Fingem não saber ou não sabem mesmo que as pessoas moram em “áreas de risco” por falta de opção – já que o país não tem qualquer programa habitacional significativo há décadas, e o atual slogan limita-se a ser um programa de financiamento, sem que sejam definidas áreas ou planejadas as necessárias estruturas urbanas de transportes rápidos e seguros, saneamento e similares.

Na maioria dos casos, as áreas de riscos poderiam não representar quaisquer riscos se obras de contenção geológica.  E aí, como está na moda, lá vem os evangélicos ambientalistas dizer que tudo aconteceu porque eles não foram ouvidos, ou porque a lei otária não foi respeitada.

Rios são contidos com séries históricas de chuvas máximas e muros de arrimo / contenção; e morros com o necessário conhecimento de sua estabilidade e, também, com obras de contenção.  O ser humano usa, sim, os recursos ambientais, e compete com as demais espécies por eles.  (Evidentemente, poderia fazê-lo de forma menos consumista e com um controle populacional muito maior, mas esse é outro assunto.)

 Se assim não fosse, Salzburg, na Austria, não existiria ou já teria sido punida pela “vingança da natureza” e outras bobagens do gênero.

Como se vê abaixo, em Salzbruck foi feita uma opção pela ocupação das faixas marginais de proteção e topos de morro (pelas mesmas razões que aqui a Corte portuguesa “protegeu” os topos de morro – o seu uso para a construção de fortalezas, castelos e igrejas).  Há séculos.  E o rio é límpido!

O que se vê, abaixo, em Passa Três, distrito de Rio Claro, no Rio de Janeiro, é bastante diferente de Salzburg, acima.  Uma ocupação de alto risco, sim.  Mas por falta de opção e de políticas públicas!  

E o esgotos seguindo direto para o ribeirão.  Mas quem se importa com isso?
Lá, o IBAMA e as ONGs que jantam nos restaurantes de luxo e  jogam no tapetão ou na mídia das grandes cidades não vão.  Até porque não têm uma agenda positiva para o problema da urbanização em geral, e não apenas das grandes cidades.  Só a falação do que “não pode”.

As cidades foram, por lei, obrigadas a elaborar planos diretores que renderam um bom dinheiro a empresas de consultoria.  Depois, esses planos foram e continuam sendo mudados ao sabor das conveniências da indústria imobiliária, que privatiza os lucros e socializa os custos, já que só depois, muito mais tarde, é que alguém vai pensar em coisas elementares como drenagem de águas pluviais e esgotos, tratamento de esgotos, disponibilidade de transporte público e de escolas, e outros “detalhes”.

É bem fácil conclamar as pessoas que vivem em “encostas” no Rio de Janeiro a sairem de lá.  Dá um pouco mais de trabalho programar obras de contenção adequadas – como as que abundam em áreas mais “nobres” como a lagoa Rodrigo de Freitas.

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O Rio de Janeiro continua sem um plano diretor de macro-drenagem.  Dizem que já foi contratado.  Mas não dizem quem elaborou os termos de referência para esse contrato e nem quando a versão preliminar do relatório será disponibilizada para consulta do distinto público.

Desta vez, foi o Rio de Janeiro que, mediante decreto, entre outras coisas necessárias – mas longe de suficientes -, criou a figura de “cursos d’água de pequeno porte” – em função da vazão – “ou canalizados com margens revestidas”, figuras inexistentes na lei federal.

Nesses casos, as áreas de preservação permanente das faixas marginais de proteção caem de “no mínimo metros” para 15 ou até 1 metro e meio.

O decreto, que não é exatamente um modelo de clareza, seguramente beneficiará a vida de muita gente de todas as camadas sociais, da gestão municipal, bem como a atuação do poder público estadual.

Isso porque a faixa marginal de proteção dos rios com menos de 10 metros de largura, que era de 5 metros até 1989, quando foi ampliada, arbitrariamente, sem qualquer base técnica, para 30 metros., inviabilizou a ocupação de um sem número de lotes urbanos.

De fato, faz muito mais sentido calcular a faixa marginal de proteção em função da vazão dos rios e de seu potencial de alagamento do que meramente com base na largura, e esse conceito óbvio o decreto estadual introduz, trazendo um pouco mais de sensatez e aplicabilidade para a gestão ambiental.

O decreto foi gestado no Instituto Estadual do Ambiente – INEA, como consta de seus “considerandos”.  Entre esses “considerandos”, uma referência às “peculiaridades do sistema hídrico do Estado do Rio de Janeiro”.   Vai ser difícil acusar a iniciativa de conspiração ruralista, no esqueminha simplista do bem contra o mal.

