O Botequim “São Marcos” e a Conivência dos Órgãos Ambientais

O que acontece quando o governo, através de seu órgão ambiental, é co-autor do crime?  Nada?  Nem o anúncio de inquérito administrativo para disfarçar, ou uma investigação das inúteis – no Brasil, até hoje – delegacias de crimes contra o meio ambiente, nenhuma iniciativa do ministério público que deveria atuar na área mas em geral se omite ou acumplicia?

Agora se revelou que este foi o caso do Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Governo de Minas Gerais: a Samarco teve seis processos administrativos por violação de normas ambientais antes do rompimento da barragem, sendo um por… operar sem a necessária licença e outro por impedir o acesso da fiscalização.

E algum figurão da Vale ou da BHP Billinton ainda cometeu o ato falho de declarar que “a Samarco não é um botequim”.  Na verdade, ao operar sem licença a Samarco mostrou ser exatamente um botequim da pior espécie, com a diferença de ser um botequim “pé sujo” (e tudo sujo) com as “costas quentes”.  Ao dizer que a Samarco não era um botequim – uma imagem de retórica que ninguém mais pensou em utilizar -, o figurão deu o nome ao boi: uma esculhambação gerencial, irresponsável e infratora.

As “costas quentes” do botequim São Marcos não mostraram a sua força somente neste caso.  De fato, um pouco antes a imprensa já havia revelado que um pedido de embargo da barragem de Fundão, em Mariana, ficou parado no Ibama de Minas Gerais por DEZESSEIS MESES, entre maio de 2014 e setembro de 2015.  A barragem se rompeu dois meses depois.

Que moral tem o Ibama para multar a “São Marcos” ou o governo de Minas Gerais para ser autor de uma ação que pede uma indenização em parceria com a Advocacia Pública da União?

Até agora, nem uma declaração sobre a abertura de inquérito administrativo para investigar por que o botequim não teve as suas atividades interditadas por operar sem a necessária licença ambiental ou, no nível do órgão federal, as razões do “embargo de gaveta” em lugar do embargo das atividades que teria evitado a devastação!  Nada, absolutamente nada, para evitar que venham a tona “ordens superiores”?

A essas alturas, o que os órgãos ambientais envolvidos no rompimento da barragem técnica e administrativa já devastada por infindáveis loteamentos de cargos comissionados necessitam mesmo é uma “Lava a Lama” moral.  Quem sabe o Ministério Público Federal e a Polícia Federal do Paraná possam ajudar o MPMG e o MPF de Minas Gerais a agirem com o necessário rigor e eficiência, para que o mar de lama não se espalhe do rio para a administração pública.

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Novamente, recomenda-se às empresas, associações comerciais, prefeituras, pousadas, pescadores e outras atividades prejudicadas pelo mar de lama que não caiam no “conto do vigário” da ação judicial de R$ 20 bilhões que substituiria todas as demais ações.  Constituam os seus advogados e contratem profissionais para avaliar os seus prejuízos, ajuízem as suas ações de classe ou individuais contra o grande botequim, e caberá à Justiça decidir pela unificação ou não de todas essas ações.  Sem isso, nada X nada.

 

Uma Ação Judicial de R$ 20 bilhões Contra a Trinca de Mentirosos – Como se Faz Esse Cálculo?

Como foi dito aqui no post anterior, BHP Billinton e Vale são responsáveis solidárias pelos gigantescos danos ambientais e patrimoniais provocados pelo descaso e pela péssima gestão da Samarco.

Com base nesse entendimento, a Advocacia-Geral da União anunciou uma ação indenizatória de R$ 20 bilhões contra a trinca de malfeitores (a empresa local e as duas sócias no crime).

Foi preciso que o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos entra-se na briga para que as autoridades brasileiras se tocassem e batessem no peito para dizer que iriam a Paris “provar ao mundo” que ações efetivas haviam sido tomadas.  Os especialistas da ONU enviados ao Brasil deram voz a fatos que até então não haviam sequer sido mencionados pelo Ministério do Meio Ambiente: o elevadíssimo nível de metais pesados e outros produtos químicos altamente tóxicos naquilo que a quadrilha afirmava serem materiais inertes.

