Créditos de Carbono e Municípios – Fonte de Receita X Imobilidade

Créditos de carbono são uma fonte de receita potencial que tem sido mal utilizada pelo poder público. Políticas públicas de transporte aliadas à produção de óleo vegetal para o uso das frotas de ônibus poderiam resultar em geração de empregos e diminuição das tarifas, mas isso talvez pareça complicado demais para os nossos prefeitos e governadores. Assim, o mais provável é que o Brasil não se beneficie dos créditos de carbono decorrentes da substituição do diesel fóssil pelo óleo vegetal. O mesmo tende a ocorrer em relação ao potencial de captura do metano gerado nos aterros sanitários. A turma parece não ter muita disposição para iniciativas que demandem estudos e tempo.

Um belo exemplo pode ser encontrado em Curitiba, onde – talvez por um descuido da empresa que tem o contrato de operação do aterro sanitário – a Secretaria Municipal de Meio Ambiente contratou um ante-projeto de engenharia para a captação, lavagem e uso do gás do aterro da Cachimba. Esse procedimento possibilitou a estimativa de investimentos e receitas. A divugação dos resultados preliminares do estudo foi seguida da exoneração do secretário municipal. Coincidência ou pressão dos grupos que pretendiam ficar com o direito de vender os créditos de carbono pagando à prefeitura um valor irrisório ou mesmo nada?

Aos fatos! O aterro da Cachimba recebe resíudos de toda a região metropolitana de Curitiba. De acordo com esses estudos de engenharia, esse aterro gera 1,8 milhão de metros cúbicos de metano por ano. Não vale dizer que atualmente esse gás é queimado, ainda que existam flares, já que os queimadores funcionam apenas esporadicamente.

Como há um decaimento da quantidade de gás gerada após o encerramento do aterro – que já deveria ter acontecido! -, o estudo baseou os seus cálculos num ciclo de 15 anos após a conclusão dos investimentos. O projeto básico estimou os investimentos em captação, lavagem do gás e geração de eletricidade em R$ 10,2 milhões. Com a devida certificação, a receita com a venda dos créditos de carbono poderia chegar a R$ 240 milhões e a receita com a venda da eletricidade a R$ 29 milhões ao longo do ciclo de 15 anos.

Esses resultados foram objeto de um relatório entregue à prefeitura há cerca de 1 ano, ao longo do qual pouco ou nada foi feito (além de tentar identificar eventuais falhas no estudo e solicitar alterações menores). Jânio Quadros falaria em “forças ocultas”! O Banco Mundial, que nunca inova muito, usa a expressão “vested interests”, cuja tradução é “interesses disfarçados”.

Pode-se dizer que a inércia resultou, até o momento, num prejuízo de R$ 16 milhões, valor equivalente ao que a prefeitura deixou de arrecadar após um ano de paralisia.

De qualquer forma, a importante iniciativa assegura aos potenciais interessados informações bastante consistentes sobre o aterro e os investimentos necessários para que o gás não seja lançado na atmosfera. Serve, também, para assegurar alguma transparência ao processo de venda dos créditos de carbono, que podem valer mais ou menos em função da abordagem adotada.

Em todo caso, vale dizer que a prefeitura de Curitiba não é, seguramente, a excessão. A maior parte das prefeituras encontram-se na mesma situação de inércia e falta de criatividade.

Se a prefeitura é preguiçosa ou não quer gastar um tostão, pode adotar o leilão como forma de venda dos créditos de carbono. Com as informações disponíveis, é fácil estabelecer um preço mínimo! Nos países sérios, os leilões desse tipo podem levar dias, com prazos para que os interessados reavaliem as suas propostas (ao contrário do que acontece aqui, desde FHC, com a bobagem dos leilões através de envelopes fechados e, após, nos casos de leilões para compras de material de consumo, com todo o procedimento feito em poucos lances).

Mas até mesmo para a realização de um leilão é recomendável ter a base de dados e os estudos preliminares. Assim, sugere-se que prefeituras de municípios com mais de 150.000 habitantes tomem iniciativas semelhantes, tanto para assegurar que a venda dos créditos se dará de forma compatível com o interesse público quando para dar a sua contribuição para a redução da emissão dos gases causadores das mudanças climáticas.

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Os impasses em relação à venda dos créditos de carbono não são menores no que se refere ao PROINFA, que prevê a implantação de 3.300 MW de geração de eletricidade a partir de fontes renováveis (biomassa, eólica e pequenas centrais hidrelétricas). Esse programa já está atrasadísssimo e caminha a passos de cágado, em grande parte devido às exigências que o BNDES faz para os pequenos investidores, em contraposição aos grandes. Sobre esse atraso, Dilma Roussef nada fala!

