A The Nature Conservancy tem forte presença no Brasil e não perde a oportunidade de se meter nos debates do Congresso Nacional sobre o Código Florestal, algo que, em seu país de origem, já teria motivado uma investigação sobre as suas fontes de recursos financeiros.

Entre as suas inúmeras peraltices já feitas no Brasil, The Nature Conservancy ganhou dinheiro intermediando a aquisição de terras no Brasil para assegurar créditos de carbono para a General Motors, para American Electric Power – AEP e para a Chevron Oil.  Só a ADP, que é responsável pelas mais elevadas emissões de carbono nos EUA com o uso de carvão muito sujo, financiou a compra de uma área maior do que a ilha de Manhattan.

 Um curto documentário sobre o assunto, em inglês mas com trechos em português, foi feito por Mark Schapiro para a rede pública de rádio e televisão pública dos EUA: PBS.  O vídeo, no qual estão sendo colocadas legendas em português, pode ser visto no link ao final deste post.

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A NATURE CONSERVANCY SE DEFRONTA COM POTENCIAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS LIGAÇÕES COM A BRITISH PETROLEUM.  

Nele, representantes da The Nature Conservancy se recusam a falar com o jornalista norte-americano diante das câmeras, enquanto o “parceiro” brazuca deita falação. 

http://www.pbs.org/wgbh/pages/frontline/video/flv/generic.html?s=frow03n3f67qead

A Resolução CONAMA 425/2010 – que pode ser encontrada em www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=630, recebeu uma epígrafe que mais parece uma sopa de letrinhas:

“Dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos agropecuários sustentáveis, empreendedor rural familiar, e dos povos e comunidades tradicionais como de interesse social para fins de produção, intervenção e recuperação em Áreas de Preservação Permanente e outras de uso limitado”.

Toda essa parolagem para admitir – finalmente! – que é impossível aplicar o Código como está redigido hoje sem, entre outras coisas, inviabilizar a vida de um imenso número de produtores rurais de pequeno e até de médio porte (ainda que, sem sua vertente populista, o MMA/CONAMA só tenha se preocupado com os primeiros).  A questão da inviabilidade das pequenas propriedades rurais foi o que deu origem ao Código de Meio Ambiente de Santa Catarina, à época tão criticado pelas autoridades e ONGs que se auto-denominam ambientalistas.

O resumo da opereta de encomenda é: os pequenos que já estavam produzindo em APPs podem continuar se conseguirem entender o fraseado da Resolução e se puderem provar que já faziam o que fazem antes de 24 de julho de 2006 – uma data que deve ter algum significado esotérico, ou que se destina a atrelar a Resolução a algum decreto igualmente produzido nas coxas para empurrar com a barriga decisões de importância estratégica para a Nação.

Ficaram de fora inúmeras atividades da pequena agricultura familiar, como a criação de aves e suínos, que não se enquadram na categoria “pastoreio extensivo tradicional nas áreas com cobertura vegetal dos campos de altitude”.

Vale conferir o que produz a agricultura familiar no slides contidos no link abaixo: http://sistemas.mda.gov.br/arquivos/2246122356.pdf.  Pelo jeito, o Ministério do Desenvolvimento Agrário não foi consultado.

É interessante notar que essa ampliação genérica do que é “de interesse social” para fins de utilização de áreas de preservação permanente gera uma pororoca entre a proteção ambiental – como hoje definida na lei – e o que possa efetivamente ser o interesse social.

“Interesse social” é um conceito jurídico indeterminado, que requer o acesso a conceitos sociológicos, econômicos, históricos e outros.  A delimitação da esfera do que é de interesse social para fins de isenção do atendimento às normas ambientais deveria ser definida em lei, como ocorre nos casos de desapropriação de imóveis e de habitação. Mas, estamos no Brasil, e o interesse social contido na Resolução teve um caráter nitidamente político-eleitoral.  O difícil vai ser fazer o pequeno agricultor entender o que está escrito na Resolução, e provar que já fazia o que faz até 11 horas e 59 minutos da noite de 24 de julho de 2006.

