CEDAE – Estiagem e Espaço Fugaz na Mídia

Empresas sérias de serviços públicos de água e esgotos têm planos de contingência para situações inesperadas.  Assim, em países sérios, elas podem reportar às autoridades que há uma período de estiagem e é dado início à interrupção de várias atividades cujo consumo de água não é essencial, como a rega de jardins ou a lavagem de veículos.  Essas empresas interagem com órgãos públicos sérios, que têm planejamento de longo prazo, com balanços hídricos para cada microrregião indicando o crescimento da demanda e as disponiblidades de água em perídos de cheia e de seca.

O Brasil passa por um período de estiagem que levou um grande número de municípios do Nordeste e do Centro-Oeste a decretarem estado de emergência.  Também no Sudeste, no litoral de São Paulo, a falta d’água induziu os turistas a reduzirem a estada durante o feriadão.

Mas, no Rio de Janeiro, prevaleceu a manipulação política da estiagem e tentou-se atribuir a falta d’água em diversas cidades ao “roubo de água”.   O caminho entre a leviandade e o mais reles cinismo pode não ser tão longo nessas manifestações oportunistas de busca de um bode expiatório que dê aos eleitores incautos a sensação fugaz de que está em curso  importante mudança de atitude na gestão pública.  Apenas a usual politicagem.  Mas que a grande imprensa caia nessa arapuca deixa no ar a sensação de conivência com a farsa.

Qual é exatamente o percentual de “furto de água” sobre a vazão normal dos rios?  Seria essa a causa da falta ou escassez de água em cidades como Magé, onde residências de alguns bairros não recebem uma gota d’água há semanas e as pessoas começam a buscar a alternativa de poços que – segundo uma moradora – não fornecem uma água de boa qualidade, mas permite lavar roupa e louças?  O percentual do tal “furto de água” sobre a adução regular e a demanda não foi informado, já que a notícia foi resultado de um sobrevôo de helicóptero.  Quais os números das séries históricas de vazão nesses mananciais?  Os sistemas de medição de vazão dos rios do estado não estão operacionais?  Qual o balanço hídrico para esses sistemas de adução – isto é, a relação entre as vazões históricas mínimas e o crescimento da demanda?

Na verdade, o grande furto praticado no Brasil no campo da gestão dos recursos hídricos é a cobrança de uma taxa dos usuários que não reverte para o seu benefício ou para melhorias no trecho no rio ou na bacia hidrográfica, mas cai na vala comum do “Tesouro”. 

Uma empresa que perde algo em torno de 45% da água captada e produzida não merece qualquer credibilidade quando se trata de tentar acusar qualquer um por “furto de água”. 

Agora que a moda da “ligação clandestina de esgotos” passou e já não tem mais qualquer apelo para o jornalismo de baixa qualidade, tenta-se introduzir a moda do furto de água como forma de assegurar a exposição na mídia, ainda que fugaz. 

Conflitos entre diversos tipos de uso de águas existem no mundo há muito e, em países sérios, as instituições para resolvê-los foram criadas no início do século XX.  Lá, no entanto, as empresas de água e esgoto são prestadoras de serviços, não há as tais “perdas técnicas” (que deveriam ser chamadas por “perdas por falta de técnica”), os projetos de aumento da capacidade dos reservatórios são concebidos com antecedência e os programas de reuso e reutilização de água são uma constante.

Como se sabe, esses conflitos entre os vários usos de água tendem a aumentar.  Mas aqui, o populismo barato continua prevalecendo sobre o trabalho sério, com as bençãos da imprensa.   Aliás, qual é mesmo o planejamento para o abastecimento de água e esgotamento sanitário para os próximos 10 anos, nas áreas de concessão da empresa?

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O diretor-executivo da Águas de Niterói, empresa privada, foi mais sensato ao declararar que “é preciso fiscalizar, dar educação ambiental e reflorestar”.   Mas educação ambiental é inútil se não houver, também, punição.  Como não há planos de contingência – já que o poder público é omisso -, mesmo em tempos de estiagem é comum ver pessoas lavando calçadas e carros, ou regando jardins mesmo nessas situações de emergência.