Saneamento Básico – Insuficiências e Inovações da Nova Lei Federal

A nova lei federal sobre saneamento básico não atrairá os investimentos previstos pelo Ministério das Cidades por ser omissa em relação à questão fundamental da titularidade dos serviços públicos saneamento. Assim, a lei não pode ser comemorada como o “marco regulatório” que faltava para dar segurança aos investimentos privados no setor.

No passado, a dupla FHC-Serra tentou em vão a aprovação de uma proposta que transferia para os estados essa titularidade, ao menos nas regiões metropolitanas, onde está o “filé” das receitas das empresas estaduais de água e esgoto, bem como das grandes obras públicas. Procurava-se atender ao lobby dessas empresas – em particular da SABESP – e das grandes empreiteiras. Esqueceram que historicamente a titularidade desses serviços foi dos municípios e, também, que os prefeitos influem de maneira decisiva sobre as bancadas de seus partidos. E o projeto de lei não andou.

Na cerimônia de aprovação da Lei 11.455, de 05/01/2007, utilizou-se o argumento de que essa omissão deveu-se ao fato de que a questão da titularidade deverá ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Não é verdade! Ao que consta, o que o STF ainda não julgou, depois de muitos anos, apenas a constitucionalidade de uma lei do estado do Rio de Janeiro aprovada através de um desses arranjos que o Eecutivo faz com o Legislativo na calada da noite, e que transferiu a titularidade dos serviços de água e esgoto para a esfera estadual. Assim, qualquer decisão favorável do STF só será aplicável ao Rio de Janeiro, pelo menos até que outros estados consigam aprovar leis similares. E, com base em decisões anteriores que determinaram a devolução dos sistemas de água e esgoto aos municípios, é altamente improvável que o STF decida pela constitucionalidade dessa usurpação de poderes.

Executivo e Judiciário são poderes independentes, e o primeiro não pode omitir-se em função de uma decisão que pode tardar! Fora o que, o Judiciário só pode julgar com base na própria lei, e essa omissão em nada ajuda o processo decisório do STF. Além disso, no passado, o STF já deu ganho de causa a municípios que retomaram a concessão dada a empresas estaduais. A existência de contratos de concessão entre essas empresas e os municípios forneceu a base para essa decisão e, subentende-se, para a questão da titularidade.

O ponto mais positivo da nova lei refere-se a algo que parece um detalhe, mas que insinua a titularidade dos municípios na prestação de todos os serviços básicos de saneamento: a obrigatoriedade de que os prestadores de serviços que atuem em mais de um Município mantenham sistemas contábeis que permitam “registrar e demonstrar, separadamente, os custos e receitas de cada serviço em cada um dos municípios atendidos”.

Essa é uma bela “inovação” (entre aspas, já que determina algo que deveria ter sido feito desde a origem das concessionárias estaduais). De fato, a inexistência de transparência nesse campo foi, com frequência, uma fonte de conflitos entre as concessionárias e o poder público municipal, que não recebia informações e não tinha condições de avaliar se os investimentos em seu território eram razoáveis e aceitáveis. De maneira mais ampla, os municípios nunca tiveram qualquer idéia dos valores e nem das áreas prioritárias de investimento das empresas estaduais em seus territórios. E como a ordenação do uso do solo cabe aos municípios, o impasse se agravava.

Vale dizer que qualquer planejamento de médio ou longo prazo relacionado aos investimentos em infra-estrutura de água e esgoto é dificultado ou torna-se inútil quando as regras de uso do solo são mudadas ao sabor dos interesses da especulação imobiliária. Com essa farra do boi, ninguém consegue prever a densidade populacional nas diversas áreas das cidades e, em consequência, a demanda de infra-estrutura necessária ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário.

Agora, fica a questão: a lei será aplicada? Nada é dito sobre o prazo para que as concessionárias estaduais adaptem os seus sistemas contábeis, e não é improvável que elas ignorem esse dispositivo. Neste caso, a transparência das informações e dos processos decisórios que consta dos “princípios fundamentais” da lei simplesmente não terá qualquer possibilidade de ocorrer. E tudo continuará como antes.

De um modo geral, a nova lei é genérica, além de mal redigida e capenga. A súbita aceleração na sua tramitação no Congresso parece ter obedecido mais ao calendário político-partidário do que ao desejo de realmente definir um marco regulatório que permitisse a atração de investimentos para o setor.