As mentiras e meias verdades de ambos os lados já se acumulavam.  O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam detectou elevados índices de arsênio, cádmio, níquel, mercúrio, cromo e cobre nas águas do rio Doce, ultrapassando em até 100 vezes os limites de qualidade da água bruta (isto é, da água dos rios).  Mas, na sequência, técnicos da empresa mineira de saneamento de Governador Valadares e de uma fundação cujo nome não foi revelado teriam assegurado que após o tratamento a água estava própria para o consumo humano.  Esta última opção não é impossível, mas é altamente improvável, já que as tecnologias convencionais e algo antiquadas de tratamento ainda utilizadas no Brasil não removem tais substâncias.

Em países sérios, mentir para as autoridades é crime!  E, evidentemente, para qualquer especialista no ramo a Samarco mentiu, e pouco depois da ofensiva dos profissionais da ONU veio a reconhecer que havia, sim, metais pesados, tóxicos, na água dos rios.  E esses metais permanecerão por muito tempo nos sedimentos de fundo, com risco de contaminação das águas subterrâneas em muitos trechos.

Agora, a questão parece se concentrar nos tais R$ 20 bilhões, resultados de um “chute”, para “ver se cola”, para ver se causa boa impressão na comunidade internacional às vésperas da Conferência de Paris.  Afinal, a Advocacia Geral da União, ou seus pares em Minas Gerais e no Espírito Santo – as Defensorias Púbicas – , ainda não colocaram ao longo de todo o percurso da cena do crime tanto advogados quanto especialistas em avaliação de danos para realmente saber e quantificar os prejuízos – inclusive os custos nos quais incorreram os poderes públicos!

Até o momento, a resposta é um sonoro NADA.  Então, para que o Judiciário possa cumprir o seu papel com base em fatos, e não em chutes, é altamente recomendável que essa iniciativa seja tomada e rápido, antes que os mais pobres simplesmente desapareçam na poeira da história.

Se assim não o fizerem, dentro em breve estarão discutindo o sexo dos anjos, assuntos como replantio de nascentes, se o rio já estava degradado antes, qual o valor da biodiversidade.  Aqui, há que se discutir antes de mais nada os danos ao patrimônio público e privado – além da indenização às famílias dos mortos.

Perderam-se casas e terras, prefeituras foram forçadas a investir em medidas de emergência, hotéis e pousadas perderam receitas, pescadores ficaram sem a sua fonte de renda e de alimentos, e por aí afora.   Além e depois disso a metodologia e o cálculo da reparação dos danos ambientais, que ninguém sabe em que medida será possível, em quanto tempo ou como?

Se deixar tudo por conta dos governos estaduais, logo estarão usando a grana para contratar ONGs amigas para fazerem levantamentos e empreiteiras para fazerem conjuntos habitacionais de quinta categoria.  Ao contrário, todos os prejudicados devem se fazer representar, a analistas financeiros devem ser convocados para fazer as avaliações, das perdas aos lucros cessantes.

Baía de Guanabara – Múltiplos Naufrágios?

Que a reportagem da Associated Press – AP sobre os imensos riscos de contração de doenças no caso da prática de esportes à vela na baía de Guanabara teve todas as características de notícia de jornaleco sensacionalista, com indícios de servir a interesses camuflados, não há a menor dúvida.  Não é preciso ser um especialista no assunto para perceber isso, já que até até mesmo o banho de mar é pratica comum nas praias do interior da baía – ainda que a cada dia menos – sem que ocorra uma epidemia de qualquer doença.  Mas que a baía de Guanabara atingiu pontos insuportáveis de imundície, é inquestionável.  E o besteirol paliativo das “eco-barreiras” não reduz em nada a degradação da baía ou pode ser visto como um dispendioso cosmético, ou pior, uma “solução” dos incompetentes. Continuar lendo Baía de Guanabara – Múltiplos Naufrágios?

Dessalinização – Como Reduzir Custos e Evitar o Jogo de Cartas Marcadas

Um dia, do nada, como mágica, alguns órgãos de imprensa são informados de que os governos do Rio de Janeiro e de São Paulo vão implantar unidades de dessalinização.  Para um percentual significativo de incautos, isso pode soar como a salvação através de um salto tecnológico: abracadabra, e a seca estará resolvida.

Esse tipo de anúncio faz lembrar a famosa frase atribuída a Mário Henrique Simonsen: “no caso de certas obras, é melhor pagar a comissão sem realizá-las”.  Sai mais barato.   Sobretudo quando não foram ainda elaborados estudos de viabilidade técnica e econômica.