O assim chamado movimento ambientalista fechou os olhos para os impactos dessa Resolução da mesma forma que quase nada falou sobre a (acertada) decisão de Lula de permitir a regularização fundiária acelerada na Amazônia nos casos de posses de até 1.500 hectares.  Nunca falou nada por covardia e porque agora virou moda nunca falar sobre “derrotas” ou não falar sobre aqueles atos contrários ao blá-blá-blá oficial quando esses atos se originam de aliados – no caso o MMA.

A lei sobre regularização fundiária na Amazônia está beneficiando pessoas que eles gostavam de chamar de “povos da floresta” e poderá beneficiar 500.000 posseiros ou mais, ocupantes de terras públicas devolutas. Se utilizada uma média de 750 hectares de posses a receberem o título de propriedade, estaremos falando de algo na faixa de 35 milhões de hectares ou 350.000 quilômetros quadrados, o que resultará em amplos desmatamentos dentro da lei.  Assim, as ONGs acharam melhor nem mencionar que “entubaram” mais essa.

De fato, os impactos de ambas as iniciativas sobre as florestas e os recursos ambientais não foi e nem poderia ser quantificado se considerada a base de dados disponível.  Afirmar que a pequena agricultura familiar só representa 20% da área agrícola brasileira não diz nada em termos de impactos sobre os recursos ambientais, já que em percentual muito maior dessas pequenas propriedades pode ou não estar, por exemplo, em faixas marginais de proteção e similares.

No Brasil, as nascentes, as assim chamadas áreas de mananciais, e as faixas marginais de proteção nunca foram claramente delimitados em campo, nem mesmo depois do advento do GPS, que tornou essas coisas brincadeira até para estudantes de Geografia e áreas afins.

Na região Nordeste, por exemplo, 35% do total da área agrícola já desenvolvida ficam na categoria legal de “pequena agricultura familiar”, e muito provavelmente um elevado percentual dessas posses ou propriedades encontra-se no semi-árido, enquanto no Sudeste e no Sul esse percentual cai para 16%. No semi-árido, os pequenos agricultores contam com cacimbas; no Sul e no Sudeste, podem perfeitamente ter os seus cultivares às margens de riachos.

Mas como há assuntos tabu para os ambientalistas do 7o. dia, o silêncio prevaleceu.

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Ganha uma camiseta de PVC reciclado quem ler e entender com clareza a sopa de letrinhas contida na citada Resolução CONAMA, e topar sair em campo para aplicá-la.

Aos fatos! 

As grandes universidades norte-americanas são ONGs, isto é, são organizações sem fins lucrativos.   Harvard, Yale, todas!  Não são, como no Brasil, máquinas de fazer dinheiro com a crendice popular e de vender diplomas.  Destinam-se realmente à educação!  Elas recebem doações que vão para um fundo que não pode ser tocado – esse é o endowment.  A cada ano, para pagar as suas despesas correntes, essas ONGs utilizam apenas os rendimentos de seus respectivos fundos..

Por que alguém faria doações tão vultosas?  Bem, é simples: a lei norte-americana permite aos doadores de grandes fortunas receberem, após uma certa idade, os rendimentos de suas doações SEM IMPOSTOS até o final de suas vidas.  Assim, se o cara chegou a US$ 100 milhões e já deu a parte dos filhos, e ele quer parar de trabalhar, vale mais doar e ficar com os rendimentos do que investir como pessoa física e pagar impostos.  Parece claro, não?  It is all about money!  E o doador ainda fica com as “honras da casa” – a universidade construirá um laboratório ou biblioteca com o seu nome!

Ocorre que nas últimas décadas as ONGs que atuam na área de meio ambiente ganharam grande visibilidade, e assim um WWF, por exemplo, chegou a ter um endowment total de US$ 22 bilhões – um dos maiores dos EUA.  Até há alguns anos, esse rio de dinheiro chegou a render até 20% ao ano ou mais, ou seja US$ 2,2 bilhões por ano para serem gastos com meio ambiente.