Mineração Cataguases: A Impunidade na Área Ambiental?

A imprensa deu excelente cobertura ao novo crime ambiental provocado pela terceira maior produtora de bauxita do país. O bom desempenho profissional dos repórteres trouxe à luz – ainda que com pouco destaque – temas que geralmente só são conhecidos da cúpula dos órgãos de gestão ambiental.

Em primeiro lugar, que as grandes empresas dificilmente são punidas. A multa pelo “acidente” anterior não foi paga, ou foi cancelada por razões não esclarecidas. E o que o órgão ambiental de Minas Gerais está fazendo agora é apenas tentar demonstrar uma severidade – ou seriedade – que já devia ter tido há muito tempo, pelo menos até que a imprensa se esqueça do assunto. Veremos dentro de algumas semanas se a interdição foi mantida ou suspensa judicialmente, e dentro de um ano se a multa foi paga.

A segunda informação de grande importância refere-se ao cancelamento de um pedido judicial de arresto dos bens dos proprietários da indústria solicitado pelo Ministério Público em “troca” de um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, mecanismo que algumas vezes tem facilitado o não pagamento de multas e até mesmo a sobrevivência da antiga prática de adiar indefinidadamente o atendimento à s normas de proteção ambiental (meras “barragens de contenção” definitivamente não são aceitáveis para o tratamento de resíduos industriais de nenhum tipo).

A resolução do primeiro problema é fácil e depende apenas da decisão de dar transparência ao sistema de aplicação e de pagamento de multas ambientais. No Rio de Janeiro, já em meados da década de 80, à pedido da FEEMA, a secretaria de Fazenda abriu uma rubrica específica para essas multas que, até então, encontravam-se na rubrica “outros”. Num país onde já é possível acessar a execução do orçamento da União pela internet, em tempo real, não é tão difícil implantar um sistema que permita até mesmo a informação sobre o encaminhamento de multas ambientais à cobrança judicial. Dessa maneira, da mesma forma que empresas em dívida com o INSS ou com a Receita Federal não podem participar de concorrências feitas por órgãos federais, o não pagamento das multas ambientais poderia resultar em obstáculo à renovação das licenças – ao menos das licenças de ampliação – e mesmo aos créditos dos bancos de desenvolvimento. Aliás, seria bem divertido utilizar esse mesmo critério da transparência para as multas aplicadas aos ônibus que infernizam o trânsito, ao menos para saber se essas empresas são tratadas com o mesmo rigor que os cidadãos.

No que se refere aos termos de ajuste de conduta, há indícios de que surgiu algum tipo de confusão entre o papel dos órgãos de gestão ambiental e o MP. O TAC não pode e não deve implicar no cancelamento ou na substituição do pagamento de multas por investimentos feitos em projetos de “compensação” por danos ambientais. As duas esferas do poder público são independentes. Uma ação civil pública movida pelo MP não exclui iniciativa semelhante por parte do órgão ambiental, através de seu representante legal. Ainda mais quando podem ocorrer situações em que o TAC é objeto de aditivos.

O que se lê na imprensa desta data (12/01/2007) é que “o governo do Estado do Rio de Janeiro pretende pedir ação civil pública contra a empresa Mineração Rio Pomba, em Miraí (MG), mas evitou, por questões políticas, processar a gestão aliada de Aécio Neves (PSDB), em Minas Gerais”. Não é possível dizer que essa informação corresponde à realidde, mas a questão não é de processar o governo de Minas e sim a indústria! Essa não é uma questão “política”… exceto na suposição de que os donos da indústria tenham demasiada influência sobre o governo do estado vizinho! Além disso, envolver no mesmo processo o órgão ambiental de Minas Gerais e os responsáveis por mais esta agressão ao meio ambiente e aos cidadãos do Rio de Janeiro só complicaria as coisas do ponto de vista judicial. A iniciativa que já poderia ter sido tomada por ocasião do “acidente” anterior!

Agora, resta saber se e quando o mesmo MP que aceitou a substituição do pedido de arresto dos bens dos donos da indústria por um termo de ajuste de conduta se moverá novamente na mesma direção, agora ampliada para o arresto dos bens e créditos da indústria como garantia de indenização à s pessoas e ao poder público – inclusive municipal – pelos danos causados.

Há necessidade, também, de abertura de inquérito para apurar responsabilidades por crime ambiental, para que não permaneça o sentimento de impunidade que certamente influi na violência cotidiana que agora estende-se até mesmo às cidades do interior.