Depois do Pará e de Santa Catarina, o governo do Rio de Janeiro formaliza o entendimento de que qualquer gestão dos recursos naturais tem que levar em conta essas peculiaridades locais – geológicas, hidrológicas, e muitas outras “lógicas”, além do tipo de ocupação humana.

Finalmente, vale ressaltar uma ironia, sutil, mas clara: os parâmetros que definem as áreas de preservação permanente no Código Florestal são mencionados como “limites mínimos fixados abstratamente” que, nos termos do decreto, “poderão ser reduzidos em cada caso concreto”.

Fica a pergunta: se o governo do estado pode considerar os parâmetros estabelecidos pelo Código Florestal como “fixados arbitrariamente”, os prefeitos não podem fazer o mesmo em relação ao fixado num mero decreto?

Agora, é esperar que Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul se inspirem no que fizeram Santa Catarina, Pará e Rio de Janeiro, para que os “esquemões” de Brasília não continuem a legislar sobre os recursos ambientais como fazia a corte portuguesa quando se referia ao Brasil como Terra Incognita.

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Quem ainda tiver dúvidas sobre o remendão em que se transformou o Código Florestal é só dar uma espiada em www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771.htm

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Seria bom que o governo do estado divulgasse o inteiro teor do processo que levou à promulgação do Decreto 42.356, de 16 de março de 2.010, de maneira a enriquecer os debates que, quando restritos aos meios jurídicos, ficam empobrecidos daquela coisa simples chamada realidade.

Além disso, vale notar que no que se refere à legislação estadual, o portal do governo anda bastante confuso ou desatualizado mesmo.

Abaixo, imagens de riachos que atravessam o Jardim Botânico, mostrando claramente (a) que o curso foi definido pela conveniência do planejamento, (b) que existem muretas de contenção laterais, cuidadosamente recobertas com plantas, ao longo do tempo, e (c) que riachos menores correm por canaletas subterrâneas – para permitir a existência de caminhos – ou superficiais até desaguarem nos córregos principais.

Também as quedas d’água naturais foram cuidadosamente arquitetadas, com projetos executados para atender tanto a padrões estéticos quanto a um plano de visitação sem, com isso, perder nada de sua naturalidade ou provocar qualquer vestígio de agressão ambiental.

Até onde se saiva, nunca um emepéio ou emepéia acordou e resolveu notificar a direção do maravilhoso Jardim Botânico do Rio de Janeiro de que ele deveria respeitar o Código Florestal e remover muretas de contenção artificiais de maneira a permitir que os riachos e quedas d’água voltassem ao seu curso natural, ou que retirassem os caminhos que permitem aos visitantes se aproximarem de tais belezas e e apressentasse um projeto de recuperação das faixas marginais de proteção com espécies nativas.

Mas ai do município ou do proprietário privado que se proponha a fazer algo semelhante em nome da disseminação do amor pela natureza!  Receberá uma notificação ameaçadora ambientalóide do MP e os proponentes do projeto serão ameaçados de danação eterna.

Dizia Schiller, filosófo alemão, que contra a burrice até os deuses lutam em vão.

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Alguns juristas mais afoitos vêem na criação do Jardim Botânico do Rio de Janeiro logo após a chegada da Corte portuguesa uma preocupação ambiental – como concebida hoje.  Mais tolices.  De fato, criado menos de 3 meses após a chegada da família real, o Jardim da Aclimação teve por objetivo o estudo das plantas e especiarias oriundas das Índias Ocidentais.  O objetivo era o cultivo de plantas exóticas – incluindo a Palma mater, da qual descendem todas as palmeiras imperiais do Brasil - e outras, da flora brasileira, que pudessem ter valor econômico.

A noção de “recursos botânicos” era outra e para que a bobagem e a confusão não persistam vale consultar o link abaixo.

http://www.dichistoriasaude.coc.fiocruz.br/iah/P/verbetes/jbotrj.htm

Essa aplicação vale para quando se trata de um cidadão comum.  Aí, não importa se o rio está canalizado e se às margens existem calçadas, pistas de rolamento, iluminação pública, ou se é apenas um terreno com edificações de ambos os lados e atrás.  Diligentemente, o Ministério Público notifica o Executivo municipal para que não conceda alvará de obras – algumas vezes nem mesmo para reformas de maior vulto -, abre inquérito, processa, desconsidera o bom senso e o Plano Diretor Urbano, processa, inviabiliza o único patrimônio do pobre coitado.

Pouco adiante, um revendedor que bem representa a responsabilidade sócio-ambiental da Chevrolet expõe veículos num cais sustentado por pilotis cravados dentro da lagoa.

No lado oposto, há um pequeno cais de atracação, que poderia ser ótimo se servisse a um maior número de pessoas do que apenas àquelas que privatizaram a orla do complexo lagunar em sua quase totalidade.  A foto mostra bastante bem o estado de manutenção que lhe é dado pela prefeitura da cidade.