E aí, saiu dinheiro pelo ladrão, e eles começaram a criar filiais em outros países.  Mas foram espertos o bastante para colocar a “séde” na Suiça, para evitar confusões tributárias com os países que recebem essa grana de fora.  E também foram espertos o suficiente para procurar estabelecer conselhos de administração locais com representantes das famílias mais ricas de cada país.  Assim, ficam todos com as consciências tranquilas.

Assim vivem, aqui, os Greenpeaces, as TNCs (The Nature Conservancy), Conservation International e outras cujos coquetéis para arrecadação de fundos em seus países de origem, há que se dizer, são maravilhosos.

O assunto chama mais atenção quando um deles coloca um anúncio na televisão brasileira, em horário nobre, falando da importância de preservar a Mata Atlântica – anúncio em que se vêem caboclos ou caiçara ou similares em canoas pescando em meio a paisagens luxuriantes.  Tudo sobre o “bom selvagem” – o mito da humanidade pura nos tempos modernos ou quase -, sem nada sobre a vida real atual deles.  E, menos ainda, sobre a importância de que os EUA assinem a Convenção Internacional Sobre a Biodiversidade de maneira a começar a pagar pelo material genético surrupiado da mesma Mata Atlântica.  Quanta impostura!

A pergunta é: de onde vem esse dinheiro e o processo decisório?

Como Brasília parece não gostar de perguntas complicadas e ninguém aponta o dedo na origem espúria dessas granas, vale apenas olhar o vídeo que está no link abaixo.  Será que essa turma acha MESMO que vai “salvar o planeta” ou há uma agenda oculta nesse lero-lero todo?

http://www.youtube.com/watch?v=X_Di4Hh7rK0

Evidentemente, há ONGs sérias também, de todos os tipos.  É apenas a mesmice do bom selvagem aqui e do Volvo híbrido lá que chama a atenção para o duplo padrão moral de algumas.

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Por precaução, não assine petições online sobre temas ambientais quando contenham apenas slogans e outras ameaças de fim do mundo!  E nunca acredite nos “bancos mundiais” da vida.  Eles são apenas bancos e nenhum país jamais se desenvolveu com base em seus empréstimos.

Na página de mais essa “máfia” que finge ter interesses legítimos na proteção das florestas tropicais há um relatório contundente onde se pode ler:

“A destruição das florestas tropicais para a produção agrícola, de gado e de madeira levou a uma dramática expansão da produção de commodities que competem diretamente com produtos dos EUA. A proteção das florestas tropicais aumentará a renda dos produtores norte-americanos em US$ 221,3 bilhões.  Neste relatório podem ser encontrar dados estado por estado, e por setores do agronegócio tais como carne, soja, óleos vegetais, madeira, e etanol.”  O relatório pode ser baixado clicando-se em sua capa em http://adpartners.org/agriculture/.  O título é “Fazendas Aqui, Florestas Lá – Desmatamento nos Trópicos e a Competitividade do Agronegócio e da Indústria Madeireira dos EUA”.  É o jubileu do cinismo”

No vídeo,  que pode ser visto em http://adpartners.org, para o qual infelizmente não há subtítulos ainda que a página na internet mencione como parceiros vários atores de outros países, encontra-se uma farsa que se já se tornou usual: a responsabilização das queimadas em florestas tropicais para as mudanças climáticas utilizada como forma de ocultar as elevadíssimas emissões dos países altamente industrializados como os EUA. 

Entre essas emissões, as provenientes da produção agrícola totalmente mecanizada e dependente de insumos derivados de petróleo, desde os combustíveis até os fertilizantes.

Mas o resumo do que é dito no vídeo que serve de âncora para a campanha é simples, demasiadamente simples:

“As queimadas em florestas tropicais são responsáveis por mais emissões do que aquelas geradas pela totalidade dos carros, caminhões, aviões e navios” – afirma a peça publicitária do agro-negócio norte-americano.

