Sobre a Destinação das “Compensações Ambientais”

A destinação dos recursos resultantes de “compensações ambientais” – tanto aquelas previstas em lei quanto as que resultam de acordos para a suspensão de multas – nunca foi transparente.

Nos termos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC tais compensações deveriam ser integralmente destinadas a essas unidades – tais como parques nacionais e estaduais, que em sua esmagadora maioria continuam quase totalmente abandonados e sem regularização fundiária.  Nem mesmo os parques nacionais mais antigos do Brasil têm regularização fundiária plena.  E não há transparência de informações sobre os procesos destinados a alcançar essa regularização ou mesmo sobre os percentuais de regularização já alcançados e projetados.

A Lei foi promulgada em 1990, e desde então um percentual de todos os grandes investimentos – ou aqueles para cujos licenciamentos foi exigido Estudo de Impacto Ambiental – EIA foi destinado aos órgãos de meio ambiente ou deveriam ter sido destinados às unidades de conservação.  Treze anos de compensações ambientais e nenhuma informação sobre os valores anualmente arrecadados, e como esses recursos foram aplicados.  Mesmo se falarmos na média de apenas 1% de todos os grandes projetos licenciados com exigência de EIA no Brasil, os valores já são imensos: “no mínimo” 1% dos investimentos (no texto legal original) em hidrelétricas, portos, estaleiros, usinas de álcool e açúcar, ferrovias, e por aí afora.

Apenas para se ter uma ideia, os investimentos previstos apenas na construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira foram da ordem de R$ 9,5 bilhões, com “compensações ambientais e sociais” (o termo “social” não consta da lei do SNUC) equivalentes a 0,5% desse montante, ou R$ 47 milhões.  Como foram aplicados esses recursos em unidades de conservação, nos termos da Lei?  Com o pagamento de 1 milhão de horas/aula sobre biodiversidade num parque localizado em área remota, com o plantio de 50 milhões de mudas hipotéticas em áreas degradadas, com carros 4 x 4 para dirigentes de órgão ambiental se deslocarem, ou com infraestrutura de interesse efetivo de visitação pública para garantir alguma margem de auto-sustentabilidade econômica e financeira?

No caso do Complexo Petroquímico de Itaboraí – COMPERJ, ainda em fase de implantação, os investimentos previstos – e já em parte realizados – são bem maiores, da ordem de R$ 17 bilhões.  Se as compensações ambientais tiverem sido estabelecidas no mesmo percentual – 0,5% – totalizarão algo como R$ 350 milhões.

Já na época da gestão Marina Silva-Capobianco à frente do Ministério do Meio Ambiente – MMA, doações internacionais para as unidades de conservação da Amazônia começaram a ser direcionadas para uma ONG: o Fundo Brasileiro para Biodiversidade – FUNBIO.  A iniciativa – conhecida por sua sigla em inglês – ARPA, cuja tradução é “Áreas Protegidas da Região Amazônica” – contou com vultosos recursos do Banco Mundial e de outras organizações internacionais, entre as quais o WWF, a mais rica ONG do mundo com atuação na área ambiental (um patrimônio financeiro estimado em US$ 22 bilhões, só superado, entre as ONGs dos EUA, por algumas poucas grandes universidades, lá também incluídas na categoria de ONGs).  Num estágio inicial, essa iniciativa colocou cerca de US$ 70 milhões para aplicação nas unidades de conservação da Amazônia.  O presidente do Conselho de Administração do FUNBIO era, então, um sócio da Natura?

Há dias, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ resolveu questionar a legalidade e a legitimidade de um acordo entre o Instituto Estadual do Ambiente – INEA e o FUNBIO.  Estranhamente, a petição inicial  ainda não apareceu na área da Rede Ambiente Participativo – RAP do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ (ver área inferior esquerda da página) que aparentemente vem sendo desativada ou recebendo orientação diferente da que tinha em sua origam), talvez na busca de menos transparência (estes comentários partem do pressuposto que o próprio promotor que assina a ação civl pública ou outra pessoa optou por fazer o upload através do link acima exatamente por não ter conseguido fazê-lo pela página do MPRJ).

