Archive for the 'Meio Ambiente Urbano' Category

“A moralização de todos os valores transformou-os na falência do pensamento em geral.  Desde então, até mesmo a realidade, o princípio mesmo da realidade, transformou-se num ato de fé.” 

Jean Baudrillard, em A Conjuração de Imbecis

O Município de Resende, no estado do Rio de Janeiro, aprovou lei que reduz a faixa marginal de proteção – FMP em áreas já amplamente urbanizadas.  E está sendo questionado pela área ambiental do MPF sobre que procedimentos que adotará para… não aplicar a própria lei.  Resende tem, assim, uma oportunidade para, com o apoio de bons juristas, liderar uma coalização de municípios e defenestrar de vez essas excrecências e interpretações mal ajambradas do Código Florestal.

No Brasil, as faixas marginais de proteção (FMP) dos rios são áreas de preservação permanente (APP).  Essas FMP podem estender-se por até 500 metros de largura ao longo de cada margem dos rios.  Uma “doutrina” jurídica acredita que esses parâmetros aplicam-se às áreas urbanas.  Na vida cotidiana, a palavra doutrina é frequentemente aplicada a questões de fé, e não à realidade que, nesse caso, passou a ser um detalhe.

As FMP são proporcionais à largura dos rios.  Mas… qual é mesmo a largura do rio Paraíba do Sul?  Em que trecho?  Não existem critérios internacionalmente aceitos para determinar a largura de um rio, que pode variar muito em trechos bastante curtos, quando, por exemplo, o rio sai de uma área plana espraiada e afunila-se numa garganta.

Ou seja, esse dispositivo do Código Florestal não é auto-aplicável.

Além da visível fragilidade técnica do próprio conceito de FMP definido de forma genérica, há outros questionamentos, de ordem constitucional, que se aplicam ao caso de Resende e das cidades em geral.  Na análise do processo de licenciamento ambiental de um empreendimento de uma grande incorporadora imobiliária pode-se encontrar o seguinte parecer.

“Impõe-se, portanto, uma interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, a fim de que se possa concluir se a aplicação do dispositivo do Código Florestal, na hipótese destes autos, coaduna-se com os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade – especialmente no que se refere ao subprincípio da adequação -, da proteção da confiança legítima e da igualdade.” (Rafael Lima Daudt d’Oliveira).

No caso específico, o parecer faz referência à perda da função ecológica da FMP.  Mas qual seria mesmo a tal função ecológica da FMP?   O controle dos processos erosivos?  Mas esses processos dependem fundamentalmente da geologia do terreno em cada trecho atravessado pelo rio.  E, nas cidades, o controle dos processos erosivos nas áreas urbanas foi, historicamente, assegurado através de obras de contenção das margens dos rios.

Em se tratando de função ecológica, a norma estabelecida pelo Código Florestal para a FMP é tão arbitrária que a tolice pode ser desnudada num único exemplo.  Se a largura – do rio Paraíba do Sul na altura de Resende for de 199 metros – na verdade, é pouco menos do que isso - a FMP deverá ser de 100 metros; mas se for um metro a mais, a mesma faixa passa para 200 metros.  A dimensão dessa função ecológica deve ter sido estabelecida por sorteio!  Ou num carteado.

No caso do Paraíba do Sul, como de tantos outros no Brasil, o que aniquila de verdade a tal da função ecológica é a contínua degradação da qualidade das águas dos rios, tanto pelo lançamento de esgotos domésticos quanto pelos de efluentes industriais, muitas vezes tóxicos, de lenta degradação, e que se acumulam nos sedimentos e na cadeia alimentar.  Essa é apenas parte da incômoda realidade que expõe a debilidade e a inconsistência da legislação ambiental brasileira.  Mas isso não parece estar em questão.

A interpretação de alguns juristas sobre a aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas é incisiva.

“É necessário entender a finalidade do Código Florestal.  Elaborado em 1965, ele tem por finalidade definir instrumentos para o desenvolvimento florestal e a produção industrial de madeira.  A proteção do solo, na ótica do Código Florestal, está dentro do contexto do desenvolvimento florestal (…).  À falta de outros instrumentos, a sua utilização em áreas urbanas foi se tornando cada vez mais freqüente e rotineira.  Fato é, contudo, que o Código Florestal não é o instrumento jurídico mais apropriado para a proteção do ambiente urbano (..).”  (Paulo de Bessa Antunes)

De fato, o Art. 1º da Lei, que define os seus objetivos, só não é claro, demasiadamente claro, para aqueles que estão movidos pela fé.  Ou pelo fanatismo.