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A FEEMA descobriu o óbvio: a entrada em operação de um emissário submarino no qual é lançada uma fração desprezível do esgoto de um conjunto de bairros sem tratamento prévio não melhorou em absolutamente NADA as condições dos corpos d’água.  Se a CEDAE quisesse dar informações minimamente consistentes à população e à imprensa, já teria dado a todos o acesso a um medidor de vazão instalado na entrada do emissário.  Medidores desse tipo, com registro contínuo e automático de vazão são simples e baratos.  Quando se quer falar algum tipo de verdade, é claro.

Cianobactérias e Microcistinas – Visibilidade na Imprensa ou Trabalho Sério?

Uma paranóia sobre a contaminação das águas do complexo lagunar de Jacarepaguá por microcistinas está sendo deliberadamente transmitida à imprensa para justificar uma nova interdição de pequeno trecho da praia da Barra da Tijuca.  Não há justificativa para tal iniciativa, exceto o deslocamento da atenção da população e da imprensa – da continuidade do despejo de esgotos nas lagoas para uma questionável sensação de que existe vontade política, com evidentes componentes exibicionistas, de transmitir a sensação de que algo de muito importante, corajoso, inovador está sendo feito na área ambiental.  Aos fatos!

Microcistinas são substâncias químicas produzidas por cianobactérias e que podem ser altamente tóxicas para plantas, animais e humanos.  Os efeitos das variantes de microcistinas sobre a saúde são variados em função do tipo e da toxidade, existindo muitas variantes.  Como as preocupações com o assunto aumentam no mundo inteiro, a Organização Mundial de Saúde – OMS, da ONU, vem produzindo diretrizes que, inicialmente, se concentraram sobre a presença de cianobactérias na água potável.  Tais diretrizes foram seguidas por outras, sobre a presença das cianobactérias na água utilizada para irrigação e nas fezes, em decorrência de muitos países utilizarem águas residuais para irrigação ou aquacultura.  Finalmente, vieram os estudos sobre os danos potenciais e das cianobactérias nas águas utilizadas para recreação por contato primário, isto é, basicamente o banho, em particular em lagos e lagoas de água doce.  O número de ocorrências de problemas de saúde decorrentes do contato primário em meio salino – água do mar – é relativamente desprezível.

De fato, a ocorrência de blooms de algas (reprodução excessiva) que incluem cianobactérias é muito mais comum em lagos, lagoas e reservatórios de água doce, em decorrência da contaminação e da eutroficação (excesso de nutrientes).

Os efeitos das variantes de microcistinas no meio ambiente ainda são pouco conhecidos, da mesma forma que o tempo de degradação em diferentes condições de pressão e temperatura, o tipo e a persistência da toxicidade após a sua decomposição etc. 

Dentre os casos reportados de danos à saúde pública pela presença de microcistinas, a contaminação da água de abastecimento público são os mais freqüentes.  O primeiro caso bem documentado ocorreu na Austrália em 1878. 

Microcistinas foram detectadas em virtualmente todas as amostras tomadas durante a ocorrência de blooms de algas nos EUA, na Europa, na Austrália, no Japão, na Suíça, na Suécia, na Dinamarca.  Mais recentemente, amostragens foram feitas na América do Sul, na África e na Ásia, indicando que a ocorrência de blooms de cianobactérias são comuns, podendo ocorrer com maior ou menor freqüência, e diferentes níveis de riscos para a saúde pública.  Um bloom de algas pode incluir a presença de cianobactérias tóxicas e não-tóxicas.

Microcistinas são bioacumulativas, isto é, acumulam-se na cadeia alimentar.  Devem ser evitados mexilhões provenientes de áreas com ocorrências de blooms de algas, mas nos países sérios a recomendação das autoridades em relação aos peixes é para que sejam removidas apenas as vísceras antes do consumo.

Novamente, os estudos epidemiológicos dos danos causados pela presença de cianotoxinas em seres humanos indicam que a maior freqüência ocorre quando a contaminação se dá na água potável.  Uma exceção se tornou no  caso mais importante – e mais escandaloso – de saúde pública e mortalidade causada por cianotoxinas: a contaminação da água utilizada na hemodiálise de pacientes em Caruaru, em Pernambuco.  No Brasil, também foram reportados 2.000 casos de gastroenterite decorrente do consumo de água do reservatório de Itaparica, na Bahia, em 1988, resultando em 88 mortes.