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Já é tempo, também, do IBAMA e do MP federal se moverem. Esse é um caso que ultrapassa as fronteiras de um único estado da federação e atinge rios de domínio da União.

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Uma iniciativa judicial da CEDAE para obter ressarcimento de prejuízos causados à própria empresa. Mas a CEDAE fala de uma ação limitada, ainda que inteiramente necessária, legítima, e louvável.

As ações civis públicas por danos ao meio ambiente e em defesa dos interesses difusos – isto é, aos interesses das famílias pobres que tiveram o seu patrimônio afetado pela lambança da Mineração Cataguases – podem ser propostas pelo poder público, pelo MP e pelas associações civis legalmente constituídas. Iniciativas desse tipo tomadas pelo governo e pelo MP de Minas Gerais – que mostraram-se demasiadamente tolerantes em relação à s tais “barragens de resíduos” em contraposição à s boas práticas de gestão ambiental -, não impedem e nem devem impedir iniciativas semelhantes por parte do governo do Rio de Janeiro.

Não há uma multiplicidade de soluções e nem muito o que discutir. Fora essas alternativas só restará aos cidadãos o velho caminho da ação popular, que tende a ser mais lento e menos efetivo.

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Não foram precisos mais do que alguns dias para que a Mineradora Cataguases e o MP de Minas Gerais começassem a fazer “acordos”, em tese para defender o interesse público indenizando todas as vítimas de sua nova lambança. Os cidadãos certamente terão dificuldades em provar que os danos sofridos se deveram ao “mar de lama” resultante desse imbroglio todo. Afinal, por que o “acordo” e não um novo pedido de arresto dos bens da empresa e de seus proprietários, se o objetivo é a indenização pelas perdas?

Saneamento no Rio de Janeiro: Quando Se Fala Abertamente em Descumprir a Lei

Quando autoridades e dirigentes de concessionárias de serviços públicos ou mesmo de empresas privadas falam abertamente em descumprir a lei, transmitem o sentimento de um questionamento da ordem e das instituições.

Essa é a questão que se apresenta quando a imprensa divulga que o novo presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – CEDAE estaria questionando a necessidade de “tratamento complementar” da Barra da Tijuca. O uso do termo “complementar” nesse caso é, quase certamente, decorrente da visão abusivamente retrógrada da CEDAE de que o lançamento dos esgotos em alto mar já é um “tratamento”. Um simples emissário submarino não é considerado “tratamento” em nenhum país “sério”!

A Rio de Janeiro deu um importante passo na direção da proteção da qualidade de vida e do turismo quando a Constituição do Estado determinou, em seu artigo 277, que “os lançamentos finais dos sistemas públicos e particulares de coleta de esgotos sanitários deverão ser precedidos, no mínimo, de tratamento primário completo, na forma da lei”.

Tratamento primário, em qualquer manual de engenharia sanitária do mundo – inclusive do Brasil – inclui o pré-tratamento, com a remoção de sólidos grosseiros e outros materiais, seguida da remoção dos sólidos sedimentáveis, totalizando uma redução da carga poluidora na faixa de 50-55%. Mas, para atender aos anseios da dupla Rosinha-Garotinho de inaugurar uma estação de tratamento de esgoto inacabada, a lei foi alterada para permitir uma redução desses percentuais para 30-35%. Algo como o quilo de 700 gramas! Com uma projeto de lei de algibeira, a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro – ALERJ alterou uma definição técnica consagrada!

A implantação do sistema de coleta e tratamento de esgotos da Barra da Tijuca, Recreio e Jacarepaguá iniciou-se em 1986! Estamos, portanto, falando de uma concessionária – a Companhia Estadual de Água e Esgoto – CEDAE – incapaz de qualquer tipo de planejamento ou de prestar os serviços que lhe foram concedidos dentro dos padrões estabelecidos pela lei das concessões de serviços públicos.

Neste caso específico, a situação torna-se bastante mais divertida já que a atuação da empresa põe por terra um dos princípios elementares da teoria econômica: o da vontade e da capacidade de pagar como condição de prestação de um serviço ou venda de um produto. Na Barra da Tijuca, além da vontade da população de ter um sistema de esgotamento sanitário decente existe, também, a vontade de pagar (“willingness to pay”) e a capacidade de pagar. Ou seja, a empresa só não presta os serviços e arrecada por incompetência mesmo.