Art. 1º  – As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que as revestem, são bens de interesse comum de todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

O grifo se faz necessário!  O objetivo do Código Florestal não é a proteção da biota – feita por outros textos legais -, mas dos solos, numa época em que abundavam os subsídios para o desmatamento e para os projetos de reflorestamento com finalidades econômicas.  Sem dúvida, as matas ciliares são importantes, mas a sua importância varia de uma região para a outra, e os critérios utilizados para a sua proteção nas cidades são necessariamente diferentes.  Mas só mesmo a ”doutrina” do ambientalismo de algibeira poderia inventar a aplicabilidade do Código Florestal às áreas urbanas, necessariamente pavimentados: remova-se o ser humano da paisagem e o paraíso perdido se restabelerá.

Outros juristas de renome estendem e dão sólido fundamento ao questionamento da aplicabilidade do Código Florestal às áreas urbanas.

“E, como visto, não passou desapercebida da Lei 4.771/65 (Código Florestal), conforme se lê na redação do seu artigo 2º, parágrafo único, a respeito do qual escreveu o magistrado carioca RONALD PIETRE: Esse parágrafo único é taxativo ao colocar que ‘no caso de áreas urbanas, será observada a legislação municipal”.  Consta na parte final do parágrafo único a expressão ‘respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo”.  O que seriam esses ‘princípios e limites”.  Estaria o legislador municipal obrigado a repetir as mesmas disposições normativas existentes nas alíneas do art. 2º do Código Florestal?  Claro que não.  Se assim fosse, não haveria necessidade do próprio parágrafo único.  A expressão ‘princípios e limites’ é de conteúdo programático, servindo apenas como diretriz para o legislador municipal.  Na hipótese de pretender indicar as mesmas áreas do art. 2º. como de preservação permanente, a lei municipal não poderá ser mais rigorosa que o Código Florestal, em virtude dos ‘limites’ fixados na norma.” (Ronald Pietre, O Código Florestal e as Zonas Urbanas, citado por Edis Milaré)

A Nação espera que Resende não recue e nem se intimide.  E que apoie ações de desapropriação indireta contra a União se, de fato, proprietários de lotes forem impedidos de construir.

É gritante a necessidade de uma decisão judicial final. que será tomada pelo STF.  Enquanto isso, é fundamental que os prefeitos se unam e se façam ouvir nos debates sobre as mudanças do Código Florestal em tramitação no Congresso, de maneira a assegurar o seu direito constitucional para legislar sobre o uso do solo urbano.  Esta é uma ótima oportunidade para a Associação Brasileira de Municípios – ABM se posicionar de forma clara na representação de seus membros.

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Também o CONAMA têm extrapolado largamente de suas competências ao arroga-se o poder de legislar, chegando mesmo a definir o que são “áreas urbanas consolidadas”.  Parece piada, mas é verdade.

Para os interessados, vale a leitura dos pareceres de Celso Antônio Bandeira de Mello e de Édis Milaré fulminando as estrepolias do CONAMA nas ocasiões em que ultrapassou os limites constitucionais de sua competência, atrevendo-se até mesmo a criar um conceito próprio de “área urbana consolidada”.  A integra desses pareceres pode ser encontrada em www.momentum.com.br/site/conteudo/index.php?in_secao=5&in_conteudo=26.

É preciso que o Código Florestal seja tornado mais flexível, numa abordagem mais federativa, imprescindível num país de dimensões continentais e com grande diversidade fisiográfica e sócio-ambiental. 

A sua aplicabilidade em áreas urbanas é um contra-senso.  A simples observação da necessidade de obras que assegurem o controle de enchentes é suficiente.  Essas obras foram e continuam sendo feitas no mundo todo para proteger o ser humano das forças da natureza.  Na foto abaixo, as obras de contenção de cheias em São João del Rei.