Há relatos de problemas de pele e indícios de efeitos gastrointestinais ou bronco-respiratórios (alérgicos) causados pelo banho na água do mar em áreas onde ocorriam blooms de algas.  Reações dérmicas mais fortes ocorreram em decorrência do contato com um tipo específico de cianobactérias – Lyngbya majuscula -, como resultado da acumulação dessas bactérias sob os trajes de banho.  No entanto, vale repetir, a maior parte ou a quase totalidade dos casos reportados se deram na recreação de contato primário durante a ocorrência de blooms de algas em lagos e lagoas e não em meio salino.

Assim, uma resposta séria ao problema das intoxicações ou reações alérgicas causadas pela presença de microcistinas teria que começar pelo monitoramento da água nos locais de captação e na água distribuída pela Nova CEDAE e outras empresas ou serviços municipais que atuam no setor, e não no interesse pela visibilidade para a mídia de pequenos trechos da praia interditados ao banho.  Essas medições são feitas com periodicidade variável em alguns reservatórios da SABESP – a estatal de águas e esgotos de São Paulo.  E os resultados são divulgados.

No Rio de Janeiro, quem é mesmo que monitora a qualidade da água distribuída pela CEDAE e a eficiência das estações de tratamento de esgostos, e segundo que critérios?

Fora isso, para falar na avaliação dos probemas potenciais de saúde pública nas lagoas da Barra e no trecho em que, durante a maré vazante, essa água flui para o mar, é melhor falar, também, no mesmo tipo de ocorrência na Lagoa Rodrigo de Freitas.  E com estudos feitos por gente da área de saúde pública, como a Fundação Instituto Osvaldo Cruz.

Barra da Tijuca – Degradação das Lagoas e Notícias Requentadas

Há políticos que para se manterem na mídia não hesitam em requentar notícias.   E há, também, jornalistas jovens que embarcam na arapuca por preguiça ou incapacidade de analisar o material que lhes é apresentado como novidade.

Nessa linha, retorna o tema é a degradação do complexo lagunar de Jacarepaguá: Tijuca, Jacarepaguá, Marapendi e Camorim.  Com a explosão urbanística da região resultante da total desfiguração do Plano Lúcio Costa, as notícias dos jornais freqüentemente referem-se às lagoas “da Barra da Tijuca”.

O problema é conhecido, há muito tempo, até pelo gato da padaria.  A causa fundamental da degradação das lagoas é o lançamento de esgotos sem tratamento, causando assoreamento, mau cheiro, infestação por mosquitos.  Num país sério, essas lagoas costeiras teriam poluição zero e seriam utilizadas para o lazer da população.  Mas, aqui, mesmo havendo a capacidade e a vontade dos moradores de pagar pelo tratamento dos esgotos, o problema se arrasta e piora a cada dia.  A responsabilidade é de uma só pessoa jurídica, e portanto fácil de ser punida: a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – CEDAE, agora “rebatizada” com o nome de fantasia “Nova CEDAE”.  (O Rio de Janeiro já teve, também, a “Nova Polícia” sem que a segurança melhorasse uma vírgula).

A “Nova CEDAE” descobriu uma forma de aparecer nos jornais com notícias mensais sobre gatos em casas de ricos (gatos na linguagem popular são ligações irregulares, e a descoberta dessas ligações evidentemente não pode se constituir num plano de negócios).  Mas, ao final de nove meses da pretensa inovação, a CEDAE ainda não disse como fará para colocar em funcionamento as muitas estações de tratamento de esgotos que não funcionam.

Nesse quadro de descaso e incompetência, falar em medidas emergenciais para as lagoas da Barra é pura tolice.  A única medida efetiva seria a definição – pela enésima vez – de um cronograma para a implantação da rede de esgotos e para o ínicio da operação da estação de tratamento.

Dizer aos jornalistas que o emissário submarino está operando normalmente é outra forma de enganar incautos, já que a rede de coleta cobre apenas uma pequena fração da área.  Para quem não sabe, a implantação da rede iniciou-se em 1986 com um trecho mínimo e, desde então, avançou muito pouco, quase nada.  São só 20 anos de atraso para concluir o sistema.  O que não é coletado continua indo para as lagoas.

Para não ter que ficar procurando imagens sensacionais sobre o estado de degradação das lagoas e plantá-las na imprensa, é suficiente caminhar por trilhas do Parque Natural Municipal Bosque da Barra, concebido como uma reserva de vegetação de restinga já no Plano Lúcio Costa.