Na suposição de que essa alternativa seja efetivamente considerada, recomenda-se que os governadores não permitam os usuais editais de cartas marcadas através da especificação do tipo de tecnologia ou do tamanho da experiência prévia.

Afinal, as técnicas de dessalinização vêm avançando bastante e os custos ainda são bastante elevados em decorrência, sobretudo, do alto consumo energético e da necessidades de substituição regular do meio filtrante.

Apenas como exemplos – e sem defender uma tecnologia específica -, entre outubro de 2008 e julho de 2011 a Siemens testou uma nova tecnologia em Singapura, com redução de 50% da demanda energética para a produção de cada metro cúbico de água.  A meta era fazer uma planta de larga escala com essa tecnologia.  Mas as autoridades de Singapura optaram por outra tecnologia, outro fabricante – Hyflux – com larga experiência na entrega dessas plantas já em operação e até mesmo com contratos de fornecimento de água no longo prazo (vale visitar a página da Hyflux).  Da mesma forma, em março de 2014, a coreana coreana LG adquiriu a norte-americana NanoH20, que antes havia conseguido reduzir em 28% o consumo de energia numa planta de dessalinização nas Ilhas Cayman.

Num mercado que se move com essa velocidade e com muitos fornecedores de tecnologia e dos equipamentos, acordar com a notícia de que uma empresa espanhola e outra israelense estão trazendo as melhores soluções é coisa de assessores dos governadores que certamente não conhecem o suficiente sobre o mercado de dessalinização e ainda podem corrigir os rumos.  Para tanto, basta começar designando uma comissão plural participar  da abertura do Congresso Internacional sobre Reutilização e Dessalinização de Água que ocorrerá nos dias 23 e 24 de março no Rio de Janeiro, com a missão de organizar uma reunião com os especialistas e representantes dos fabricantes de sistemas de dessalinização.

Afinal, são os consumidores e os contribuintes que pagarão a elevada conta da água dessalinizada, se esses projetos vierem a ser implantados.

Além disso, é fundamental que além dos custos de capital sejam estimados os custos operacionais ao longo de pelo menos 10 anos (com esses custos trazidos ao valor presente).

Isso para não falar nos custos do bombeamento a longas distâncias e  da elevação da coluna d’água até a Região Metropolitana de São Paulo, que só pode interessar a empreiteiros amigos sem compromissos com o interesse público.

Em ambos os casos, a distribuição de uma água tão mais cara e com alta demanda energética através das redes das concessionárias resultará nos mesmos níveis de desperdício atuais – grosso modo na faixa de 40%, se incluídas as áreas de baixa renda onde não há sequer a cobrança e, portanto, qualquer incentivo para o uso eficiente da água.

Considerados esses “detalhes”, é importante divulgar os termos do edital para comentários e não requerer apenas o prazo mínimo previsto na legislação para a apresentação de propostas.  O prazo mínimo é apenas o mínimo, e os vários fornecedores da tecnologia e dos equipamentos certamente necessitarão de algum tempo para apresentar os seus projetos executivos – atenção, senhores governadores, nada de rabiscos denominados “projetos básicos” ou “projetos conceituais” usualmente utilizados nos editais dos serviços públicos.

Que tal uma audiência pública, nesses tempos de turbulência com grandes empreiteiras, quando a maior transparência se faz imprescindível?

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Uma excelente precaução é a opção por um edital do tipo “chaves na mão” (turnkey ou EPC, na sigla em inglês), sem margens para as usuais mutretas dos faturamentos por medição e aditivos contratuais.   Se os governadores e quem lhes sugeriu esse caminho para gastar dinheiro rapidamente não quiserem mesmo fazer os estudos de alternativas, talvez valha um contrato de longo prazo para o fornecimento de água diretamente com os fornecedores dos equipamentos, de maneira a evitar os riscos tecnológicos e de má operação pelas concessionárias.

Mas, sem dúvidas, diversas alternativas não devem ser desconsideradas: (a) redução de perdas, (b) utilização de água do lençol freático, (c) promoção massiva do reuso pelos usuários finais em todas as classes de consumo e (d) captação e tratamento de águas superficiais ainda quando muito poluídas – como é o caso do rio Tietê -, (e) sistemas de contenção e redirecionamento (bombeamento) de águas de chuvas que inundam as cidades, e (f) implantação de medidores (hidrômetros) eletrônicos que detectam até mesmo pequenos vazamentos internos e possibilitam a gestão mais eficiente da água distribuída pelas concessionárias.