O argumento para justificar o estabelecimento genérico das faixas marginais de proteção pode ser do tipo “tudo seria diferente se não fosse como é”, ou seja, essa contenção não seria necessária se a cidade tivesse preservado uma distância de 50 metros em cada margem do rio.  Verdade ou mentira?  Meia verdade, apenas.  Depende das cheias máximas num período de recorrência de 30 anos ou mais, da conformação do terreno (se mais plano ou mais acidentado) e de muitos outros fatores ligados à geologia e à topografia, para não falar na climatologia.  Mentira total, quando se considera que as áreas de alagamento nos rios da Amazônia é muito diferente daquelas dos rios que descem das serras.

O fato é que as cidades continuam crescendo.

Desperdiçando massa cinzenta e tempo com essas generalidades, os vários atores na área das políticas públicas de gestão ambiental terminam por perder a necessária ênfase no óbvio: a falta de saneamento básico e o lançamento de esgoto bruto nos rios, nas lagoas, e em outros ecossistemas protegidos.  Isso para não falar de assuntos como a água de chuva que lava as ruas e dos altos graus de impermeabilização dos solos decorrentes da urbanização descontrolada, temas já resolvidos nos países mais adiantados do ponto de vista da ecologia humana.

Aqui, vale uma foto do rio que atravessa a pequena, pacata e deiciosa cidade histórica de Tiradentes.  É possível ver como foram ocupadas as tais faixas marginais de proteção dos rios desde os primórdios da colonização. 

Visível numa observação mais atenta são os muitos tubos de PVC que conduzem os esgotos brutos de Tiradentes, como os de São João del Rei e de milhares de cidades brasileiras, diretamente para o rio.

Também o Ministério Público continua sobrecarregando o Judiciário com trivialidades em vez de buscar transparência nas metas e cumprimento de prazos para a coleta e o tratamento de esgotos sanitários, bem como para a disposição final adequada do lixo urbano (são raríssimos os aterros sanitários).

A revisão do Código Florestal é inevitável.  É melhor que a lei aprenda a conviver com a realidade antes que a realidade aumente o seu grau de desconsideração e descaso em relação à lei, desmoralizando todo o sistema.

Da mesma forma, é inevitável a revisão das deliberações do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, ógão que há alguns anos se atribuiu o poder de legislar, com a aprovação de resoluções nitidamente ilegais e inconstitucionais, como ocorreu quando criou o conceito de ”área urbana consolidada” para justificar a mera existência de favelas, numa invasão clara das competências municipais para legislar sobre a ocupação do solo urbano.

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Nas palavras de Paulo Affonso Leme Machado, certamente um dos mais respeitados especialistas em direito ambiental no Brasil:

“O CONAMA tam função social e ambiental indispensável.  Mas esse Conselho não tem função legislativa, e nenhuma lei poderia conceder-lhe essa função.  Estamos diante de uma patologia jurídica, que é preciso ser sanada, pois caso contrário o mal podera alastrar-se, e teríamos o Conselho Monetário Nacional criando impostos e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária definindo crimes.  É fundamental a proteção das áreas de preservação permanente, mas dentro do Estado de Direito.”

Ainda há esperança para as políticas de gestão ambiental no Brasil: aumentam os casos em que o poder judiciário confirma decisões de primeira instância contra os surtos de autoritarismo truculento do IBAMA.

Desta vez, com a decisão do Tribunal Regional Federal – TRF no sentido  de que o IBAMA não tem competência para estabelecer normas, realizar atividades de fiscalização ou aplicar multas em assuntos que são de incumbência dos órgãos estaduais de meio ambiente.

Numa instrução normativa de 2003 – sem qualquer base técnica, como a maioria dos regulamentos do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e do IBAMA -, o órgão decidiu proibir a aviação agrícola num trecho de suposta Mata Atlântica do estado do Paraná, com prejuízos para centenas de pequenos produtores de banana e palmito.  O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região apenas confirmou a decisão de primeira instância, que já havia considerado, na sentença, que “as instruções normativas não se prestam a introduzir inovações na ordem jurídica”.

Outras decisões similares já foram tomadas pelo mesmo TRF do Rio  Grande do Sul, que simplesmente extinguiu uma ação contra um produtor de arroz autuado pelo IBAMA por um suposto desmatamento, com base no mesmo entendimento de que a fiscalização caberia ao órgão técnico estadual.

