A espalhafatosa privatização da Cedae e danem-se os municípios… e o saneamento básico

Meirelles é a única voz do governo – fora as usuais disputas por cargos em Brasília.  Em tempos de crise, um mero contador tenta aparecer como economista, quando na verdade só quer que as colunas da direita e da esquerda se encontrem (o que, convenhamos, é o mínimo).  Nada sobre o aumento do dinamismo econômico que possa resultar em geração de emprego e em aumento da arrecadação.  Nada de sério na saúde pública ou na educação.

Até as mais caretas agências de classificação de risco já divulgaram notas informando que não se trata apenas do deficit público, mas da incapacidade do governo para fazer a economia crescer

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Rocinha e São Conrado – O Abandono no Rio de Janeiro

Tudo bem, reduzir despesas é fundamental na situação em que se encontra o poder executivo em todos os níveis.  Mas há, também, que dinamizar a economia – e não apenas ou nem principalmente através das taxas de juros.  Boas políticas públicas não dependem necessariamente de investimentos diretos.  Em todo caso, enquanto se espera pelo fim da crise, que tal produzir projetos de boa qualidade, que não saiam de negociações espúrias com empreiteiras que desprezam a engenharia e querem mesmo é colocar mais concreto e faturar por mais metros cúbicos de escavação?

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Agricultura urbana, hidroponia vertical e segurança alimentar

A agricultura urbana vem se expandindo nos países mais desenvolvidos, onde existe uma boa percepção da segurança alimentar e, também, dos custos de transporte de alimentos até os pontos de abastecimento de grandes cidades.

No torpor mental em que o Brasil se encontra, seria interessante que o poder público – em todos os níveis – incluindo prefeitos – e a iniciativa privada pensassem mais nessa alternativa.  Afinal, o país é um grande exportador de alimentos mas deles carece o consumo humano a preços menos sujeitos às oscilações do clima e do consumo de combustíveis.

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Privatização da Cedae – Uma proposta ainda tosca, mas que merece ser analisada com cuidado

Depois de um longo tempo de lastimável administração na concessionária estadual de serviços de água e esgoto do Rio de Janeiro – em particular nas três últimas administrações (incluindo a atual) -, surge, de repente, o anúncio de que ela será privatizada.  O alarde feito pelo BNDES baseou-se em algum estudo não divulgado ou foi apenas mais um oba-oba para dar a impressão de que o bando tem nova direção, diferente dos usuais financiamentos aos que não deveriam precisar dele?

A decisão de privatizar toda a Cedae – excetuada a produção e a transmissão de água a longa distância – é uma deslavada confissão de incompetência do governo do estado durante a “administração” Sergio Cabral no que se refere a essa empresa.

De fato, ao longo de seus dois mandados, Cabral falou em abrir o capital da Cedae – mudando até o nome da empresa para “Nova Cedae” (como se a mudança de nome, por si só, representasse alguma coisa).  No início de 2012, já se anunciava até mesmo a venda de 30% das ações da empresa por R$ 3 bilhões.  O que aconteceu?  NA-DA!  O usual resultado da incompetência, exceto, talvez, o pagamento a bancos de investimento para chegarem a esses valores.

Agora, a sugestão teria sido feita pelo ministro da Fazenda , Henrique Meirelles, como contrapartida para a renegociação da dívida do governo do estado.  Até mesmo o FMI sempre foi mais inteligente na formulação de propostas desse tipo, mas esse é outro assunto.

Até o momento, tudo não parece passar de conta feita em papel de padaria, já que o BNDES não tem experiência com privatização de concessionárias de água e esgoto.  Nenhum estudo tornou-se público.  Além disso, aparentemente não se lembrou de que os titulares das concessões são os municípios – exceto pelas regiões metropolitanas, num dos muitos entendimentos pendulares do STF sobre a questão.  E, finalmente, que os serviços de água e esgoto são talvez o único monopólio natural ainda existente, expressão utilizada na teoria econômica para atividades onde não há concorrência, como já foi a telefonia.  E, neste caso, monopólio natural de um serviço essencial à vida.

Por enquanto, a proposta teórica-conceitual do BNDES é demasiadamente simplória, largamente insuficiente, excessivamente ampla.  Espera-se do banco que faça o seu dever de casa, em lugar de cacarejar antes de poder mostrar a viabilidade do ovo.  Algum nível de ampliação da participação da iniciativa privada é necessária para compensar o excessivo loteamento político e a mediocridade corporativista, mas não é uma solução para todos os problemas do abastecimento de água e, sobretudo, da coleta e do adequado tratamento de esgoto.