 “Você sabia que salvando as florestas podemos economizar bilhões de dólares para os consumidores norte-americanos? Você sabia que salvando as florestas empregos nos EUA serão protegidos? Que salvando as florestas criam-se oportunidades de trabalho nos EUA?”

As imagens de queimadas nas florestas são sucedidas de imagens de americanos felizes dirigindo os seus tratores!

E continua a publicidade impostora: “não são necessárias novas tecnologias, não são necessários novos sistemas”.  E aí, imagens do Congresso norte-americano, como instância que pode proteger o agronegócio dos EUA.

Esses são apenas alguns dos grupos de interesse que sempre impediram que os EUA subscrevessem ao Protocolo de Kyoto ou adotasse qualquer meta de redução da emissão de gases causadores de mudanças climáticas e que agora lutam para que não seja aprovada a lei sobre o assunto que se encontra parada no Senado norte-americano.

Entre os parceiros dessa iniciativa são listadas algumas ONGs dos EUA que atuam no Brasil. Agora é possível saber quem financia quem no jogo de lobbies em torno do Código Florestal brasileiro. 

Ninguém de bom senso acredita que o inverso seria possível, isto é, que ONGs brasileiras ou financiadas por brasileiros possam fazer lobby junto a congressistas norte-americanos e dar palpites em questões de política interna sem terem as suas fontes de receita vasculhadas pelo FBI e pela CIA.

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Vale evitar a demagogia “ambientalista” em torno de um debate sereno sobre o Código Florestal no Congresso Nacional.  Até porque os profissionais, pesquisadores e cientistas altamente qualificados que trabalham diariamente no controle da poluição nos órgãos estaduais de meio ambiente, os da EMBRAPA, os do INPE, e outros, não são otários e não se auto-denominam “ambientalistas”.  Os ambientalistas sérios não ficam por aí fazendo teatrinho de guerrilha para dar a impressão de que são muitos.

Entre os fatos cuidadosamente sonegados, encontra-se a descrição do impacto das terras indígenas, reservas legais e áreas de preservação permanente sobre a disponibilidade de terras agrícolas mostrada ao Congresso Nacional por um dos mais notórios cientistas e escritores brasileiros: Evaristo Eduardo de Miranda.

Quem não o conhece e quer saber um pouco sobre a sua vasta obra, pode buscar por seu nome em qualquer página de livraria na internet; e quem quiser saber um pouco de sua brilhante carreira profissional pode visitar a página da Embrapa Monitoramento por Satélite em
www.cnpm.embrapa.br/apres/cur/mir.html.

Vale rever a apresentação feita no Congresso Nacional, para avivar memórias que se perdem quando a zoeira tenta se ocultar os fatos.  Dessa apresentação foram suprimidos alguns slides, para torná-la mais acessível a um público mais amplo.  A apresentação encontra-se disponível para download em minha coluna na página da Rede Brasileira de Informações Ambientais, em

www.portaldomeioambiente.org.br/colunistas/luiz-prado.html

Alguns números que foram demonstrados pela EMBRAPA Monitoramento por Satélites:

a – As unidades de conservação federais e estaduais, somadas às áreas indígenas, ocupam 27% do território nacional (esse percentual não inclui as unidades de conservação municipais, 1.917 bases do Exército – equivalentes, em território, ao estado de Sergipe, ou as bases da Aeronáutica e da Marinha);

b – Se as reservas legais – variáveis por região do país – forem acrescidas às áreas totais acima referidas, o percentual do território que fica imobilizado sobe para 59% (dentro das mesmas condições anteriores);

c – Adicionadas as Áreas de Preservação Permanente, a disponibilidade de terras agrícolas cai par 29% do território nacional, não consideradas as áreas mencionadas acima e sem considerar a existência de cidades, barragens de hidrelétricas, rodovias e ferrovias.

Então, a pergunta que não quer calar é: por que essas ONGs insistem em não ouvir os cientistas?  Deve haver alguma razão não ideológica para tal cegueira!