O parque foi inaugurado em 1983.  Na entrada, um pequeno aviso informa aos visitantes que o acesso às trilhas depende de autorização da administração.  Esse tipo de cerceamento tem certamente por objetivo impedir que os visitantes vejam o estado de abandono em que se encontra uma boa parte dos 500.000 metros quadrados dessa que deveria ser uma área de lazer – por oposição ao trecho ao qual o acesso é permitido, bem cuidado mas com esparsas sombras, quase nenhum lugar para sentar e nenhum bebedouro.

Num dos lados de uma pequena ponte, um trecho de lagoa limpa; no outro, a imundície que se vê nas duas fotos a seguir (na primeira, são também visíveis as manchas de gordura).

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Um pouco mais adiante, os estágios finais da degradação, quando o assoreamento faz com que o espelho d’água se aproxime do desaparecimento, indicado pelo abundância da vegetação conhecida como taboa.

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E, mais ao fundo, um grande número de trechos em que a água parada, isolada em poças, charcos, transformou-se em imenso criadouro de mosquitos.

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Se fosse uma casa particular, as autoridades sanitárias chamariam a imprensa para ver a origem dos focos do mosquito transmissor da dengue e a aplicação da multa.  Mas como é uma área administrada pela prefeitura, nada.  No Brasil, o governo encontra-se acima da lei e alheio à Nação.  É imune às regras que se aplicam aos cidadãos e à iniciativa privada, inclusive no que se refere à gestão ambiental.  Alguém consegue imaginar uma indústria poluindo as lagoas como faz a CEDAE sem ser severamente punida pelas autoridades ambientais e processada pelo Ministério Público?

Então, falar em dragagem é tolice.  Uma tolice de agrado dos políticos, que adoram um pacote de medidas emergenciais mesmo quando os problemas e suas causas são velhos conhecidos.  Dragagem em ano eleitoral é mamão com açúcar – já que a medição é feita por metros cúbicos e dificilmente o fiscal estará no local na hora de calcular o volume retirado.  Dragagens abrem as portas para polpudas caixas dois, três, quatro e cinco. 

Novamente, nessas lagoas não há nada novo, nada imprevisto, nada emergencial: só descaso e omissão do poder público, que fala do assunto de modo a mascarar a própria irresponsabilidade.

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Tentar atribuir a degradação do ecossistema lagunar de Jacarepaguá à população pobre com base nas fotos de alguns sofás e pneus lançados em trechos onde há ocupações favelizadas é uma atitude mal intencionada.   Levar alguns ambientalistas mais ingênuos para coletar lixo das praias e lagoas na tentativa de ganhar uns votinhos é um deboche diante da agressão praticada pela CEDAE e da omissão do poder público.

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A decisão de mudar a denominação para Nova CEDAE faz lembrar que há muitos anos e em todos os estados os carros de polícia passaram a ser pintados com as cores da administração da vez, esvaziando qualquer noção de tradição dessas corporações.  As pinturas são cômicas, com cores espalhafatosas, e destinam-se a transformar esses carros em veículo de publicidade dos governadores.  No caso do governo federal, o logotipo do momento ainda tem ares mais carnavalescos, com tons de retardamento mental – “Brasil – Um País de Todos”.  E os símbolos da República que se danem.

Governos Sérios e Ecossistemas Humanos

Na Califórnia, os problemas ambientais relacionados à s mudanças climáticas já se agravaram muito, criando riscos para o abastecimento de água, para a produção agrícola e para o transporte nos canais de navegação. Há meses, o governo do estado criou uma Comissão do Delta dos rios Sacramento e San Joaquín, com representantes de todos os interessados – desde as empresas de água e municípios, passando pela comunidade de ambientalistas e associações de agricultores, e indo até cientistas. As perspectivas são sombrias. Lá, já não se finge que o nível do mar não está subindo, que a formação de neve nas montanhas não está se reduzindo sensivelmente, ou que as mudanças climáticas são reversíveis. Ninguém diz que “existe a possibilidade” de que essas coisas aconteçam ou que vão acontecer “no futuro, um dia”. Todos reconhecem que essa já é uma realidade e que se trata de proteger um ecossistema humano. Não há 10 alternativas.

