Parque do Flamengo – A Justiça Federal Confirma a Ilegalidade de Concessão de Área Pública por Eduardo Paes

Por unanimidade, desembargadores do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro consideraram nulos os termos de uma concessão feita pelo prefeito Eduardo Paes a um grupo privado para uma abusiva expansão da Marina da Glória, no Parque do Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro. (com o cursor nos trecho sublinhados, chega-se à notícia conforme sua fonte).

A questão é simples: quando projetou e, mais tarde, conseguiu o tombamento do Parque, durante o governo Carlos Lacerda no antigo estado da Guanabara, Lota Macedo Soares previu, ali, a marina, não um complexo comercial com muitas lojas, centro de convenções, amplo estacionamento totalmente voltado para essas atividades e, na prática, a privatização dessa belíssima área pública, com excepcional vista do Corcovado e de belíssima enseada na baía de Guanabara.

O projeto de “modernização”- elaborado para atender interesses de Eike Batista quando ainda era proprietário do Hotel Glória – envolvia centro de convenções, grande número de lojas e amplo estacionamento.  Na prática, privatizava essa área do Parque do Flamengo.

O mais estranho foi que o Instituto do Patrimônio Histórico do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN passou por cima de sua superintendência no Rio de Janeiro, que hesitava em aprovar tamanho absurdo, e concedeu o seu nada a opor diretamente em Brasília.  Ah – Brasília…

Com o naufrágio empresarial de Eike Batista, paralisaram-se as obras de restauração e reforma do Hotel Glória – que já tinham financiamento aprovado pelo BNDES – e a absurda ampliação da Marina da Glória ficou sem “patrono”.

Até que o grupo BR Marinas interessou–se pela concessão da área com um projeto horroroso de 100 vagas secas numa estrutura vertical na orla da baía, além uma mega-estrutura teoricamente necessária para as Olimpíadas, sem previsão para a sua remoção.  Ao contrário, a tendência é a sua transformação em lojas e espaços para outras atividades, na “política do fato consumado”.

As Olimpíadas têm sido pretexto para grande número de iniciativas nebulosas na cidade do Rio de Janeiro.  E mais, em bom número de vezes sob o pretexto de “economizar” recursos públicos a serem investidos em instalações olímpicas. Parcerias público-privadas dependem de modelos financeiros de difícil avaliação no médio e longo prazos, sobretudo se ocorrerem modificações posteriores nas regras de uso do solo.  Mas, enfim, essas parcerias estão na moda, ainda que, como as concessões variadas, nunca sejam realmente auditadas.

O prefeito Eduardo Paes vai recorrer – com recursos dos contribuintes – da decisão judicial que confirmou a nulidade do contrato de concessão que autorizou essas edificações e a privatização – na prática – da belíssima área da marina.

A cidade do Rio de Janeiro e o Parque do Flamengo só podem aplaudir e unir-se, como litisconsortes, à ação judicial, na expectativa de que o Superior Tribunal de Justiça a mantenha, não apenas declarando nulo o contrato mas, também, determinando a demolição daquela geringonça toda.

Ah – não há complexos comerciais ou centros de convenção à beira-mar na Côte d’Azur, com suas excelentes marinas.

 

 

Barragens de Mineradoras – Por Que as Normas Ambientais Precisam de Revisão Urgente

Logo ao voltar ao cargo, o ministro José Sarney Filho, do Meio Ambiente, anunciou que recusava-se a autorizar a retomada das operações da Samarco.   Mostrou-se assim mais decidido, experiente e confiável do que a administração anterior do ministério – se é que havia uma – e do Ibama.

Mas ainda é bem pouco, num país em que centenas de barragens semelhantes encontram-se em plena atividade, e numa época em que o regime de chuvas tende a mudar, com precipitações intensas mais concentradas no tempo (tipo “chove em 48 horas o que era previsto para um mês”), colocando o conjunto das barragens em risco.

O regulamento que permite a estocagem de resíduos de mineradoras em barragens juntamente com água necessita de uma revisão urgente no Brasil e até mesmo em países com tradição de gestão ambiental mais rigorosa.