De fato, o acesso público à orla do complexo lagunar da Barra da Tijuca é muito mais importante do que o fingimento de que suas margens são áreas de preservação permanente.  Num país sério, esse complexo lagunar seria uma fonte inesgotável de lazer, com vegetação, áreas de caminhada, ciclovias, decks de atracação de pequenos barcos e pranchas de windsurf.  Uma imensa atração turística, também.

Apenas uma questão de bom senso….

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O melhor projeto brasileiro de recuperação e ocupação das margens de um rio vem sendo executado em São Paulo e dele se pode ter uma idéia em www.parquevarzeasdotiete.com.br.

A Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro vem conduzindo com granda habilidade e inteligência algo semelhante, ainda que de porte bastante menor.

Em nenhum dos dois casos pensou-se em ater-se ao texto da lei no que se refere às áreas de preservação permanente das faixas marginais de proteção.  Com bom senso, os projetos ativeram-se ao uso adequado dessas áreas, onde necessário com obras de contenção de cheias.

Aos fatos!

As primeiras diretrizes da União Européia para a qualidade do ar nas cidades dos países membros datam de 1980.  Em 1996, foram estabelecidos princípios básicos para o monitoramento e gestão dos principais poluentes atmosféricos.  A primeira diretriz com padrões e prazos entrou em vigor em 1999 e estabeleceu metas para dióxido de enxofre, dióxido de nitrogênio, chumbo e material particulado (conhecido como PM 10 no jargão técnico para o particulado pequeno o suficiente para atingir os pulmões humanos).  A segunda diretriz foi adotada no ano seguinte e incluiu monóxido de carbono e benzeno.  A terceira, que entrou em efeito em 2001, estabeleceu padrões para ozônio ao nível do chão.  Evidentemente, os países mais avançados da União Européia já tinham padrões para esses poluentes havia muito tempo. 

As diretrizes estabeleceram prazos que poderiam ocasionalmente ser prorrogados por tempo limitado e dentro de uma margem de tolerância se os países ou cidades que não atingissem os padrões demonstrassem que haviam feito um esforço sério e consistente para fazê-lo.

Aqui, vale dizer que o Brasil sequer tem padrões de qualidade do ar para alguns desses poluentes e muito menos prazos para que eles sejam atingidos.

O prazo inicial para PM 10 (material particulado) era 2005.   Agora, a Comissão Européia recusou o pedido de Londres para uma extensão de prazo por entender que a cidade não atendeu aos requisitos mínimos para tanto.  Alguns comentaristas estimam que o valor da multa pode atingir 450 milhões de dólares.

Como com a sua delinqüência ambiental, Londres se colocou ao nível de países mais pobres da União Européia, como a Bulgária.  Mas, afinal, a Inglaterra nunca soube muito bem se queria ser um país membro da União Européia ou mera província dos EUA, de modo que a notícia foi logo abafada pela imprensa local.

Não há informações de que o Greenpeace tenha se pronunciado sobre o assunto.  E ambos – Inglaterra e Greepeace – ainda tentam falar grosso em Copenhaguem.  Só rindo.

“A moralização de todos os valores transformou-os na falência do pensamento em geral.  Desde então, até mesmo a realidade, o princípio mesmo da realidade, transformou-se num ato de fé.” 

Jean Baudrillard, em A Conjuração de Imbecis

O Município de Resende, no estado do Rio de Janeiro, aprovou lei que reduz a faixa marginal de proteção – FMP em áreas já amplamente urbanizadas.  E está sendo questionado pela área ambiental do MPF sobre que procedimentos que adotará para… não aplicar a própria lei.  Resende tem, assim, uma oportunidade para, com o apoio de bons juristas, liderar uma coalização de municípios e defenestrar de vez essas excrecências e interpretações mal ajambradas do Código Florestal.

No Brasil, as faixas marginais de proteção (FMP) dos rios são áreas de preservação permanente (APP).  Essas FMP podem estender-se por até 500 metros de largura ao longo de cada margem dos rios.  Uma “doutrina” jurídica acredita que esses parâmetros aplicam-se às áreas urbanas.  Na vida cotidiana, a palavra doutrina é frequentemente aplicada a questões de fé, e não à realidade que, nesse caso, passou a ser um detalhe.

As FMP são proporcionais à largura dos rios.  Mas… qual é mesmo a largura do rio Paraíba do Sul?  Em que trecho?  Não existem critérios internacionalmente aceitos para determinar a largura de um rio, que pode variar muito em trechos bastante curtos, quando, por exemplo, o rio sai de uma área plana espraiada e afunila-se numa garganta.