A petição inicial ainda não está disponível para download em outros locais, mas merece uma leitura atenta.  Na página 12 dessa petição, questiona-se o controle público de contas – afinal, o FUNBIO recebe, entre outros, recursos previstos em Lei Federal – e afirma-se que em 31.12.2012 essa ONG (ou OSCIP) tinha em caixa R$ 325,7 milhôes, dos quais R$ 229 milhões recebidos apenas do Estado do Rio de Janeiro.

Expandidos para a escala nacional e considerados os 13 anos de vigência da lei que prevê compensações ambientais no caso da implantação de grandes projetos, melhorias significativas, visíveis, já poderiam ter sido introduzidas nos parques nacionais e estaduais de todo o Brasil!  Mas isso não aconteceu e novas unidades de conservação continuam sendo criadas a cada novo – mas já muito antiquado – Dia Mundial do Meio Ambiente (a versão mais recente do Dia da Árvore que era celebrado nas escolas primárias brasileiras até a década de 70).

Há que aguardar a decisão da Justiça e algum tipo de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado – TCE.   E verificar com lupa como foram aplicados esses recursos de compensações ambientais ao nível da  União e de outros Estados.  Porque, sem sombra de dúvida, o Brasil já perdeu mais de uma década de excelente oportunidade de transformar o seu sistema nacional de unidades de conservação em algum realmente consistente e útil, num modelo para outros países latino-americanos.

Nota – O convênio entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro/INEA e o FUNBIO foi aprovado pela Procuradoria Geral do Estado, com um veto à cobrança de “taxas de administração” (c0mo se pode ver às folhas 147 do processo administrativo, em parecer do Subprocurador Geral do Estado).

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Existem, também, vultosas “compensações ambientais” que não são oriundas da Lei do SNUC, mas de um sem número de “termos de ajuste de conduta” com indústrias que há décadas persistem nas mesmas práticas infratoras.

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Nesta data, o MPRJ resolveu – enfim! – publicar em sua página na internet a notícia sobre a existência da Ação Civil Públlica contra o convênio entre o INEA e o FUNBIO!  Iniciativa inevitável, já que a Justiça concedeu a a liminar e determinou a suspensão dos efeitos do convênio.   Estranhamente, o link para a Rede Ambiental Participativa,  na mesma página do MPRJ  (canto inferior esquerdo), que usualmente permitia o acesso ao texto integral das ações ajuizadas pelos promotores com atuação na área ambiental, ao que parece passou a ser sabotado pelos altos escalões do próprio MPRJ.   Na mesma linha, a notícia não informa o nome do promotor e nem o número do processo, o que dificulta o seu acompanhamento por outros membros do MP (em outros estados e do MPF).

Seria essa uma “sabotagem” intencional?  Se é o caso, tosca, já que essa petição está circulando massivamente entre promotores de todo o Brasil com atuação na área ambiental.

 

Segurança Alimentar – Brasil X Países Sérios e Realidades Preocupantes

Normalmente, a Inglaterra exporta 2,5 milhões de toneladas de trigo.  Este ano, terá que importar uma quantidade equivalente do cereal.  Segundo uma analista senior do Conselho de Desenvolvimento da Agricultura e da Horticultura citada em reportagem do The Guardian, “o mais chuvoso outono desde o início dos registros climáticos no país seguido da primavera mais fria foram a causa da devastação da colheita de trigo”.  No título da reportagem do The Guardian, “os fazendeiros falharam em alimentar a Inglaterra depois que o clima extremo atingiu o colheita de trigo”.