De fato, acidentes assim já ocorreram em outros países e até mesmo naqueles com rigorosas normas ambientais, como foi o caso da barragem de resíduos da mina de Mount Polley, nos EUA, em 2014 (com a diferença de que lá a mineradora imediatamente assumiu total responsabilidade em lugar de tentar sair pela tangente com argumentos esfarrapados, como fizeram e continuam fazendo, aqui, a Samarco, a Vale e a BHP Billinton).

O problema das velhas técnicas de gestão de resíduos de mineração é tão grave que durante anos o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional financiou boa parte de um extenso estudo sobre o assunto, envolvendo reuniões de especialistas dos mais diversos países da região do Báltico, tais como Alemanha, Dinamarca, Suécia, Finlândia e outros.  O projeto foi denominado Min-Novation.  Neste link podem ser encontrados relatórios parciais, bancos de dados e muito mais.

O último desses relatórios, com 214 páginas, foi intitulado Compêndio Sobre Mineração e Tecnologias de Processamento de Resíduos.

Nos EUA, as exigências de tratamento das águas contaminadas pelas atividades de mineração tem avançado.  Ainda que a mera contenção da lama seja aceita, os cuidados para que as chuvas não aumentem a quantidade de água contaminadas retidas em barragens são muito grandes e os projetos de tratamento de efluentes finais devem ser apresentados antes do início das operações.

Como se pode ler no link da organização MiningFacts, “dependendo da qualidade final da água residuária que se pretenda alcançar, as minas podem também usar tecnologias como troca iônica, filtros de membranas e osmose reversa; a porção semi-sólida ou lama removida da água é submetida a processos de secagem e disposta seja no subsolo, na própria mina, ou num sistema de disposição adequado”.

Ou seja, se as autoridades ambientais querem mesmo uma revisão do marco regulatório de maneira a evitar novos acidentes, o tratamento dessas águas residuais é indispensável, e não há que começar do zero, valendo consultar a experiência de outros países.  O que não dá é para permitir que a água contaminada seja contida em barragens com vida útil e eficiência discutíveis, sobretudo considerando as altas possibilidades de ocorrências de chuvas torrenciais e crises de escassez hídrica.  Uma revisão das normas, diretrizes e prática já em andamento ou concluídas na União Européia e/ou nos países membros, nos EUA e em seus estados, permitirá a aceleração do passo.  Se não, o assunto continuará restrito ao “acidente” da Samarco, com a co-responsabilidade da Vale e da BHP Billinton (já admitida, ainda que em primeira instância, por decisão judicial, antecipada por este blog).

Como o problema é mundial e mais grave nos países em desenvolvimento (ou subdesenvolvidos mesmo, para deixar de lado o fraseado politicamente correto), em 2013, o Banco Mundial disponibilizou uma avaliação dos resultados nos países nos quais a instituição apoiou a reforma regulatória das atividades de mineração, incluindo alguns vídeos curtos mostrando, entre outras coisas, as exigências de recuperação total das áreas e o provisionamento de garantias financeiras para essa finalidade.

Também é recomendável que o Brasil participe da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas, encontrando-se disponível – em português – entre outros idiomas – uma versão revisada de suas versão de 2015 de suas Normas, que incluem amplo acesso a informações, inclusive sobre receitas totais de cada empresa e impostos, royalties, taxas e outros pagamentos como percentual dessas receitas.

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No Brasil, o desastre provocado pela incúria da Samarco está sendo tratado de maneira a gerar conflitos entre competências e resultados.

É inaceitável que o monitoramento da qualidade das águas e dos sedimentos do rio Doce continue sendo feito, aqui, por pela CPRM – Serviço Geológico do Brasil e não pelos órgãos de meio ambiente.  E mais, que os resultados das análises desse órgão encarregado de promover a mineração seja totalmente diferente daqueles – mais confiáveis – fornecidos por um grupo de pesquisadores das universidades de Brasília e de São Carlos.

Laudos contraditórios certamente confundirão autoridades policiais, promotores de justiça e o próprio Judiciário.

De toda forma, já há avanços.  Pela primeira vez, depois de um exageradamente longo ano de inquérito, a Polícia Civil de Minas Gerais indiciou criminalmente três sócios, um gerente e um engenheiro da empresa Herculano Mineração cuja barragem de resíduos se rompeu em Itabirito, matando três funcionários.