 

Estudos de Impacto Ambiental “Escangalhados” e (Outros) Desmandos da Petrobras

Já se disse, aqui, que o Estudo de Impacto Ambiental – EIA que levou ao licenciamento do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ foi a pá de cal na validade desse dispositivo da legislação ambiental brasileira.  Entre outras coisas, por não conter uma definição final de dois pilares imprescindíveis para o licenciamento até mesmo de uma oficina mecânica de pequeno porte: a fonte de abastecimento de água e o local de descarga dos efluentes.

O responsável por este “desmanche” da gestão ambiental no Brasil tem nome e endereço.

A partir daí, o COMPERJ tornou-se objeto de escândalos diversos, entre os quais a elevação do orçamento original de R$ 8,4 bilhóes para R$ 47,7 bilhões, segundo dados de relatório do Tribunal de Contas da União – TCU divulgados pela imprensa.  E isso para não falar nos lucros cessantes não contabilizados em decorrência do imenso atraso nas obras: previsto para entrar em operação em setembro de 2013, agora já se fala em agosto de 2016, esculhambando o município de Itaboraí, em vez de estruturá-lo.

Mas a bagunça não termina aí: só agora aproxima-se a fase final de licenciamento do gasoduto que levará a matéria-prima até o COMPERJ, gasoduto cuja construção pode levar alguns anos.  Seria essa uma das muitas caras da má gestão nos projetos da Petrobras?

Os documentos do EIA-RIMA encontram-se disponíveis na pagina da Rede Ambiente Participativo – RAP (mês de dezembro), o correto seria realizar mais de uma audiência pública (e não apenas uma, em Maricá, já que o gasoduto atravessa mais de um município), e o Grupo de Apoio Técnico – GATE do Ministério Público do Rio de Janeiro deu, há algum tempo, um parecer técnico bastante contundente contra o traçado originalmente proposto (além de apontar diversas outras insuficiências críticas no próprio EIA).

O essencial do parecer técnico é a total omissão de alternativas tecnológicas: por que passar pela bucólica praia de Jaconé e como?  Por algum costão, com tubulações enterradas, ou talvez por outra localização.  Um estudo de impacto ambiental elaborado “nas coxas” não vai considerar esses “detalhes” e nem a redução de valor turístico/paisagìstico potencial da praia ou das propriedades na praia.  Que se dane quem ali investiu para ter algum tipo de “aposentadoria” no futuro ou o fato do Município não conter previsões de uso do solo para esse tipo de ocupação.

A desconsideração de alternativas tecnológicas e locacionais é com frequência desconsiderada, ainda que exigida pela Resolução 001/86 do CONAMA.  Ou alguém ja ouvir falar de alguma licença ambiental – ao menos com base em EIA-RIMA – que tenha sido recusada no Brasil, ou forçada a considerar, de fato, alternativas tecnológicas e locacionais.

Fora essa parte do engodo, vale mencionar que o parecer do GATE ressalta a inexistência de análise de risco, também obrigatória em casos desse tipo.

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Aqui, o inteiro teor de uma petição inicial contra a Petrobras, ação já ajuizada nos EUA, e na qual se menciona claramente Sergio Grabrielli  e Graça Foster como tendo assinado documentos contendo informações falsas para os investidores (parágrafo 5).  A Odevrecht é mencionada na petição como tendo superfaturado contratos no valor de US$ 835 milhões (parágrafo 8). O  COMPERJ é mencionado no parágrafo 35 como objeto de superfaturamentos.

Note-se, esta é apenas a petição inicial, não um julgamento.  Há outras petições similares já ajuizadas pedindo que os acionistas norte-americanos – individuais ou fundos de investimento – sejam compensados pelas perdas.  E os brasileiros, onde ficam?

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Como perguntar não ofende, quais as razões de tão estrondoso silêncio por parte do sindicato dos petroleiros diante de tantos escândalos, quando fizeram tanto  barulho no passado denunciando supostas tentativas de privatização da Petrobras?  Silêncio obtido em troca de cargos e contratos?