Ou seja, esse dispositivo do Código Florestal não é auto-aplicável.

Além da visível fragilidade técnica do próprio conceito de FMP definido de forma genérica, há outros questionamentos, de ordem constitucional, que se aplicam ao caso de Resende e das cidades em geral.  Na análise do processo de licenciamento ambiental de um empreendimento de uma grande incorporadora imobiliária pode-se encontrar o seguinte parecer.

“Impõe-se, portanto, uma interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, a fim de que se possa concluir se a aplicação do dispositivo do Código Florestal, na hipótese destes autos, coaduna-se com os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade – especialmente no que se refere ao subprincípio da adequação -, da proteção da confiança legítima e da igualdade.” (Rafael Lima Daudt d’Oliveira).

No caso específico, o parecer faz referência à perda da função ecológica da FMP.  Mas qual seria mesmo a tal função ecológica da FMP?   O controle dos processos erosivos?  Mas esses processos dependem fundamentalmente da geologia do terreno em cada trecho atravessado pelo rio.  E, nas cidades, o controle dos processos erosivos nas áreas urbanas foi, historicamente, assegurado através de obras de contenção das margens dos rios.

Em se tratando de função ecológica, a norma estabelecida pelo Código Florestal para a FMP é tão arbitrária que a tolice pode ser desnudada num único exemplo.  Se a largura – do rio Paraíba do Sul na altura de Resende for de 199 metros – na verdade, é pouco menos do que isso - a FMP deverá ser de 100 metros; mas se for um metro a mais, a mesma faixa passa para 200 metros.  A dimensão dessa função ecológica deve ter sido estabelecida por sorteio!  Ou num carteado.

No caso do Paraíba do Sul, como de tantos outros no Brasil, o que aniquila de verdade a tal da função ecológica é a contínua degradação da qualidade das águas dos rios, tanto pelo lançamento de esgotos domésticos quanto pelos de efluentes industriais, muitas vezes tóxicos, de lenta degradação, e que se acumulam nos sedimentos e na cadeia alimentar.  Essa é apenas parte da incômoda realidade que expõe a debilidade e a inconsistência da legislação ambiental brasileira.  Mas isso não parece estar em questão.

A interpretação de alguns juristas sobre a aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas é incisiva.

“É necessário entender a finalidade do Código Florestal.  Elaborado em 1965, ele tem por finalidade definir instrumentos para o desenvolvimento florestal e a produção industrial de madeira.  A proteção do solo, na ótica do Código Florestal, está dentro do contexto do desenvolvimento florestal (…).  À falta de outros instrumentos, a sua utilização em áreas urbanas foi se tornando cada vez mais freqüente e rotineira.  Fato é, contudo, que o Código Florestal não é o instrumento jurídico mais apropriado para a proteção do ambiente urbano (..).”  (Paulo de Bessa Antunes)

De fato, o Art. 1º da Lei, que define os seus objetivos, só não é claro, demasiadamente claro, para aqueles que estão movidos pela fé.  Ou pelo fanatismo.

Art. 1º  – As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que as revestem, são bens de interesse comum de todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

O grifo se faz necessário!  O objetivo do Código Florestal não é a proteção da biota – feita por outros textos legais -, mas dos solos, numa época em que abundavam os subsídios para o desmatamento e para os projetos de reflorestamento com finalidades econômicas.  Sem dúvida, as matas ciliares são importantes, mas a sua importância varia de uma região para a outra, e os critérios utilizados para a sua proteção nas cidades são necessariamente diferentes.  Mas só mesmo a ”doutrina” do ambientalismo de algibeira poderia inventar a aplicabilidade do Código Florestal às áreas urbanas, necessariamente pavimentados: remova-se o ser humano da paisagem e o paraíso perdido se restabelerá.

Outros juristas de renome estendem e dão sólido fundamento ao questionamento da aplicabilidade do Código Florestal às áreas urbanas.

“E, como visto, não passou desapercebida da Lei 4.771/65 (Código Florestal), conforme se lê na redação do seu artigo 2º, parágrafo único, a respeito do qual escreveu o magistrado carioca RONALD PIETRE: Esse parágrafo único é taxativo ao colocar que ‘no caso de áreas urbanas, será observada a legislação municipal”.  Consta na parte final do parágrafo único a expressão ‘respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo”.  O que seriam esses ‘princípios e limites”.  Estaria o legislador municipal obrigado a repetir as mesmas disposições normativas existentes nas alíneas do art. 2º do Código Florestal?  Claro que não.  Se assim fosse, não haveria necessidade do próprio parágrafo único.  A expressão ‘princípios e limites’ é de conteúdo programático, servindo apenas como diretriz para o legislador municipal.  Na hipótese de pretender indicar as mesmas áreas do art. 2º. como de preservação permanente, a lei municipal não poderá ser mais rigorosa que o Código Florestal, em virtude dos ‘limites’ fixados na norma.” (Ronald Pietre, O Código Florestal e as Zonas Urbanas, citado por Edis Milaré)

A Nação espera que Resende não recue e nem se intimide.  E que apoie ações de desapropriação indireta contra a União se, de fato, proprietários de lotes forem impedidos de construir.