Desta vez, foi o Rio de Janeiro que, mediante decreto, entre outras coisas necessárias – mas longe de suficientes -, criou a figura de “cursos d’água de pequeno porte” – em função da vazão – “ou canalizados com margens revestidas”, figuras inexistentes na lei federal.

Nesses casos, as áreas de preservação permanente das faixas marginais de proteção caem de “no mínimo metros” para 15 ou até 1 metro e meio.

O decreto, que não é exatamente um modelo de clareza, seguramente beneficiará a vida de muita gente de todas as camadas sociais, da gestão municipal, bem como a atuação do poder público estadual.

Isso porque a faixa marginal de proteção dos rios com menos de 10 metros de largura, que era de 5 metros até 1989, quando foi ampliada, arbitrariamente, sem qualquer base técnica, para 30 metros., inviabilizou a ocupação de um sem número de lotes urbanos.

De fato, faz muito mais sentido calcular a faixa marginal de proteção em função da vazão dos rios e de seu potencial de alagamento do que meramente com base na largura, e esse conceito óbvio o decreto estadual introduz, trazendo um pouco mais de sensatez e aplicabilidade para a gestão ambiental.

O decreto foi gestado no Instituto Estadual do Ambiente – INEA, como consta de seus “considerandos”.  Entre esses “considerandos”, uma referência às “peculiaridades do sistema hídrico do Estado do Rio de Janeiro”.   Vai ser difícil acusar a iniciativa de conspiração ruralista, no esqueminha simplista do bem contra o mal.

Depois do Pará e de Santa Catarina, o governo do Rio de Janeiro formaliza o entendimento de que qualquer gestão dos recursos naturais tem que levar em conta essas peculiaridades locais – geológicas, hidrológicas, e muitas outras “lógicas”, além do tipo de ocupação humana.

Finalmente, vale ressaltar uma ironia, sutil, mas clara: os parâmetros que definem as áreas de preservação permanente no Código Florestal são mencionados como “limites mínimos fixados abstratamente” que, nos termos do decreto, “poderão ser reduzidos em cada caso concreto”.

Fica a pergunta: se o governo do estado pode considerar os parâmetros estabelecidos pelo Código Florestal como “fixados arbitrariamente”, os prefeitos não podem fazer o mesmo em relação ao fixado num mero decreto?

Agora, é esperar que Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul se inspirem no que fizeram Santa Catarina, Pará e Rio de Janeiro, para que os “esquemões” de Brasília não continuem a legislar sobre os recursos ambientais como fazia a corte portuguesa quando se referia ao Brasil como Terra Incognita.

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Quem ainda tiver dúvidas sobre o remendão em que se transformou o Código Florestal é só dar uma espiada em www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771.htm

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Seria bom que o governo do estado divulgasse o inteiro teor do processo que levou à promulgação do Decreto 42.356, de 16 de março de 2.010, de maneira a enriquecer os debates que, quando restritos aos meios jurídicos, ficam empobrecidos daquela coisa simples chamada realidade.

Além disso, vale notar que no que se refere à legislação estadual, o portal do governo anda bastante confuso ou desatualizado mesmo.

Assim, com remendos onde conveniente, fica a dúvida: no momento de rever completamente o Código Florestal, o governo terá a mesma coragem ou continuará “fazendo de conta” que é contrário à revisão em andamento. 

Abaixo, o recém-publicado decreto de Lula. 

Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.130, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
Adota a Recomendação no 10, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16, § 5o, inciso I, da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1o Fica adotada a Recomendação no 10, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que autoriza a redução, para fins de recomposição, da área de reserva legal, para até cinquenta por cento, dos imóveis situados nas Áreas Produtivas (Zonas de Consolidação e Expansão), definidas no art. 5o, inciso I, da Lei Estadual no 7.243, de 9 de janeiro de 2009, do Estado do Pará, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da área de influência das rodovias BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR-230 (Transamazônica) – Zona Oeste.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de março de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Izabella Mônica Vieira Teixeira

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Desconsiderem-se os eventuais erros de pontuação, eventualmente decorrentes da transcrição.  De toda forma, trata-se de um decreto federal que “obedece” a decreto estadual, explicitamente.