Os últimos relatórios da Comissão – denominada Visão do Delta (Delta Vision) – indicam que a redução das disponibilidades de água para abastecimento humano e para os outros fins já é um fato. E que a subida do nível do mar já ameaça o sistema de diques, com a perda potencial de 250.000 hectares de terras agrícolas altamente fértil, além de 1,5 milhão de hectares de terras medianamente férteis. Novos desenvolvimentos urbanos não podem ser autorizados, e esse é, também, um problema gravíssimo.

Hoje, 21 de agosto de 2007, as conclusões e pontos de vista das principais correntes de opinião foram apresentadas e transmitidas ao vivo através da internet – a transmissão – ou “webcast” – foi amplamente divulgada ((http://www.gov.ca.gov/). Os cientistas deixaram claro que há que ser feita uma opção entre a proteção dos ecossistemas e a proteção dos interesses humanos. E que é preciso tomar decisões no menor prazo possível.

Em seu pronunciamento final, o governador chamou a atenção para o fato de que “há um elefante na sala” e não podemos fingir que isso não é um fato. E que ele se orgulha de ter tirado esse assunto de debaixo do tapete. Ao final, pediu à Comissão que continuasse trabalhando num projeto de longo prazo, para ser implantado ao longo dos próximos 20-25 anos (os custos serão elevadíssimos). Falou por 3 minutos, da mesma forma que a senadora Felstein, que fez o seu pronunciamento antes dele, sem que nenhum dos dois tenha tentado transformar a audiência pública num palanque eleitoral, como frequentemente ocorre na terra do Pau-Brasil.

Os documentos produzidos pela Visão do Delta nos últimos meses estão à disposição dos interessados em http://deltavision.ca.gov. Nada escondido, nada decidido em gabinetes fechados. Isso se chama de transparência na formulação de políticas públicas consistentes.

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“Webcastings” ou transmissões pela net de encontros como esse têm a vantagem de assegurar a participação de um maior número de pessoas sem os custos do deslocamento e sem a necessidade de que cada instância do poder público tenha o seu canal de televisão!

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Aqui, relatórios sérios sobre mudanças climáticas, como os produzidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, que sugerem a necessidade de remoção de cerca de 40 milhões de habitantes do litoral brasileiro “até o final do século” e a crescente desertificação do semi-árido nordestino, nem são considerados pelo governo, em seus vários níveis, na formulação de políticas públicas. A desertificação do semi-árido seguramente gerará êxodo rural para a periferia das grandes cidades.

Esses relatórios encontram-se disponíveis na página do Centro de Previsão do Tempo e Estudos Climáticos do INPE, no endereço abaixo. Atenção, não se trata de um “grupo ambientalista”, mas do mais importante centro de pesquisas do governo brasileiro nessa área.. com reconhecimento internacional.

Os relatórios do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas – IPCC e o Relatório Stern também se encontram lá, ainda que apenas em ingles. Seria bom se alguém sério financiasse a tradução dos mesmos para que um maior número de jovens estudantes pudesse saber exatamente o que está acontecendo e quais os prognósticos que resultaram de consenso na comunidade científica internacional.

Diante desses prognósticos, todos os outros problemas ambientais passam a ser apenas periféricos.

http://www6.cptec.inpe.br/mudancas_climaticas/prod_probio.shtml

O Tietê e a "Avançada" Legislação Ambiental Brasileira

Até recentemente, o ufanismo permitia que alguns enchessem o peito para afirmar que o Brasil tem uma das legislações ambientais mais avançadas do mundo. Agora, vão ter que colocar tanto a viola no saco quanto o rabo entre as pernas em decorrência da recente notícia de que ocorreu uma mágica: a qualidade da água do Tietê piorou! Onde a mágica? Afinal, ninguém sequer imaginava que o “rio de merda” que atravessa a capital do estado mais rico do Brasil pudesse piorar! “Um rio de merda atravessando a cidade” foi a resposta dada por Rita Lee numa entrevista em que lhe pediram para dizer alguma coisa que só São Paulo tinha quando comparada com outras grandes metrópoles do mundo.

A notícia, publicada apenas nos jornais de São Paulo, informa que num dos pontos de medição o oxigênio dissolvido passou de 0,4 mg/l para 0 mg/l. São necessários pelo menos 4 mg/l para que exista vida no rio. É até maldade lembrar que nas últimas décadas recuperaram-se a qualidade das águas do Ruhr, do Reno, do Tâmisa, do Potomac (que atravessa a capital dos EUA e, há alguns anos, voltou a ser considerado próprio para “recreação de contato primário”, isto é, o banho), e por aí afora.