É gritante a necessidade de uma decisão judicial final. que será tomada pelo STF.  Enquanto isso, é fundamental que os prefeitos se unam e se façam ouvir nos debates sobre as mudanças do Código Florestal em tramitação no Congresso, de maneira a assegurar o seu direito constitucional para legislar sobre o uso do solo urbano.  Esta é uma ótima oportunidade para a Associação Brasileira de Municípios – ABM se posicionar de forma clara na representação de seus membros.

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Também o CONAMA têm extrapolado largamente de suas competências ao arroga-se o poder de legislar, chegando mesmo a definir o que são “áreas urbanas consolidadas”.  Parece piada, mas é verdade.

Para os interessados, vale a leitura dos pareceres de Celso Antônio Bandeira de Mello e de Édis Milaré fulminando as estrepolias do CONAMA nas ocasiões em que ultrapassou os limites constitucionais de sua competência, atrevendo-se até mesmo a criar um conceito próprio de “área urbana consolidada”.  A integra desses pareceres pode ser encontrada em www.momentum.com.br/site/conteudo/index.php?in_secao=5&in_conteudo=26.

Na avaliação dos projetos financiados pelo Banco Inter-Americano de Desenvolvimento são utilizadas as seguintes classificações: Insatisfatório (I), Pouco Efetivo (PE), Muito Efetivo (ME), Satisfatório (S) e Muito Satisfatório (MS).  Outras classificações utilizadas são Relevante (R), Pouco Relevante (PR), Provável (P), Pouco Provável (PP), 

Em seu relatório final, de avaliação, datado de novembro de 2006, o Banco Inter-Americano de Desenvolvimento sobre o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara dá ao projeto as seguintes classificações:

Efetividade do Desenvolvimento – Pouco Efetivo; Implementação do Projeto – Insatisfatória; Desenvolvimento Institucional – Pouco Relevante; Sustentabilidade – Pouco Provável; Desempenho do Executor – Insatisfatório.  Ou seja, o projeto levou bomba!  Mas, convidada a fazer a sua própria avaliação pelos mesmos critérios, a CEDAE se deu nota máxima como executora do projeto. 

Essa disparidade de avaliações está página 3 do documento final que pode ser encontrado na íntegra, em português, no link abaixo:

http://idbdocs.iadb.org/wsdocs/getdocument.aspx?docnum=928277

O projeto, nascido de um encontro do governador Leonel Brizola com o presidente do BID em Montevideo um ano antes da Rio-92, foi aprovado em novembro de 1993 e o contrato foi assinado alguns meses depois.  Mas a implantação com o apoio do BID e do Banco Japones para a Cooperação Internacional – JBIC arrastou-se até 2006, quando encerram-se os desembolsos do BID…. sem que o programa estivesse efetivamente concluído.  O custo estimado do projeto era de US$ 793 milhões, mas em janeiro de 2006 esse valor já havia ultrapassado US$ 1.169.304.335.  A baía de Guanabara não parece ter sequer sido informada disso, da mesma forma que ocorre com o Tietê em relação ao seu programa de despoluição, que consumiu ainda muito mais dinheiro.

Agindo como fazem os políticos de quinta categoria, os bancos estiveram mais atentos às estações de tratamento, que são visíveis.  É bom dizer que foram construídas estações de tratamento, mesmo quando elas não tratam nada, ou captam água do rio que passa mais perto para não ficarem visivelmente paralisadas, ou tratam apenas uma pequena fração de sua capacidade instalada.

De toda forma, o relatório final do projeto afirma que foram implantados 126 km de coletores troncos e interceptores, além de 1.104 km de redes de esgoto, e feitas 136.100 ligações domiciliares de esgotos.  Essa é a parte mais questionável, já que a fiscalização do BID ou do Tribunal de Contas do Estado não envia técnicos a campo durante essa fase.  Só uma cuidadosa auditoria independente pode determinar se os contratos de implantação de troncos coletores e redes, bem como aqueles assinados para a realização de ligações domiciliares tiveram desempenho satisfatório, isto é, se essa quilometragem de redes e troncos foi fisicamente implantada.  Nos últimos anos do projeto, muitos foram os clamores por uma auditoria, depois esquecidos.