Ações semelhantes estão sendo propostas em outras unidades da federação.

Quanto tempo ainda será necessário para que os municípios entendam que podem fazer o mesmo e não se sujeitar às bobagens do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA que, num surto de autoritarismo, resolveu decidir em que condições eles (os municípios) podem exercer as suas competências no campo da gestão ambiental.  Com isso, em nome de uma pretensa “hierarquia das leis”, o CONAMA simplesmente jogou no lixo o fato de que, nos termos da Constituição, os entes federados são a União, os Estados e os Municípios, e de que a competência para a gestão ambiental é concorrente, isto é, uma atribuição conjunta de todos os entes federados.  Essa timidez dos municípios permite aos órgãos ambientais estaduais e ao IBAMA a truculência de querer decidir até mesmo sobre a estrutura administrativa dos municípios, ao afirmar que só podem fazer o licenciamento ambiental aqueles municípios que tiverem conselhos com poderes deliberativos.  Quanta asneira!

 Da mesma forma, os tribunais superiores confirmam a cada dia mais que muitas restrições ambientais em propriedades privadas são tão exageradas e arbitrárias que as sentenças determinam o pagamento de indenizações por algo que no jargão jurídico é conhecido como “desapropriação branca”.

Em Búzios, por exemplo, para atender a 3 ou 4 ambientalistas que se fazem passar por representantes de segmentos importantes da população, criou-se uma Área de Proteção Ambiental – APA com uma taxa máxima de ocupação de 1%.  APAs são criadas em áreas privadas por atos do poder público, e nelas são feitas restrições administrativas de uso, em tese com a finalidade de assegurar a proteção ambiental.  Talvez o poder público municipal pudesse ter optado por uma taxa máxima de ocupação de 0,1% ou 0,01% para dar a impressão de ser rigoroso na proteção ambiental, como sempre sem qualquer base técnica.

Agora, a cadeia Orient Express – a mesma do Copacabana Palace, que tem presença em lugares ambientalmente sensíveis, bem como nas proximidades de importantes sítios arqueológicos e similares (incluindo a compra recente do magnifício hotel existente no Parque Nacional de Foz do Iguaçu – resolveu investir na área, aceitando essa limitação descabida que preserva 99% da área.  E ainda assim vê-se às voltas com o assanhamento dos órgãos estaduais de meio ambiente e do MP (federal e estadual), que fingem que a única alternativa é não fazer nada.  Mas se a área for abandonada e ali surgir uma favela, pode tudo, já que a regra permite a ocupação até mesmo de áreas de preservação permanente para fins de “regularização fundiária” – além de mineração, projetos de geração de eletricidade, linhas de transmissão, gasodutos, telecomunicações e outros.

Por trás dessas atitudes, misturam-se graves erros de percepção, jogos de cena para as arquibancadas, interesses velados que impedem ou adiam o desenvolvimento local de cima para baixo.

Espera-se que os municípios comecem, também, a impor-se mediante o apelo ao Judiciário.  Afinal, qual a proposta desses “ambientalistas” que, com atitudes assim lembram “o abraço do afogado”?  Ecossistemas sem seres humanos?  As ações desse tipo, que já ultrapassaram todos os limites do bom senso, criam mais antipatias do que simpatias pelos órgãos ambientais.  Ao contrário do que aconteceu nos países sérios, onde os rios e lagos estão limpos, o lixo não reciclado é disposto em aterros sanitários de verdade, os esgotos são tratados, e assim por diante.

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O “abraço do afogado” é a denominação dada à desesperada e irracional tentativa da pessoa que está se afogando quando tenta agarrar-se a quem está tentando salvá-la, levando ambos para o fundo.

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A idéia de que a lei ambiental brasileira é boa e o que falta é a sua aplicação é uma canoa furada.  A lei, em muitos aspectos, é ultrapassada, retrógrada, inapropriada para aplicação em todo o território  nacional, e um fator de atraso na gestão ambiental.

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Evidentemente, esses comentários não se aplicam a funcionários individuais do IBAMA.  Há profissionais dedicados e competentes em todas as áreas.  Trata-se, aqui, de políticas públicas e percepções sobre as formas de aplicá-las.