Mas aqui a qualidade da água do rio piora, mesmo depois de investidos US$ 1,1 bilhão na tal “primeira etapa” do Projeto Tietê. Projetos semelhantes naufragaram ou estagnaram em outras regiões metropolitanas, entre as quais Rio de Janeiro e Vitória. Todos esses projetos tiveram o “apoio” (leia-se empréstimo, para evitar o excesso de cinismo) do Banco Mundial, do BID e de outros mentirosos, que depois voltam para os seus conselhos diretores e informam que o sucesso dos projetos foi total. E esses projetos sempre contar com a conivência ou a omissão do poder público, incluindo os órgãos governamentais de meio ambiente, que não licenciam ou não analisam de forma adequada, e certamente não monitoram e não punem as concessionárias estatais dos serviços públicos de água e esgoto, como ocorre em qualquer país sério. Nestes, a lei foi o estabelecimento de metas e prazos, e não as generalidades que caracterizam a legislação brasileira de meio ambiente.

Afinal, no Brasil, a própria lei e seus regulamentos parecem feitos para serem descumpridos, pela inexistência de uma redação apropriada e, também – no dizer do jurista Álvaro Pessôa – de pensamento, de reflexão, na elaboração e na aplicação. Ana Claudia Bento Graf, jovem e brilhante professora de direito ambiental e procuradora do estado do Paraná, costumava franzir a testa antes de afirmar “é, tem a lei e tem aplicabilidade da lei”. Ou seja , as leis são mal redigidas, não refletem a realidade, e não têm sequer traços de uma estratégia ou de uma política pública consistente na gestão ambiental.

E todos temos que suportar Marina Silva e sua monótona insistência em introduzir os “direitos dos quilombolas” em quaisquer novos regulamentos.

Vejamos um pouco da história. A outra ANA – a Agência Nacional de Águas, não é mais do que uma sucessora do Conselho Nacional de Águas criado em 1939 para ser o órgão gestor do Código de Águas, de 1935, e que nunca foi aplicado, nem mesmo pelos órgãos de meio ambiente, criados muito depois. Assim, por exemplo, o Código de Águas ja previa que todos os aproveitamentos de energia hidráulica deveriam incluir exigências de interesse geral: (a) alimentação e necessidade des das populações ribeirinhas, (b) salubridade pública, (d) navegação, (c) navegação, (d) irrigação, (e) proteção contra inundações, (f) conservação e livre circulação de peixes, e (g) escoamento e rejeição de águas. Mas, qual nada. Já no projeto de Paulo Afonso I, no rio São Francisco, inaugurada em 1954, esses aspectos de “interesse geral” foram esquecidos.

Essas são as boas leis que não são aplicadas em decorrência do descaso pelo “interesse geral”.

Mas existe a situação oposta, de igual gravidade: a lei, elaborada à distância, desde a época da Colônia até Brasília, passando pelo Rio de Janeiro, quando é teórica, fantasiosa, sem qualquer relação com a realidade. A primeira versão do Código Florestal, promulgada em 1934, incentivava o plantio de florestas homogêneas, com a introdução do eucalipto! Mas já previa a proteção das matas ciliares, sem no entanto cometer a besteira de definir um valor numérico para a faixa marginal de proteção.

É a nova onda de centralização do poder do regime militar que impõe, em 1965, esse tipo de delimitação genérica e absurda. Desde Brasília, regula-se o Brasil, do Oiapoque ao Chui. A largura mínima da faixa marginal de proteção passa a ser especificada e detalhada, “desde o nível mais alto dos rios“, indo de 50 metros para aqueles cuja largura seja inferior a 10 metros, até 100 metros para os rios cuja largura for superior a 200 metros. Depois, numa sequência de surtos de onipotência bastante comuns em Brasília, essa faixa marginal de proteção é sucessivamente ampliada pela lei em 1986 e em 1989, atingindo 500 metros nos casos de rios com largura superior a 600 metros. Chega-se à tolice de considerar de preservação permanente todo o território acima de 1.800 metros, “qualquer que seja a vegetação”. E como a lei refere-se ao “nível mais alto dos rios”, abre espaço para novas crises de epilepsia regulatória. O IBAMA ou alguma “câmara técnica” propõe e o Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA decide, em 2002, que nível mais alto é o “nível alcançado por ocasião da cheia sazonal”.