Agora, 14 anos depois de iniciados os desembolsos do projeto, será reinaugurada a estação de tratamento de esgotos de Alegria, a maior de todas, com capacidade teórica para 5 metros cúbicos por segundo (m/s).  Só um método permite saber que percentual da capacidade instalada de cada estação de tratamento está sendo efetivamente utilizado: a colocação de hidrômetros eletrônicos na entrada das mesmas, com a disponibilização das informações em tempo real.  Não vale bombear água de rio para dentro das ETEs e para dizer que elas estão funcionando a plena capacidade, ou que estão funcionando, como tem ocorrido no Rio de Janeiro.

O relatório, é claro, é pródigo na listagem de graves problemas na implantação do projeto.  Por exemplo:

“A Estação de Tratamento de Esgotos - ETE de São Gonçalo  apresenta sérios problemas no tratamento secundário e nos digestores de lodo.  Apesar de recentemente construída, a ETE opera de forma precária.  (…) A ETE precisa de investimentos significativos em obras de complementação e melhorias para normalizar a sua operação.  A meta de implantação de redes coletoras e ligações domiciliares em áreas atendidas pela ETE São Gonçalo foi prejudicada pela não implantação de 14.139 ligações de esgoto, 19,5 km de redes e coletores e 3 estações elevatórias.”

“Apesar da disponibilidade de recursos ter possibilitado um aumento de 45% no número inicial de ligações domiciliares de esgoto, s concretização dessa meta tem sido dificultada pela lentidão no avanço das obras relativas à implantação de redes coletoras de pequeno porte.  Esse fato é mais acentuado nas áreas de influência das ETEs de Sarapuí e Pavuna,, onde menos de 15% das ligações de esgoto foram executadas.  Vale ressaltar que além do aspecto social e ambiental, a quantidade de ligações de esgoto tem impacto direto na sustentabilidade do Programa devido à relação direta entre o número de ligações ativas e o faturamento/arrecadação da empresa.”

À CEDAE e ao governo do estado cabe prestar contas sobre a situação dessas outras ETEs que, certamente, serão inauguradas mais de uma vez.

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Na entrada do Barra Shopping há uma placa de bronze comemorativa de sua inauguração pelo governador Chagas Freitas, da qual constam os nomes do então presidente da república – João Figueiredo - e do prefeito, que não compareceram.  Brasileiro gosta um bocado de inauguração!  

A sua aplicabilidade em áreas urbanas é um contra-senso.  A simples observação da necessidade de obras que assegurem o controle de enchentes é suficiente.  Essas obras foram e continuam sendo feitas no mundo todo para proteger o ser humano das forças da natureza.  Na foto abaixo, as obras de contenção de cheias em São João del Rei.

O argumento para justificar o estabelecimento genérico das faixas marginais de proteção pode ser do tipo “tudo seria diferente se não fosse como é”, ou seja, essa contenção não seria necessária se a cidade tivesse preservado uma distância de 50 metros em cada margem do rio.  Verdade ou mentira?  Meia verdade, apenas.  Depende das cheias máximas num período de recorrência de 30 anos ou mais, da conformação do terreno (se mais plano ou mais acidentado) e de muitos outros fatores ligados à geologia e à topografia, para não falar na climatologia.  Mentira total, quando se considera que as áreas de alagamento nos rios da Amazônia é muito diferente daquelas dos rios que descem das serras.

O fato é que as cidades continuam crescendo.

Desperdiçando massa cinzenta e tempo com essas generalidades, os vários atores na área das políticas públicas de gestão ambiental terminam por perder a necessária ênfase no óbvio: a falta de saneamento básico e o lançamento de esgoto bruto nos rios, nas lagoas, e em outros ecossistemas protegidos.  Isso para não falar de assuntos como a água de chuva que lava as ruas e dos altos graus de impermeabilização dos solos decorrentes da urbanização descontrolada, temas já resolvidos nos países mais adiantados do ponto de vista da ecologia humana.

Aqui, vale uma foto do rio que atravessa a pequena, pacata e deiciosa cidade histórica de Tiradentes.  É possível ver como foram ocupadas as tais faixas marginais de proteção dos rios desde os primórdios da colonização. 

Visível numa observação mais atenta são os muitos tubos de PVC que conduzem os esgotos brutos de Tiradentes, como os de São João del Rei e de milhares de cidades brasileiras, diretamente para o rio.

Também o Ministério Público continua sobrecarregando o Judiciário com trivialidades em vez de buscar transparência nas metas e cumprimento de prazos para a coleta e o tratamento de esgotos sanitários, bem como para a disposição final adequada do lixo urbano (são raríssimos os aterros sanitários).

A revisão do Código Florestal é inevitável.  É melhor que a lei aprenda a conviver com a realidade antes que a realidade aumente o seu grau de desconsideração e descaso em relação à lei, desmoralizando todo o sistema.