“À reduzida colheita de trigo se adicona a preocupação crescente com a a produtividade por hectare que os fazendeiros britânicos podem alcançar.  (…)  Outras culturas foram duramente atingidas pela severidade do clima.  (…) O açúcar de beterraba, que é cultivada em 125 mil hectares principalmente no leste da Inglaterra, foi atingido por um estranho fenômeno que paralisou a germinação de sementes e reduziu a produção em 50%”.

De acordo com o órgão ambiental da Inglaterra denominado Departamento de Meio Ambiente, Alimentos e Assuntos Rurais (Departamento = Ministério, um órgão sério para assuntos internos mas que se dispersa bastante com preocupações sobre a Amazônia e a caça de elefantes na África, no velho estilo colonialista), afirma que “apenas agora é possível perceber o pleno impacto do forte inverno, com uma queda na renda da cultivo agrícola apresentando um decréscimo de US$ 1, 15 bilhão”, ou mais de R$ 2,3 bilhões.

No mesmo período em que a Inglaterra divulgava informações sobre os impactos do clima sobre a produção interna de alimentos, um relatório conjunto da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OECD e da FAO, divulgado inicialmente numa conferência em Pequim, prevê uma redução significativa na taxa de crescimento da produção de alimentos, que deverá passar de 2,3% ao ano como ocorreu no período 2003-2012, para 1,5 ao ano, no período 2013-2022.

“Enquanto os estoques de alimento nos maiores países produtores e consumidores continuarem baixos, amplifica-se o risco da volatilidade de preços.  Uma nova seca das proporções da que ocorreu em 2012, aliada aos baixos estoques, poderá elevar os preços dos alimentos entre 15% e 40%” – afirma o relatório.

A FAO costuma adotar linguagem diplomática e limitada às projeções de produção e consumo de alimentos, deixando os fatores causadores de uma potencial e provável escassez para outros organismos e pesquisadores.

Assim, vale notar que pouco antes – em abril de 2013 – a Convenção da ONU para o Combate à Desertificação divulgou o relatório de sua Segunda Conferência Científica sobre o tema, sob o título de Avaliação Econômica da Desertificação, Gestão Sustentável de Terras e Resiliência das Regiões Áridas, Semiáridas, e Sub-úmidas Secas, no qual indica que 168 países defrontam-se com severos problemas de degradação dos solos.  A última avaliação desse tipo, divulgada em meados dos anos 1990, reportava esse tipo de problema em 110 países.  Um aumento significativo.

Segundo o estudo, os custos anuais da degradação de terras e desertificação já são da ordem de US$ 490 bilhões por ano e as áreas atingidas crescem a uma taxa de 120 mil km2 anuais, ou o equivalente a duas Suíças.  As principais causas desse fenômeno são a seca, as mudanças climáticas, a agricultura intensiva e às más práticas de irrigação.

O Brasil encontra-se entre os líderes mundiais em conservação dos solos por iniciativa e pelo trabalho persistente de disseminação dos próprios produtores rurais que, no passado, adotaram e difundiram o conceito de “plantio direto”, mantendo a cobertura do solo com a palha o que evita a erosão e assegura a recarga dos aquíferos subterrâneos e a vazão dos rios (a agricultura brasileira alcançou essa posição sem apoio do governo federal).

Enquanto os paises sérios e organizações internacionais se preocupam com a segurança alimentar, o Brasil se dilacera na demonização dos produtores rurais e na falta de soluções para as já imensas áreas de reservas indígenas, que correspondem a cerca de 12% do território para menos de 1% da população (sendo que uma parcela considerável vive em cidades).  São terras improdutivas nos termos da caótica “política indigenista” brasileira que as quer intocadas, sem dar aos indígenas autonomia para usá-las como quiserem.  Hoje, no Brasil, já são mais de 110 ha por (auto-denominados) índios.

Isso para não falar na insistência marqueteira em criar novos parques nacionais e outras unidades de conservação – que já chegam a 35% da Amazônia – nos quais não há infraestrutura para visitação (ou ela é limitada a uma fração irrisória da área) ou de pesquisa, para não falar de um mínimo de capacidade de planejamento e gestão.