E o regulamento passa a valer tanto para a Amazonia, onde no período das cheias o nível dos rios chega a subir 10 metros, com amplas planícies de alagamento, como para os rios que descem das montanhas nas serras gaúchas. E quem se importa com o “detalhe” chamado aplicabilidade da lei?

Tirando números da cartola, o CONAMA decide, também, que as áreas de preservação permanente “ao redor de lagos e lagoas naturais” tem “metragem mínima de (a) trinta metros, para as que estejam em áreas urbanas consolidadas e (b) cem metros, para as que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d’água com até 20 hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinquenta metros”.

E que se virem os que não souberem onde estão esses limites!

O furor regulatório faz com que o cumprimento das normas seja impossível, e daí surge o total descaso no que se refere ao respeito a elas. O que fazer com a população ribeirinha em toda a Amazonia? Enviar para um presídio de segurança máxima ou para o pelourinho todos os “bugres” que desmatem um trecho de barranco para construir uma casa de sapê a menos de 600 metros da planície de alagamento… considerado o nível máximo do rio durante a época de cheia?

Além disso, as cidades sempre nasceram e cresceram à s margens dos cursos d’água. O que vão fazer, desde Brasília? Deter a expansão de Porto Alegre ou de São Paulo? Ordená-la? E se os estados ou os municípios fizessem os seus regulamentos? Qual nada! Brasília segue “ordenando o Brasil” à distância, como a Coroa portuguesa! E, depois, os parlamentares e membros do CONAMA vão para as mansões, restaurantes e bares do lago Sul, ciosos do papel cumprido em suas ilhas de fantasias. Generalidades baseadas em palpites são mais fáceis de redigir e lhes permite a auto-satisfação do “dever cumprido”.

Num brilhante texto sobre a constituição e os códigos, abordando o constitucionalismo na era Vargas, Roberto Amaral afirma, referindo-se ao Estado autoritário e à sociedade brasileira, “conservadora e autoritária”.

“Daí, a preeminência do autoritarismo como projeção das relações pessoais e sociais sobre a política. (…) O pacto é firmado pelas elites para consagrar os seus interesses e, mesmo no sistema reorsentativo contemporâneo, o representado não se sente representado pelo seu representante. (…) … o império da nova ordem jurídica se exerce com igual plenitude em todas as hipóteses, pois a legalidade se antepõe à legitimidade.”

Ao final, os ambientalistas de ocasião esquecem que o que a lei protege é a vegetação nativa nessas áreas, e preferem entender que o que está protegido é a faixa marginal de proteção ou o topo do morro. E pedem ao Ministério Público que faça cumprir o que entendem como sendo “a lei”, mesmo sem definir se a “vegetação nativa” é apenas um “pé de pau” ou algo mais significativo, dentro do “espírito da lei”.

Não é de se estranhar que os cidadãos e mesmo as autoridades pouco se importem com a greve do IBAMA. Os órgãos ambientais, que têm a simpatia da população nos países sérios, aqui entram em greve e o Presidente da República, muito justamente, limita-se a declarar que eles se auto-proclamaram “em férias”.

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Nesta semana, num encontro internacional de prefeitos para discutir as mudanças climáticas e as iniciativas das cidades, Cesar Maia, do Rio, e Beto Richa de Curitiba, não tiveram nada a declarar. Nenhum dos dois consegue resolver nem mesmo simples problemas de captação e uso do metano gerado nos aterros sanitários. Aliás, não conseguem resolver nem os impasses nos aterros sanitários de suas cidades. Os prefeitos dos países sérios descreveram importantes inovações. Nova York tem tantas na área energética que a lista seria longa. Nos EUA, prevalece o princípio federativo, e não o estilo colonial do poder central. Aqui, o poder central engessa as iniciativas locais, reduzindo o dinamismo de toda a economia e da sociedade em geral.

Aliás, vale lembrar que no capítulo sobre a Ordem Econômica da Constituição brasileira afirma-se que:

“A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende à s exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

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“É na mutação que as coisas encontram repouso” (Heráclito)