Para quem não viveu esse período, vale lembrar que um ex-secretário de estado de Obras (ou equivalente) cujo sobrenome era Rato saiu vaiado da audiência pública exigida por lei para o licenciamento do sistema de esgotamento sanitário da Barra. As vaias se deram em decorrência de sua obtusa convicção de que não havia necessidade de tratamento e aumentaram muito quando afirmou que a audiência pública era apenas uma “formalidade legal”. Não – a audiência não é “apenas uma formalidade”! É uma consulta pública que consagra a cidadania e os questionamentos nela levantados devem ser claramente respondidos antes da emissão da licença prévia pela autoridade ambiental.

Depois disso, uma associação de moradores entrou com uma ação civil pública para assegurar a implantação da estação de tratamento primário, o que levou a uma liminar determinando a total paralisação das obras. A liminar foi suspensa com base na assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta – TAC com o Ministério Público federal do Rio de Janeiro. As obras foram retomadas e o TAC está em vigor.

Na mesma linha, em abril de 2006, o Ministério Público estadual propôs ação civil pública contra a Cedae, o estado e o município do Rio de Janeiro “por omissão nos serviços de coleta e tratamento de esgoto nos bairros que integram a Bacia Hidrográfica de Sepetiba”. Na ação, o MP pede que os réus sejam condenados a “realizar a coleta do esgoto em sistema separador absoluto (esgoto / águas pluviais) e efetuar, no mínimo, tratamento primário, antes de lançar os efluentes na Bacia de Sepetiba”.

Então, se a Câmara Comunitária da Barra quer realmente fazer algo pelos moradores que pretende representar, o caminho mais honesto é uma ação judicial direta, sem esperar pelo Ministério Público. Fora isso, encontrar os caminhos jurídicos para questionar a legalidade da lei que revogou conceitos técnicos elementares e consagrados de saneamento básico.

A essas alturas, com a possibilidade de uma nova onda dos mesmos velhos e desgastados questionamentos sobre a necessidade do tratamento, talvez o MP – federal ou estadual – deva determinar uma auditoria para verificar se as obras civis foram feitas de forma a prever a instalação dos equipamentos eletro-mecânicos que assegurem o tratamento primário. Se não foram, o TAC original foi descumprido e o MP poderá optar pela aplicação da legislação penal.

Sugere-se que o MP examine também a conveniência de solicitar da CEDAE estudos de alternativas para realizar o tratamento dos esgotos lançados através do emissário de Ipanema, com base no mesmo artigo da Constituição do Estado. O projeto original desse emissário previa o tratamento, e o lançamento do esgoto bruto é o responsável pela péssima coloração da água sempre que as correntes não são extremamente favoráveis à dispersão. Essa falta de tratamento está na origem, também, das imensas manchas amareladas que periodicamente afastam os banhistas da praia. Por esse emissário, além do esgoto bruto, são lançadas, diariamente, algo entre 20 e 30 toneladas de óleos e detergentes.

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A secretaria de Meio Ambiente do Rio de Janeiro enfrentará, em breve, outra ofensiva da Aracruz Celusose. A empresa deseja repetir, no Rio de Janeiro, o deserto verde que criou no Espírito Santo. A monocultura é sempre ruim, já que os seus custos sociais são sempre muito elevados, e a geração de empregos e de tributos é desprezível.

Mata Atlântica – Proteção Legal X Vida Real

Ao apagar das luzes de 2006, o governo federal fez um “esboço de comemoração” da promulgação de mais uma lei de proteção da Mata Atlântica. Na tentiva de acentuar o pálido sabor de vitória, enfatizou-se o fato de que o projeto de lei tramitou durante 14 anos no Congresso Nacional. O súbito esforço do Palácio do Planalto para aprová-la tem ares de um afago em Marina Silva, em vista das ameaças públicas de Dilma Roussef de mudar a lei ambiental para atender a uns poucos interesses corporativos na área de geração hidrelétrica (proposta que pode facilmente estender-se a outros campos de atividades consideradas de “interesse público”).

A lei acrescenta pouco ou nada ao que já se encontrava no Código Florestal de 1932, atualizado em 1965, bem como pelo Decreto Federal 750/93, que “dispõe sobre a exploração e a supressão da vegetação primária ou nos estágios avançados e médios de regeneração da Mata Atlântica”. Na verdade, em alguns casos, a nova lei parece mesmo retroceder em relação ao Código Florestal, que pelo menos define claramente – em metros! – as áreas de preservação permanente à s margens dos rios, em contraste com a redação agora adotada que veda o corte da vegetação “quando exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão”. Estão, assim, abertos os caminhos para interpretações conflitantes de botânicos e geólogos, bem como as portas para litígios judiciais.

