Eficiência no uso da água: quando o legislador não tem a mais vaga ideia do assunto mas o poder de aprovar leis

Tentando pegar uma carona indevida e nunca merecida na moda do reuso de água, o presidente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro – Jorge Picciani – apresentou e fez aprovar um projeto otário de reuso da água, logo sancionado pelo governador.  Assim se discutem – ou nem se discutem – e aprovam projetos no Brasil: no compadrio ou no escambo: “você vota no meu e eu voto no seu”.

Lei 7.599, promulgada em 24 de maio de 2017 deixa claro o grau de desconhecimento do tema por parte de seu autor, dos demais deputados que votaram a favor da tolice.  Mas tem a grande utilidade de servir de alerta para a inconsistência – senão a anarquia – nos procedimentos legislativos.  O fato de cumprir normas de tramitação não assegura a qualidade e a consistência do conteúdo das leis.

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Reuso de água e o estatismo da mão grande

Se você quer coletar, estocar e usar água de chuva para regar jardins ou lavar pisos, agora tem que pagar por isso.  Ah – não!  Mas no estado do Rio de Janeiro a empresa passou a ser obrigada a fazer essa coleta, reservação e tratamento… e continua tendo que pagar.  Simples omissão, preguiça, burrice ou gatunagem mesmo do poder público?

As concessionárias de água e esgoto brasileiras não gostam do reuso interno de água pelos consumidores (cativos) porque percebem esse tipo de iniciativa como perda de receita.  Que se dane o interesse público, a segurança hídrica, os benefícios econômicos, as boas práticas de gestão ambiental, os imensos avanços tecnológicos nessa área, nada!

E, o que é pior, na ausência total de uma política séria e consistente que promova o reuso de água, os fazedores de normas já pedem até mesmo a outorga de concessão para águas tradicionalmente consideradas como águas de chuvas!  Se jogadas na rede de águas pluviais,  nenhuma burocracia; mas se utilizadas para regar jardins, para a lavagem de pisos ou para sistemas centrais de ar condicionado, a tecno-burocracia que torna os cidadãos e as empresas em reféns exigem a papelada e o pagamento.

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A Namíbia já faz reuso potável de água para abastecimento público desde 1968

Windhoeke, capital da Namíbia, iniciou o reuso de água de esgotos para o abastecimento de sua população desde 1968!

Windhoek tem uma população de 380.000 habitantes que cresce a uma taxa anual de 5%.  Essa capital situa-se a uma altitude de 1.600 m, com chuvas anuais de apenas 370 mm, numa região onde a taxa de evaporação anual situa-se na faixa de 3.000-3.500 mm.  A cidade encontra-se a 300 km do oceano Atlântico e o rio perene mais próximo encontra-se a 700 km de distância.  Secas ocorrem com regularidade, o que motivou a iniciativa (a dessalinização e o bombeamento de água seria seguramente uma opção não econômica).

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Seca a lerdeza do poder público – Cagece, Cesan, Caesb e congêneres

O Nordeste passa por uma seca que já dura há cinco anos, considerada a pior dos últimos 100 anos, para alguns, ou dos últimos 50 anos, para outros (dependendo da extensão da área considerada).   A escassez de recursos hídricos não se restringe à região nordeste do país, mas estende-se ao Espírito Santo e a Brasilia. Iniciativas tomadas pelas concessionárias de água e esgoto locais merecem comentários.

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Dessalinização e reuso (tardio) de água na Grande Fortaleza

O governo do Ceará anunciou iniciativas na área do reuso de esgotos e de dessalinização.

O reuso das águas residuais descartadas através do emissário submarino é uma iniciativa louvável, certamente o melhor caminho para evitar o desabastecimento – inclusive e principalmente das indústrias localizadas no Porto de Pecém.

Conforme anúncio, à época, da concessionária estadual, os estudos de viabilidade técnica e econômica devem devem – ou deveriam – ter sido concluídos em agosto de 2015.   Em agosto de 2016, o o governo do Ceará anunciou que a empresa francesa Veolia havia vencido a licitação para essa iniciativa.  A empresa investiria recursos próprios mas teria garantias de venda de um certo volume de água por um período determinado.

Aí é que se encontra o famoso “pulo do gato”.  Até esta data, não há notícias de que o contrato tenha sido assinado.  Reina um estranho silêncio.

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