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O título deste artigo – como do anterior -  é uma ironia com os xiitas defensores do imenso remendão em que se transformou o Código Florestal, já que essa redução da reserva legal está prevista no mesmo e os “ambientalistas” não haviam prestado atenção nas brechas introduzidas por Medida Provisória no passado e agora nada podem fazer, exceto silenciar.

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Há poucos dias, fiscais do IBAMA multaram a Casa São Luiz (www.casasluiz.com.br), instituição sem fins lucrativos que abriga idosos, por manter animais silvestres de estimação.  O valor da multa: R$ 32.000.  Desesparada, a instituição pediu auxílio a uma advogada especializada em direito ambiental, que fará a defesa administrativa e, se necessário, judicial, gratuitamente.  A administração da Casa explicou que quando para lá encaminhados, ao longo do tempo os idosos sempre levaram os seus animais de estimação – que CRIME AMBIENTAL! -, que lá permaneceram depois do falecimento dos proprietários.  Do ponto de vista jurídico, a Casa São Luiz é apenas depositária, mas os ultra-eficientes e esclarecidos fiscais do IBAMA não quiseram nem saber: mandaram a multa.  Agiram como idiotas com pedigree ao dar tramento igual a desiguais!  Ou teriam agido como simples “idiotas da realidade”, expressão usada por Nelson Rodrigues que adotou essa variante bem humorada da psicopatologia: ”obsessivos-compulsivos”.

(a) recompor a vegetação nativa no próprio imóvel;

(b) conduzir a regeneração natural (a ser feita num prazo de até 30 anos);

(c) compensar a área da reserva legal mediante com outra área equivalente em importância ecológica;

(d) fazer essa compensação mediante a aquisição de Cotas de Reserva Legal, ou;

(e) adquirir e doar ao Estado áreas localizadas no interior de Unidades de Conservação pendentes de regularização fundiária.

Os proprietários de áreas sem reservas legais poderão, também, arrendar áreas em outras propriedades.  E a reserva legal assim estabelecida não precisa mais ser dentro da mesma micro-bacia.  Pode ser dentro da mesma bacia desde que no estado do Pará, e como o rio Amazonas atravessa todo o estado, pode ser em qualquer lugar.

Nos bastidores, diz-se que ninguém estrilou porque a governadora é do PT e teria consultado Lula antes da edição do decreto.  Na sequência, o presidente teria ouvido o Ministério Público Federal antes de dar o sinal verde para a promulgação do decreto.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente deverá manter cadastro de propriedades inseridas em Unidades de Conservação para a finalidade de orientar a aquisição de terras e sua doação ao poder público, estabelece o decreto.

Para todas essas finalidades, o decreto instituiu uma Cota de Reserva Legal – CERF, um título equivalente a um hectare e que poderá ser livremente comprado e vendido. 

Parece inevitável – e é recomendável – que outros estados aprovem medidas semelhantes.  Assim, o poder público autoritário que exige que os proprietários privados mantenham ou recomponham as reservas legais teria uma oportunidade de fazer a regularização fundiária das unidades de conservação que cria mas não paga pela desapropriação, como manda a lei.

Parabéns a governadora Ana Julia.  Resolvem-se, por este caminho, os problemas dos médios e grandes produtores de uma maneira sensata.  Os pequenos não terão condições de acessar a comprar de Certificados de Reservas Florestais, mas com já não sofrerão as truculências da fiscalização federal.

Agora, só falta tirar as unidades de conservação das mãos de leigos no assunto e fanáticos que, ao longo das últimas décadas, transformaram as unidades de conservação em “parques-muralhas” sem condições de acesso para a visitação adequada.