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Para os que se interessam pelo tema – e, em especial, para os mais céticos – sugere-se o excelente documentário de Ken Burns sobre a mais duradoura seca já ocorrida na maior região produtora de grãos dos EUA, que se iniciou em 1935 e durou quase uma década.

Um resumo em português do fenômeno que ficou conhecido como Dust Bowl pode ser encontrado na Wikipedia.

 

A Tolice das Áreas de Preservação Permanente (APPs) Genéricas – A Aversão ao Conhecimento

Entre as tolices do “ambientalismo” retrógrado brasileiro está o oportunismo de querer imiscuir-se na definição de “áreas de risco”.  E, como se não bastasse a total falta de qualificações para falar do tema, os “ambientalistas” tentam fazê-lo de forma genérica.  No caso de encostas, baseados apenas no declive.  Com a superficialidade que lhes é peculiar, desconhecem a mera existência da geotécnica, ou preferem evitar consultar especialistas para continuar a cafetinar o tema das “áreas de risco”.  Fica mais fácil dizer que se tirarem os “matinhos” das encostas elas desabarão.  E, no caso da lei brasileira, otária, a regra da declividade vale para qualquer encosta.  Afinal, a engenharia, a tecnologia as provas visíveis de sucessos em obras de contenção de encostas mostram de que esse discurso genérico não faz qualquer sentido.

Abaixo, imagens de obras de geotecnia no alto mo Morro Dois Irmão, um dos mais famosos da bela cidade do Rio de Janeiro.

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De longe, elas não são muito visíveis e podem até passar desapercebidas.  Mas, com um pouco mais de aproximação, começa a ficar evidente a capacidade tecnológica da realização de obras de contenção de encostas.

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E, para que não haja dúvidas sobre as possibilidasdes dessas façanhas da engenharia até mesmo nos locais aparentemente mais improváveis, um close.

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O Rio de Janeiro já teve uma excelente equipe nessa área e poderia organizar seminários para informação a prefeitos e engenheiros de outos municípios.  Fundado em 1966, o Instituto de Geotécnica do antigo estado da Guanabra, hoje Fundação GEO-RIO, tem um  bom histórico de suas atividades em sua página na internet.  Seria o caso de reforçar as equipes da GEO-RIO?

Há cerca de um ano, o prefeito Eduardo Paes, disse uma coisa simples numa declaração sobre “áreas de risco”.  Algo como “é uma questão de saber, caso a caso, se as obras de contenção de encostas são mais baratas do que a remoção de moradores”.  Verdade simples que se aplica, também, à vontade de qualquer município de promover o desenvolvimento urbano em áresa de encostas, que com esse tipo de obras podem deixar de ser “áreas de risco”.

Para os mais interessados no assunto, vale assistir a um excelente documentário sobre Machu Pichu.  Machu Michu infringiria as regras brasileiras ditas “ambientais” de hoje de diversas maneiras: pela altitude, por situar-se em “topo de morro”, e pelo uso de encostas de acentuado declive para agricultura.  Segundo o documentário, a área agrícola formada pelos terraceamentos em Machu Pichu é provavelmente maior do que todo o conjunto de áreas agrícolas do Peru de nossos dias.  E a água de Machu Pichu era conservada de maneira notável, como provam os sistemas de irrigação e as nascentes / fontes ainda hoje visíveis.

Esses fatos fazem lembrar a famosa frase de Nelson Rodrigues: “amo a burrice porque ela é eterna”.  A lei brasileira antes conhecida como “código florestal” continua essencialmente burra.

Se o assunto for deixado apenas por conta da lei insensata e de ambientalistas ignorantes, os prejuízos serão enormes para o desenvolvimento urbano e para a produção de alimentos do Brasil.

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As fotos são de Celso Junior, atento observador da vida urbana e da vida em geral.