Fora isso, incluir os manguezais – existentes no mundo todo – na categoria de Mata Atlântica é apenas uma bobagem. Os manguezais, já protegidos com pouco sucesso pelo Código Florestal, vêm desaparecendo rapidamente no Brasil como em outros países, apesar dos tratados internacionais que consideram a sua importância para a indústria pesqueira. De roldão, a lei colocou literalmente todas as formações botânicas na categoria Mata Atlântica: vegetações de restingas, campos de altitude e brejos interioranos!

No Rio de Janeiro, a proteção da Mata Atlântica já estava assegurada por um tombamento feito em 1990 e que incluiu imagens de satélite com a clara identificação das áreas tombadas. Da mesma forma, em São Paulo, um sem número de dispositivos legais já protegem, há muito, a Mata Atlântica, e os esforços dos “ambientalistas” levaram a UNESCO a elevar à categoria de Reserva da Biosfera o chamado “Cinturão Verde da Cidade de São Paulo”, que abrange nada menos que 17.000 km2 em 73 municípios!

Nada disso impediu que o desmatamento e a ocupação ilegal das áreas de proteção dos reservatórios avançassem, ainda que a taxas mais lentas até porque restam menos áreas de Mata Atlântica. Nascentes e recursos hídricos estão cada vez mais ameaçados por obras mal projetadas mas consideradas e de “interesse público”, como no caso do licenciamento do anel rodoviário contornando a cidade de São Paulo. Esse licenciamento simplesmente desconsiderou os documentos relativos aos impactos potenciais dessa rodovia destinada ao tráfego pesado sobre a Serra da Cantareira, que tem papel essencial no abastecimento de água da cidade e de toda a região metropolitana.

Enfim, as tentativas de proteger “biomas” ou ecossistemas têm se demonstrado pouco ou nada efetivas no Brasil como em outros países, em contraposição à criação de unidades de conservação e a correspondente desapropriação das áreas.

A idéia de que “restrições administrativas de uso” da propriedade privada sejam efetivas como eixo das estratégias de proteção ambiental não se mostrou, até agora, bem sucedida no Brasil e nem mesmo nos países “sérios”, onde a proteção das matas ciliares de rios e lagos tem sido uma tradição cultural. O caso da lei de proteção à s áreas úmidas ou sujeitas a alagamento nos EUA (wetlands) é um bom exemplo disso. O mesmo ocorreu em relação à s políticas nacionais norte-americanas e canadenses para a proteção de corredores ecológicos/rotas de migração, que resultaram em tratados internacionais já no início do século XX. Na Alemanha, na década de 70, a recomposição das matas ciliares foi precedida de ampla negociação com os produtores rurais para estimar os mecanismos de reposição das perdas econômicas.

Finalmente, vale ressaltar que a nova lei sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (o termo “bioma” entra, aí, para confundir os não especialistas) joga muito pesado com os proprietários rurais ao excluir as áreas de preservação permanente da reserva legal de cobertura vegetal nativa. Além disso, faz referências a incentivos econômicos sem especificá-los e deixando-os ao sabor da vontade do poder público, que os definirá, quem sabe, nos próximos 14 anos.

Ao que tudo indica, apenas mais uma lei sem maiores – ou menores – impactos sobre a realidade. Então, vamos de volta ao “dever de casa”! É certamente melhor concentrar esforços e recursos na efetiva implantação dos parques nacionais e estaduais como forma de assegurar a proteção dos ecossistemas do que em dispersá-los numa proteção vaga, etérea, de aplicação tão impossível, na prática, quanto foi a reserva legal de 50% das propriedades na Amazonia.

PS – Dias depois da divulgação deste artigo, a seguinte manchete surgiu na imprensa: “Mapa do governo faz mata atlântica quadriplicar”. A notícia informa que um estudo encomendado pelo MMA a três pesquisadores concluiu que ainda sobrevivem 27,1% da mata atlântica original do país. Os resultados da encomenda do MMA são totalmente discrepantes dos números até hoje aceitos por todas as pesquisas, a começar pelos dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espacial – INPE, que em 1990 já demonstrava que os remanescentes da Mata Atlântica situavam-se em 8,8% da cobertura florestal original. De lá para cá, novos estudos indicam o percentual de 6,98%. Encomendar estudos para divulgar números positivos é uma velha prática no Brasil, mas esse nível de descaramento na mentira é raro.