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O título deste artigo é uma ironia com os xiitas defensores do imenso remendão em que se transformou o Código Florestal, já que essa redução da reserva legal está prevista no mesmo e os “ambientalistas” não haviam prestado atenção nas brechas introduzidas por MP no passado e agora nada podem fazer, exceto silenciar.

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Este mesmo artigo, na página da Rede Brasileira de Informações Ambientais, tem notícias em vídeo sobre os abusos cometidos contra pequenos agricultores – em www.portaldomeioambiente.org.br/colunistas/luiz-prado.html.

Um dos vídeos pode ser encontrado no YouTube, em www.youtube.com/watch?v=9jibLIXLnnU.

http://maisband.band.com.br/v_48090_produtores_rurais_acusam_o_ibama_de_abuso_de_poder_no_para.htm

A Band mostrou mas não comentou a ilegalidade e o autoritarismo do cerceamento da liberdade de imprensa.

“Boi Pirata”: armas e prisões em Novo Progresso

A população de Novo Progresso, no oeste do Pará, parou para ver, entre perplexa e revoltada, a operação “Boi Pirata 2”, executada pelo Ibama com apoio da Força Nacional de Segurança. Sob exibição de metralhadoras e outras armas pesadas, o saldo da operação foi de mil cabeças de gado apreendidas por 100 agentes federais que ainda se encontram na região. O trabalho foi concentrado na Floresta Nacional do Jamanxim, uma das áreas mais atingidas por desmatamento ilegal. O governo decidiu que helicópteros do Ibama farão incursões regulares pela região.

Uma equipe de televisão contratada pela Confederação Nacional de Agricultura (CNA) foi detida na quarta-feira pelos militares, ficando sem seus equipamentos quando fazia imagens da operação na Flona do Jamanxim. O repórter Walteno de Oliveira, o cinegrafista Franco, o auxiliar de câmera Élio e o presidente da Associação de Produtores de Novo Progresso, Luiz Relfinchtain ficaram presos por mais de quatro horas na sede do Ibama e tiveram seus equipamentos confiscados. “Os militares disseram que não podíamos fazer as imagens, embora o local seja público”, protestou Oliveira.

O coordenador-geral de fiscalização do Ibama, Bruno Barbosa, disse que o objetivo das apreensões de gado “é causar efeito psicológico sobre todos aqueles pecuaristas que mantêm suas criações em áreas desmatadas ilegalmente, para que saibam que correm o risco de perder seu patrimônio”.

Durante a escolta do gado apreendido, moradores de Novo Progresso viram pelas ruas da cidade uma ostensiva exibição de armamento pesado da Força Nacional de Segurança. “Foi uma operação de guerra e os moradores eram vistos como bandidos”, queixou-se o vaqueiro Sebastião de Jesus Silva. Quando perguntado sobre por que tantas armas apontadas para a população, um dos militares respondeu que estava cumprindo ordens do governo federal.  (Diário do Pará)

O valor do gado retirado não supera R$ 300 mil, enquanto o custo da operação carnavalesca – já que poderia ter sido feita por um grupo de policiais locais – ultrapassa R$ 2 milhões, do bolso do contribuinte.

Enquanto isso, as unidades de conservação continuam abandonadas, sem regularização fundiária, sem vias de acesso e instalações para receber visitantes que desejem maior convívio com a natureza.  E a qualidade das águas dos rios das regiões sul e sudeste continua se deteriorando quando se trata de poluição industrial.  E muito, muito mais.  Sem metas e prazos para que elas sejam atingidas.  Tudo evidenciando a inexistência de políticas públicas  consistentes de gestão ambiental.  Nada muito difererente de uma fila do SUS ou do sistema de educação pública, mas com potencial para a mobilização do imaginário dos jovens (que pouco se importam com os outros dois temas citados).