Da mesma forma, é inevitável a revisão das deliberações do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, ógão que há alguns anos se atribuiu o poder de legislar, com a aprovação de resoluções nitidamente ilegais e inconstitucionais, como ocorreu quando criou o conceito de ”área urbana consolidada” para justificar a mera existência de favelas, numa invasão clara das competências municipais para legislar sobre a ocupação do solo urbano.

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Nas palavras de Paulo Affonso Leme Machado, certamente um dos mais respeitados especialistas em direito ambiental no Brasil:

“O CONAMA tam função social e ambiental indispensável.  Mas esse Conselho não tem função legislativa, e nenhuma lei poderia conceder-lhe essa função.  Estamos diante de uma patologia jurídica, que é preciso ser sanada, pois caso contrário o mal podera alastrar-se, e teríamos o Conselho Monetário Nacional criando impostos e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária definindo crimes.  É fundamental a proteção das áreas de preservação permanente, mas dentro do Estado de Direito.”

É possível resolver muita coisa a partir da simples ressalva de que o Código Florestal não se aplica às áreas urbanas.  Aliás, a decisão de aplicá-lo a essas áreas já contradiz a própria natureza do mesmo, o chamado “espírito da lei”.

Em todo o mundo, com grande freqüência as cidades nasceram e cresceram às margens de rios, pelo simples fato de que as pessoas necessitam de água fresca.  Mas só no Brasil são necessários extensos pareceres jurídicos dizendo se o conceito de faixa marginal de proteção se aplica um trecho específico de um rio situado numa área urbana ou não.  Uma tolice.

Aos fatos.

Em toda a Amazônia, como em todo o Brasil e o mundo, as cidades que nasceram e cresceram às margens dos rios simplesmente desconsideraram o conceito de faixa marginal de proteção – FMP.  Ao contrário, o que as cidades querem é a urbanização da orla dos rios, quando isso ainda não ocorreu.  Aliás, a urbanização da orla é uma prioridade mesmo em relação ao saneamento, como se pode ver na foto abaixo, tirada em Santarém, no Pará.

As paredes de contenção foram edificadas ao longo do tempo, no caso às margens do rio Tapajós, de maneira a conter as cheias sazonais típicas de toda a região.  Mais recentemente, a orla foi urbanizada de maneira a se tornar numa área de lazer para a população (de 400.000 habitantes).

Como se vê ao fundo, nada de coleta ou tratamento de esgotos, que fluem livremente para a orla através das galerias de águas pluviais.

Alguns podem chegar ao cúmulo de dizer que isso é algo que a ocupação urbana da FMP deveria ter sido evitada no passado.  Outros, menos radicais, podem acreditar que é necessário ou recomendável evitar que esse tipo de ocupação continue à medida que as cidades crescem.

Uma visão do moderno terminal de grãos da Cargill na área portuária contígua a essa urbanização da orla mostra como isso é improvável e mesmo insensato.  Então, Santarém crescerá nessa direção.  É inevitável.  E o mal uso do Código Florestal será atropelado pela realidade.

Passeando de canoa pelo belíssimo Tapajós, percebe-se que Santarém é apenas uma pequena mancha em meio às floresta e às praias de areia branca.  Há muito a ser feito na área da proteção ambiental para que as autoridades tenham que gastar tempo e energia com a aplicação do Código Florestal em áreas urbanas ou de expansão urbana.  Tampouco faz sentido que o Ministério Público perca tanto de seu precioso tempo nesse tipo de debate infrutífero, como tem acontecido.   Todos – inclusive as ONGs (exceto aquelas que querem uma ecologia sem seres humanos) – utilizariam melhor o seu tempo trabalhando para que a região e o país tivessem sistemas de saneamento adqueado do que com essas idéias estapafúrdias de proteção de matas ciliares de rios em áres urbanas.

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Olhando para o terminal da Cargill, o canoeiro fez um único comentário: “daí só saem grãos, não entra nada”.

Há, também, na região, terminais de minério.

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A foto da orla foi tirada de um pier para finalidades turísticas que ostenta uma placa indicando a sua recente inauguração (ou reinauguração) por Lula e Marina Silva.

Desta vez, com a decisão do Tribunal Regional Federal – TRF no sentido  de que o IBAMA não tem competência para estabelecer normas, realizar atividades de fiscalização ou aplicar multas em assuntos que são de incumbência dos órgãos estaduais de meio ambiente.

