muita tecnologia embarcada e empregando jovens empreendedores.

Iniciativas nessa nova área de negócios estão ocorrendo no Japão, Cingapura, Alemanha, Holanda, Canadá, China, EUA, Emirados Árabes Unidos, Rússia (onde, só em Moscou, tão projetadas dez novas fazendas urbanas verticais), e por aí afora.

Foram necessários muitos avanços tecnológicos para que esse novo setor se tornasse uma alternativa economicamente viável, desde lâmpadas de baixo consumo e que usam apenas as frequências de luz necessárias ao crescimento dos vegetais – todos os grandes fabricantes já estão no ramo – até a adoção da tão falada “Internet das Coisas – IoT” para regular parâmetros como temperatura, luminosidade, produção no ritmo dos pedidos, fluxos de água e nutrientes, tudo o que for necessário.

Também fabricantes de computadores, como a Dell Technologies , aliaram-se às empresas de maior porte para produzir os softwares ou aplicativos necessários a esse tipo de produção urbana, peri-urbana e que, na verdade, podem ser adotados em qualquer lugar para assegurar a proteção dos plantios contra as oscilações do clima ao longo do ano, chuvas torrenciais ou irregulares, e tudo o mais de interesse dos produtores.

Evidentemente, no Brasil, consideradas as características de cada região, não há necessidade de adoção de todas as tecnologias utilizadas nos países de clima temperado ou em regiões onde o inverno é muito frio.  Mas certamente é imprescindível que se revejam rapidamente os conceitos adotados na área de segurança alimentar, com amplas possibilidades de geração de emprego e renda com a produção de alimentos não destinados à exportação, mas ao consumo dos brasileiros de todas as faixas de renda.

Mas há que pensar em toda a linha de produção, do financiamento de estufas e sistemas de produção em ambiente controlado ao treinamento e à assistência técnica, passando pela coordenação dos prefeitos para que não atrapalhem a implantação das fazendas urbanas ou peri-urbanas, em áreas não designadas como agrícolas.

Afinal, a melhoria da estabilidade social e a redução de desigualdades passa tanto pelo acesso à alimentação e pelo emprego / sensação de fazer parte de um projeto maior de nação –  do que pela habitação e saúde.

***

Se as autoridades tiverem dúvidas, que tal visitarem Holambra, onde várias dessas tecnologias já são plenamente adotadas, ainda que apenas na produção de flores?

***

Um primeiro artigo sobre o tema foi aqui publicado ao final de 2016.  Mas os tempos de política tumultuada de então não permitiu maiores repercussões.  Vamos ver se os novos governos – federal e estaduais – resolvem agir na área de segurança alimentar de maneira mais efetiva, menos retrógrada do que simplesmente fazer mais do mesmo.

É óbvio que não dá para se pensar apenas em soja, gado e grandes números para financiamentos bancários.

Ministério de Meio Ambiente – Questões em aberto

As questões ligadas à gestão federal de meio ambiente continuam amplamente em aberto às vésperas da posse da nova administração federal.  Entendem-se, em linhas gerais, que se deseja uma desburocratização e o abuso de poderes desnecessários que caracterizam a máquina estatal que se nutre de si mesma, de ampliar as suas atribuições em detrimento da cidadania, do interesse público e da nação.

Sem missão, atribuições e metas claras, nem mesmo na inciativa privada as coisas funcionam.  Aonde a sua empresa gostaria de estar dentro de cinco anos? – é uma pergunta clássica anglo-saxã para novas empresas.  Aqui, os órgãos governamentais perderam até mesmo o mínimo de “espirito público”.

Continuar lendo Ministério de Meio Ambiente – Questões em aberto

Energia elétrica no Brasil – Necessidade de revisão e integração de políticas públicas

A geração, a transmissão e a distribuição de energia elétrica no Brasil é baseada em conceitos econômicos no mínimo opacos, se não ultrapassados, inconsistentes e irracionais.  Isso se deve, em grande parte, ao fato da ANEEL ser um escritório central de gestão dos interesses bastante retrógrados das concessionárias de todos os tipos.

Na geração solar e eólica não se considera, por exemplo, que o Brasil dispõe de um sistema já pago e em grande parte amortizado de estocagem de energia que são os reservatórios das hidrelétricas.

A transmissão a longa distância parece não estar contabilizada nos custos de geração de novas e mais distantes hidrelétricas.

E agora, as concessionárias começam a pressionar as autoridades pela redução dos incentivos à microgeração distribuída sem considerar o que essa abordagem pode reduzir em muito os custos de reforços de linhas de transmissão e de distribuição.

Continuar lendo Energia elétrica no Brasil – Necessidade de revisão e integração de políticas públicas

Sobre a necessidade de restruturação da gestão ambiental no Brasil – III

Como querer políticas públicas de gestão ambiental quando um secretaria como um único órgão dependurado em baixo dela tem algo como uma centena de cargos comissionados, como é o caso, no Rio de Janeiro?

A existência ou não de um ministério e de secretarias de estado de meio ambiente é irrelevante quando há objetivos claros para a formulação e  implementação de políticas públicas consistentes e eficazes.  Tais órgãos acabam por apenas abrigar um grande número de cargos comissionados dispendiosos e inúteis, em detrimento da análise técnica dos empreendimentos.

No caso do estado do Rio de Janeiro, há dezenas desses cargos na secretaria – SEA, com cinco subsecretarias – , remunerados com recursos das taxas de licenciamento e similares arrecadadas pelo órgão técnico, o INEA, cujo organograma deixa o de uma IBM no chinelo e torna impossível qualquer fluxograma de processos.  Uma centena de cargos comissionados são mais do que suficiente para manter toda a área técnica refém dos apadrinhados por  políticos!  (Há exceções, sempre há.)

Os órgãos da administração indireta são autônomos e foram criados exatamente para conferir agilidade à gestão pública, mas acabaram cerceados pela própria existência de ministérios e de secretarias de estado que não passam de órgãos de intervenção política – no pior sentido da palavra – sobre a ação de profissionais cujas funções são ou deveriam técnicas.

Continuar lendo Sobre a necessidade de restruturação da gestão ambiental no Brasil – III