Grupos brasileiros que atuam no setor já alardearam o seu interesse pelas concorrências, ainda que não tenham sido anunciados – ao menos para o distinto público – as áreas, os valores e as metas a serem alcançada com os respectivos prazos.  Uma delas chegou até mesmo a dizer que já tinha o apoio do Fundo Soberano de Cingapura para esta operação específica!  Ou blefou, ou utilizou apenas parâmetros de investimento do Fundo para o setor, ou já dispõe de informações privilegiadas que permitem o cálculo de taxas de retorno sobre o investimento e muitas outras indispensáveis para obter o sinal verde de um fundo soberano… ainda mais de um país que é um dos líderes mundiais em gestão de águas.  Vai saber.

De toda forma, empresas e fundos de investimento estrangeiros já vêm demonstrando interesse pelo setor de água e esgoto no Brasil.  No início de 2016, a empresa japonesa Itochu adquiriu 49% da participação da empreiteira Queiroz Galvão na holding da concessionária Águas do Brasil, enquanto a Fundo Soberano de Cingapura elevou a sua participação na Aegea Saneamento de 12% para 18%.  Não se conhecem os termos dos acordos de acionistas, isto é, quem fica responsável pelo que – do fornecimento de equipamentos aos projetos de engenharia.

Também vale dizer que em 2015 fracassaram duas tentativas do Grupo Galvão de vender a CAB Ambiental.  Os interessados acharam o preço e as necessidades financeiras para cobrir dívidas de curto prazo (R$ 300 milhões) muito elevados.  Um dos acionistas, com 33,3% da empresa, é justamente o BNDESPar, que continua tentando vender a sua participação.

A participação das empresas que já operam no setor no próprio estado do Rio de Janeiro pode até melhorar a situação da gestão administrativamente, mas não agregará de maneira espontânea tecnologias essenciais para a melhoria da eficiência como as utilizadas nos países mais avançados.  Apenas como exemplo, as tecnologias utilizadas na detecção e na redução de perdas técnicas ou a adoção de hidrômetros eletrônicos com medição remota que pode reduzir custos e contribuir para que os usuários dos serviços detectem perdas em seus domicílios.

Esses grupos privados não fizeram isso em suas áreas de concessão na última década e nem parecem ter interesse em ganhos de eficiência, já que aumentar a tarifa é demasiadamente simples tendo em vista a inexistência, na prática, de uma agência regulatória qualificada e atuante.  Repassam aos consumidores os custos das perdas e ineficiências tecnológicas em em geral, além do custo da água produzida pela Cedae, e ponto.

De fato, a diretora de infraestrutura do BNDES, Marilene Ramos, afirma – com propriedade – que os ganhos de eficiência seriam suficientes para remunerar os investimentos de capital.  Verdade parcial se considerado o desmonte das “igrejinhas” internas e o loteamento de cargos de comando.  Mas as concessionárias privadas que atuam no Rio de Janeiro não incorporaram as novas tecnologias já consagradas em países sérios.  Repassam aos usuários os custos da ineficiência tecnológica, por pura preguiça aliada à cobiça pelos ganhos fáceis.  Como assegurar que avançarão também nessa área?

Recomenda-se, enfaticamente, a implantação de uma agência regulatória imune a interferência de políticos – na medida de que algo assim possa ser concebido no Brasil -, com atuação que não se limite a atual aprovação meramente formal de planilhas simplórias quando querem novas tarifas.  Além disso, são imprescindíveis sistemas de auditorias externas, independentes, tanto técnicas quanto econômico-financeiras, nas concessionárias privadas já existentes e nas que vierem a se implantar.   Assegurar a total transparência nas informações de todos os tipos é essencial para a melhoria na qualidade dos serviços – incluindo a comparação de indicadores de performance.

Considerados as extremamente importantes dimensões sociais de concessões desse tipo, recomenda-se uma abordagem que pode facilitar bastante as coisas:  a concessão das áreas onde os serviços já são de qualidade bastante razoável, como a Zona Sul, a Barra da Tijuca e outras.  Isso porque elas preenchem duas condições essenciais da teoria econômica para que algo aconteça: a vontade de pagar e a capacidade de pagar.  Nessas, as tecnologias de redução de perdas e de tratamento de esgotos, entre outras, teriam metas para implantação.

Ah — mas essas subsidiam as áreas mais pobres onde os índices de inadimplência são altos ou as pessoas simplesmente não têm condições de pagar – argumentarão os que defendem o estado paternalista incondicionalmente.  Excelente!  Os recursos arrecadados a título de outorga de concessão – um percentual dos valores arrecadados nessas áreas – seriam direcionados para um Fundo Estadual de Saneamento justamente para ampliar e melhorar os serviços nas áreas mais carentes.  Assim, todos saberiam os valores envolvidos nos chamados “subsídios cruzados”, assim como os valores aportados diretamente pelo poder público, bem como a sua aplicação, em função de metas e prioridades.