 

A Tolice das Áreas de Preservação Permanente no Brasil e a Ocupação do Lago Ontário

Em recente artigo, Ricardo Setti escreveu na Veja sobre as belezas do Lago Ontário, com o título “Parece o paraíso mais existe: a fronteira entre o Canadá e EUA”.   Na verdade, publicou um conjunto de lindíssimas fotos, com um parágrafo introdutório.  Não há referência ao autor das fotos, e aqui reproduzimos apenas duas dentre as mais “escandosas” para demonstrar que a mentalidade tacanha que criou as áreas de preservação permanente genéricas em nada contribui para a qualidade das águas ou para a preservação da paisagem.  Nesse lago, límpido, é usual a pesca até mesmo de salmão.

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Como se vê, as casas estão mais frequentemente nas margens do lago, que aqui seriam as tais “áreas de preservação permanente”.

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Lá, como eles são sérios na formulação e na implementação de regulamentos ambientais, nos últimos tempos foram proibidas edificações em ilhas de menos de 1 hectare, exceto se o interessado puder comprovar que adotará um sistema de tratamento de esgotos compatível com as exigências locais (basicamente, o equivalente a tanques sépticos).

Algum otário ou maníaco da crendice de que o Brasil tem “uma das leis ambientais mais adiantadas do mundo” quando se refere à proteção de florestas e corpos hídricos, dirá que lá as condições geológicas, climatológicas e outras são diferentes das “daqui”.  Mas… ‘daqui” onde, cara-pálidas?  Dos reservatórios das hidrelétricas situadas no semi-árido, como Paulo Afonso ou Sobradinho, que inundam solos de baixíssima permeabilidade e cujos níveis variam a ponto de cobrir e descobrir imensas áreas?  Ou do oeste de São Paulo e do Paraná, onde existem clubes e marinas às margens de represas, além de casas?

Evidentemente, essas duas situações são muito diferenetes do que se encontra na Amazônia ou no Pantanal.  Mas a mentalidade tacanha ambientalóide no Brasil virou lei, e a tal da realidade que se vire.

Um pouco mais sobre o Lago Ontário – já na região de Kingston, pelo lado dos EUA – pode ser visto no YouTube, e com uma rápida busca em inglês podem ser encontradas cabanas (cottages) à venda, além das usuais mansões.

O que se perde no Brasil com a lei otária é VALOR.  E não apenas o valor econômico, mas também o valor cultural do contato com a natureza e do desfrute de suas maiores belezas.

(A situação é bem diferente, é claro, quando lagos e reservatórios são margeados por extensas áreas agrícolas nas quais são aplicadas grandes quantidades de adubos químicos.  Mas mesmo nesses casos, as formas de controle lá adotadas são outras, não a regra genérica nunca aplicável e pouco eficaz.)

 

Sementes Patenteadas X Segurança Alimentar – A Suprema Corte dos EUA no Caso Bowman X Monsanto

A Suprema Corte dos EUA começa nesta terça-feira (19 de fevereiro de 2013) a ouvir os argumentos orais de um ação judicial movida por um pequeno produtor rural do estado de Indiana contra a Monsanto.  O simples fato da Suprema Corte ter acolhido a ação assustou as hostes dos mais variados detentores de patentes “propriedade intelectual” que procuram estender as suas exigências além do uso inicial dos produtos, que entraram na ação como  amicus curiae em apoio à Monsanto (incluindo uma associação que representa a Microsoft e a Apple).  Um histórico da ação pode ser visto na página Suprema Corte.  O Centro para a Segurança dos Alimentos, uma das organizações que se associou ao pequeno produtor rural na qualidade de amicus curiae, informa que a Monsanto moveu mais de 140 ações judiciais contra 410 produtores e 56 pequenos produtores rurais, tendo conseguido, até o presente, receber US$ 23,67 milhões em indenizações.