Segundo o laudo pericial, o rompimento se deu por falhas na drenagem que resultou em saturação (excesso de água) na barragem.  É o que em breve acontecerá com todas as outras barragens.  Por que não utilizar o princípio poluidor-pagador para fazer com que essas águas contaminadas sejam tratadas e retornem aos mananciais ou aquíferos subterrâneos, num período em que crises de escassez hídrica antes anormais já são consideradas “o novo normal” pelos principais serviços de meteorologia do mundo?

Tudo bem, isso não tem que acontecer de um dia para o outro, mas pode-se determinar que as mineradoras apresentem estudo de viabilidade técnica e econômica elaborado por empresa de engenharia especializada – e não por empresas de geologia – de maneira a calibrar a implementação dessas medidas.

“São Marcos” – Enquanto o “Governo” Bate Cabeças, Acionistas da Vale em Nova York Entram com Ação Judicial e a Seguradora da Samarco Contrata Perícia no Brasil

Enquanto os órgãos dos governos federais e estaduais brasileiros fazem anúncios com previsões de multas altissonantes a batem cabeça uns com os outros, acionistas da Vale nos EUA já ajuizaram processo contra a empresa por perdas dos valores das ações em decorrência da mega devastação provocada pelo desleixo da Samarco.

Evidentemente, a Vale e a BHP Billinton são responsáveis pelos prejuízos – no mínimo até o limite de suas participações percentuais na empresa-fantoche ou laranja (ainda que não do ponto de vista legal, mas tendo em vista que as duas acionistas são competidoras no mercado global).

Ou seja, talvez os doutos promotores e membros da advocacia pública possam ler os argumentos dos advogados norte-americanos contratados para representar os acionistas que sabem que serão prejudicados – no mínimo com a paralisação da produção da Samarco – ou, quem sabe, recorrer à jovem advogada Gabriela Libman, que mesmo recém formada resumiu o assunto de maneira brilhante, em poucas linhas:

“Ocorre que, quando há um dano ambiental, a responsabilidade das empresas envolvidas será solidária de acordo com o artigo 942 do CC, incluindo, portanto, tanto o poluidor direto, quanto o poluidor indireto (artigo 3º, IV, Lei 6938/1981 artigo 3° inciso 4); e objetiva, segundo o art. 14, § 1º da Lei 6938/1981, tendo por base a Teoria do Risco Integral, que não admite excludentes e responsabiliza a empresa ainda que atue com as devidas licenças – argumento este utilizado pela Samarco – e até mesmo em casos fortuitos.

“Tal teoria é aceita pelo STJ e acredito que, com base nela e diante da dimensão do desastre, ambas as empresas devem ser responsabilizadas por danos morais coletivos (e isso tudo sem contar com a “responsabilidade pós consumo”, que gera a obrigação das empresas de recolherem os seus resíduos!)”.

O jogo de empurra das autoridades públicas envergonha ou caracteriza a nação brasileira?

Por outro lado, como no mundo dos negócios reais esse tipo de lerdeza institucional brasileira é inconcebível, a seguradora da “São Marcos” (essa foi uma das melhores expressões dos jogos de cena sem conteúdo nesse ramo) já contratou escritório brasileiro de perícias judiciais, e um dos melhores.  Não o faria se tivesse alguma intenção de arcar com a “dolorosa” – conta que será alta com ou sem a ação do poder público brasileiro, já que inclui lucros cessantes.

Cabe aos leitores uma responder a uma pergunta simples: que “pagará o pato”? Alguém tem dúvida.  E, ainda mais, como decorrência desse bate cabeça, o recado enviado para a sociedade, em particular para as atividades poluidoras, é: “façam o que quiserem na área ambiental, porque concluiu-se o longo naufrágio da gestão pública nessa área”.  Agora, então, com as declarações de representantes do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU, feitas em Genebra, o mundo inteiro sabe que o governo também foi responsável.

Ah – como faz falta um Sergio Moro e toda a sua equipe na área ambiental!