Atribui-se a Louis Brandeis, juiz associado da Suprema Corte dos EUA, a expressão “a luz do sol é o melhor desinfetante”.  Sendo a transparência essencial para o avanço das sociedades contemporâneas, seria igualmente útil que a presidente do BNDES que estendesse às concessões de serviços de água e esgoto a anunciada intenção de não permitir empreiteiras nos novos leilões de concessão de aeroportos.  A razão é simples: com as empreiteiras no negócio, os centros de custo e de lucros são facilmente camuflados, porque elas querem lucrar o máximo com as obras e não necessariamente com a prestação dos serviços concedidos.

Outras dimensões do assunto – como as políticas públicas de gestão de águas – serão analisadas em breve.

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Meirelles – o contador, muito mais que economista – quer a privatização, que a essas alturas parece imprescindível para corrigir ao menos em parte as imensas deficiências e a desarticulação interna da Cedae.  Mas, vale dizer, o governo do estado do Rio de Janeiro não fez absolutamente nada para cobrar as dívidas dos grandes devedores, afirmou o Promotor de Combate à Sonegação Fiscal.

Dissemina-se o uso de água residuais e de escorrimento superficial (chuvas) para a recarga de aquíferos

Dissemina-se o uso de águas residuais – depois de tratadas – e de água de chuva para a recarga de aquíferos subterrâneos, aumentando as disponibilidades e a segurança hídrica.  Essa prática, velha conhecida em países como a Alemanha – onde é fonte de 2/3 do abastecimento público -, acaba de ser objeto de um estudo bastante amplo elaborado pela Academia Nacional de Ciências dos EUA – e publicado pela sua editora, encontrando-se disponível para download gratuito mediante uma inscrição simples que não requer mais do que o endereço eletrônico e uma senha (o campo com o uso a que se destina o download é facultativo).

Para os que interessam pelo assunto – segurança no abastecimento de água -, recomenda-se a leitura ao menos do Sumário Executivo e dos títulos dos capítulos.

Há anos, a Finep, com apoio da CEF e de outros órgãos, vem promovendo bons estudos sobre temas relacionados às alternativas de reuso de esgotos sanitários para diversas finalidades econômicas, e já é tempo de estimular esse tipo de reuso, assegurados bons níveis de tratamento e desinfecção.  Mas, além da linguagem e do formato excessivamente acadêmicos – tais documentos se iniciam com longas listas de nomes de autores -, até agora houve pouca ou nenhuma aplicação prática de suas conclusões.  Ainda assim, já é hora de se considerar a recarga de aquíferos com águas de escorrimento superficial – chuvas – como algo mais sério para aumentar a segurança hídrica, ao mesmo tempo que evita ou reduz enchentes e a subsidência dos solos urbanos, com seus elevados custos para a infraestrutura (como já se pode observar na região metropolitana de São Paulo).

No Brasil, o setor público caminha lentamente – quando caminha – em matéria de gestão de água.  E com pouca ou nenhuma transparência.  Apenas para exemplo, quem quiser folhear a descrição de um programa de US$ 143 milhões (isso mesmo, em dólares) com empréstimo do Banco Mundial no valor de US$ 107 milhões de dólares, pode se divertir.  Trata-se da descrição de uma árvore de Natal, envolvendo uma multiplicidade de órgãos do governo brasileiro (talvez a tal da “base aliada”) e sem que se encontre uma relação de resultados concretos… ainda que a finalização da apresentação do projeto tenha se dado em junho de 2011.  Conta a lenda que no quadro do projeto foi contratada uma “Política Nacional de Reuso de Água”.  Ou terá sido de esgotos?

Fora isso, vale notar que o Rio de Janeiro, a tal “Cidade Olímpica”, tem desde 2004, um muito bem elaborado decreto que regulamenta a retenção de água de chuva quando a houver impermeabilização de solos exatamente para evitar enchentes, assegurar a infiltração e recarga do aquífero, e abrir uma porta para o reuso dessas águas… que nunca foi levado a sério.  Ou alguém aí sabe de um conjunto de shoppings, supermercados, estádios de futebol e similares que tenham feito estruturas de retenção da água de chuva na fase de construção ou reforma, como determina o Decreto Municipal de 23.940, de 30.1.2004, que torna obrigatória a retenção das águas de escorrimento superficial e sua potencial utilização para reuso?  É esse o Rio que se diz “cidade resiliente” ou “cidade inteligente” (smart city)?

Não custa lembrar que com as mudanças climáticas as chuvas tendem a ser mais concentradas no tempo e as secas mais prolongadas.  Ou, como dizem os meteorologistas no mundo todo, o que era anormal já passa, aos poucos, a ser “o  novo normal”.  Nesse quadro, estratégias para a disponibilização de reservas de água são fundamentais.  A recarga dos aquíferos brasileiros é mais do que suficiente nas atuais condições climáticas.  Isso não significa que continue sendo por muito tempo, em função da contaminação e da impermeabilização das áreas de recarga.