Esse circo não seria necessário se as autoridades ambientais tivessem demonstrado competência para dar prosseguimento ao programa de concessão das florestas nacionais à iniciativa privada para a sua utilização sustentável!  Mas não.  No Brasil do autoritarismo ambientalóide não se quer a iniciativa privada em concessões sequer para pousadas e áreas de camping em parques nacionais ou estaduais – ainda que essa turma adore ver os parques nacionais de outros países nos Discovery Channels da vida -, e assim a terra fica lá, no imaginário, com significativas perdas econômicas e de oportunidades de educação ambiental através do convívio com a natureza.

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A apreensão de equipamentos de filmagem e a detenção de jornalistas não deveria ser ilegal num regime que se pretende democrático?  Essa tal de  Guarda Nacional não tem o treinamento ou não tem mesmo nada de sério para fazer?  O coordenador da operação por parte do IBAMA mostrou-se um cínico despreparado ao declarar que “isso só aconteceu porque eu não estava aqui.” – como se essa fosse uma justificativa para o abuso de autoridade. 

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A informação, juntamente com os links para as notícias regionais, encontra-se no excelente blog do engenheiro agrônomo Ciro Siqueira, que vale subscrever:

http://cirosiqueira.blogspot.com/2010/01/terrorismo-verde.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+blogspot%2FiJLZ+%28C%C3%B3digo+Florestal+Brasileiro%29

Dois dias depois, Ciro publicou a seguinte notícia:

“A Agência de Defesa Sanitária do Estado do Pará (ADEPARA) proibiu a saída dos bois “piratas” do Minc do Estado. O gado não tem os necessários atestados sanitários de brucelose e tuberculose e não pode ser transportado para fora do Pará sem eles. A parte do rebanho que já foi levada para Santarém no Pará, para ser distribuído para as comunidades quilombolas (que não fazem mal ao ½ ambiente, segundo Minc) está na mesma condição sanitária. Há o risco de disseminação de doenças por todo o país.”

Abaixo, imagens de riachos que atravessam o Jardim Botânico, mostrando claramente (a) que o curso foi definido pela conveniência do planejamento, (b) que existem muretas de contenção laterais, cuidadosamente recobertas com plantas, ao longo do tempo, e (c) que riachos menores correm por canaletas subterrâneas – para permitir a existência de caminhos – ou superficiais até desaguarem nos córregos principais.

Também as quedas d’água naturais foram cuidadosamente arquitetadas, com projetos executados para atender tanto a padrões estéticos quanto a um plano de visitação sem, com isso, perder nada de sua naturalidade ou provocar qualquer vestígio de agressão ambiental.

Até onde se saiva, nunca um emepéio ou emepéia acordou e resolveu notificar a direção do maravilhoso Jardim Botânico do Rio de Janeiro de que ele deveria respeitar o Código Florestal e remover muretas de contenção artificiais de maneira a permitir que os riachos e quedas d’água voltassem ao seu curso natural, ou que retirassem os caminhos que permitem aos visitantes se aproximarem de tais belezas e e apressentasse um projeto de recuperação das faixas marginais de proteção com espécies nativas.

Mas ai do município ou do proprietário privado que se proponha a fazer algo semelhante em nome da disseminação do amor pela natureza!  Receberá uma notificação ameaçadora ambientalóide do MP e os proponentes do projeto serão ameaçados de danação eterna.

Dizia Schiller, filosófo alemão, que contra a burrice até os deuses lutam em vão.

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Alguns juristas mais afoitos vêem na criação do Jardim Botânico do Rio de Janeiro logo após a chegada da Corte portuguesa uma preocupação ambiental – como concebida hoje.  Mais tolices.  De fato, criado menos de 3 meses após a chegada da família real, o Jardim da Aclimação teve por objetivo o estudo das plantas e especiarias oriundas das Índias Ocidentais.  O objetivo era o cultivo de plantas exóticas – incluindo a Palma mater, da qual descendem todas as palmeiras imperiais do Brasil - e outras, da flora brasileira, que pudessem ter valor econômico.

A noção de “recursos botânicos” era outra e para que a bobagem e a confusão não persistam vale consultar o link abaixo.

http://www.dichistoriasaude.coc.fiocruz.br/iah/P/verbetes/jbotrj.htm