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Algumas escassas mentes pensantes do assim chamado governo e sua periferia já afirmaram que é preciso mudar o marco regulatório.  Nada de jogar a responsabilidade sobre as tais barragens para o DNPM, que é um serviçal das mineradoras.

Para os mais estudiosos sobre como se muda o marco regulatório depois de um grande “acidente” – um acidente previsto -, encontra-se disponível na internet o relatório de uma comissão independente – com ESPECIALISTAS de ambos os partidos – sobre o acidente da British Petroleum no Golfo do México.  Com quase 400 páginas, o relatório examina, além do que aconteceu, que alternativas encontravam-se disponíveis para evitar a repetição do desastre (ambiental e econômico, para as comunidades atingidas – cidades costeiras, atividades econômicas, e despesas de prefeituras/governos estaduais/centros de pesquisa convocados pelo Governo (com letras maiúsculas) para monitorar o acidente.

Como ninguém fora do ramo do petróleo vai ler um relatório dessa extensão e profundidade, valem o Índice e o Sumário Executivo.

O Botequim “São Marcos” e a Conivência dos Órgãos Ambientais

O que acontece quando o governo, através de seu órgão ambiental, é co-autor do crime?  Nada?  Nem o anúncio de inquérito administrativo para disfarçar, ou uma investigação das inúteis – no Brasil, até hoje – delegacias de crimes contra o meio ambiente, nenhuma iniciativa do ministério público que deveria atuar na área mas em geral se omite ou acumplicia?

Agora se revelou que este foi o caso do Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Governo de Minas Gerais: a Samarco teve seis processos administrativos por violação de normas ambientais antes do rompimento da barragem, sendo um por… operar sem a necessária licença e outro por impedir o acesso da fiscalização.

E algum figurão da Vale ou da BHP Billinton ainda cometeu o ato falho de declarar que “a Samarco não é um botequim”.  Na verdade, ao operar sem licença a Samarco mostrou ser exatamente um botequim da pior espécie, com a diferença de ser um botequim “pé sujo” (e tudo sujo) com as “costas quentes”.  Ao dizer que a Samarco não era um botequim – uma imagem de retórica que ninguém mais pensou em utilizar -, o figurão deu o nome ao boi: uma esculhambação gerencial, irresponsável e infratora.

As “costas quentes” do botequim São Marcos não mostraram a sua força somente neste caso.  De fato, um pouco antes a imprensa já havia revelado que um pedido de embargo da barragem de Fundão, em Mariana, ficou parado no Ibama de Minas Gerais por DEZESSEIS MESES, entre maio de 2014 e setembro de 2015.  A barragem se rompeu dois meses depois.

Que moral tem o Ibama para multar a “São Marcos” ou o governo de Minas Gerais para ser autor de uma ação que pede uma indenização em parceria com a Advocacia Pública da União?

Até agora, nem uma declaração sobre a abertura de inquérito administrativo para investigar por que o botequim não teve as suas atividades interditadas por operar sem a necessária licença ambiental ou, no nível do órgão federal, as razões do “embargo de gaveta” em lugar do embargo das atividades que teria evitado a devastação!  Nada, absolutamente nada, para evitar que venham a tona “ordens superiores”?

A essas alturas, o que os órgãos ambientais envolvidos no rompimento da barragem técnica e administrativa já devastada por infindáveis loteamentos de cargos comissionados necessitam mesmo é uma “Lava a Lama” moral.  Quem sabe o Ministério Público Federal e a Polícia Federal do Paraná possam ajudar o MPMG e o MPF de Minas Gerais a agirem com o necessário rigor e eficiência, para que o mar de lama não se espalhe do rio para a administração pública.

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Novamente, recomenda-se às empresas, associações comerciais, prefeituras, pousadas, pescadores e outras atividades prejudicadas pelo mar de lama que não caiam no “conto do vigário” da ação judicial de R$ 20 bilhões que substituiria todas as demais ações.  Constituam os seus advogados e contratem profissionais para avaliar os seus prejuízos, ajuízem as suas ações de classe ou individuais contra o grande botequim, e caberá à Justiça decidir pela unificação ou não de todas essas ações.  Sem isso, nada X nada.