A agressividade da Monsanto é conhecida desde a época em que era um dos fabricantes de Agente Laranja usado pelas tropas norte-americanas durante a ocupação/invasão do Vietnam, no único caso de guerra química de larga escala da história.  Desde a década de 1980, a Monsanto foi processada pelo mal uso ou derramamento acidental de variadas substâncias químicas tóxicas – desde dioxinas até PCBs (a Monsanto foi também uma grande fabricante de DDT).   Em 2003, a Monasnto aceitou indenizar em US$ 300 milhões um grupo de moradores do Alabama pela fabricação e disposição ilega da PCBs (bifenilas policloradas, depois proibidas nos EUA em em quase todo o mundo).   Em 2006, o Tribunal Correcional de Carcassone condenou dois diretores de sua subsidiária na França a pagarem multa de € 15.000 por terem conhecimento da presença de material geneticamente alterado não autorizado no país em sacos de sementes importadas.  Um histórico das atividades da Monsanto pode ser encontrado na Wikipedia.

Na ação judicial que agora começa a ser julgada pela Corte Suprema, um pequeno produtor rural de 75 anos questiona o direito da Monsanto de querer fazer valer a sua patente sobre sementes modificadas depois da “segunda geração” das mesmas.  Como muitos outros produtores, esse fazendeiro compra sementes em silos comerciais onde elas são tipicamente vendidas para fabricantes de alimentos, alimentação animal ou usos industriais.  Nesses pontos de venda, a Monsanto não tem qualquer tipo de controle da presença de suas sementes.  Na ação – Bowman X Monsanto -, o produtor alega que sempre respeitou a patente da Monsanto na compra de sementes, mas que ao comprá-las em silos não tem que pagar nada à Mosanto.

“Ao longo da história, nós sempre tivemos o direito de comprar sementes nos silos e plantá-las”, declarou o produtor Vernon Hugh Bowman numa entrevista, explicando que não tinha interesse em pagar os altos preços cobrados pela Monsanto para um segundo plantio, após a colheita de milho.  Para essa finalidade, desde 1999 o produtor comprava sementes dos silos comerciais.

O mera aceitação da ação – Bowman X Monsanto – parece ter pego a Monsanto de supresa.

A Suprema Corte dos EUA julgou um caso que tem uma certa similaridade com o que agora irá julgar quando em 2008 decidiu que a Intel não podia exigir que a LG fiscalizasse o uso de seus chips depois de vendidos para terceiros.  A Corte entendeu que depois de vendidos os chips da Intel para a LG, esta não teria que controlar como os fabricantes usam os chips nos equipamentos que manufaturam.  De fato, o principal arugmento do produtor rural é o da “exaustão da patente”, ou seja, uma vez vendido o produto patenteado, o proprietário da patente não tem mais controle de como ele será utilizado.  De fato, quem controla a presença de sementes patenteadas depois que elas foram misturadas a outras num silo comercial?

A truculência da Monsanto no uso de ações judiciais para aterrorizar produtores rurais é conhecida.  Agora, se a Suprema Corte dos EUA julgar este caso favoravelmente a ela, estará mandando um claro sinal a todos de que se alguém comprar um quilo de soja no supermercado da esquina e resolver plantá-lo em seu jardim correrá o risco de ser processado – já que o supermercado não informa a procedência ou as características daqueles grãos.  O objetivo é claro: o monopólio das sementes e a perda da diversidade.

O caso é de interessse para os produtores rurais brasileiros, e deveria interessar, também, às autoridades do país.

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É possível conhecer bastante mais sobre as práticas dessa truculenta multinacional assistindo a um documentário intitulado O Mundo Segundo a Monsanto.

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Um outro caso envolvendo patentes sobre organsimos vivos, cujo julgamente pela Suprema Corte dos EUA está marcado para abril de 2013, a decisão será sobre se genes humanos podem ser patenteados.  A ação envolve o uso de um gene para um teste de risco de câncer da mama.