Numa instrução normativa de 2003 – sem qualquer base técnica, como a maioria dos regulamentos do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e do IBAMA -, o órgão decidiu proibir a aviação agrícola num trecho de suposta Mata Atlântica do estado do Paraná, com prejuízos para centenas de pequenos produtores de banana e palmito.  O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região apenas confirmou a decisão de primeira instância, que já havia considerado, na sentença, que “as instruções normativas não se prestam a introduzir inovações na ordem jurídica”.

Outras decisões similares já foram tomadas pelo mesmo TRF do Rio  Grande do Sul, que simplesmente extinguiu uma ação contra um produtor de arroz autuado pelo IBAMA por um suposto desmatamento, com base no mesmo entendimento de que a fiscalização caberia ao órgão técnico estadual.

Ações semelhantes estão sendo propostas em outras unidades da federação.

Quanto tempo ainda será necessário para que os municípios entendam que podem fazer o mesmo e não se sujeitar às bobagens do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA que, num surto de autoritarismo, resolveu decidir em que condições eles (os municípios) podem exercer as suas competências no campo da gestão ambiental.  Com isso, em nome de uma pretensa “hierarquia das leis”, o CONAMA simplesmente jogou no lixo o fato de que, nos termos da Constituição, os entes federados são a União, os Estados e os Municípios, e de que a competência para a gestão ambiental é concorrente, isto é, uma atribuição conjunta de todos os entes federados.  Essa timidez dos municípios permite aos órgãos ambientais estaduais e ao IBAMA a truculência de querer decidir até mesmo sobre a estrutura administrativa dos municípios, ao afirmar que só podem fazer o licenciamento ambiental aqueles municípios que tiverem conselhos com poderes deliberativos.  Quanta asneira!

 Da mesma forma, os tribunais superiores confirmam a cada dia mais que muitas restrições ambientais em propriedades privadas são tão exageradas e arbitrárias que as sentenças determinam o pagamento de indenizações por algo que no jargão jurídico é conhecido como “desapropriação branca”.

Em Búzios, por exemplo, para atender a 3 ou 4 ambientalistas que se fazem passar por representantes de segmentos importantes da população, criou-se uma Área de Proteção Ambiental – APA com uma taxa máxima de ocupação de 1%.  APAs são criadas em áreas privadas por atos do poder público, e nelas são feitas restrições administrativas de uso, em tese com a finalidade de assegurar a proteção ambiental.  Talvez o poder público municipal pudesse ter optado por uma taxa máxima de ocupação de 0,1% ou 0,01% para dar a impressão de ser rigoroso na proteção ambiental, como sempre sem qualquer base técnica.

Agora, a cadeia Orient Express – a mesma do Copacabana Palace, que tem presença em lugares ambientalmente sensíveis, bem como nas proximidades de importantes sítios arqueológicos e similares (incluindo a compra recente do magnifício hotel existente no Parque Nacional de Foz do Iguaçu – resolveu investir na área, aceitando essa limitação descabida que preserva 99% da área.  E ainda assim vê-se às voltas com o assanhamento dos órgãos estaduais de meio ambiente e do MP (federal e estadual), que fingem que a única alternativa é não fazer nada.  Mas se a área for abandonada e ali surgir uma favela, pode tudo, já que a regra permite a ocupação até mesmo de áreas de preservação permanente para fins de “regularização fundiária” – além de mineração, projetos de geração de eletricidade, linhas de transmissão, gasodutos, telecomunicações e outros.

Por trás dessas atitudes, misturam-se graves erros de percepção, jogos de cena para as arquibancadas, interesses velados que impedem ou adiam o desenvolvimento local de cima para baixo.

Espera-se que os municípios comecem, também, a impor-se mediante o apelo ao Judiciário.  Afinal, qual a proposta desses “ambientalistas” que, com atitudes assim lembram “o abraço do afogado”?  Ecossistemas sem seres humanos?  As ações desse tipo, que já ultrapassaram todos os limites do bom senso, criam mais antipatias do que simpatias pelos órgãos ambientais.  Ao contrário do que aconteceu nos países sérios, onde os rios e lagos estão limpos, o lixo não reciclado é disposto em aterros sanitários de verdade, os esgotos são tratados, e assim por diante.

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O “abraço do afogado” é a denominação dada à desesperada e irracional tentativa da pessoa que está se afogando quando tenta agarrar-se a quem está tentando salvá-la, levando ambos para o fundo.

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A idéia de que a lei ambiental brasileira é boa e o que falta é a sua aplicação é uma canoa furada.  A lei, em muitos aspectos, é ultrapassada, retrógrada, inapropriada para aplicação em todo o território  nacional, e um fator de atraso na gestão ambiental.

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Evidentemente, esses comentários não se aplicam a funcionários individuais do IBAMA.  Há profissionais dedicados e competentes em todas as áreas.  Trata-se, aqui, de políticas públicas e percepções sobre as formas de aplicá-las.