 

Samarco e a Indevida Tentativa do Poder Público de Gerir o Bolso dos Cidadãos e Empresas

A Advocacia-Geral da União, juntamente com os procuradores de Minas Gerais e do Espírito Santo anunciaram, enfim, um ação civil pública de R$ 2 bilhões por ano – ao longo de 10 anos – contra a Samarco e suas controladoras para ressarcimento dos danos ambientais, sociais e econômicos.

A manchete parece boa, mas a leitura do texto deixa entrever uma iniciativa característica de quando o poder público resolve assumir um papel paternalista e beneficia gestores do dinheiro alheio.

“Os recursos, pagos pelas empresas, serão utilizados na recuperação do meio ambiente e na reparação dos danos socioeconômicos, de acordo com ações definidas pelos órgãos ambientais federal e estaduais.”

Que competência têm os órgãos ambientais para definir quem sofreu danos econômicos, excetuados aqueles que não têm recursos para contratar advogados de suas escolha?

Se o cidadão perdeu uma casa, uma indústria ou atividade econômica teve  prejuízos ou mesmo foi obrigada a paralisar as suas atividades por ter ficado impossibilitada de captar água, ou se uma prefeitura incorreu em despesas adicionais por conta do mar de lama – terão que recorrer aos órgãos ambientais para avaliar o tamanho dos danos ao patrimônio e os lucros cessantes?

Ah – essa expressão “socioeconômicos” tem pernas curtas e quase nenhuma eficácia.

Como se não bastasse a visível tentativa de substituir os legítimos autores de ações individuais – ajuizadas por cidadãos, empresas ou mesmo pelo poder público dos municípios -, a ação vai além e tenta colocar a gestão do ervanário nas mãos de um fundo privado.

“A ação pede que seja criado um fundo privado com R$ 2 bilhões e mais R$ 2 bilhões anuais, por 10 anos.”

Será esse um fundo privado amigo que além de se beneficiar de ter essas montanhas de dinheiro em carteira cobrará uma taxa de administração, como fizeram alguns desde a época de Marina Silva que orientou as doações estrangeiras para as unidades de conservação na Amazônia a serem depositadas à conta do que então não era mais do que uma obscura ONG com nome de “fundo” – o Funbio -, que teve com presidente do Conselho de Administração o sócio da Natura que foi seu candidato a vice-presidente da república?

Por que não depósitos judiciais comuns, como todo mundo?

Alega o advogado-geral de Minas Gerais que por esse caminho as ações serão menos onerosas, evitam-se “ações de rapina”, de aproveitadores”, arrogando-se em substituto do próprio Judiciário.

A ideia da ação conjunta, segundo Onofre Batista, é buscar uma indenização integral evitando “ações de rapina”, de aproveitadores, ações que olhem para o microuniverso, sem um plano integral, e ações desarticuladas. “Acreditamos que é o menos oneroso também para as empresas envolvidas”, disse, contando que foram apresentadas 86 ações individuais sobre o desastre.”

E conclui com outra afirmação de caráter no mínimo duvidoso:

“Nós olhamos muito as experiências de fora do país. Sabemos que as ações desarticuladas foram responsáveis mundo afora pela ineficácia das ações”, explicou Batista.”

Que “mundo afora” genérico é esse?  Será que é possível dar um exemplo?  Qual nada, cascata pura para enganar otários, palavras ocas para mascaras a mão de gato no bolso alheio.  Quantos pedágios terão que pagar os realmente prejudicados para os órgãos ambientais se essa traquinagem for aceita pelo Judiciário?

Não, não e não.  Ao Judiciário cabe consolidar ações que tenham a mesma natureza e o mesmo fato gerador, como fez recentemente a Justiça norte-americana com as muitas ações individuais contra a Petrobras, movidas por muitos fundos de pensão e grupos de acionistas.

Recomenda-se, enfaticamente, àqueles que assim desejarem que escolham os seus advogados e não se submetam a esse processo que tornará as ações mais prolongadas e criará uma insegurança jurídica inaceitável.

Com bons advogados, pelo menos não terão que esperar por pareceres de órgão ambientais que já demonstraram não estar qualificados sequer para a fiscalização das barragens e, certamente, ainda menos para avaliar danos e lucros cessantes.  E ainda menos para definir prioridades para os pagamentos das indenizações.